TJSC - 5017022-40.2023.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sorgesp - Orgao Especial do Tjsc
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2023 15:57
Baixa Definitiva
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24/08/2023 14:39
Remetidos os Autos para fins administrativos - DPJ -> DRI
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24/08/2023 14:04
Custas Satisfeitas - Parte: Prefeito - MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS/SC - Campos Novos
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24/08/2023 14:04
Custas Satisfeitas - Parte: CAMARA DE VEREADORES DE CAMPOS NOVOS
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24/08/2023 14:04
Custas Satisfeitas - Parte: PROCURADOR-GERAL - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS
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22/08/2023 14:40
Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DPJ
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22/08/2023 14:31
Remetidos os Autos - SORGESP -> DRI
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22/08/2023 12:23
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 42
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22/08/2023 12:23
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 43
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15/08/2023 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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12/08/2023 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
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09/08/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 09/08/2023 02:00:01, disponibilização efetiva ocorreu no dia 09/08/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 11/08/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 14/08/2023
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09/08/2023 00:00
Intimação
Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5017022-40.2023.8.24.0000/SC AUTOR: PROCURADOR-GERAL - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS RÉU: CAMARA DE VEREADORES DE CAMPOS NOVOS RÉU: Prefeito - MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS/SC - Campos Novos EDITAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE RELATOR: DESEMBARGADOR JAIME RAMOS PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO: "(...)o Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, julgar procedente o pedido deduzido nesta ação direta de inconstitucionalidade, para, com efeito "ex nunc" após o decurso do prazo de cento e oitenta (180) dias da publicação deste acórdão, declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 4.781/2022 do Município de Campos Novos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado". -
08/08/2023 17:49
Expedição de ofício - 1 carta
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08/08/2023 17:46
Expedição de ofício - 1 carta
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08/08/2023 17:32
Juntado(a)
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08/08/2023 17:12
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/08/2023
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08/08/2023 17:11
Expedição de Edital
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25/07/2023 22:28
Remetidos os Autos - DRI -> SORGESP
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25/07/2023 22:27
Transitado em Julgado
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25/07/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 30
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03/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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02/07/2023 13:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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02/07/2023 13:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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27/06/2023 15:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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27/06/2023 15:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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23/06/2023 10:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/06/2023 10:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/06/2023 10:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/06/2023 10:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/06/2023 17:41
Remetidos os Autos com acórdão - GOE13 -> DRI
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22/06/2023 17:41
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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21/06/2023 18:07
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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05/06/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/06/2023<br>Data da sessão: <b>21/06/2023 09:00:00</b>
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05/06/2023 00:00
Intimação
Órgão Especial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 21 de junho de 2023, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5017022-40.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 1) RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS AUTOR: PROCURADOR-GERAL - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS ADVOGADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA RÉU: CAMARA DE VEREADORES DE CAMPOS NOVOS ADVOGADO(A): LUIZ SERGIO GRIS FILHO (OAB SC035167) RÉU: Prefeito - MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS/SC - Campos Novos MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS/SC PROCURADOR(A): RICARDO DEBASTIANI PROCURADOR(A): FERNANDA SCALSAVARA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 02 de junho de 2023.
Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI Presidente -
02/06/2023 19:20
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 05/06/2023
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02/06/2023 19:11
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>21/06/2023 09:00</b><br>Sequencial: 1
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02/06/2023 19:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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29/05/2023 11:11
Conclusos para decisão com Parecer do MP - SORGESP -> GOE13
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26/05/2023 18:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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21/05/2023 13:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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12/05/2023 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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12/05/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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11/05/2023 16:46
Juntada de Petição
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11/05/2023 13:51
Juntada de Petição - CAMARA DE VEREADORES DE CAMPOS NOVOS (SC035167 - LUIZ SERGIO GRIS FILHO)
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11/05/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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26/04/2023 18:20
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6
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25/04/2023 18:20
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5
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17/04/2023 19:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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06/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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27/03/2023 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/03/2023 15:13
Expedição de ofício - 1 carta
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27/03/2023 15:11
Expedição de ofício - 1 carta
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27/03/2023 14:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CAMARA DE VEREADORES DE CAMPOS NOVOS. Justiça gratuita: Não requerida.
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27/03/2023 09:58
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE13 -> SORGESP
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27/03/2023 09:58
Despacho
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22/03/2023 13:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/03/2023
Ultima Atualização
09/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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