TJSC - 5041420-85.2022.8.24.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia

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Polo Ativo

Partes

ASSOCIACAO DOS POLICIAIS PENAIS E AGENTES DE SEGURANCA SOCIOEDUCATIVOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 25.119.626/0001-42

Advogados

NOEL ANTONIO BARATIERI

OAB: 016462/SC

CPF *29.***.*77-72

MAICON JOSE ANTUNES

OAB: 039011/SC

CPF *84.***.*34-40

JUSTINIANO FRANCISCO CONINCK DE ALMEIDA PEDROSO

OAB: 004545/SC

CPF *14.***.*19-68

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 83.599.191/0001-87

GOVERNADOR - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS

Advogados

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

KARULA GENOVEVA BATISTA TRENTIN LARA

OAB: 021613/SC

CPF *37.***.*95-41

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/05/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148

  • 04/04/2024 14:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

  • 03/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

  • 25/03/2024 17:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

  • 25/03/2024 15:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

  • 25/03/2024 15:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

  • 25/03/2024 10:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

  • 25/03/2024 10:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

  • 24/03/2024 15:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/03/2024 15:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/03/2024 15:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/03/2024 15:51

    Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade do tipo ADI

  • 24/03/2024 15:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/03/2024 13:24

    Concluso para decisão/despacho (Retorno da Corte Superior para Aplicação da Sistemática dos Recursos Repetitivos - TEMA) - DRTS -> VPRES2

  • 22/03/2024 13:21

    Agravo de Decisão Denegatória de Recurso Extraordinário Reativado (TEMA)

  • 20/03/2024 12:33

    Recebidos os autos do STF

  • 01/02/2024 17:56

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 5041420852022824000020240201175650

  • 30/01/2024 01:04

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 132 e 133

  • 10/01/2024 17:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

  • 09/01/2024 16:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

  • 29/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131 e 132

  • 29/12/2023 09:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

  • 20/12/2023 10:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

  • 19/12/2023 09:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/12/2023 09:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/12/2023 09:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/12/2023 09:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/12/2023 20:37

    Recurso Extraordinário - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STF

  • 18/12/2023 20:37

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

  • 13/12/2023 18:30

    Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

  • 13/12/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

  • 23/11/2023 17:52

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

  • 23/11/2023 17:48

    Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

  • 23/11/2023 17:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

  • 18/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

  • 10/11/2023 20:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

  • 08/11/2023 10:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 08/11/2023 10:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 07/11/2023 18:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

  • 31/10/2023 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

  • 28/10/2023 01:01

    Juntada de Certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

  • 16/10/2023 15:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

  • 15/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106

  • 13/10/2023 01:47

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

  • 10/10/2023 15:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

  • 10/10/2023 15:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

  • 09/10/2023 20:26

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

  • 09/10/2023 09:10

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

  • 06/10/2023 17:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

  • 05/10/2023 18:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/10/2023 18:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/10/2023 18:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/10/2023 18:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/10/2023 17:05

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 04/10/2023 17:05

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 02/10/2023 16:57

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 02/10/2023 14:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

  • 10/09/2023 10:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

  • 01/09/2023 10:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 01/09/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

  • 25/08/2023 09:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

  • 10/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

  • 10/08/2023 00:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

  • 31/07/2023 10:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 31/07/2023 10:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 31/07/2023 07:36

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 25/07/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81, 82 e 83

  • 24/07/2023 16:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

  • 17/07/2023 09:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 402166, Subguia 80595 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 224,84

  • 14/07/2023 16:26

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 402166, Subguia 80595

  • 14/07/2023 16:26

    Juntada - Guia Gerada - ASSOCIACAO DOS POLICIAIS PENAIS E AGENTES DE SEGURANCA SOCIOEDUCATIVOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. - Guia 402166 - R$ 224,84

  • 03/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81

  • 03/07/2023 00:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

  • 02/07/2023 13:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

  • 23/06/2023 10:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 23/06/2023 10:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 23/06/2023 10:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 23/06/2023 10:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/06/2023 17:41

    Remetidos os Autos com acórdão - GOE13 -> DRI

  • 22/06/2023 17:41

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 21/06/2023 18:08

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 05/06/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/06/2023<br>Data da sessão: <b>21/06/2023 09:00:00</b>

  • 05/06/2023 00:00

    Intimação

    Órgão Especial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 21 de junho de 2023, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5041420-85.2022.8.24.0000/SC (Pauta: 2) RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS AUTOR: ASSOCIACAO DOS POLICIAIS PENAIS E AGENTES DE SEGURANCA SOCIOEDUCATIVOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

    ADVOGADO(A): NOEL ANTONIO BARATIERI (OAB SC016462) ADVOGADO(A): JUSTINIANO FRANCISCO CONINCK DE ALMEIDA PEDROSO (OAB SC004545) ADVOGADO(A): MAICON JOSE ANTUNES (OAB SC039011) RÉU: Governador - ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis RÉU: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI RÉU: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): KARULA GENOVEVA BATISTA TRENTIN LARA CORRÊA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 02 de junho de 2023.

    Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI Presidente

  • 02/06/2023 19:20

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 05/06/2023

  • 02/06/2023 19:11

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>21/06/2023 09:00</b><br>Sequencial: 2

  • 02/06/2023 19:11

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 29/05/2023 17:32

    Conclusos para decisão com Parecer do MP - SORGESP -> GOE13

  • 29/05/2023 17:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

  • 23/05/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

  • 16/05/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

  • 13/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

  • 13/05/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

  • 12/05/2023 18:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 09/05/2023 16:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

  • 04/05/2023 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

  • 03/05/2023 22:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 03/05/2023 18:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 03/05/2023 18:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/05/2023 18:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/05/2023 16:27

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE13 -> SORGESP

  • 03/05/2023 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 14:46

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE13 -> SORGESP

  • 03/05/2023 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 17:54

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GOE13

  • 02/05/2023 17:53

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 37 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

  • 28/04/2023 19:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 20/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47

  • 19/04/2023 09:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 10/04/2023 18:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 10/04/2023 09:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 10/04/2023 09:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 10/04/2023 09:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 10/04/2023 09:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/04/2023 10:27

    Remetidos os Autos com acórdão - GOE13 -> DRI

  • 06/04/2023 10:27

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 05/04/2023 17:20

    Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

  • 29/03/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/03/2023<br>Data da sessão: <b>05/04/2023 09:00:00</b>

  • 28/03/2023 11:03

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 29/03/2023

  • 17/03/2023 18:26

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 17/03/2023 18:26

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>05/04/2023 09:00</b><br>Sequencial: 5

  • 02/09/2022 15:33

    Conclusos para decisão com Parecer do MP - SORGESP -> GOE13

  • 02/09/2022 13:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 02/09/2022 13:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 24/08/2022 13:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 24/08/2022 13:54

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2022 13:47

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 30

  • 23/08/2022 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 18/08/2022 22:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 18/08/2022 10:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/08/2022 11:51

    Juntada de Petição

  • 10/08/2022 11:38

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 15

  • 09/08/2022 08:25

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 22

  • 09/08/2022 08:22

    Juntada de Petição - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (SC021613 - KARULA GENOVEVA BATISTA TRENTIN LARA CORRÊA)

  • 08/08/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 08/08/2022 12:21

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8

  • 06/08/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 05/08/2022 12:21

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11

  • 05/08/2022 12:21

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9

  • 04/08/2022 13:45

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 241994, Subguia 54671 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 70,86

  • 04/08/2022 12:35

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 10

  • 04/08/2022 12:23

    Juntada de Petição

  • 01/08/2022 15:56

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 241994, Subguia 54671

  • 29/07/2022 20:11

    Juntada - Guia Gerada - ASSOCIACAO DOS POLICIAIS PENAIS E AGENTES DE SEGURANCA SOCIOEDUCATIVOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. - Guia 241994 - R$ 70,86

  • 29/07/2022 18:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/07/2022 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2022 13:45

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 239633, Subguia 54254 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 258,27

  • 28/07/2022 13:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 27/07/2022 14:46

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 27/07/2022 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/07/2022 14:40

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 27/07/2022 13:48

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 27/07/2022 13:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/07/2022 20:34

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE13 -> SORGESP

  • 26/07/2022 20:34

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 26/07/2022 19:15

    Juntada de Petição

  • 26/07/2022 11:03

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 239633, Subguia 54254

  • 26/07/2022 11:03

    Juntada - Guia Gerada - ASSOCIACAO DOS POLICIAIS PENAIS E AGENTES DE SEGURANCA SOCIOEDUCATIVOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. - Guia 239633 - R$ 258,27

  • 26/07/2022 11:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2022

Ultima Atualização
10/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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