TJSC - 5055369-10.2022.8.24.0023

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Publico - Gabinetes

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

Advogados

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

Polo Passivo

Partes

TAURUS HELMETS INDUSTRIA DE CAPACETES LTDA.

CNPJ: 04.290.323/0001-18

TAURUS ARMAS S.A.

CNPJ: 92.781.335/0001-02

Advogados

GUSTAVO MASINA

OAB: 044086/RS

CPF *86.***.*68-49

FELIPE CHEMELLO PIRES

OAB: 113049/RS

CPF *23.***.*77-06

JULIA CZARNOBAI DELAZERI

OAB: 103574/RS

CPF *49.***.*47-68

JAMES MARQUES MACHADO

OAB: 050915/RS

CPF *31.***.*08-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2025 15:10

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS03FP0

  • 23/05/2025 15:10

    Transitado em Julgado - Data: 23/05/2025

  • 23/05/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

  • 04/04/2025 00:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

  • 26/03/2025 10:01

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 115 e 116

  • 26/03/2025 10:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

  • 26/03/2025 10:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

  • 25/03/2025 19:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/03/2025 19:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/03/2025 19:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/03/2025 14:18

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 24/03/2025 14:18

    Recurso Extraordinário prejudicado

  • 24/03/2025 14:18

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 24/03/2025 14:18

    Recurso Especial prejudicado

  • 24/03/2025 13:07

    Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

  • 21/03/2025 17:49

    Juntada de Petição

  • 30/11/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 92 e 98

  • 08/11/2023 01:04

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 90, 91, 96 e 97

  • 15/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90, 91, 96 e 97

  • 15/10/2023 00:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

  • 15/10/2023 00:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

  • 06/10/2023 16:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

  • 06/10/2023 16:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

  • 06/10/2023 16:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

  • 06/10/2023 16:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

  • 05/10/2023 16:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/10/2023 16:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/10/2023 16:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/10/2023 16:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/10/2023 16:10

    Recurso Extraordinário sobrestado

  • 05/10/2023 10:43

    Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

  • 05/10/2023 10:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/10/2023 10:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/10/2023 10:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/10/2023 10:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/10/2023 10:22

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 04/10/2023 17:37

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 04/10/2023 15:55

    Juntada de Petição

  • 04/10/2023 15:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

  • 30/09/2023 00:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

  • 20/09/2023 07:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 18/09/2023 14:33

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 15/09/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

  • 02/09/2023 14:53

    Juntada de Petição

  • 02/09/2023 14:53

    Juntada de Petição

  • 02/09/2023 14:29

    Juntada de Petição

  • 02/09/2023 14:25

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 68

  • 24/08/2023 09:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 419185, Subguia 83273 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 224,84

  • 24/08/2023 09:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 419184, Subguia 83272 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 224,84

  • 16/08/2023 13:21

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 419185, Subguia 83273

  • 16/08/2023 13:21

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 419184, Subguia 83272

  • 16/08/2023 13:20

    Juntada - Guia Gerada - TAURUS ARMAS S.A. - Guia 419185 - R$ 224,84

  • 16/08/2023 13:19

    Juntada - Guia Gerada - TAURUS ARMAS S.A. - Guia 419184 - R$ 224,84

  • 12/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68

  • 02/08/2023 19:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

  • 02/08/2023 15:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/08/2023 15:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/08/2023 15:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/08/2023 15:08

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0101 -> DRI

  • 01/08/2023 15:08

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 01/08/2023 14:09

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 14/07/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/07/2023<br>Data da sessão: <b>01/08/2023 14:00:00</b>

  • 14/07/2023 00:00

    Intimação

    1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 01 de agosto de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 5055369-10.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 44) RELATOR: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: TAURUS ARMAS S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GUSTAVO MASINA (OAB RS044086) ADVOGADO(A): FELIPE CHEMELLO PIRES (OAB RS113049) ADVOGADO(A): JULIA CZARNOBAI DELAZERI (OAB RS103574) APELADO: TAURUS HELMETS INDUSTRIA DE CAPACETES LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GUSTAVO MASINA (OAB RS044086) ADVOGADO(A): FELIPE CHEMELLO PIRES (OAB RS113049) ADVOGADO(A): JULIA CZARNOBAI DELAZERI (OAB RS103574) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de julho de 2023.

    Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA Presidente

  • 13/07/2023 12:16

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/07/2023

  • 13/07/2023 12:15

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 13/07/2023 12:15

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>01/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 44

  • 26/04/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

  • 24/04/2023 00:00

    Intimação

    1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 09 de maio de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 5055369-10.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 139) RELATOR: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: TAURUS ARMAS S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GUSTAVO MASINA (OAB RS044086) ADVOGADO(A): FELIPE CHEMELLO PIRES (OAB RS113049) ADVOGADO(A): JULIA CZARNOBAI DELAZERI (OAB RS103574) APELADO: TAURUS HELMETS INDUSTRIA DE CAPACETES LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GUSTAVO MASINA (OAB RS044086) ADVOGADO(A): FELIPE CHEMELLO PIRES (OAB RS113049) ADVOGADO(A): JULIA CZARNOBAI DELAZERI (OAB RS103574) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de abril de 2023.

    Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente

  • 20/04/2023 16:17

    Julgamento dos Embargos Declaratórios - Retirado de Pauta

  • 20/04/2023 11:55

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/04/2023

  • 20/04/2023 11:53

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 20/04/2023 11:53

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>09/05/2023 14:00</b><br>Sequencial: 139

  • 04/04/2023 14:23

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0101

  • 04/04/2023 14:21

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 10 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

  • 30/03/2023 19:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

  • 22/03/2023 18:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 22/03/2023 13:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 21/03/2023 13:01

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 45

  • 18/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45

  • 08/03/2023 18:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 08/03/2023 13:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 08/03/2023 13:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 08/03/2023 13:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 08/03/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

  • 07/03/2023 20:12

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0101 -> DRI

  • 07/03/2023 20:12

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 07/03/2023 14:10

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 22/02/2023 02:01

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/02/2023<br>Data da sessão: <b>07/03/2023 14:00:00</b>

  • 17/02/2023 11:20

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/02/2023

  • 17/02/2023 11:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

  • 17/02/2023 11:19

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>07/03/2023 14:00</b><br>Sequencial: 107

  • 03/02/2023 15:53

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0101

  • 02/02/2023 18:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 12/01/2023 22:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 12/01/2023 12:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 11/01/2023 11:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.105,00

  • 04/01/2023 10:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 182.332,19

  • 19/12/2022 16:36

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 24

  • 19/12/2022 16:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 19/12/2022 16:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 16/12/2022 19:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 14/12/2022 21:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/12/2022 21:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/12/2022 21:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/12/2022 15:20

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0101 -> DRI

  • 13/12/2022 15:20

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 13/12/2022 14:42

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 13/12/2022 14:33

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 18 - Conhecido o recurso e provido em parte - 13/12/2022 11:15:37)

  • 12/12/2022 09:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 4.914,01

  • 08/12/2022 11:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 102.368,76

  • 24/11/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/11/2022<br>Data da sessão: <b>13/12/2022 09:00:00</b>

  • 23/11/2022 15:39

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/11/2022

  • 23/11/2022 15:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

  • 23/11/2022 15:30

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>13/12/2022 09:00</b><br>Sequencial: 75

  • 16/11/2022 19:27

    Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB1 -> GPUB0101

  • 16/11/2022 18:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 16/11/2022 18:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 11/11/2022 11:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.088,22

  • 10/11/2022 10:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 117.339,54

  • 09/11/2022 19:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 09/11/2022 17:38

    Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB1

  • 09/11/2022 17:38

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2022 16:28

    Remessa Interna para Revisão - GPUB0101 -> DCDP

  • 08/11/2022 16:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

  • 08/11/2022 16:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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