TJSC - 5000080-94.2019.8.24.0218
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Catanduvas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0304850-08.2016.8.24.0038/SC EXEQUENTE: PR COMERCIO DE TINTAS LTDAADVOGADO(A): DIOGO JOSE DE SOUZA (OAB SC019661)EXECUTADO: JEAN CARLOS LIMAADVOGADO(A): OSNI SIDNEI MUNHOZ (OAB SC013613) DESPACHO/DECISÃO Observa-se que a penhora eletrônica realizada por meio do SISBAJUD (evento 203) bloqueou valores em conta bancária de titularidade da parte executada JEAN CARLOS LIMA.
A referida parte executada manifestou-se no evento 213:1, pugnando pelo correspondente desbloqueio.
Aduziu, em síntese, que houve a constrição de verbas impenhoráveis, pois decorrem de seu salário (seguro-desemprego), além de serem inferiores a 40 salários mínimos.
O Código de Processo Civil prevê: Art. 833.
São impenhoráveis: [...] IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º; [...] VI - o seguro de vida; [...] IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.
Conforme os documentos apresentados no evento 213:3-4, verifica-se que o valor de R$ 2.426,54, bloqueado na conta bancária da parte executada junto à Caixa Econômica Federal (evento 203, p. 7), é decorrente do pagamento de seu seguro-desemprego, razão pela qual merece amparo o pedido de desbloqueio do referido numerário (evento 213:1).
Diante do exposto: I.
DEFIRO o pleito formulado no evento 213:1, para o fim de determinar a imediata liberação do montante de R$ 2.426,54, bloqueado junto à Caixa Econômica Federal (evento 203, p. 7), em conta bancária de titularidade da parte executada JEAN CARLOS LIMA.
Quanto ao saldo remanescente, libere-se em favor da parte executada, eis que irrisório frente ao crédito excutido.
II.
Juntem-se aos autos o respectivo comprovante de protocolo de desbloqueio, realizado pelo SISBAJUD, ou expeça-se alvará, na sua eventualidade.
III.
No mais, diante do insucesso da(s) medida(s) constritiva(s) acima, determino o arquivamento administrativo do feito. Desde já advirto a parte exequente de que o desarquivamento do feito dependerá da concreta indicação de bens penhoráveis, apanágio dos arts. 798, II, "c", e 921, §3º, ambos do CPC, porquanto é um ônus que lhe cabe. A respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NOVA BUSCA DE BENS DA EXECUTADA E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS E A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.
RECURSO DA EXEQUENTE. AVENTADA A AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS.
SUPOSTA PREMATURIDADE DO ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO.
NÃO ACOLHIMENTO.
PESQUISAS NOS SISTEMAS DISPONÍVEIS À JUSTIÇA QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS.
DESNECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE A CREDORA POSSA FAZER USO DAS FERRAMENTAS CNIB E SREI.
ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DA DEMANDA QUE VISA POSSIBILITAR À PARTE EXEQUENTE A BUSCA DE BENS DA PARTE EXECUTADA.
MEDIDA QUE NÃO IMPÕE PREJUÍZO À AGRAVANTE.
DECISÃO ESCORREITA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043576-75.2024.8.24.0000, rel.
Des.
Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2024).
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS PELA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.
PEDIDO DO CREDOR DE REALIZAÇÃO DE NOVAS DILIGÊNCIAS.
INDEFERIMENTO.
INSURGÊNCIA.
NÃO ACOLHIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE DE DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
NECESSIDADE DE INDICAÇÃO PELO CREDOR DE BENS PENHORÁVEIS.
ART. 921, §3º DO CPC.
HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NOS AUTOS.
PRECEDENTES.
DECISÃO ESCORREITA.
APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5053002-19.2021.8.24.0000, rel.
Des.
Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-08-2023). Intime-se. Cumpra-se. -
20/02/2025 18:31
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 50000809420198240218/TJSC
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15/09/2023 15:25
Remetidos os Autos - Remessa Externa - CTVUN -> TJSC
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13/09/2023 16:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190
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08/09/2023 16:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194
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25/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190
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25/08/2023 18:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194
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25/08/2023 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/08/2023 21:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 192 (14/08/2023). Guia: 6123131 Situação: Baixado.
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24/08/2023 21:22
Juntada de Petição
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17/08/2023 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 171
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15/08/2023 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/08/2023 16:41
Ato ordinatório praticado
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15/08/2023 14:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 187 Parte Isenta
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15/08/2023 14:15
Juntada de Petição
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15/08/2023 09:06
Juntada - Registro de pagamento - Guia 6123131, Subguia 3184760 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 635,09
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12/08/2023 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 179
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04/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
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02/08/2023 15:52
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6123131, Subguia 3184760
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02/08/2023 15:52
Juntada - Guia Gerada - COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN - Guia 6123131 - R$ 635,09
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02/08/2023 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 178
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25/07/2023 13:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
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25/07/2023 10:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2023 10:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2023 10:28
Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
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21/07/2023 14:55
Conclusos para julgamento
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21/07/2023 11:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172
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14/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
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05/07/2023 12:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
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04/07/2023 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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04/07/2023 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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04/07/2023 18:38
Julgado procedente em parte o pedido
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04/10/2022 18:39
Juntada de Petição
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04/10/2022 18:39
Juntada de Petição
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03/10/2022 13:15
Conclusos para julgamento
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01/10/2022 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 164
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18/08/2022 22:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
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09/08/2022 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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09/08/2022 13:45
Convertido o Julgamento em Diligência
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13/04/2022 14:42
Conclusos para julgamento
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13/04/2022 13:06
Juntada de Petição
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25/03/2022 14:04
Despacho
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24/03/2022 14:49
Audiência de instrução - realizada - Juiz(a) - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 1 - 24/03/2022 13:30. Refer. Evento 133
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24/03/2022 14:47
Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
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24/03/2022 14:20
Conclusos para despacho
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23/03/2022 16:06
Juntada de Certidão
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11/11/2021 15:14
Juntada de peças digitalizadas
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09/11/2021 01:21
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151
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05/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
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29/10/2021 15:52
Juntada de peças digitalizadas
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26/10/2021 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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26/10/2021 18:50
Expedição de Alvará
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26/10/2021 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143
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19/10/2021 16:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
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01/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 143 e 144
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01/10/2021 15:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
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24/09/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
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21/09/2021 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/09/2021 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/09/2021 16:52
Ato ordinatório praticado
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20/09/2021 21:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
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20/09/2021 21:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
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15/09/2021 13:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
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15/09/2021 13:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
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14/09/2021 18:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/09/2021 18:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/09/2021 18:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/09/2021 18:37
Despacho
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14/09/2021 18:36
Audiência de instrução - redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 1 - 24/03/2022 13:30. Refer. Evento 80
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14/09/2021 15:50
Juntada de Petição
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27/08/2021 12:23
Juntada de Petição
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12/08/2021 18:15
Conclusos para decisão/despacho
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12/08/2021 15:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
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11/08/2021 22:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
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22/07/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125 e 126
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12/07/2021 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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12/07/2021 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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12/07/2021 14:37
Cancelada a movimentação processual - (Evento 121 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 12/07/2021 14:33:06)
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12/07/2021 14:37
Cancelada a movimentação processual - (Evento 122 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 12/07/2021 14:33:06)
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11/07/2021 22:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
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08/07/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
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06/07/2021 14:02
Juntada de peças digitalizadas
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29/06/2021 09:57
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 106 e 109
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29/06/2021 09:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
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29/06/2021 09:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
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28/06/2021 20:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
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28/06/2021 20:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
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28/06/2021 20:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
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28/06/2021 20:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
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28/06/2021 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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28/06/2021 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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28/06/2021 16:08
Ato ordinatório praticado
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28/06/2021 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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28/06/2021 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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28/06/2021 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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28/06/2021 14:04
Despacho
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28/06/2021 13:26
Conclusos para decisão/despacho
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26/06/2021 22:42
Juntada de Petição
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15/06/2021 01:15
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 91 e 92
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10/06/2021 16:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
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09/06/2021 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
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08/06/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
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07/06/2021 16:55
Juntada de Petição
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06/06/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92
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02/06/2021 14:43
Juntada de peças digitalizadas
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29/05/2021 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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29/05/2021 16:26
Expedição de Alvará
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27/05/2021 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2021 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/05/2021 18:30
Ato ordinatório praticado
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27/05/2021 16:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
-
27/05/2021 16:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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24/05/2021 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/05/2021 17:16
Ato ordinatório praticado
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24/05/2021 10:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
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15/05/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
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05/05/2021 19:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/05/2021 19:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/05/2021 19:34
Despacho
-
05/05/2021 19:33
Audiência de instrução - redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 1 - 30/09/2021 13:30. Refer. Evento 79
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03/05/2021 14:38
Audiência de instrução - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 1 - 26/08/2021 13:30
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22/03/2021 17:01
Conclusos para decisão/despacho
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16/03/2021 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
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15/03/2021 15:26
Juntada de Petição
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15/03/2021 15:24
Juntada de Petição - AGENCIA DE REGULACAO DE SERVICOS PUBLICOS DE SANTA CATARINA (SC021084 - magda schittler dos santos)
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05/03/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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01/03/2021 16:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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01/03/2021 16:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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23/02/2021 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/02/2021 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/02/2021 18:48
Determinada a intimação
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01/12/2020 17:55
Conclusos para decisão/despacho
-
21/11/2020 18:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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21/11/2020 18:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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18/11/2020 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
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18/11/2020 16:23
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2020 15:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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09/11/2020 17:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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30/10/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
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20/10/2020 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/10/2020 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/10/2020 15:41
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2020 13:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
-
17/10/2020 13:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
14/10/2020 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/10/2020 18:34
Ato ordinatório praticado
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14/10/2020 18:32
Cancelada a movimentação processual - (Evento 52 - Autos com Juiz para Despacho/Decisão - 31/08/2020 15:09:20)
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17/08/2020 13:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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17/08/2020 12:49
Juntada de Petição - AGENCIA DE REGULACAO DE SERVICOS PUBLICOS DE SANTA CATARINA (SC024857 - MARIHA RENATY FERRARI MIRANDA)
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17/08/2020 12:44
Juntada de Petição
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24/07/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41
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24/07/2020 01:08
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
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20/07/2020 17:35
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 42
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20/07/2020 17:35
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42
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18/07/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 39 e 40
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14/07/2020 16:55
Audiência Não Realizada/Cancelada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 1 - 30/07/2020 15:00. Refer. Evento 29
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14/07/2020 16:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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14/07/2020 16:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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08/07/2020 21:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
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08/07/2020 21:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
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08/07/2020 21:18
Despacho
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08/07/2020 15:44
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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23/05/2020 13:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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21/05/2020 01:05
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
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17/05/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 33
-
07/05/2020 17:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Perito
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07/05/2020 17:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
07/05/2020 17:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
01/05/2020 16:49
Decisão interlocutória
-
29/04/2020 13:26
Audiência Designada - Instrução - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 1 - 30/07/2020 15:00
-
27/04/2020 16:47
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
06/02/2020 01:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
-
31/01/2020 13:54
Juntada de Petição
-
23/12/2019 18:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
13/12/2019 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22
-
03/12/2019 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21
-
03/12/2019 14:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
21/11/2019 22:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
21/11/2019 22:25
Despacho/Decisão - de Expediente
-
04/09/2019 19:04
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
03/09/2019 16:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
-
02/09/2019 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16
-
23/08/2019 18:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
23/08/2019 18:01
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2019 01:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
-
12/08/2019 19:13
Juntada de Petição
-
25/07/2019 01:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
-
22/07/2019 12:24
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
-
20/07/2019 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8
-
10/07/2019 14:57
Expedição de ofício - 1 carta
-
10/07/2019 14:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
25/06/2019 22:02
Despacho/Decisão - de Expediente
-
10/06/2019 17:22
Juntada de Petição
-
10/06/2019 13:05
Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 4.364,07
-
03/06/2019 18:33
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
03/06/2019 18:25
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)
-
03/06/2019 18:25
Juntada - Guia Gerada - Guia nº 3.900
-
03/06/2019 18:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/06/2019
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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