TJSC - 0300328-31.2019.8.24.0167
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/06/2025 10:40
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0300328312019824016720250617104027
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11/06/2025 15:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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11/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
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10/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
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10/06/2025 00:00
Intimação
AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.
ESPECIAL EM Apelação Nº 0300328-31.2019.8.24.0167/SC APELANTE: TERRACOSTAO - DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): FLAVIO LUZ (OAB RS026627)ADVOGADO(A): ANDERSON PELAGIO INDRUSIACK (OAB RS108923)APELADO: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto com base no art. 1.042 do CPC contra a decisão que não admitiu o recurso especial.
Após trâmite regular, os autos foram encaminhados para análise no juízo de retratação, conforme norma contida no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil.
A decisão agravada está fundamentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nos enunciados sumulares aplicáveis ao caso, motivo pelo qual deve ser mantida incólume.
Ante o exposto, MANTENHO a decisão agravada e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC).
Intimem-se. -
09/06/2025 11:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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09/06/2025 11:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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09/06/2025 09:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/06/2025 09:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/06/2025 18:49
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS
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06/06/2025 18:49
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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06/06/2025 16:45
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES3
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06/06/2025 14:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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05/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
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04/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
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03/06/2025 08:18
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
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03/06/2025 07:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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02/06/2025 11:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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10/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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30/04/2025 13:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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30/04/2025 13:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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30/04/2025 08:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/04/2025 08:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/04/2025 15:44
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
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28/04/2025 15:44
Recurso Especial não admitido
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15/04/2025 12:20
Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES3
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15/04/2025 10:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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14/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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11/04/2025 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 745486, Subguia 152953 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63
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07/04/2025 10:07
Link para pagamento - Guia: 745486, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=152953&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>152953</a>
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07/04/2025 10:06
Juntada - Guia Gerada - TERRACOSTAO - DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL LTDA - Guia 745486 - R$ 242,63
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04/04/2025 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/04/2025 13:57
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS
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04/04/2025 13:57
Despacho
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03/04/2025 11:24
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
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03/04/2025 08:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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17/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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06/03/2025 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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05/03/2025 14:04
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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28/02/2025 18:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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10/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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06/02/2025 12:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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06/02/2025 12:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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31/01/2025 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/01/2025 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/01/2025 14:12
Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0401 -> DRI
-
30/01/2025 14:12
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
30/01/2025 13:28
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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21/01/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/01/2025<br>Data da sessão: <b>30/01/2025 09:00</b>
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21/01/2025 00:00
Intimação
4ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 30 de janeiro de 2025, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0300328-31.2019.8.24.0167/SC (Pauta: 205) RELATORA: Desembargadora ERICA LOURENCO DE LIMA FERREIRA APELANTE: TERRACOSTAO - DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): FLAVIO LUZ (OAB RS026627) ADVOGADO(A): ANDERSON PELAGIO INDRUSIACK (OAB RS108923) APELADO: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN (RÉU) PROCURADOR(A): OSVALDO CEDORIO DOS SANTOS JUNIOR PROCURADOR(A): BRUNO ANGELI BONEMER MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 10 de janeiro de 2025.
Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO Presidente -
10/01/2025 15:05
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/01/2025
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10/01/2025 14:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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10/01/2025 14:54
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>30/01/2025 09:00</b><br>Sequencial: 205
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07/01/2025 15:30
Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMCIV4 -> GCIV0401
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06/01/2025 10:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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20/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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10/12/2024 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/12/2024 18:35
Remetidos os Autos - GCIV0401 -> CAMCIV4
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10/12/2024 18:35
Ato ordinatório praticado
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09/12/2024 15:35
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCIV0401
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09/12/2024 14:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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02/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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25/11/2024 08:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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25/11/2024 08:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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22/11/2024 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/11/2024 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/11/2024 14:49
Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0401 -> DRI
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21/11/2024 14:49
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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21/11/2024 14:08
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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14/11/2024 16:44
Juntada de Petição
-
04/11/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/11/2024<br>Data da sessão: <b>21/11/2024 09:00</b>
-
04/11/2024 00:00
Intimação
4ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 21 de novembro de 2024, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0300328-31.2019.8.24.0167/SC (Pauta: 190) RELATORA: Desembargadora ERICA LOURENCO DE LIMA FERREIRA APELANTE: TERRACOSTAO - DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): FLAVIO LUZ (OAB RS026627) ADVOGADO(A): ANDERSON PELAGIO INDRUSIACK (OAB RS108923) APELADO: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN (RÉU) PROCURADOR(A): BRUNO ANGELI BONEMER MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de novembro de 2024.
Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO Presidente -
01/11/2024 15:41
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 04/11/2024
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01/11/2024 15:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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01/11/2024 15:23
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>21/11/2024 09:00</b><br>Sequencial: 190
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19/05/2023 18:03
Juntada de Petição
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25/04/2023 20:08
Juntada de Petição
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10/03/2023 18:39
Juntada de Petição
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23/01/2023 16:02
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCIV4 -> GCIV0401
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23/01/2023 15:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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21/01/2023 18:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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20/01/2023 17:42
Juntada de Petição
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12/01/2023 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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12/01/2023 17:17
Remetidos os Autos - DCDP -> CAMCIV4
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12/01/2023 17:17
Juntada de Certidão
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12/01/2023 17:11
Alterado o assunto processual
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12/01/2023 15:36
Remessa Interna para Revisão - GCIV0401 -> DCDP
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12/01/2023 13:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 51 do processo originário (14/10/2022). Guia: 4407926 Situação: Baixado.
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12/01/2023 13:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/03/2025
Ultima Atualização
06/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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