14/08/2025 14:45

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5012395522023824004520250814144512
13/08/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
12/08/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
12/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
11/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
08/08/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 16:09

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS
07/08/2025 16:09

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
05/08/2025 12:15

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES3
05/08/2025 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
16/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
15/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
14/07/2025 18:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
14/07/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
14/07/2025 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
08/07/2025 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
08/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
07/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
07/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5012395-52.2023.8.24.0045/SC APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL (RÉU)APELADO: DECIO CORREA JUNIOR (AUTOR)ADVOGADO(A): RODNEY JOAO FERREIRA DA CUNHA (OAB SC056996)ADVOGADO(A): LUCIANA ROSA RIGO (OAB SC034721) DESPACHO/DECISÃO FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (evento 48, RECESPEC1), contra os acórdãos do evento 22, RELVOTO1 e evento 37, RELVOTO1.

Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, ao argumento de que "o acórdão deixou de observar é que não se faz possível a identidade de valores de créditos, porque se está diante de grades curriculares distintas (paradigma ingressante em 2019 e o recorrido ingressante em 2023)".

Quanto à segunda controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 1º, §§ 1º e 3º, da Lei n. 9.870/99 e 369 do Código de Processo Civil, além de divergência jurisprudencial no que concerne à possibilidade de cobrança diferenciada de mensalidades entre alunos de períodos distintos de um mesmo curso.

Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 492 do Código de Processo Civil, ao argumento de que "o fundamento do acórdão se deu com cálculo de crédito e não por hora/aula, sendo que o pleito da parte recorrida se refere expressamente a equiparação das mensalidades a dos alunos ingressantes em 2019".

Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório.

Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal.

Quanto à primeira controvérsia, o recurso excepcional não merece ser admitido.

Em juízo preliminar de admissibilidade, verifica-se que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente os pontos necessários à resolução da controvérsia, não se constatando, neste exame inicial, omissão, negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação.

Dessa forma, a pretensão recursal, aparentemente, dirige-se ao reexame da matéria já apreciada.

Ressalte-se que a Câmara analisou expressamente as teses da parte recorrente, concluindo que "em razão do valor exigido nota-se clara afronta ao princípio da isonomia, a partir da constatação da soma que é cobrada de outro aluno do mesmo curso e da ausência de prova do incremento de custos a justificar um valor mais elevado" (evento 22, RELVOTO1).

Ademais, a parte recorrente deixou de aduzir violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que seria imprescindível, conforme o entendimento da Corte Superior: "Cabe à parte recorrente interpor embargos de declaração e a arguição de contrariedade ao art. 1.022 do CPC, de modo a permitir ao STJ a devolução da análise de causa decidida, a fim de superar a supressão de instância e possibilitar a análise de possível vício no acórdão recorrido" (REsp 2119053/RN, rel.

Min.

João Otávio de Noronha, j. em 23-4-2024, DJe 25-4-2024).

Quanto à segunda controvérsia, o recurso especial não merece ascender pela alínea "a" do permissivo constitucional por óbice das Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça.

A Câmara decidiu em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ, concluindo, diante das circunstâncias fáticas que permeiam a lide, pela necessidade de demonstração da variação de custos para fins de distinção do valor das mensalidades cobradas entre alunos do mesmo curso, o que não ocorreu no caso concreto.

Para melhor compreensão, destaca-se trecho do acórdão (evento 22, RELVOTO1): É certo que a relação jurídica litigiosa está sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes enquadram-se na definição legal de consumidor (art. 2º do CDC) e de fornecedor (art. 3º do referido Códex).

Quanto ao tema em estudo, dispõe o art. 1º da Lei n. 9.870/1999: Art. 1º O valor das anuidades ou das semestralidades escolares do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior, será contratado, nos termos desta Lei, no ato da matrícula ou da sua renovação, entre o estabelecimento de ensino e o aluno, o pai do aluno ou o responsável. § 1º O valor anual ou semestral referido no caput deste artigo deverá ter como base a última parcela da anuidade ou da semestralidade legalmente fixada no ano anterior, multiplicada pelo número de parcelas do período letivo.

Com efeito, "Não obstante a autonomia da vontade seja a regra geral das relações de direito privado, há lei específica regulamentando o valor total das anuidades ou mensalidades escolares do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior, fixado no ato da matrícula ou da sua renovação. (...) Verifica-se que o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.870/1999 limita a autonomia da vontade ao determinar que o valor anual ou semestral, contratado no ato da matrícula ou da sua renovação, deve ter por base a última mensalidade cobrada no ano ou semestre escolar imediatamente anterior" (STJ, REsp n. 2.087.632/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 16-4-2024).

Portanto, conclui-se que a lei de regência (o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.870/1999) não confere à instituição de ensino o direito de cobrar de alunos ingressantes um valor diferenciado em relação aos alunos veteranos, majorando sem a necessária e comprovada justificativa o valor da mensalidade do curso.

Ao revés, deve, como regra, adotar como base o valor cobrado no ano anterior.

Volvendo ao caso concreto, infere-se que à época do ajuizamento da ação o recorrido cursava o segundo semestre do curso de medicina ofertado pela universidade apelante (evento 1, CONTR5, dos autos originários), estando matriculado em 27 créditos.

Denota-se ainda que o valor total da semestralidade 2023/2 era de R$ 72.750,60, dividido em seis parcelas de R$ 12.125,10 (evento 1, CONTR5, p. 4 dos autos originários) que, com o desconto de R$ 2.182,01 relativo à bolsa de estudos "Sou mais Ânima", perfazia a quantia de R$ 9.943,09 mensais (evento 1, OUT7 e evento 23, OUT2 dos autos principais): [...]

Por outro lado, em relação ao aluno paradigma Gabriel Augusto Mattei Battisti, que ingressou no mesmo curso em 2019/2, verifica-se que quando cursava o oitavo período e estava matriculado em 34 créditos (evento 15, DOC7, da origem), o valor da mensalidade da semestralidade 2023/1 era de R$ 9.016,12: [...] De acordo com o contrato celebrado pelas partes, a mensalidade do curso de medicina é calculada da seguinte forma (evento 1, CONTR5 dos autos principais): [...] Nesse cenário, vislumbra-se que mesmo após a concessão da bolsa de estudos a mensalidade cobrada do aluno recorrido no importe de R$ 9.943,09, correspondente a 27 créditos, é superior à mensalidade cobrada do aluno paradigma no valor de R$ 9.016,12, equivalente a 34 créditos.

Portanto, em razão do valor exigido nota-se clara afronta ao princípio da isonomia, a partir da constatação da soma que é cobrada de outro aluno do mesmo curso e da ausência de prova do incremento de custos a justificar um valor mais elevado, porquanto, como é sabido, "Comprovado o aumento do custo pela introdução de aprimoramentos no processo didático-pedagógico, é permitido o acréscimo na mensalidade escolar para o período beneficiado" (REsp n. 2.087.632/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16-4-2024).

Todavia, na hipótese vertente não houve alegação por parte da recorrente de eventual variação de custos de aprimoramento no processo didático-pedagógico, a fim de permitir a cobrança diferenciada de mensalidades de alunos do mesmo curso, nos termos do art. 1°, § 3°, da Lei 9.870/99. [...] Para além do já exposto, constata-se que os demais alunos citados pela ré em contestação (evento 15 dos autos originários) estão no internato, cujo valor do crédito é reduzido, de modo que aquilo que pagam não serve como parâmetro e fundamento para afastar a tese de cobrança diferenciada de mensalidades.

Dessarte, o recurso da universidade apelante deve ser desprovido, mantendo-se incólume a decisão vergastada que reconheceu a ilegalidade da cobrança diferenciada de mensalidades do curso de medicina frequentado pelo aluno recorrido, e determinou que a ré proceda a emissão de boletos de cobrança de acordo com os valores fixados para os estudantes que ingressaram antes de 2020, bem como a restituição de valores pagos indevidamente, a ser apurado em fase de liquidação de sentença. (Grifou-se).

Em caso assemelhado, decidiu a colenda Corte Superior que "[...] o § 3º do artigo 1º da Lei nº 9.870/1999 autoriza a cobrança de valor diferenciado entre alunos de períodos distintos de um mesmo curso quando devidamente justificada e proporcional a variação de custos a título de pessoal e de custeio da instituição de ensino" (AgInt nos EDcl no AREsp 1170791/SP, rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 7-8-2018, grifou-se).

Nota-se que, além de o acórdão recorrido estar em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há como se revisar a conclusão adotada sem o reexame de fatos e provas.

Ademais, o apelo especial não reúne condições de ascender à superior instância pela alínea "c" do permissivo constitucional, por força da Súmula 284 do STF, por analogia.

A parte recorrente não realizou o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados, o que inviabiliza a verificação da similitude fática entre os julgados. Colhe-se da jurisprudência do STJ: Nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional quando não demonstrada, como no caso vertente, a divergência jurisprudencial, haja vista a recorrente ter apenas colacionado algumas ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos confrontados e a divergência de interpretações. (AgInt no AREsp n. 2.770.914/GO, rel.

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 14-4-2025).

Quanto à terceira controvérsia, não se mostra viável a admissão do apelo nobre pela alínea "a" do permissivo constitucional.

Constata-se que o dispositivo indicado não foi objeto de apreciação pela instância ordinária, mesmo após a oposição de embargos de declaração.

Nesse contexto, revela-se a ausência de prequestionamento, na medida em que o conteúdo normativo dos preceitos legais tidos por violados não foi enfrentado pelo acórdão recorrido, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, por analogia.

De acordo com a jurisprudência do STJ, "o prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para as matérias de ordem pública" (AgInt no AREsp n. 2.541.737/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 24-6-2024).

Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais.

Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso.

Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade.

Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.333.920/SP, rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. em 29-4-2025.

Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considera-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo.

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 48, resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Intimem-se.
05/07/2025 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/07/2025 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 08:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
03/07/2025 08:26

Recurso Especial não admitido
26/06/2025 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
13/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
12/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
12/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5012395-52.2023.8.24.0045/SC (originário: processo nº 50123955220238240045/SC)RELATOR: JANICE GOULART GARCIA UBIALLIAPELADO: DECIO CORREA JUNIOR (AUTOR)ADVOGADO(A): RODNEY JOAO FERREIRA DA CUNHA (OAB SC056996)ADVOGADO(A): LUCIANA ROSA RIGO (OAB SC034721)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 48 - 05/06/2025 - RECURSO ESPECIAL
11/06/2025 17:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
11/06/2025 16:48

Conclusos para decisão/despacho - DRTS -> VPRES3
11/06/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/06/2025 10:12

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
05/06/2025 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
03/06/2025 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 775932, Subguia 161720 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63
23/05/2025 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
23/05/2025 15:48

Link para pagamento - Guia: 775932, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=161720&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>161720</a>
23/05/2025 15:48

Juntada - Guia Gerada - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL - Guia 775932 - R$ 242,63
21/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
20/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
20/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5012395-52.2023.8.24.0045/SC (originário: processo nº 50123955220238240045/SC)RELATOR: CARLOS ROBERTO DA SILVAAPELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL (RÉU)APELADO: DECIO CORREA JUNIOR (AUTOR)ADVOGADO(A): RODNEY JOAO FERREIRA DA CUNHA (OAB SC056996)ADVOGADO(A): LUCIANA ROSA RIGO (OAB SC034721)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 37 - 15/05/2025 - Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoEvento 36 - 15/05/2025 - Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/05/2025 10:05

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
19/05/2025 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/05/2025 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/05/2025 23:50

Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0703 -> DRI
15/05/2025 23:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
15/05/2025 16:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
28/04/2025 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/04/2025 Data da sessão: 15/05/2025 14:00
28/04/2025 00:00

Intimação

7ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 15 de maio de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5012395-52.2023.8.24.0045/SC (Pauta: 292) RELATOR: Desembargador CARLOS ROBERTO DA SILVA APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL (RÉU) PROCURADOR(A): TATIANA MENEGHEL APELADO: DECIO CORREA JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): RODNEY JOAO FERREIRA DA CUNHA (OAB SC056996) ADVOGADO(A): LUCIANA ROSA RIGO (OAB SC034721) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de abril de 2025.

Desembargadora HAIDÉE DENISE GRIN Presidente
25/04/2025 13:45

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 28/04/2025
25/04/2025 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
25/04/2025 13:25

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 15/05/2025 14:00 Sequencial: 292
17/12/2024 12:47

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCIV0703
16/12/2024 19:59

Juntada de Petição
16/12/2024 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
05/12/2024 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
05/12/2024 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
03/12/2024 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/12/2024 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/12/2024 13:45

Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0703 -> DRI
03/12/2024 13:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
21/11/2024 15:50

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
17/11/2024 17:28

Juntada de Petição
14/11/2024 16:28

Juntada de Petição
04/11/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/11/2024 Data da sessão: 21/11/2024 14:00
04/11/2024 00:00

Intimação

7ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 21 de novembro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5012395-52.2023.8.24.0045/SC (Pauta: 259) RELATOR: Desembargador CARLOS ROBERTO DA SILVA APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL (RÉU) PROCURADOR(A): TATIANA MENEGHEL APELADO: DECIO CORREA JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): RODNEY JOAO FERREIRA DA CUNHA (OAB SC056996) ADVOGADO(A): LUCIANA ROSA RIGO (OAB SC034721) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de novembro de 2024.

Desembargador CARLOS ROBERTO DA SILVA Presidente
01/11/2024 15:40

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 04/11/2024
01/11/2024 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
01/11/2024 14:18

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 21/11/2024 14:00 Sequencial: 259
29/10/2024 15:28

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0703
29/10/2024 15:27

Juntada de certidão
29/10/2024 12:49

Remessa Interna para Revisão - GCIV0703 -> DCDP
26/08/2024 17:37

Redistribuído por prevenção ao colegiado em razão de incompetência - (de GCIV0402 para GCIV0703)
26/08/2024 17:19

Remetidos os Autos para redistribuir - GCIV0402 -> DCDP
26/08/2024 17:19

Determina redistribuição por incompetência
21/08/2024 20:41

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0402
21/08/2024 20:40

Juntada de certidão
21/08/2024 20:39

Classe Processual alterada - DE: Apelação / Remessa Necessária PARA: Apelação
21/08/2024 20:36

Alterado o assunto processual - De: Estabelecimentos de Ensino Privado - Para: Interpretação / Revisão de Contrato (Direito Civil)
21/08/2024 20:35

Alterado o assunto processual
20/08/2024 17:27

Remessa Interna para Revisão - GCIV0402 -> DCDP
20/08/2024 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 41 do processo originário (25/06/2024). Guia: 8186154 Situação: Baixado.
20/08/2024 17:27

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00