TJSC - 5137411-19.2022.8.24.0023
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 09:52
Remessa interna para revisão pela Vice-Presidência - DRTS -> VPRES2
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16/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
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17/06/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
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01/06/2025 00:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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26/05/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 69
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23/05/2025 09:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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23/05/2025 09:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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23/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 69
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22/05/2025 14:54
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 69
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22/05/2025 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/05/2025 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/05/2025 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/05/2025 14:59
Conclusos para decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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21/05/2025 14:59
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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21/05/2025 14:59
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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21/05/2025 14:59
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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21/05/2025 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 767962, Subguia 159513 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 485,26
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21/05/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
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20/05/2025 17:46
Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2
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20/05/2025 17:21
Juntada de Petição
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14/05/2025 09:24
Link para pagamento - Guia: 767962, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=159513&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>159513</a>
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14/05/2025 09:24
Juntada - Guia Gerada - VGBRAS IMPORTACAO E COMERCIO LTDA - Guia 767962 - R$ 485,26
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13/05/2025 14:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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08/05/2025 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/05/2025 18:10
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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06/05/2025 18:10
Determinada a intimação
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06/05/2025 18:10
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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06/05/2025 18:10
Determinada a intimação
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05/05/2025 17:55
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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05/05/2025 17:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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05/05/2025 17:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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05/05/2025 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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05/05/2025 15:17
Juntada de Petição
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05/05/2025 15:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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14/04/2025 00:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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04/04/2025 07:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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03/04/2025 17:17
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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03/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
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02/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
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19/02/2025 16:10
Juntada de Petição
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19/02/2025 16:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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15/02/2025 17:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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14/02/2025 09:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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13/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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12/02/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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05/02/2025 17:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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05/02/2025 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/02/2025 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/02/2025 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/02/2025 16:54
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0503 -> DRI
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04/02/2025 16:54
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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04/02/2025 16:01
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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21/01/2025 02:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/01/2025<br>Data da sessão: <b>04/02/2025 14:00</b>
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21/01/2025 00:00
Intimação
5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 04 de fevereiro de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 5137411-19.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 202) RELATOR: Desembargador Substituto ALEXANDRE MORAIS DA ROSA APELANTE: VGBRAS IMPORTACAO E COMERCIO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENNER SILVA FONSECA (OAB MG097515) APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de janeiro de 2025.
Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente -
17/01/2025 13:52
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/01/2025
-
17/01/2025 13:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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17/01/2025 13:33
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>04/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 202
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30/11/2024 09:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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29/11/2024 09:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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27/11/2024 16:26
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0503
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26/11/2024 14:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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21/11/2024 17:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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20/11/2024 09:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/11/2024 09:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/11/2024 09:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/11/2024 16:56
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0503 -> DRI
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19/11/2024 16:56
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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19/11/2024 15:24
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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30/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/10/2024<br>Data da sessão: <b>19/11/2024 14:00</b>
-
30/10/2024 00:00
Intimação
5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 19 de novembro de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 5137411-19.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 106) RELATOR: Desembargador Substituto ALEXANDRE MORAIS DA ROSA APELANTE: VGBRAS IMPORTACAO E COMERCIO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENNER SILVA FONSECA (OAB MG097515) APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 29 de outubro de 2024.
Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente -
29/10/2024 16:56
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 30/10/2024
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29/10/2024 16:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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29/10/2024 16:55
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>19/11/2024 14:00</b><br>Sequencial: 106
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02/09/2024 17:18
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB5 -> GPUB0503
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30/08/2024 18:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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30/08/2024 17:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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20/08/2024 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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20/08/2024 16:08
Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB5
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20/08/2024 16:08
Juntada de Certidão
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19/08/2024 14:24
Remessa Interna para Revisão - GPUB0503 -> DCDP
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19/08/2024 12:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 79 do processo originário (06/08/2024). Guia: 8498719 Situação: Baixado.
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19/08/2024 12:40
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/04/2025
Ultima Atualização
21/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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