07/07/2025 12:28

Conclusos para julgamento
07/07/2025 09:13

Juntada de Petição
04/07/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
23/06/2025 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
13/06/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
29/05/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
28/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
28/05/2025 00:00

Intimação

Classificação de Crédito Público Nº 5011960-25.2024.8.24.0019/SC INTERESSADO: CARMEN SCHAFAUSER (Administrador Judicial)ADVOGADO(A): CARMEN SCHAFAUSER DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Classificação de Crédito Público em favor de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face da falência de RBR TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA FALIDO.

Expediu-se o edital de intimação dos credores, previsto no art. 7º-A, § 3º, inc.

I, da LREF (evento 11, DOC1).

Requerida a apresentação de memorial de cálculo pela Administradora Judicial (evento 19, DOC1), a credora manifestou-se aos autos, não concordando com a necessidade de nova documentação (evento 24, DOC1).

O Ministério Público opinou pela intimação da União para apresentar cálculo discriminado dos valores devidos a título de FGTS (evento 27, DOC1).

Apresentada manifestação da requerida (evento 30, DOC1), a Administração Judicial opinou pela inclusão do crédito de R$ 1.155.298,88 no rol de credores (evento 34, DOC1).

Por fim, o representante do Ministério Público reiterou a necessidade de cálculo discriminado dos valores devidos a título de FGTS ().

Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório necessário.

Passo a decidir.

A análise da matéria impõe a consideração do atual estado normativo da Lei de Recuperação e Falências (Lei n. 11.101/2005), especialmente após as alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020.

Referida reforma introduziu, no âmbito do art. 7º-A, § 4º, inciso II, a previsão de que compete exclusivamente ao juízo da execução fiscal a análise da exigibilidade do crédito público, inclusive quanto à ocorrência de prescrição.

Todavia, conforme já delineado pelo Superior Tribunal de Justiça, esse novo regime não possui efeito retroativo para processos nos quais a sentença de mérito tenha sido proferida antes da entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020.

A Corte firmou entendimento de que, nesses casos, mantém-se a competência do juízo da falência para análise da prescrição, aplicando-se o regime anterior, que reconhecia a jurisdição universal da falência também sobre os créditos tributários habilitados: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSO CIVIL.

JUÍZO FALIMENTAR.

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO.

PRESCRIÇÃO.

COMPETÊNCIA.

CONFIGURAÇÃO.

TRIBUTÁRIO.

PRESCRIÇÃO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

CONFIGURAÇÃO.

ACÓRDÃO.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

CONSONÂNCIA.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA Nº 7/STJ. 1.

O objeto do recurso consiste em definir (i) a competência do juízo universal para decidir sobre a prescrição intercorrente dos créditos tributários que se busca habilitar perante o juízo falimentar e (ii) a ocorrência de prescrição dos créditos em si. 2.

Até a edição da Lei nº 14.112/2020, entendia-se que, submetido o crédito público a habilitação perante o juízo falimentar, a competência do juízo universal para deliberar sobre sua exigibilidade está inaugurada.

Precedentes. 3.

A Lei nº 14.112/2020, que introduziu o art. 7º-A, §4º, II, à Lei nº 11.105/2005, instituiu incidente de classificação de créditos públicos e, expressamente, definiu a competência do juízo da execução fiscal para decidir acerca da exigibilidade e, portanto, prescrição, dos créditos públicos. 4.

A interpretação dada pela Corte Superior quanto à exceção ao princípio de estabilização da demanda - perpetuatio jurisdictionis - para os casos de modificação de competência absoluta limita a sua aplicação aos processos sem sentença de mérito.

Precedentes. 5.

Na hipótese, a sentença que reconhece a prescrição parcial dos créditos tributários que se pretende habilitar junto à falência é anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, motivo pelo qual aplicável o entendimento anterior. Competência do juízo da falência. 6.

Conforme dispõe o art. 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional, a prescrição ordinária configura-se quando ausente a interrupção do prazo prescricional no período de 5 (cinco) anos decorrido entre a constituição do crédito tributário e a citação do executado ou o despacho citatório, quando posterior à LC 118/2005. 7.

A prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, afigura-se posteriormente à interrupção do prazo prescricional e evidencia-se após o período de suspensão e arquivamento da ação executiva.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recursos repetitivos, fixou os Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571 quanto aos parâmetros para análise da prescrição dos créditos tributários. 8.

Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da não configuração da prescrição demandaria o reexame fático-probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula nº 7/STJ. 8.

Recurso especial não provido (RECURSO ESPECIAL Nº 2041563 - SP (2022/0374672-4) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA) (destaquei).

Na hipótese dos autos, observa-se que a habilitação dos créditos, todos compreendidos entre os anos de 2011 a 2019 (evento 1, DOC1), dá-se em momento posterior à constituição dos mesmos, sendo, portanto, necessário analisar se os prazos prescricionais foram, de alguma forma, interrompidos ou suspensos antes da entrada em vigor do novo diploma legal.

Além disso, a jurisprudência tem reiterado que cabe à Fazenda Pública o ônus de demonstrar, de forma clara e objetiva, a inexistência de prescrição, apresentando, para tanto, os elementos que demonstrem a ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas aptas a afastar o decurso do prazo quinquenal previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional.

Nesse sentido, é firme a orientação do Tribunal de Justiça de São Paulo, no sentido de que compete à habilitante instruir o incidente com cópia das execuções fiscais originárias, indicar os números das ações, juntar as respectivas Certidões de Dívida Ativa, e esclarecer a existência de eventuais penhoras no rosto dos autos: “FALÊNCIA – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO – Pretensão da União, ora agravante, de habilitar créditos fiscais, consubstanciados em certidões de dívida ativa, que dizem respeito a tributos cujos vencimentos se deram a partir de 1990 – Decisão que determinou à agravante (habilitante) a apresentação de cópia integral de todas as execuções fiscais que originaram os créditos que pretende habilitar – (...) é ônus da agravante, como detentora dos créditos, comprovar que tal exigibilidade não foi fulminada pela prescrição. (...)” (TJSP; Agravo de Instrumento 2144782-32.2024.8.26.0000; Rel.

Sérgio Shimura; j. 13/12/2024).

Assim, impõe-se determinar à credora pública que complemente a documentação apresentada, viabilizando a análise segura da existência — ou não — de causas impeditivas do reconhecimento da prescrição.

Ante o exposto, DETERMINO: 1.

INTIME-SE o estado de SANTA CATARINA, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos todas as eventuais causas interruptivas e/ou suspensivas da prescrição relativas aos créditos que pretende ver habilitados, indicando: a) os números das execuções fiscais eventualmente ajuizadas; b) as respectivas Certidões de Dívida Ativa; c) a descrição clara e individualizada dos atos processuais que tenham interrompido ou suspendido a prescrição, inclusive datas e movimentações específicas; d) a eventual existência de penhora no rosto dos autos da falência, com a devida comprovação documental. 2. Cumprida a providência acima, INTIME-SE o ADMINISTRADOR JUDICIAL para que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, emita parecer técnico conclusivo acerca da existência ou não de prescrição dos créditos indicados, levando em consideração a documentação fornecida pela credora pública. 3. Em seguida, DÊ-SE vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO para manifestação. 4. Oportunamente, VOLTEM conclusos para julgamento.
27/05/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 23:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
14/05/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 17:54

Decisão Interlocutória de Mérito
10/02/2025 14:42

Conclusos para decisão
09/02/2025 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
09/02/2025 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
04/02/2025 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
04/02/2025 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
30/01/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
30/01/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
17/01/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
14/12/2024 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
04/12/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
04/12/2024 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
04/12/2024 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
04/12/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
03/12/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
25/11/2024 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
15/11/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
13/11/2024 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
13/11/2024 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
13/11/2024 02:30

Publicação de Edital - no dia 13/11/2024
12/11/2024 14:31

Juntada de peças digitalizadas
12/11/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 12/11/2024 02:00:23, disponibilização efetiva ocorreu no dia 12/11/2024 Prazo do edital: 14/11/2024 Prazo de citação/intimação: 02/12/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Classificação de Crédito Público Nº 5011960-25.2024.8.24.0019/SC AUTOR: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL RÉU: RBR TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA FALIDO EDITAL Nº 310067940983 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE CREDORES OBJETO: INTIMAÇÃO dos credores e eventuais interessados para se manifestarem a respeito do pedido de CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS PÚBLICOS REFERENTES AO PROCESSO DE FALÊNCIA n.º 00012024320138240024.

PRAZO: O prazo para manifestação é de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do que estabelece o inciso I do §3º do art. 7º-A da Lei n. 11.101/05.

Como estes autos tramitam em meio eletrônico, eles poderão ser consultados no sítio do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (www.tjsc.jus.br). E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. Concórdia (SC), data da assinatura digital.
11/11/2024 16:13

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/11/2024
08/11/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2024 12:06

Decisão Interlocutória de Mérito
07/11/2024 17:15

Conclusos para despacho
07/11/2024 17:15

Juntada de Certidão
07/11/2024 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARMEN SCHAFAUSER. Justiça gratuita: Não requerida.
07/11/2024 17:12

Alterado o assunto processual - De: Classificação de créditos - Para: Recuperação judicial e Falência
07/11/2024 17:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/11/2024 17:11

Distribuído por dependência - Número: 00012024320138240024/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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