TJSC - 5002663-85.2023.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara Criminal - Gabinetes
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/08/2025 12:53
Conclusos para decisão/despacho - SPAPO -> GCRI0501
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08/08/2025 17:49
Juntada de peças digitalizadas
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08/08/2025 17:38
Juntada de peças digitalizadas
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30/07/2025 12:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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30/07/2025 12:16
Expedição de ofício
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30/07/2025 12:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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30/07/2025 11:59
Expedição de ofício
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24/07/2025 21:01
Juntada de Petição
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21/07/2025 12:20
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 3426
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15/07/2025 20:10
Juntada de peças digitalizadas
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15/07/2025 13:43
Juntada de Petição
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15/07/2025 13:43
Juntada de Petição
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15/07/2025 13:43
Juntada de Petição
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15/07/2025 13:43
Juntada de Petição
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15/07/2025 13:43
Juntada de Petição
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08/07/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 3406 e 3409
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04/07/2025 17:01
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 3405, 3411, 3410, 3408, 3407 e 3412
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03/07/2025 17:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3413
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03/07/2025 17:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3413
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02/07/2025 12:28
Juntada de peças digitalizadas
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02/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 3405, 3406, 3407, 3408, 3409, 3410, 3411, 3412
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01/07/2025 16:06
Juntada de Petição
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01/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 3405, 3406, 3407, 3408, 3409, 3410, 3411, 3412
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01/07/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002663-85.2023.8.24.0000/SC RÉU: ODAIR JOSE MANNRICHADVOGADO(A): ROSANA GARCIA QUIZA CARDOZO BUENO (OAB SC028546)ADVOGADO(A): HENRIQUE DUMSCH PLOCHARSKI (OAB PR073710)RÉU: MARCIO PIRES DE MORAESADVOGADO(A): ROSANA GARCIA QUIZA CARDOZO BUENO (OAB SC028546)ADVOGADO(A): HENRIQUE DUMSCH PLOCHARSKI (OAB PR073710)RÉU: JONES RODRIGO GAUGERADVOGADO(A): ROSANA GARCIA QUIZA CARDOZO BUENO (OAB SC028546)ADVOGADO(A): HENRIQUE DUMSCH PLOCHARSKI (OAB PR073710)RÉU: JEFERSON LUIS RODRIGUESADVOGADO(A): SUELEN LICIEN DUMKE DA SILVA (OAB SC026248)ADVOGADO(A): FRANCISCA CRISTINA DA SILVA (OAB SC026624)ADVOGADO(A): MARLON CHARLES BERTOL (OAB SC010693)ADVOGADO(A): WILSON KNONER CAMPOS (OAB SC037240)RÉU: DAVID DO PRADOADVOGADO(A): ROSANA GARCIA QUIZA CARDOZO BUENO (OAB SC028546)ADVOGADO(A): HENRIQUE DUMSCH PLOCHARSKI (OAB PR073710)RÉU: ANTONIO RODRIGUESADVOGADO(A): ALDANO JOSÉ VIEIRA NETO (OAB SC008124)RÉU: ALTEVIR SEIDELADVOGADO(A): ROSANA GARCIA QUIZA CARDOZO BUENO (OAB SC028546)RÉU: CRISTIANE RUON DOS SANTOSADVOGADO(A): HENRIQUE DUMSCH PLOCHARSKI (OAB PR073710)ADVOGADO(A): TRACY JOSEPH REINALDET DOS SANTOS (OAB PR056300)ADVOGADO(A): MATTEUS BERESA DE PAULA MACEDO (OAB PR083616)ADVOGADO(A): ROSANA GARCIA QUIZA CARDOZO BUENO (OAB SC028546) DESPACHO/DECISÃO 1.
Considerando a devolução dos autos a esta Corte de Justiça em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus n. 232627, acolho a competência, convalido os atos praticados e passo ao necessário saneamento do feito. 2.
Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em face de Antônio Rodrigues, Jeferson Luis Rodrigues, Odair José Mannrich, Altevir Seidel, Cristiane Ruon dos Santos, Márcio Pires de Moraes, David do Prado e Jones Rodrigo Gauger, com tutela pela Lei n. 8.038/1990, ajuizada perante este Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Foi determinada a notificação dos denunciados por esta Relatoria (evento n. 02).
Estes, notificados, apresentaram suas defesas preliminares: Odair José Mannrich, Márcio Pires de Moraes e Cristiane Ruon dos Santos (evento n. 34), David do Prado e Jones Rodrigo Gauger (evento n. 45), Altevir Seidel (evento n. 37), Antônio Rodrigues (evento n. 179) e Jeferson Luís Rodrigues (evento n. 163). Com a rejeição das questões preliminares e o recebimento da denúncia, foi determinada a citação e a apresentação de defesa por parte dos réus (evento n. 201).
Houve apresentação das defesas: Odair José Mannrich, Márcio Pires de Moraes, Cristiane Ruon dos Santos, David do Prado, Jones Rodrigo Gauger (evento n. 224), Altevir Seidel (evento n. 228), Antonio Rodrigues (evento n. 241) e Jeferson Luis Rodrigues (evento n. 263).
Recebidas, foi designada data para audiência de instrução, que, com base no artigo 244 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina c/c artigo 9°, § 1°, da Lei n. 8.038/1990, foi parcialmente delegada para comarca de Araquari (evento n. 271).
Com extinção do mandato de Antonio Rodrigues (evento n. 317), a solenidade foi cancelada e as cartas de ordem avocadas (evento n. 318). Também por isso, esta Relatoria, no evento n. 348, declinou a ação penal para processamento pelo Juízo da Comarca de Araquari, em conformidade com o artigo 132, inciso VIII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Ato contínuo, o Juízo da Comarca de Araquari acolheu a competência para processar e julgar o feito, ratificou as decisões anteriormente prolatadas e designou audiência de instrução (evento n. 418).
Na instrução e julgamento, foi coletado o depoimento de 5 (cinco) testemunhas arroladas pela acusação (Fabiano dos Santos Silveira, Leonardo Tavares Bunn, Francisco Roberto Bueno de Oliveira, Guilherme Augusto Pasa e Rubens Orbatos da Silva Neto), conforme consta no termo do evento n. 763.
Em audiências de continuação, foi coletado o depoimento de 12 (doze) testemunhas: Luan Thuzuki (arrolada pela Defesa do réu Antônio), Sabrina de Borba Miguel Lopes, Elias de Borba Miguel, Henrique José da Silveira, Rafael de Souza Silvano (arrolados pela Defesa do réu Jeferson), Elton Murilo Xavier (arrolado pelas Defesas do réu Antônio e do réu Jeferson), Valsonir José Vieira, Antonio Roberto de Borba, Cláudia dos Santos (arroladas pela Defesa do réu Jeferson), Beatriz Cabral Mendes Rodrigues, Vanessa de Souza e Ademar Henrique Borges (arroladas pela Defesa do réu Jeferson). Após, foi realizado o interrogatório dos réus Odair José Mannrich, Altevir Seidel, Cristiane Ruon dos Santos, Márcio Pires de Moraes, David do Prado e Jones Rodrigo Gauger, Antônio Rodrigues e Jeferson Luis Rodrigues.
Encerrada a solenidade, foram as partes intimadas para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, indicarem eventuais diligências, conforme consta nos termos de audiência do evento n. 972, 985, 1071 e 1086.
Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, o Ministério Público (evento n. 1174) solicitou que: 1) fossem aguardadas as respostas às determinações contidas nos autos n. 5002924-32.2023.8.24.0103, e após, aberto vista para complementação; 2) deferida juntada do relatório de diligência elaborado pelo GAECO e pelo GEAC sobre a camionete AMAROK CD 4X4 TREND, placa QIG0112; 3) fosse oficiado ao Município de Balneário Barra do Sul, para que encaminhe: a) Cópia integral do Processo Administrativo n. 001/2023, da Comissão de Sindicância, uma vez que o documento constante dos autos está incompleto; e b) Cópia integral do processo administrativo ou documentos correlatos que afastaram a possibilidade/necessidade de licitação e obtenção de orçamentos para o serviço de coleta seletiva de materiais recicláveis, incluindo-o no objeto do Contrato Administrativo n. 09/2020 em seu quinto aditivo, assinado em 12/09/2022.
Em caso de inexistência do referido Procedimento Administrativo, que seja informado pelo Município tal circunstância; 4) fosse oficiado à Capitania dos Portos de Santa Catarina para que informe acerca da (in)existência de inscrição de embarcação de esporte ou recreação em nome de Jeferson Luis Rorigues e MAR AZUL PESCA E LAZER LTDA. (CNPJ n. 03.***.***/0001-25), encaminhando, caso positivo, toda a documentação atinente aos respectivos dados e registros; e 5) autorizado judicialmente a obtenção dos dados bancários da empresa ÁGUA VIVA COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS PARA ANIMAIS LTDA. (nome fantasia Agropecuária e Pesca Rodrigues, CNPJ n. 04.***.***/0001-89), de todas as contas de depósitos, contas de poupança, contas de investimento e outros bens, direitos e valores mantidos em instituições financeiras, no período de 01/02/2021 a 28/02/2021.
Os réus colaboradores Odair José Mannrich, Altevir Seidel, Cristiane Ruon dos Santos, Márcio Pires de Moraes, David do Prado e Jones Rodrigo Gauger (evento n. 1188) requereram a juntada de documentos relativos a contratos de locação, aditivos e documentos trabalhistas de Luiz Leandro Carvalho.
Jeferson Luis Rodrigues requereu: 1) a exclusão deste processo de todos os documentos que não tenham relação direta a Balneário Barra do Sul e aos acusados de fato: Jeferson Luís Rodrigues, por extensão, a Antônio Rodrigues; ou o apontamento, por parte do Ministério Público, do relevante e direcionado ao réu; 2) a juntada do Relatório do sistema SITTEL referente ao Caso n. 000082 (Regiões visitadas por Altevir dos anos de 2021 2 2022 conforme mapa apresentado no evento n. 3, anexo n. 12, fls. 64/65), e após: 2.a) a realização de perícia judicial a fim de averiguar a consistência da prova unilateralmente produzida pela acusação; e 2.b) a expedição de ofício à Anatel, para que apresente resposta sobre a seguinte indagação: “- é possível indicar em qual local exato estão duas pessoas mediante a triangulação pela estação rádio base?”; 3) a juntada das mídias e documentos das tratativas prévias ao acordo de colaboração premiada; 4) seja determinado a Empresa Serrana Ltda.(Atual VERSA) que junte aos autos a situação funcional e/ou jurídica dos delatores e relação de todos os valores e remuneração recebidos até a data de 31/10/2023; 5) a quebra do sigilo bancários e fiscal dos delatores no período de 06/12/2022 (data da deflagração da 1ª fase da Operação Mensageiro) até a data de 31/10/2023(data do mês do encerramento da instrução processual destes autos); 6) seja determinado ao Grupo Serrana e/ou MP a juntada da avaliação do avião dado em garantia no acordo, mais precisamente do avião Cirrus SR22 G5 Grand; 7) seja a Empresa Serrana intimada por ofício judicial para que informe se rescindiu o contrato de locação firmado com o Sr.
Tiago Cabral Mendes, e em que data; 8) oitiva de Bernardo Lopes Mannrich, Daniela Fernanda dos Santos, Luís Leandro de Carvalho, Tiago Cabral Mendes e Fernando Sandem; 9) a reinquirição da testemunha Diego Felipe da Cunha Vieira de Souza; 10) seja o Ministério Público intimado para informar se existe alguma foto do acusado Jeferson dentro do veículo de Altevir, e se tiver, que seja juntado ao processo, ou então que digam que não tem como provar que ele teria entrado no carro; 11) seja fornecida imagens da placa do veículo do Altevir ao lado do carro usado por Jeferson na data do mencionado encontro, ou que digam que não tem como comprovar que era realmente o carro de Altevir Seidel que estava lá; 12) seja oficiado a Polícia Militar de Santa Catarina sediada em Balneário Barra do Sul para que informe a existência de Câmeras de Monitoramento nas proximidades do RESTAURANTE SANDEM e as junte as imagens do dia 17/06/2022, no horário compreendido entre as 12h00min e 16h00min; 13) realização de reprodução simulada dos fatos, com reconstrução do encontro do dia 17/06/2022; 14) seja o Ministério Público intimado acerca das fotos e vídeos juntados no evento n. 894 e no petitório; 15) seja realizado perícia nas vestimentas utilizadas pelo acusado no dia 17/06/2022; 16) sejam oficiados o Presídio Regional de Joinville – SAP e a Penitenciária Industrial de Joinville para apurar sobre supostas reuniões entre colaboradores e outros participantes; 17) seja oficiada a Polícia Científica para que se apresente em relatório a cadeia de custódia da prova, com indicação clara de sustentação de não adulteração do arquivo; 18) seja aceita como prova emprestada: a perícia realizada no Processo nº 5010328-24.2023.8.24.0075, evento n. 1.692, Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tubarão) o Parecer Técnico apresentado por Patrick Corrêa na Ação Penal nº 5032755-46.2023.8.24.0000; e cópia integral do Processo nº 5004720-74.2022.8.24.0012, Operação “Et Patter Fillium”; 19) a juntada da documentação contábil e extratos bancários da empresa Barra Ambiental de 2018 a 2022, bem como a relação de bens patrimoniais declarado à Justiça Eleitoral quando do registro de sua candidatura a vereador; 20) seja decretado sigilo das informações pessoais prestadas em relação à testemunha Sabrina de Borba Lopes Miguel apresentadas no petitório; 21) a juntada da documentação da compra do barco pelo Jeferson; 22) seja oficiado à Prefeitura Municipal de Balneário Barra do Sul para apresentar documentos e responder questionamentos; 23) seja oficiado a Câmara de Diretores Lojista CDL de Balneário Barra do Sul para prestar esclarecimentos sobre o suposto recebimento de valores por parte de João Carlos Gonçalves e/ou por parte do Grupo Serrana; 24) seja determinada uma perícia médica para apurar o estado de saúde mental de Odair José Mannrich. (evento n. 1225).
Em petição complementar (evento n. 1226), Jeferson Luis Rodrigues declarou renunciar ao sigilo bancário e fiscal, próprio e de sua empresa BARRA CONSULTORIA E PROJETOS LTDA – nome fantasia LINEAR CONSULTORIA AMBIENTAL E PROJETOS – CNPJ nº 18.***.***/0001-09.
Antônio Rodrigues (evento n. 1227) requereu: 1) a expedição de ofício para a empresa Serrana Engenharia para prestar esclarecimentos e informações sobre contratos e licitações relacionados ao município de Balneário Barra do Sul e outros; 2) a expedição de ofício à Prefeitura de Balneário Barra do Sul para esclarecimentos sobre contratos e licitações do município com empresas de coleta de resíduos e destinação do lixo; 3) cópia integral da agenda do Sr.
Rafael Imhof, chefe de gabinete do acusado Antonio Rodrigues, juntando-se as anotações físicas e todos os prints das mensagens recebidas e enviadas e todos os áudios originadas do telefone pessoal do secretário (47 – 9 9995-3896) com o uso do aplicativo de mensagem WhatsApp, no período 01.01.2021 até 06.12.2022; 4) cópia da Declaração Pública de Bens do Rodrigues de quando ele deixou o cargo de prefeito junto a prefeitura de Balneário Barra do Sul-SC em 31/12/2011 e a que ele assinou no dia 01/01/2021, quando assumiu a ultima gestão como prefeito, documento este de que trata o art. 182, § 3º da Lei Orgânica do Município; e 5) a juntada de documentos anexos com o petitório; 6) a realização de pericial para determinar a precisão em identificar a localização espacial de uma linha telefônica pelo sistema ERB, bem como, qual a cobertura e estrutura de antenas existentes na região do município de BBS.
Sobre os pedidos, dentre inúmeros outros, de utilização de prova emprestada, as partes foram intimadas (evento n. 1258).
Conforme entendimento exposto no evento n. 1351, o Juízo de primeiro grau declarou-se incompetente para processar e julgar os autos e apensos, com base na decisão definitiva do STF no HC 232627, remetendo os autos a esta Desembargadora Relatora da Operação Mensageiro preventa.
No evento n. 1370, a defesa de Jeferson Luis Rodrigues apresentou pedido de reconsideração da decisão que declinou da competência em favor da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que foi indeferido (evento n. 1374). É o relato do essencial. 3.
Informo às partes que, devido a um erro no sistema Eproc, após a determinação de declínio de competência e o envio dos autos ao Tribunal de Justiça, os peticionamentos e movimentações que haviam sido registrados anteriormente no processo foram reintroduzidos, ocasionando a duplicação dos eventos numerados de 1391 a 3386.
Dessa forma, a fim de garantir uma análise mais clara e um acompanhamento adequado do processo, esses eventos serão desconsiderados na elaboração das decisões desta magistrada. 4. Nos termos do artigo 10 da Lei n. 8.038/1990, passo a decidir sobre os pedidos de diligências formulados. 4.1. Em suas diligências, o Ministério Público requer a juntada do relatório elaborado pelo GAECO e pelo GEAC acerca da caminhonete AMAROK CD 4X4 TREND, placa QIG0112, pedido que não apresenta óbice, razão pela qual defiro. 4.2.
Requer, ainda, ofício ao Município de Balneário Barra do Sul para envio da cópia integral do Processo Administrativo n. 001/2023, da Comissão de Sindicância, tendo em vista que o documento constante dos autos está incompleto.
Solicita, também, cópia integral do processo administrativo ou documentos correlatos que afastaram a necessidade de licitação e obtenção de orçamentos para o serviço de coleta seletiva de materiais recicláveis, incluído no objeto do Contrato Administrativo n. 09/2020, quinto aditivo, assinado em 12/09/2022.
Caso inexistente tal procedimento, que o Município informe a circunstância.
Não havendo óbice, defiro o pedido. 4.3.
Requer, ainda, ofício à Capitania dos Portos de Santa Catarina para informar sobre a existência ou inexistência de inscrição de embarcação de esporte ou recreação em nome de Jeferson Luis Rodrigues e da empresa MAR AZUL PESCA E LAZER LTDA. (CNPJ n. 03.***.***/0001-25), encaminhando, em caso positivo, toda a documentação relativa aos dados e registros.
Também não há óbice, motivo pelo qual defiro o pedido. 4.4. Por fim, solicita autorização judicial para obtenção dos dados bancários da empresa ÁGUA VIVA COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS PARA ANIMAIS LTDA, no período de 01/02/2021 a 28/02/2021, com o objetivo de esclarecer a destinação do dinheiro mencionado em conversa entre o réu Antonio e sua esposa Josiane.
Entretanto, o pedido deve ser indeferido.
O artigo 402 do Código de Processo Penal assegura às partes o direito de requerer diligências ao final da instrução processual, cabendo ao Juízo indeferir tais pedidos quando não demonstrada a necessidade da prova no curso da instrução.
Essa discricionariedade, contudo, é juridicamente vinculada e aplicável apenas a provas cuja necessidade surja durante a instrução, o que não ocorre no presente caso.
A própria acusação reconhece que a denúncia e os documentos que a instruem, incluindo conversas extraídas do telefone celular do réu, já indicavam, desde a fase investigativa, a existência de movimentações bancárias possivelmente destinadas a ocultar o suposto dinheiro contido nos envelopes, justificando a necessidade de rastrear a destinação desse numerário.
Assim, havia elementos suficientes para requerer, em momento anterior, a obtenção dos dados bancários pessoais e empresariais do réu e de sua esposa.
Ademais, a prova requerida seria mais adequada se solicitada pela própria defesa, que suscitou a tese acerca da destinação do numerário.
Por isso, a alegação de que a medida beneficiaria ambas as partes não constitui fundamento suficiente para sua autorização, pois a parte defensiva poderá, se entender necessário, apresentar extratos bancários para comprovar a destinação dos valores.
Nas palavras de Gustavo Henrique Badaró: "as diligências complementares não podem ser utilizadas para requerer a produção de prova já preclusa, isto é, de prova que a parte já tinha condições de ter requerido anteriormente e não o fez.
Somente poderão ser requeridas as 'diligências cuja necessidade se origine de circunstância ou fatos apurados na instrução' (CPP, art. 402)." (2021, p. 737).
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça corrobora esse entendimento: PROCESSUAL PENAL.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
PRODUÇÃO DE PROVAS.
NULIDADE.
CERCEAMENTO DE DEFESA.
NÃO OCORRÊNCIA.
ART. 402 DO CPP.
PERDA DO CARGO PÚBLICO.
LEGITIMIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "Não há que se falar em nulidade quando indeferido pedido de realização de diligência não requerida no momento oportuno, conforme art. 402 do CPP". (AgRg no AgRg no AREsp 1.653.190/GO, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 31/8/2020).2. "Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina.
Precedentes do STJ e do STF." (HC 352.390/DF, rel.
Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 1º/8/2016). […] (AgRg no HC n. 783.643/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 23/6/2023.) (grifei).
Diante do exposto, indefiro o pedido. 4.5. Sobre as suas diligências, os réus colaboradores Odair José Mannrich, Altevir Seidel, Cristiane Ruon dos Santos, Márcio Pires de Moraes, David do Prado e Jones Rodrigo Gauger requerem a juntada de documentos referentes a contratos de locação, aditivos e documentos trabalhistas de Luiz Leandro Carvalho, pedido este que não apresenta óbice.
Portanto, defiro o pedido. 4.6. No que tange às diligências, Jeferson Luis Rodrigues requer o desentranhamento dos documentos que não guardem relação com Balneário Barra do Sul e com os acusados de fato.
Sustenta a ausência de justificativa plausível para a inclusão de documentos irrelevantes, alegando que a forma de juntada das provas configura cerceamento de defesa, por impor a análise de dezenas de milhares de documentos alheios aos acusados.
Alternativamente, pleiteia que o Ministério Público indique, de forma objetiva, quais documentos se referem a ele e junte as perícias realizadas em seus computadores, pen-drives e celular.
Todavia, tais pedidos devem ser indeferidos.
Não se discute a existência de inúmeros laudos e outras evidências nos autos, mas tal volume documental não decorre de mero despejo pelo Ministério Público, como alega a defesa.
A diversidade de documentos e materiais decorre da complexidade das investigações e do número de envolvidos — núcleos empresariais, agentes públicos e privados — no que é apontado como o maior e mais complexo esquema de pagamento de vantagens indevidas e fraudes em licitação da história de Santa Catarina, atualmente em sua sexta fase.
Diante da amplitude e complexidade dos fatos apurados na “Operação Mensageiro”, era previsível que a ação penal fosse instruída com grande volume documental, não havendo, portanto, que se falar em juntada excessiva a ponto de configurar cerceamento de defesa.
Ressalto que cabe ao réu defender-se dos fatos narrados na denúncia, e não da capitulação penal ou da quantidade de documentos juntados.
Ademais, considerando que o procedimento está em fase final de instrução e que a defesa já apresentou defesa prévia, resposta à acusação e diversos outros peticionamentos ao longo de quase dois anos, não há, em princípio, qualquer evidência de prejuízo ao direito de defesa.
Sobre a prática conhecida como "document dump", o Supremo Tribunal Federal, em recente e emblemático julgamento, reconheceu que a complexidade das investigações e o elevado número de indiciados podem justificar a anexação de grande quantidade de documentos e mídias aos autos, assegurando o respeito integral ao devido processo legal.
Da ementa do julgado: PENAL E PROCESSO PENAL.
TENTATIVA DE ABOLIÇÃO VIOLENTA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.
GOLPE DE ESTADO.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA.
DANO QUALIFICADO.
DETERIORAÇÃO DE PATRIMÔNIO TOMBADO.
DENÚNCIA APTA.
OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. [...] CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. 7.
INEXISTÊNCIA DE DOCUMENT DUMP.
O fato de existirem inúmeros documentos e mídias nos autos deriva da complexidade das investigações e do número de indiciados pela Polícia Federal, que, sistematicamente, produziu um relatório e um sumário indicativo de provas que serviram tanto para a análise da PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA quanto para todas as DEFESAS, de maneira idêntica e transparente, com absoluto respeito ao Devido Processo Legal. (STF, Pet 12100 RD, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 26-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-04-2025 PUBLIC 11-04-2025).
Ademais, o julgador não é obrigado a deferir todas as diligências requeridas pelas partes, especialmente aquelas que considerar desnecessárias ou protelatórias, devendo, contudo, garantir o exercício da ampla defesa e do contraditório, o que foi assegurado no presente caso.
Diante do exposto, indefiro o pedido. 4.7.
Sobre a intimação do Parquet para juntar aos autos o Relatório do sistema SITTEL referente ao Caso n. 000082, a defesa justifica que a localização dos envolvidos foi realizada através da análise das Estações Rádio Base, que resultou nos relatórios de viagem do colaborador Altevir Seidel gerados a partir dessa análise.
Argumenta a necessidade da realização de perícia judicial a fim de averiguar a consistência da prova unilateralmente produzida pela acusação, que aferem, segundo a acusação, deslocamentos para encontros entre prepostos da Serrana e o réu.
Quanto a expedição de ofício à Anatel para que apresente resposta sobre a possibilidade de indicar em qual local exato estão duas pessoas mediante a triangulação pela estação rádio base, argumenta a necessidade de esclarecimento técnico sobre a possibilidade de localização em momentos diferentes e distantes entre si, além de esclarecimento sobre a explicação técnica para o fato do colaborador Altevir Seidel estar em locais distantes em intervalos de poucos minutos.
Porém, apesar dos argumentos utilizados, entendo as provas como impertinentes. O próprio réu, em interrogatório judicial (evento n. 1165), confirmou que se encontrou tanto com Odair, e conversou com ele na sede da Serrana, como com Altevir Seidel na possível data de 17/06/2022, no local indicado na denúncia.
Ou seja, ao menos um dos encontros aferidos pela Estação Rádio Base, aparentemente, foi confirmado em sede de oitiva judicial, reforçando a fidedignidade da prova produzida, cabendo ao final dirimir, nesse caso em específico, se houve ilicitude no respectivo suposto encontro ou não.
Além disso, em audiência de instrução, foram realizados questionamentos acerca dessa tecnologia para diferentes investigadores do GAECO.
A testemunha de acusação Fabiano dos Santos Silveira esclareceu, sobre as Estações Rádio Base, que o mecanismo atua, basicamente, toda vez que o aparelho recebe uma interação, isto é, de alguma forma é acionado, mantendo conexão com a estação de rádio base e, dessa forma é possível obter uma localização aproximada do terminal móvel. (evento n. 766, VÍDEO1, a partir de 01:00:00).
Outras testemunhas como Rubens Orbatos da Silva Neto e Welliton Marlon Bosse trouxeram informações no mesmo sentido (evento n. 766, VÍDEO6; e evento n. 852, VÍDEO2).
Parece unânime nos autos entre todos que as Estações Rádio Base aferem deslocamentos e encontros desde que comprovados também com outros elementos de prova. No caso, o próprio réu confirma que se encontrou com o preposto da Serrana Engenharia Ltda em uma oportunidade.
Portanto, desnecessária a realização de perícia em confrontação de Estações Rádio Base se o próprio réu confirma que se encontrou, ao menos em uma oportunidade, com a pessoa apontada pela referida prova.
Da mesma forma, inviável ofício à Anatel se já restou esclarecido que o local absolutamente exato não é demonstrado pelas ERBs e que, existem outros elementos de prova, inclusive relato do próprio réu, no sentido de que se encontrou com o corréu em ao menos uma oportunidade.
Desta feita, ante o nítido intuito protelatório e a impertinência da prova, indefiro o pedido. 4.8.
Sobre o pedido para que sejam apresentados os registros das tratativas prévias aos atos de colaboração, justifica que os termos de acordo não contêm informações relevantes sobre as tratativas.
Afirma que a instrução processual revelou que pessoas jurídicas alheias ao acordo arcarão com os montantes, de modo que a apresentação dos registros é necessária para obter maior fidelidade das informações.
O pedido, todavia, não merece acolhimento.
Ao contrário do que acredita a peticionária, todos os elementos imprescindíveis para a defesa de Jeferson Rodrigues foram juntados aos autos da ação penal em respeito à Súmula Vinculante n. 14 do Supremo Tribunal Federal.
Ademais, a justificativa apresentada não se basta na medida em que o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal já manifestou o entendimento de que o delatado não tem legitimidade para impugnar, do ponto de vista formal, a existência, a validade e a eficácia de acordo de colaboração premiada pois se trata de negócio jurídico processual personalíssimo firmado por terceiros: “Por se tratar de negócio jurídico personalíssimo, o acordo de colaboração premiada não pode ser impugnado por coautores ou partícipes do colaborador na organização criminosa e nas […].
De todo modo, nos infrações penais por ela praticadas procedimentos em que figurarem como imputados, os coautores ou partícipes delatados - no exercício do contraditório - poderão confrontar, em juízo, as declarações do colaborador e as provas por ele indicadas, bem como impugnar, a qualquer tempo, as medidas restritivas de direitos fundamentais eventualmente adotadas em seu desfavor” (HC 127.483, Rel.
Min.
Dias Toffoli, ).
II – Para dissentir do acórdão impugnado e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame das cláusulas constantes do termo de colaboração premiada – o que é vedado pela Súmula 454 /STF – e das normas infraconstitucionais pertinentes ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria apenas indireta.
III – Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1103435 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 17-05-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 07-06-2019 PUBLIC 10-062019).
Acordo de colaboração premiada.
Homologação judicial (art. 4º, § 7º, da Lei nº 12.850/13).
Competência do relator (art. 21, I e II, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Decisão que, no exercício de atividade de delibação, se limita a aferir a regularidade, a voluntariedade e a legalidade do acordo.
Ausência de emissão de qualquer juízo de valor sobre as declarações do colaborador.
Negócio jurídico processual personalíssimo.
Inadmissibilidade Impugnação por coautores ou partícipes do colaborador. .
Possibilidade de, em juízo, os partícipes ou os coautores confrontarem as declarações do colaborador e de impugnarem, a qualquer tempo, medidas restritivas de direitos fundamentais adotadas em seu desfavor.
Personalidade do colaborador.
Pretendida valoração como requisito de validade do acordo de colaboração [...] (HC 127483, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno , julgado em 27-08-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 03-02-2016 PUBLIC 04-022016).
Nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, inclusive no âmbito da própria denominada Operação Mensageiro, já reconheceu que não compete a delatados impugnarem acordos, benefícios e cláusulas de acordo de colaboração premiada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
OPERAÇÃO "MENSAGEIRO".
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
CORRUPÇÃO PASSIVA.
PRISÃO PREVENTIVA.
REQUISITOS E CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA JÁ ANALISADOS EM HC ANTERIOR.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS.
PRESENÇA DE JUSTA CAUSA.
NECESSÁRIO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INVIÁVEL PELA VIA DO WRIT.
INDICAÇÃO DE MEIOS DE PROVA ALÉM DAS COLABORAÇÕES PREMIADAS.
DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS.
INCABÍVEL.
CONEXÃO JUSTIFICADA.
CORRÉU QUE É PREFEITO.
SUPOSTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL.
NÃO IDENTIFICADA INFRAÇÃO PENAL ELEITORAL.
SUPOSTA AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE E LEGITIMIDADE DAS COLABORAÇÕES PREMIADAS.
DELATORES DEVIDAMENTE ASSISTIDOS.
VONTADE LIVRE E CONSCIENTE EVIDENCIADA.
NÃO ENCONTRADA MÁCULA.
ILICITUDE DE DELAÇÕES DE COACUSADOS.
NECESSÁRIO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INVIÁVEL PELA VIA DO WRIT.
IMPUGNAÇÃO DO ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA EM SI, AS CLÁUSULAS E OS BENEFÍCIOS.
RÉU QUE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE OU INTERESSE JURÍDICO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.[...]10.
Esta Corte firmou entendimento no sentido de que "O réu delatado, por força da ampla defesa, tem o direito de contraditar as imputações feitas no acordo de colaboração premiada, mas não tem legitimidade nem interesse jurídico em impugnar o acordo em si mesmo, suas cláusulas e os benefícios estipulados" (AgRg no HC n. 566.041/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 4/9/2020).11.
Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC n. 829.160/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024).
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
COLABORAÇÃO PREMIADA.
DELATADOS.
FALTA DE LEGITIMIDADE PARA PEDIR A INVALIDADE DO ACORDO.
AGRAVO NÃO PROVIDO.1.
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a habeas corpus, simultâneos a recursos especial e extraordinário em trâmite, no qual delatados buscam o reconhecimento da invalidade de colaboração premiada..2.
Os delatados não têm legitimidade para impugnar a validade de acordo de colaboração premiada, alegando desobediência à legislação e falta de veracidade e voluntariedade do colaborador.
Entendimento do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal e da Corte Especial deste Superior Tribunal.3.
A colaboração premiada é meio de obtenção de prova e, por si só, não interfere nos direitos dos coautores e partícipes denunciados, conforme o art. 4º, § 16, da Lei nº 12.850/2013, que estabelece que nenhuma sentença condenatória será proferida apenas com base nas declarações do colaborador.
O contraditório e o direito de confrontar as declarações e provas produzidas são assegurados aos delatados.4.
Agravo regimental não provido.(AgRg no HC n. 966.174/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 12/5/2025.) Dessa forma, não compete à defesa de Jeferson ter acesso irrestrito aos anexos e procedimentos da colaboração premiada dos delatores, a uma, porque o que de interesse à ação penal já foi compartilhado nos próprios autos, e a duas, porque o material que ainda permanece em sigilo diz respeito à investigação em curso e que não necessariamente envolve o peticionário.
Logo, indefiro o pedido. 4.9.
Quanto ao requerimento para que a Empresa Serrana Ltda. junte aos autos a situação funcional e jurídica dos delatores, incluindo remuneração, salários, honorários, diárias e pagamentos, além da determinação da quebra de sigilo bancário e fiscal desses, justifica a necessidade de verificar se esses receberam valores da Serrana ou de seu grupo empresarial além de pagamento de advogados.
Porém, novamente, reforço, os delatados não têm legitimidade para pedir a invalidade de acordo de colaboração premiada, considerando se trata de negócio jurídico processual personalíssimo firmado por terceiros.
O que não se confunde com desproteção ao interesses dos delatores, já que, após a homologação do acordo, é necessário garantir o contraditório judicial e a oportunidade de contestar as declarações, além de todas as evidências apresentadas que possam prejudicá-los, inclusive no intuito de persuadir o juiz acerca de sua fragilidade e falta de credibilidade.
No caso, reforço, todos os elementos imprescindíveis para a defesa de Jeferson Rodrigues foram juntados aos autos da ação penal em respeito à Súmula Vinculante n. 14 do Supremo Tribunal Federal.
Dessa maneira, nada do que foi argumentado justifica a quebra de sigilo bancário e fiscal dos colaboradores.
Portanto, indefiro o pedido. 4.10.
Sobre o pedido de juntada da avaliação do avião Cirrus SR22 G5 Grand, sustenta na necessidade de provas que a multa de R$ 50 milhões não foi garantida, de modo que o acordo com o MPSC deve ser rescindido por falta de ressarcimento.
Todavia, reafirmo, conforme entendimento consolidado das Cortes Superiores, especialmente do Supremo Tribunal Federal, que o delatado não possui legitimidade formal para contestar a existência, validade ou eficácia do acordo de colaboração premiada, por se tratar de negócio jurídico processual personalíssimo celebrado por terceiros: “Por se tratar de negócio jurídico personalíssimo, o acordo de colaboração premiada não pode ser impugnado por coautores ou partícipes do colaborador na organização criminosa e nas […].
De todo modo, nos infrações penais por ela praticadas procedimentos em que figurarem como imputados, os coautores ou partícipes delatados - no exercício do contraditório - poderão confrontar, em juízo, as declarações do colaborador e as provas por ele indicadas, bem como impugnar, a qualquer tempo, as medidas restritivas de direitos fundamentais eventualmente adotadas em seu desfavor” (HC 127.483, Rel.
Min.
Dias Toffoli, ).
II – Para dissentir do acórdão impugnado e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame das cláusulas constantes do termo de colaboração premiada – o que é vedado pela Súmula 454 /STF – e das normas infraconstitucionais pertinentes ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria apenas indireta.
III – Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1103435 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 17-05-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 07-06-2019 PUBLIC 10-062019).
Acordo de colaboração premiada.
Homologação judicial (art. 4º, § 7º, da Lei nº 12.850/13).
Competência do relator (art. 21, I e II, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Decisão que, no exercício de atividade de delibação, se limita a aferir a regularidade, a voluntariedade e a legalidade do acordo.
Ausência de emissão de qualquer juízo de valor sobre as declarações do colaborador.
Negócio jurídico processual personalíssimo.
Inadmissibilidade Impugnação por coautores ou partícipes do colaborador. .
Possibilidade de, em juízo, os partícipes ou os coautores confrontarem as declarações do colaborador e de impugnarem, a qualquer tempo, medidas restritivas de direitos fundamentais adotadas em seu desfavor.
Personalidade do colaborador.
Pretendida valoração como requisito de validade do acordo de colaboração [...] (HC 127483, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno , julgado em 27-08-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 03-02-2016 PUBLIC 04-022016).
Não fosse o suficiente, a defesa, possivelmente por interpretação equivocada do termo de acordo (evento n. 92), deduz que o valor total da indenização referente a todos os fatos objeto do acordo limita-se à aeronave Cirrus SR22 G5, ano 2013.
Contudo, conforme consta no próprio documento, o ressarcimento e a compensação abrangem, além da referida aeronave, o pagamento mensal de considerável valor.
Portanto, indefiro o pedido. 4.11.
Quanto a insurgência para que a Empresa Serrana seja intimada por ofício judicial para informar sobre o contrato de locação com o Sr.
Tiago Cabral Mendes, a fim de verificar se o contrato foi rescindido, e caso positivo, informar a data da rescisão, não apresenta justificativa.
Diante da ausência de fundamentação acerca da finalidade da diligência, especialmente por se tratar de informação a respeito de pessoa estranha ao feito, indefiro o pedido, nos termos do artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal. 4.12.
No que tange às oitivas de testemunhas, a defesa requer a oitiva de Bernardo Lopes Mannrich, alegando sua centralidade na Operação Mensageiro, destacando sua suposta responsabilidade na intermediação de acordos de colaboração premiada, na reunião dos delatores e no pagamento a escritório de advocacia.
Justifica ainda a necessidade de seu depoimento para esclarecer questões relativas ao HD contendo a planilha que fundamenta a denúncia.
Quanto a Daniela Fernanda dos Santos, a defesa sustenta que Cristiane Ruon dos Santos não soube esclarecer quem alterou arquivos do HD após a deflagração da Operação Mensageiro, sendo que o equipamento estaria, em tese, sob posse de Daniela.
Em relação a Luís Leandro de Carvalho, a acusação afirma que ele foi contratado pela Serrana como motorista, a pedido dos réus, como forma de suborno, e a defesa requer seu depoimento para esclarecer tal alegação.
Sobre Tiago Cabral Mendes, a defesa alega que desconhecia a relação familiar entre o locador e Diego Felipe Cunha Vieira de Souza, questionando a forma de locação do imóvel onde a Serrana se instalou e eventual envolvimento dos acusados.
Quanto a Fernando Sandem, a defesa pretende esclarecer se ele já reclamou junto a agentes públicos da Prefeitura sobre o mau cheiro dos caminhões da Serrana e se havia interesse público na saída da empresa do local, conforme afirmado pelos colaboradores.
Também busca informações sobre a data de início de suas atividades no atual endereço e a localização anterior da sede, para confrontar com declarações do delator.
Em relação à reinquirição da testemunha Diego Felipe da Cunha Vieira de Souza, defende que sua condição como uma das primeiras a ser ouvida se justifica, uma vez que percebeu várias inconsistências entre seu depoimento e os das outras testemunhas.
Todavia, entendo pela preclusão consumativa das novas oitivas, pois a defesa apresentou resposta à denúncia (evento n. 163) e defesa prévia (evento n. 263), arrolando diversas testemunhas, sem incluir as mencionadas.
Sobre a extemporaneidade do pedido de oitiva e sua preclusão, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS.
APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DO ROL DE TESTEMUNHAS PELA DEFESA.
IMPOSSIBILIDADE.
PRECLUSÃO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.
PRECEDENTES.
EVENTUAIS DIFICULDADES ESTRUTURAIS INAPTAS A OBSTAR A APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1.
No termos da orientação desta Corte, "na proposição de prova oral, prevê o Código de Processo Penal que o rol de testemunhas deve ser apresentado, sob pena de preclusão, na própria denúncia, para o Ministério Público, e na resposta à acusação, para a defesa.
No caso vertente, não há ilegalidade na desconsideração do rol de testemunhas da defesa, apresentado fora do prazo legalmente estabelecido, ante a preclusão temporal desta faculdade processual" (HC 202.928/PR, Rel.
Min.
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Min.
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 08/09/2014).2.
Dessa forma, não há cerceamento de defesa decorrente da negativa de oitiva de testemunha não arrolada oportunamente, por preclusão temporal.
Precedentes.3.
Ao requerer, de forma genérica, a produção da prova testemunhal, a Defensoria Pública não ressalvou a existência de eventual impedimento de contato com o Réu, tampouco dificuldades estruturais a impedir que, no momento procedimental adequado, fosse apresentado o rol de testemunhas.4.
Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC n. 732.116/SC, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) Em igual sentido, este Tribunal já decidiu: APELAÇÃO CRIMINAL.
CRIME CONTRA A VIDA.
INDEFERIMENTO DO ARROLAMENTO EXTEMPORÂNEO DE TESTEMUNHAS.
DECISÃO NÃO DEFINITIVA.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
MINISTÉRIO PÚBLICO QUE APRESENTOU O ROL APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
OITIVA COMO TESTEMUNHA DO JUÍZO QUE CONSTITUI FACULDADE DO JULGADOR.
INDEFERIMENTO QUE DEVE PREVALECER.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.A apresentação extemporânea do rol de testemunhas a serem ouvidas em plenário, em clara inobservância ao artigo 422 do Código de Ritos, implica em preclusão, razão pela qual seu indeferimento é de rigor.A oitiva enquanto testemunha do juízo é faculdade do julgador, que a exercer na condução do processo, na busca da verdade dos fatos.(TJSC, Apelação Criminal n. 5004481-21.2024.8.24.0135, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Luiz Neri Oliveira de Souza, Quinta Câmara Criminal, j. 04-07-2024).
Quanto à justificativa para a oitiva de Bernardo Lopes Mannrich, registro que, desde o oferecimento da denúncia, consta nos autos, em diversos documentos, que o HD contendo a planilha recuperada pela polícia científica foi entregue por Bernardo, filho do corréu Odair José Mannrich.
No evento n. 252, ANEXO2, pg. 03, há informação expressa de que o HD foi entregue aos investigadores por Bernardo Lopes Mannrich.
Ademais, nos autos da cautelar n. 50678316820228240000 (evento n. 942, LAUDO19), consta ofício técnico e documento pericial que confirmam tal informação.
Assim, os dados em questão integram os autos desde junho de 2023, anterior à resposta à denúncia (evento n. 262) e à defesa prévia, apresentadas conforme a Lei n. 8.038/1990.
O pedido de produção de prova extemporânea foi formulado apenas em 31/01/2024, após a realização de oitivas e interrogatórios, configurando preclusão.
Conforme o Superior Tribunal de Justiça, "não se reconhece nulidade decorrente do indeferimento da oitiva de testemunhas da defesa quando o rol de testemunhas foi apresentado extemporaneamente" (AgRg no AgRg no REsp n. 1.480.405/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 6/10/2017).
Portanto, é inviável deferir oitiva tardia, especialmente quando as informações sobre a testemunha sempre estiveram nos autos.
Ainda que assim não fosse, Bernardo Lopes Mannrich é filho de corréu e investigado em procedimento conexo da Operação Mensageiro (5067831-68.2022.8.24.0000), por crimes como lavagem de dinheiro e participação em organização criminosa, não havendo, portanto, obrigação legal de relatar a verdade.
Também não há se falar em ilegalidade caso ele tenha fornecido voluntariamente provas aos investigadores ou as tenha intermediado.
Sobre as condições de armazenamento e manipulação do HD entregue, destaco que o laudo da Polícia Científica demonstra que as últimas modificações nas planilhas recuperadas datam de novembro de 2022, anterior à deflagração da Operação Mensageiro, e a planilha de controle de supostas propinas é de 10/05/2022.
A propósito: Portanto, esse intervalo anterior à operação evidencia a integridade técnica das planilhas, sem indícios de alteração posterior, tornando irrelevante a informação de quem entregou voluntariamente os elementos de prova.
Quanto a Fernando Sandem, determino o envio de ofício ao Restaurante Sandem para que informe a data exata em que iniciou suas atividades no endereço Avenida Jaraguá do Sul, 59, Bairro Costeira, Balneário Barra do Sul, informação suficiente para o fim pretendido.
No que tange às demais pretensões, entendo que a questão central para a oitiva de Daniela Fernanda dos Santos — a fidedignidade da prova pericial extraída do HD — foi devidamente esclarecida nos autos.
Ademais, os questionamentos da defesa acerca de Diego Felipe da Cunha Vieira de Souza podem ser supridos pelas provas já constantes nos autos, bem como por outras deferidas por esta magistrada nesta oportunidade.
Por fim, as declarações prestadas por Luís Leandro de Carvalho e Tiago Cabral Mendes, a pedido da defesa, esclarecem integralmente a versão dos fatos pretendida, tornando desnecessária sua oitiva.
Defiro, portanto, apenas a juntada das referidas declarações.
Em contrapartida, indefiro os pedidos de oitiva das novas testemunhas, ante a preclusão consumativa e a impertinência da prova, nos termos do artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal. 4.13.
Quanto ao pedido de intimação do Ministério Público para informar se há alguma foto do acusado Jeferson dentro do veículo de Altevir, esclarece que não há prova de que a pessoa no veículo seja realmente Altevir, tampouco foi juntada imagem da placa do referido veículo.
Sobre o fornecimento de imagens da placa do veículo de Altevir ao lado do carro usado por Jeferson na data do encontro mencionado, argumenta que não há como comprovar que o veículo era de Altevir Seidel, e a ausência de provas visuais reforça a dúvida quanto à identidade do automóvel.
Complementa ainda que, caso tais documentos já tenham sido juntados, requer que o Ministério Público indique o evento e a folha correspondentes.
Todavia, não merecem acolhimento.
Relembro que este juízo instrutor-relator é o destinatário final das provas, cabendo-lhe, nos termos do artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal, indeferir a produção daquelas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias.
A propósito: DIREITO PROCESSUAL PENAL.
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL.
PROVA PERICIAL.
INDEFERIMENTO.
POSSIBILIDADE.
AGRAVO IMPROVIDO.[...]3.
O juiz é o destinatário final da prova e pode indeferir a produção de provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, conforme art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal.[...]5.
Agravo regimental improvido.(AgRg no HC n. 939.107/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 27/5/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FURTO QUALIFICADO.
INDEFERIMENTO MOTIVADO DE PROVA.
PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO.
SÚMULA N. 7 DO STJ.
FURTO QUALIFICADO.
ELEMENTOS CARACTERIZADORES PRESENTES.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO SIMPLES.
IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA N. 7 DO STJ.
PENA-BASE.
CULPABILIDADE.
FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA.
FRAÇÃO DE AUMENTO PROPORCIONAL.
QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA.
PEDIDO DE DECOTE.
SÚMULA N. 7 DO STJ.
EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1.
Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal: "O art. 400, § 1º, do CPP, autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova.
Dessa forma, o indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia" (AgRg no RHC n. 192.205/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024).[...]11.
Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp n. 2.739.625/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, "O cotejo das provas relevantes à elucidação da verdade real inclui-se na esfera de discricionariedade mitigada do juiz do processo, o qual, vislumbrando a existência de diligências lato sensu protelatórias, desnecessárias ou impertinentes aos autos, poderá indeferi-las mediante decisão fundamentada.
Exegese do art. 411, § 2.º, do Código de Processo Penal" (HC 507.207/DF, Rel.
Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19-5-2020).
Nesse contexto, as diligências solicitadas pela defesa se enquadram perfeitamente na qualidade de provas desnecessárias.
Cabe à defesa apresentar elementos capazes de infirmar a narrativa acusatória, e não o contrário.
Se não há prova de que a pessoa no veículo indicado na denúncia seja realmente Altevir, nem foi juntada imagem da placa do referido veículo, que, segundo a defesa, são elementos essenciais para confirmar a identidade da pessoa e do automóvel, que rebata a narrativa acusatória e apresente construção argumentativa que reforce essa tese.
Não se pode exigir que o Ministério Público faça declaração negativa sobre todos os indicativos de prova que a defesa considera relevantes e que eventualmente não constem nos autos para embasar eventual argumentaç - 
                                            
30/06/2025 14:45
Juntada de peças digitalizadas
 - 
                                            
30/06/2025 14:39
Expedição de ofício
 - 
                                            
30/06/2025 14:36
Juntada de peças digitalizadas
 - 
                                            
30/06/2025 14:23
Expedição de ofício - 1 carta
 - 
                                            
30/06/2025 13:55
Expedição de ofício
 - 
                                            
30/06/2025 13:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
 - 
                                            
30/06/2025 13:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
 - 
                                            
30/06/2025 13:29
Expedição de ofício
 - 
                                            
30/06/2025 13:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
 - 
                                            
30/06/2025 13:12
Expedição de ofício
 - 
                                            
30/06/2025 13:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
 - 
                                            
30/06/2025 12:55
Expedição de ofício
 - 
                                            
30/06/2025 12:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
 - 
                                            
30/06/2025 12:34
Expedição de ofício
 - 
                                            
30/06/2025 12:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
 - 
                                            
30/06/2025 11:58
Expedição de ofício
 - 
                                            
30/06/2025 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
 - 
                                            
30/06/2025 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
 - 
                                            
30/06/2025 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
 - 
                                            
30/06/2025 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
 - 
                                            
30/06/2025 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
 - 
                                            
30/06/2025 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
 - 
                                            
30/06/2025 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
 - 
                                            
30/06/2025 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
 - 
                                            
30/06/2025 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
 - 
                                            
27/06/2025 14:49
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0501 -> SPAPO
 - 
                                            
27/06/2025 14:49
Despacho
 - 
                                            
02/06/2025 10:16
Juntada de Petição
 - 
                                            
02/06/2025 10:16
Juntada de Petição
 - 
                                            
02/06/2025 10:16
Juntada de Petição
 - 
                                            
02/06/2025 10:16
Juntada de Petição
 - 
                                            
02/06/2025 10:16
Juntada de Petição
 - 
                                            
02/06/2025 10:02
Juntada de Petição
 - 
                                            
02/06/2025 10:02
Juntada de Petição
 - 
                                            
02/06/2025 10:02
Juntada de Petição
 - 
                                            
02/06/2025 10:02
Juntada de Petição
 - 
                                            
02/06/2025 10:02
Juntada de Petição
 - 
                                            
02/06/2025 07:10
Juntada de Petição
 - 
                                            
02/06/2025 07:10
Juntada de Petição
 - 
                                            
02/06/2025 07:10
Juntada de Petição
 - 
                                            
02/06/2025 07:10
Juntada de Petição
 - 
                                            
02/06/2025 07:10
Juntada de Petição
 - 
                                            
02/06/2025 07:10
Juntada de Petição
 - 
                                            
30/05/2025 15:03
Recebidos os autos
 - 
                                            
30/05/2025 14:41
Recebidos os autos
 - 
                                            
30/05/2025 14:25
Recebidos os autos
 - 
                                            
29/05/2025 09:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1340
 - 
                                            
29/05/2025 09:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1340
 - 
                                            
29/05/2025 09:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1340
 - 
                                            
27/05/2025 01:45
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 1333 e 1336
 - 
                                            
27/05/2025 01:45
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 1333 e 1336
 - 
                                            
27/05/2025 01:45
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 1333 e 1336
 - 
                                            
26/05/2025 17:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1340
 - 
                                            
26/05/2025 17:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1340
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26/05/2025 17:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1340
 - 
                                            
20/05/2025 15:44
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1337, 1335, 1332, 1334, 1339 e 1338
 - 
                                            
20/05/2025 15:44
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1337, 1335, 1332, 1334, 1339 e 1338
 - 
                                            
20/05/2025 15:44
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1337, 1335, 1332, 1334, 1339 e 1338
 - 
                                            
20/05/2025 03:09
Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 1332, 1333, 1334, 1335, 1336, 1337, 1338, 1339
 - 
                                            
20/05/2025 03:09
Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 1332, 1333, 1334, 1335, 1336, 1337, 1338, 1339
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20/05/2025 03:09
Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 1332, 1333, 1334, 1335, 1336, 1337, 1338, 1339
 - 
                                            
19/05/2025 02:27
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 1332, 1333, 1334, 1335, 1336, 1337, 1338, 1339
 - 
                                            
19/05/2025 02:27
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 1332, 1333, 1334, 1335, 1336, 1337, 1338, 1339
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19/05/2025 02:27
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 1332, 1333, 1334, 1335, 1336, 1337, 1338, 1339
 - 
                                            
16/05/2025 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
16/05/2025 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
16/05/2025 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
16/05/2025 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
16/05/2025 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
16/05/2025 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
16/05/2025 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
16/05/2025 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
16/05/2025 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
16/05/2025 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
16/05/2025 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
16/05/2025 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
16/05/2025 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
16/05/2025 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
16/05/2025 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
16/05/2025 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
16/05/2025 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
16/05/2025 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
16/05/2025 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
16/05/2025 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
16/05/2025 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
16/05/2025 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
16/05/2025 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
16/05/2025 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
16/05/2025 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
16/05/2025 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
16/05/2025 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
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16/05/2025 17:01
Indeferido o pedido
 - 
                                            
16/05/2025 17:01
Indeferido o pedido
 - 
                                            
16/05/2025 17:01
Indeferido o pedido
 - 
                                            
14/05/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 1310 e 1313
 - 
                                            
14/05/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 1310 e 1313
 - 
                                            
14/05/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 1310 e 1313
 - 
                                            
12/05/2025 19:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1317
 - 
                                            
12/05/2025 19:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1317
 - 
                                            
12/05/2025 19:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1317
 - 
                                            
12/05/2025 13:09
Conclusos para decisão
 - 
                                            
12/05/2025 13:09
Conclusos para decisão
 - 
                                            
12/05/2025 13:09
Conclusos para decisão
 - 
                                            
09/05/2025 13:17
Juntada de Petição
 - 
                                            
09/05/2025 13:17
Juntada de Petição
 - 
                                            
09/05/2025 13:17
Juntada de Petição
 - 
                                            
08/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 1310 e 1313
 - 
                                            
08/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 1310 e 1313
 - 
                                            
08/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 1310 e 1313
 - 
                                            
08/05/2025 19:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1317
 - 
                                            
08/05/2025 19:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1317
 - 
                                            
08/05/2025 19:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1317
 - 
                                            
29/04/2025 17:44
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1316, 1315, 1314, 1312, 1309 e 1311
 - 
                                            
29/04/2025 17:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1311
 - 
                                            
29/04/2025 17:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1309
 - 
                                            
29/04/2025 17:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1312
 - 
                                            
29/04/2025 17:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1314
 - 
                                            
29/04/2025 17:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1315
 - 
                                            
29/04/2025 17:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1316
 - 
                                            
29/04/2025 17:44
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1316, 1315, 1314, 1312, 1309 e 1311
 - 
                                            
29/04/2025 17:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1311
 - 
                                            
29/04/2025 17:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1309
 - 
                                            
29/04/2025 17:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1312
 - 
                                            
29/04/2025 17:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1314
 - 
                                            
29/04/2025 17:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1315
 - 
                                            
29/04/2025 17:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1316
 - 
                                            
29/04/2025 17:44
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1316, 1315, 1314, 1312, 1309 e 1311
 - 
                                            
29/04/2025 17:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1311
 - 
                                            
29/04/2025 17:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1309
 - 
                                            
29/04/2025 17:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1312
 - 
                                            
29/04/2025 17:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1314
 - 
                                            
29/04/2025 17:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1315
 - 
                                            
29/04/2025 17:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1316
 - 
                                            
28/04/2025 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
28/04/2025 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
28/04/2025 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
28/04/2025 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
28/04/2025 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
28/04/2025 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
28/04/2025 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
28/04/2025 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
28/04/2025 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
28/04/2025 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
28/04/2025 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
28/04/2025 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
28/04/2025 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
28/04/2025 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
28/04/2025 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
28/04/2025 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
28/04/2025 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
28/04/2025 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
28/04/2025 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
28/04/2025 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
28/04/2025 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
28/04/2025 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
28/04/2025 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
28/04/2025 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
28/04/2025 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
28/04/2025 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
28/04/2025 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
28/04/2025 19:04
Terminativa - Declarada incompetência
 - 
                                            
28/04/2025 19:04
Terminativa - Declarada incompetência
 - 
                                            
28/04/2025 19:04
Terminativa - Declarada incompetência
 - 
                                            
21/03/2025 11:28
Juntada de Petição
 - 
                                            
21/03/2025 11:28
Juntada de Petição
 - 
                                            
21/03/2025 11:28
Juntada de Petição
 - 
                                            
26/02/2025 19:57
Juntada de Petição
 - 
                                            
26/02/2025 19:57
Juntada de Petição
 - 
                                            
26/02/2025 19:57
Juntada de Petição
 - 
                                            
26/02/2025 17:30
Juntada de Petição
 - 
                                            
26/02/2025 17:30
Juntada de Petição
 - 
                                            
26/02/2025 17:30
Juntada de Petição
 - 
                                            
25/02/2025 01:30
Conclusos para decisão
 - 
                                            
25/02/2025 01:30
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 1300
 - 
                                            
25/02/2025 01:30
Conclusos para decisão
 - 
                                            
25/02/2025 01:30
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 1300
 - 
                                            
25/02/2025 01:30
Conclusos para decisão
 - 
                                            
25/02/2025 01:30
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 1300
 - 
                                            
24/02/2025 16:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1299
 - 
                                            
24/02/2025 16:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1299
 - 
                                            
24/02/2025 16:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1299
 - 
                                            
16/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 1299 e 1300
 - 
                                            
16/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 1299 e 1300
 - 
                                            
16/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 1299 e 1300
 - 
                                            
06/02/2025 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
06/02/2025 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
06/02/2025 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
06/02/2025 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
06/02/2025 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
06/02/2025 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
06/02/2025 15:38
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
06/02/2025 15:38
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
06/02/2025 15:38
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
29/01/2025 19:12
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1285, 1286, 1287, 1288, 1289 e 1290
 - 
                                            
29/01/2025 19:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1290
 - 
                                            
29/01/2025 19:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1289
 - 
                                            
29/01/2025 19:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1288
 - 
                                            
29/01/2025 19:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1287
 - 
                                            
29/01/2025 19:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1286
 - 
                                            
29/01/2025 19:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1285
 - 
                                            
29/01/2025 19:12
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1285, 1286, 1287, 1288, 1289 e 1290
 - 
                                            
29/01/2025 19:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1290
 - 
                                            
29/01/2025 19:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1289
 - 
                                            
29/01/2025 19:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1288
 - 
                                            
29/01/2025 19:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1287
 - 
                                            
29/01/2025 19:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1286
 - 
                                            
29/01/2025 19:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1285
 - 
                                            
29/01/2025 19:12
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1285, 1286, 1287, 1288, 1289 e 1290
 - 
                                            
29/01/2025 19:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1290
 - 
                                            
29/01/2025 19:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1289
 - 
                                            
29/01/2025 19:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1288
 - 
                                            
29/01/2025 19:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1287
 - 
                                            
29/01/2025 19:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1286
 - 
                                            
29/01/2025 19:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1285
 - 
                                            
28/01/2025 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
28/01/2025 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
28/01/2025 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
28/01/2025 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
28/01/2025 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
28/01/2025 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
28/01/2025 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
28/01/2025 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
28/01/2025 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
28/01/2025 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
28/01/2025 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
28/01/2025 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
28/01/2025 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
28/01/2025 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
28/01/2025 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
28/01/2025 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
28/01/2025 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
28/01/2025 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
28/01/2025 14:20
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
28/01/2025 14:20
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
28/01/2025 14:20
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
28/01/2025 12:32
Juntada de Petição
 - 
                                            
28/01/2025 12:32
Juntada de Petição
 - 
                                            
28/01/2025 12:32
Juntada de Petição
 - 
                                            
27/01/2025 18:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1280
 - 
                                            
27/01/2025 18:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1280
 - 
                                            
27/01/2025 18:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1280
 - 
                                            
27/01/2025 18:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1280
 - 
                                            
27/01/2025 18:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1280
 - 
                                            
27/01/2025 18:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1280
 - 
                                            
24/01/2025 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
24/01/2025 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
24/01/2025 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
24/01/2025 13:42
Decisão interlocutória
 - 
                                            
24/01/2025 13:42
Decisão interlocutória
 - 
                                            
24/01/2025 13:42
Decisão interlocutória
 - 
                                            
28/11/2024 11:23
Juntada de Petição
 - 
                                            
28/11/2024 11:23
Juntada de Petição
 - 
                                            
28/11/2024 11:23
Juntada de Petição
 - 
                                            
28/11/2024 11:23
Juntada de Petição
 - 
                                            
28/11/2024 11:23
Juntada de Petição
 - 
                                            
28/11/2024 11:23
Juntada de Petição
 - 
                                            
28/11/2024 11:23
Juntada de Petição
 - 
                                            
28/11/2024 11:23
Juntada de Petição
 - 
                                            
28/11/2024 11:23
Juntada de Petição
 - 
                                            
28/11/2024 11:23
Juntada de Petição
 - 
                                            
28/11/2024 11:23
Juntada de Petição
 - 
                                            
28/11/2024 11:23
Juntada de Petição
 - 
                                            
28/11/2024 11:23
Juntada de Petição
 - 
                                            
28/11/2024 11:23
Juntada de Petição
 - 
                                            
28/11/2024 11:23
Juntada de Petição
 - 
                                            
25/11/2024 15:20
Juntada de Petição
 - 
                                            
25/11/2024 15:20
Juntada de Petição
 - 
                                            
25/11/2024 15:20
Juntada de Petição
 - 
                                            
25/11/2024 15:20
Juntada de Petição
 - 
                                            
25/11/2024 15:20
Juntada de Petição
 - 
                                            
25/11/2024 15:20
Juntada de Petição
 - 
                                            
25/11/2024 15:20
Juntada de Petição
 - 
                                            
25/11/2024 15:20
Juntada de Petição
 - 
                                            
25/11/2024 15:20
Juntada de Petição
 - 
                                            
25/11/2024 15:20
Juntada de Petição
 - 
                                            
25/11/2024 15:20
Juntada de Petição
 - 
                                            
25/11/2024 15:20
Juntada de Petição
 - 
                                            
25/11/2024 15:20
Juntada de Petição
 - 
                                            
25/11/2024 15:20
Juntada de Petição
 - 
                                            
25/11/2024 15:20
Juntada de Petição
 - 
                                            
25/11/2024 14:56
Juntada de Petição
 - 
                                            
25/11/2024 14:56
Juntada de Petição
 - 
                                            
25/11/2024 14:56
Juntada de Petição
 - 
                                            
25/11/2024 14:56
Juntada de Petição
 - 
                                            
25/11/2024 14:56
Juntada de Petição
 - 
                                            
25/11/2024 12:20
Juntada de Petição
 - 
                                            
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Juntada de Petição
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Juntada de Petição
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Juntada de Petição
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Juntada de Petição
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Juntada de Petição
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Juntada de Petição
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Juntada de Petição
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Juntada de Petição
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Juntada de Petição
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Juntada de Petição
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Juntada de Petição
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Juntada de Petição
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Juntada de Petição
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Juntada de Petição
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Juntada de Petição
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Juntada de Petição
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Juntada de Petição
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Juntada de Petição
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Juntada de Petição
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Juntada de Petição
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Juntada de Petição
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Juntada de Petição
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Juntada de Petição
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Juntada de Petição
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Juntada de Petição
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Juntada de Petição
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Juntada de Petição
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Juntada de Petição
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Juntada de Petição
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Juntada de Petição
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Juntada de Petição
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Juntada de Petição
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Juntada de Petição
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Juntada de Petição
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Juntada de Petição
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Juntada de Petição
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Juntada de Petição
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Juntada de Petição
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Juntada de Petição
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Juntada de Petição
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Juntada de Petição
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Juntada de Petição
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Juntada de Petição
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Juntada de Petição
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Juntada de Petição
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Juntada de Petição
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Juntada de Petição
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Juntada de Petição
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Juntada de Petição
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Juntada de Petição
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Juntada de Petição
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Juntada de Petição
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Juntada de Petição
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25/11/2024 09:12
Juntada de Petição
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25/11/2024 09:12
Juntada de Petição
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25/11/2024 09:12
Juntada de Petição
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25/11/2024 09:12
Juntada de Petição
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25/11/2024 09:12
Juntada de Petição
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25/11/2024 09:12
Juntada de Petição
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25/11/2024 09:12
Juntada de Petição
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25/11/2024 09:12
Juntada de Petição
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25/11/2024 09:12
Juntada de Petição
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25/11/2024 08:21
Juntada de Petição
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25/11/2024 08:21
Juntada de Petição
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25/11/2024 08:21
Juntada de Petição
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25/11/2024 08:21
Juntada de Petição
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25/11/2024 08:21
Juntada de Petição
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25/11/2024 08:21
Juntada de Petição
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25/11/2024 08:21
Juntada de Petição
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25/11/2024 08:21
Juntada de Petição
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25/11/2024 08:21
Juntada de Petição
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25/11/2024 08:21
Juntada de Petição
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25/11/2024 08:21
Juntada de Petição
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25/11/2024 08:21
Juntada de Petição
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25/11/2024 08:21
Juntada de Petição
 - 
                                            
25/11/2024 08:21
Juntada de Petição
 - 
                                            
25/11/2024 08:21
Juntada de Petição
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25/11/2024 08:21
Juntada de Petição
 - 
                                            
25/11/2024 08:21
Juntada de Petição
 - 
                                            
25/11/2024 08:21
Juntada de Petição
 - 
                                            
25/11/2024 07:56
Juntada de Petição
 - 
                                            
25/11/2024 07:56
Juntada de Petição
 - 
                                            
25/11/2024 07:56
Juntada de Petição
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25/11/2024 07:56
Juntada de Petição
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25/11/2024 07:56
Juntada de Petição
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25/11/2024 07:56
Juntada de Petição
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25/11/2024 07:56
Juntada de Petição
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25/11/2024 07:56
Juntada de Petição
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25/11/2024 07:56
Juntada de Petição
 - 
                                            
25/11/2024 07:56
Juntada de Petição
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25/11/2024 07:56
Juntada de Petição
 - 
                                            
25/11/2024 07:56
Juntada de Petição
 - 
                                            
25/11/2024 07:56
Juntada de Petição
 - 
                                            
25/11/2024 07:56
Juntada de Petição
 - 
                                            
25/11/2024 07:56
Juntada de Petição
 - 
                                            
25/11/2024 07:56
Juntada de Petição
 - 
                                            
25/11/2024 07:56
Juntada de Petição
 - 
                                            
25/11/2024 07:56
Juntada de Petição
 - 
                                            
18/07/2024 14:15
Conclusos para decisão
 - 
                                            
18/07/2024 14:15
Conclusos para decisão
 - 
                                            
18/07/2024 14:15
Conclusos para decisão
 - 
                                            
17/07/2024 16:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1237
 - 
                                            
17/07/2024 16:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1237
 - 
                                            
17/07/2024 16:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1237
 - 
                                            
17/07/2024 16:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1237
 - 
                                            
17/07/2024 16:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1237
 - 
                                            
17/07/2024 16:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1237
 - 
                                            
10/07/2024 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
10/07/2024 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
10/07/2024 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
10/07/2024 15:11
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
10/07/2024 15:11
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
10/07/2024 15:11
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
10/07/2024 08:21
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1223, 1224, 1225, 1226, 1227 e 1228
 - 
                                            
10/07/2024 08:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1228
 - 
                                            
10/07/2024 08:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1227
 - 
                                            
10/07/2024 08:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1226
 - 
                                            
10/07/2024 08:21
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1223, 1224, 1225, 1226, 1227 e 1228
 - 
                                            
10/07/2024 08:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1228
 - 
                                            
10/07/2024 08:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1227
 - 
                                            
10/07/2024 08:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1226
 - 
                                            
10/07/2024 08:21
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1223, 1224, 1225, 1226, 1227 e 1228
 - 
                                            
10/07/2024 08:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1228
 - 
                                            
10/07/2024 08:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1227
 - 
                                            
10/07/2024 08:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1226
 - 
                                            
10/07/2024 08:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1225
 - 
                                            
10/07/2024 08:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1224
 - 
                                            
10/07/2024 08:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1223
 - 
                                            
10/07/2024 08:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1225
 - 
                                            
10/07/2024 08:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1224
 - 
                                            
10/07/2024 08:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1223
 - 
                                            
10/07/2024 08:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1225
 - 
                                            
10/07/2024 08:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1224
 - 
                                            
10/07/2024 08:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1223
 - 
                                            
09/07/2024 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
09/07/2024 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
09/07/2024 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
09/07/2024 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
09/07/2024 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
09/07/2024 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
09/07/2024 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
09/07/2024 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
09/07/2024 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
09/07/2024 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
09/07/2024 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
09/07/2024 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
09/07/2024 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
09/07/2024 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
09/07/2024 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
09/07/2024 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
09/07/2024 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
09/07/2024 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
09/07/2024 18:29
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
09/07/2024 18:29
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
09/07/2024 18:29
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
09/07/2024 11:05
Juntada de Petição
 - 
                                            
09/07/2024 11:05
Juntada de Petição
 - 
                                            
09/07/2024 11:05
Juntada de Petição
 - 
                                            
08/07/2024 15:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1218
 - 
                                            
08/07/2024 15:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1218
 - 
                                            
08/07/2024 15:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1218
 - 
                                            
08/07/2024 15:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1218
 - 
                                            
08/07/2024 15:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1218
 - 
                                            
08/07/2024 15:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1218
 - 
                                            
05/07/2024 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
 - 
                                            
05/07/2024 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
 - 
                                            
05/07/2024 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
 - 
                                            
05/07/2024 12:57
Cancelada a movimentação processual - (Evento 1216 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - 04/07/2024 18:32:09)
 - 
                                            
05/07/2024 12:57
Cancelada a movimentação processual - (Evento 1216 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - 04/07/2024 18:32:09)
 - 
                                            
05/07/2024 12:57
Cancelada a movimentação processual - (Evento 1216 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - 04/07/2024 18:32:09)
 - 
                                            
04/07/2024 18:32
Despacho
 - 
                                            
04/07/2024 18:32
Despacho
 - 
                                            
04/07/2024 18:32
Despacho
 - 
                                            
20/05/2024 17:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1212
 - 
                                            
20/05/2024 17:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1212
 - 
                                            
20/05/2024 17:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1212
 - 
                                            
11/05/2024 11:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1212
 - 
                                            
11/05/2024 11:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1212
 - 
                                            
11/05/2024 11:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1212
 - 
                                            
01/05/2024 11:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
 - 
                                            
01/05/2024 11:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
 - 
                                            
01/05/2024 11:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
 - 
                                            
30/04/2024 14:24
Juntada de Petição
 - 
                                            
30/04/2024 14:24
Juntada de Petição
 - 
                                            
30/04/2024 14:24
Juntada de Petição
 - 
                                            
08/04/2024 12:42
Juntada de Petição
 - 
                                            
08/04/2024 12:42
Juntada de Petição
 - 
                                            
08/04/2024 12:42
Juntada de Petição
 - 
                                            
05/03/2024 01:15
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 1190 e 1193
 - 
                                            
05/03/2024 01:15
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 1190 e 1193
 - 
                                            
05/03/2024 01:15
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 1190 e 1193
 - 
                                            
29/02/2024 14:31
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Recurso em Sentido Estrito Número: 50051172020238240103/TJSC
 - 
                                            
29/02/2024 14:31
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Recurso em Sentido Estrito Número: 50051172020238240103/TJSC
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29/02/2024 14:31
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Recurso em Sentido Estrito Número: 50051172020238240103/TJSC
 - 
                                            
25/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 1190 e 1193
 - 
                                            
25/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 1190 e 1193
 - 
                                            
25/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 1190 e 1193
 - 
                                            
20/02/2024 13:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1197
 - 
                                            
20/02/2024 13:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1197
 - 
                                            
20/02/2024 13:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1197
 - 
                                            
20/02/2024 13:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1197
 - 
                                            
20/02/2024 13:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1197
 - 
                                            
20/02/2024 13:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1197
 - 
                                            
15/02/2024 13:11
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1195, 1194, 1192, 1189, 1191 e 1196
 - 
                                            
15/02/2024 13:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1196
 - 
                                            
15/02/2024 13:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1191
 - 
                                            
15/02/2024 13:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1189
 - 
                                            
15/02/2024 13:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1192
 - 
                                            
15/02/2024 13:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1194
 - 
                                            
15/02/2024 13:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1195
 - 
                                            
15/02/2024 13:11
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1195, 1194, 1192, 1189, 1191 e 1196
 - 
                                            
15/02/2024 13:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1196
 - 
                                            
15/02/2024 13:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1191
 - 
                                            
15/02/2024 13:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1189
 - 
                                            
15/02/2024 13:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1192
 - 
                                            
15/02/2024 13:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1194
 - 
                                            
15/02/2024 13:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1195
 - 
                                            
15/02/2024 13:11
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1195, 1194, 1192, 1189, 1191 e 1196
 - 
                                            
15/02/2024 13:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1196
 - 
                                            
15/02/2024 13:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1191
 - 
                                            
15/02/2024 13:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1189
 - 
                                            
15/02/2024 13:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1192
 - 
                                            
15/02/2024 13:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1194
 - 
                                            
15/02/2024 13:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1195
 - 
                                            
15/02/2024 08:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
15/02/2024 08:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
15/02/2024 08:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
15/02/2024 08:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
15/02/2024 08:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
15/02/2024 08:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
15/02/2024 08:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
15/02/2024 08:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
15/02/2024 08:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
15/02/2024 08:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
15/02/2024 08:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
15/02/2024 08:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
15/02/2024 08:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
15/02/2024 08:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
15/02/2024 08:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
15/02/2024 08:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
15/02/2024 08:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
15/02/2024 08:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
15/02/2024 08:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
15/02/2024 08:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
15/02/2024 08:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
15/02/2024 08:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
15/02/2024 08:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
15/02/2024 08:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
15/02/2024 08:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
15/02/2024 08:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
15/02/2024 08:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
15/02/2024 08:08
Juntada de peças digitalizadas
 - 
                                            
15/02/2024 08:08
Juntada de peças digitalizadas
 - 
                                            
15/02/2024 08:08
Juntada de peças digitalizadas
 - 
                                            
07/02/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 1148 e 1158
 - 
                                            
07/02/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 1148 e 1158
 - 
                                            
07/02/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 1148 e 1158
 - 
                                            
05/02/2024 18:06
Juntada de Petição
 - 
                                            
05/02/2024 18:06
Juntada de Petição
 - 
                                            
05/02/2024 18:06
Juntada de Petição
 - 
                                            
05/02/2024 17:27
Conclusos para decisão
 - 
                                            
05/02/2024 17:27
Conclusos para decisão
 - 
                                            
05/02/2024 17:27
Conclusos para decisão
 - 
                                            
05/02/2024 16:54
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1147 e 1155
 - 
                                            
05/02/2024 16:54
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1147 e 1155
 - 
                                            
05/02/2024 16:54
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1147 e 1155
 - 
                                            
31/01/2024 11:23
Juntada de Petição
 - 
                                            
31/01/2024 11:23
Juntada de Petição
 - 
                                            
31/01/2024 11:23
Juntada de Petição
 - 
                                            
31/01/2024 10:38
Juntada de Petição
 - 
                                            
31/01/2024 10:38
Juntada de Petição
 - 
                                            
31/01/2024 10:38
Juntada de Petição
 - 
                                            
22/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 1155 e 1158
 - 
                                            
22/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 1155 e 1158
 - 
                                            
22/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 1155 e 1158
 - 
                                            
21/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 1147 e 1148
 - 
                                            
21/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 1147 e 1148
 - 
                                            
21/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 1147 e 1148
 - 
                                            
21/12/2023 11:42
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Correição Parcial Criminal Número: 50610534820238240000/TJSC
 - 
                                            
21/12/2023 11:42
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Correição Parcial Criminal Número: 50610534820238240000/TJSC
 - 
                                            
21/12/2023 11:42
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Correição Parcial Criminal Número: 50610534820238240000/TJSC
 - 
                                            
13/12/2023 16:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1162
 - 
                                            
13/12/2023 16:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1162
 - 
                                            
13/12/2023 16:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1162
 - 
                                            
13/12/2023 16:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1162
 - 
                                            
13/12/2023 16:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1162
 - 
                                            
13/12/2023 16:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1162
 - 
                                            
13/12/2023 11:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1163
 - 
                                            
13/12/2023 11:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1163
 - 
                                            
13/12/2023 11:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1163
 - 
                                            
13/12/2023 11:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1163
 - 
                                            
13/12/2023 11:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1163
 - 
                                            
13/12/2023 11:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1163
 - 
                                            
13/12/2023 09:57
Remetidos os Autos - PLANTAO -> AQI02
 - 
                                            
13/12/2023 09:57
Remetidos os Autos - PLANTAO -> AQI02
 - 
                                            
13/12/2023 09:57
Remetidos os Autos - PLANTAO -> AQI02
 - 
                                            
13/12/2023 09:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
 - 
                                            
13/12/2023 09:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
 - 
                                            
13/12/2023 09:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
 - 
                                            
13/12/2023 08:59
Juntada de Certidão
 - 
                                            
13/12/2023 08:59
Juntada de Certidão
 - 
                                            
13/12/2023 08:59
Juntada de Certidão
 - 
                                            
13/12/2023 07:47
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1161, 1160, 1159, 1157, 1154 e 1156
 - 
                                            
13/12/2023 07:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1156
 - 
                                            
13/12/2023 07:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1154
 - 
                                            
13/12/2023 07:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1157
 - 
                                            
13/12/2023 07:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1159
 - 
                                            
13/12/2023 07:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1160
 - 
                                            
13/12/2023 07:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1161
 - 
                                            
13/12/2023 07:47
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1161, 1160, 1159, 1157, 1154 e 1156
 - 
                                            
13/12/2023 07:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1156
 - 
                                            
13/12/2023 07:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1154
 - 
                                            
13/12/2023 07:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1157
 - 
                                            
13/12/2023 07:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1159
 - 
                                            
13/12/2023 07:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1160
 - 
                                            
13/12/2023 07:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1161
 - 
                                            
13/12/2023 07:47
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1161, 1160, 1159, 1157, 1154 e 1156
 - 
                                            
13/12/2023 07:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1156
 - 
                                            
13/12/2023 07:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1154
 - 
                                            
13/12/2023 07:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1157
 - 
                                            
13/12/2023 07:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1159
 - 
                                            
13/12/2023 07:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1160
 - 
                                            
13/12/2023 07:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1161
 - 
                                            
13/12/2023 00:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
 - 
                                            
13/12/2023 00:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
 - 
                                            
13/12/2023 00:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
 - 
                                            
12/12/2023 22:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
12/12/2023 22:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
12/12/2023 22:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
12/12/2023 22:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
12/12/2023 22:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
12/12/2023 22:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
12/12/2023 22:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
12/12/2023 22:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
12/12/2023 22:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
12/12/2023 22:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
12/12/2023 22:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
12/12/2023 22:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
12/12/2023 22:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
12/12/2023 22:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
12/12/2023 22:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
12/12/2023 22:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
12/12/2023 22:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
12/12/2023 22:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
12/12/2023 22:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
12/12/2023 22:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
12/12/2023 22:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
12/12/2023 22:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
12/12/2023 22:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
12/12/2023 22:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
12/12/2023 22:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
12/12/2023 22:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
12/12/2023 22:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
12/12/2023 22:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
12/12/2023 22:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
12/12/2023 22:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
12/12/2023 22:29
Determinada a intimação
 - 
                                            
12/12/2023 22:29
Determinada a intimação
 - 
                                            
12/12/2023 22:29
Determinada a intimação
 - 
                                            
12/12/2023 22:29
Expedição de alvará de soltura
 - 
                                            
12/12/2023 22:29
Expedição de alvará de soltura
 - 
                                            
12/12/2023 22:29
Expedição de alvará de soltura
 - 
                                            
12/12/2023 22:13
Conclusos para decisão
 - 
                                            
12/12/2023 22:13
Conclusos para decisão
 - 
                                            
12/12/2023 22:13
Conclusos para decisão
 - 
                                            
12/12/2023 22:11
Juntada de peças digitalizadas
 - 
                                            
12/12/2023 22:11
Juntada de peças digitalizadas
 - 
                                            
12/12/2023 22:11
Juntada de peças digitalizadas
 - 
                                            
12/12/2023 22:08
Remetidos os Autos - AQI02 -> PLANTAO
 - 
                                            
12/12/2023 22:08
Remetidos os Autos - AQI02 -> PLANTAO
 - 
                                            
12/12/2023 22:08
Remetidos os Autos - AQI02 -> PLANTAO
 - 
                                            
12/12/2023 19:51
Juntado - Ofício
 - 
                                            
11/12/2023 19:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
11/12/2023 19:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
11/12/2023 19:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
11/12/2023 19:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
11/12/2023 19:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
11/12/2023 19:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
11/12/2023 19:05
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
11/12/2023 19:05
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
11/12/2023 19:05
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
11/12/2023 18:08
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1133, 1134, 1135, 1136, 1137 e 1138
 - 
                                            
11/12/2023 18:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1138
 - 
                                            
11/12/2023 18:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1137
 - 
                                            
11/12/2023 18:08
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1133, 1134, 1135, 1136, 1137 e 1138
 - 
                                            
11/12/2023 18:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1138
 - 
                                            
11/12/2023 18:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1137
 - 
                                            
11/12/2023 18:08
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1133, 1134, 1135, 1136, 1137 e 1138
 - 
                                            
11/12/2023 18:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1138
 - 
                                            
11/12/2023 18:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1137
 - 
                                            
11/12/2023 18:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1136
 - 
                                            
11/12/2023 18:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1135
 - 
                                            
11/12/2023 18:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1134
 - 
                                            
11/12/2023 18:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1133
 - 
                                            
11/12/2023 18:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1136
 - 
                                            
11/12/2023 18:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1135
 - 
                                            
11/12/2023 18:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1134
 - 
                                            
11/12/2023 18:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1133
 - 
                                            
11/12/2023 18:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1136
 - 
                                            
11/12/2023 18:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1135
 - 
                                            
11/12/2023 18:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1134
 - 
                                            
11/12/2023 18:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1133
 - 
                                            
04/12/2023 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
04/12/2023 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
04/12/2023 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
04/12/2023 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
04/12/2023 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
04/12/2023 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
04/12/2023 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
04/12/2023 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
04/12/2023 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
04/12/2023 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
04/12/2023 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
04/12/2023 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
04/12/2023 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
04/12/2023 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
04/12/2023 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
04/12/2023 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
04/12/2023 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
04/12/2023 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
04/12/2023 17:03
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
04/12/2023 17:03
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
04/12/2023 17:03
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
04/12/2023 15:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1125
 - 
                                            
04/12/2023 15:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1125
 - 
                                            
04/12/2023 15:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1125
 - 
                                            
23/11/2023 09:03
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Correição Parcial Criminal Número: 50610534820238240000/TJSC
 - 
                                            
23/11/2023 09:03
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Correição Parcial Criminal Número: 50610534820238240000/TJSC
 - 
                                            
23/11/2023 09:03
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Correição Parcial Criminal Número: 50610534820238240000/TJSC
 - 
                                            
21/11/2023 13:10
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Correição Parcial Criminal Número: 50610534820238240000/TJSC
 - 
                                            
21/11/2023 13:10
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Correição Parcial Criminal Número: 50610534820238240000/TJSC
 - 
                                            
21/11/2023 13:10
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Correição Parcial Criminal Número: 50610534820238240000/TJSC
 - 
                                            
19/11/2023 18:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1125
 - 
                                            
19/11/2023 18:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1125
 - 
                                            
19/11/2023 18:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1125
 - 
                                            
15/11/2023 19:27
Juntada de Petição
 - 
                                            
15/11/2023 19:27
Juntada de Petição
 - 
                                            
15/11/2023 19:27
Juntada de Petição
 - 
                                            
14/11/2023 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 1065
 - 
                                            
14/11/2023 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 1065
 - 
                                            
14/11/2023 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 1065
 - 
                                            
09/11/2023 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
09/11/2023 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
09/11/2023 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
09/11/2023 18:48
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
09/11/2023 18:48
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
09/11/2023 18:48
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
09/11/2023 18:37
Juntada de Certidão
 - 
                                            
09/11/2023 18:37
Juntada de Certidão
 - 
                                            
09/11/2023 18:37
Juntada de Certidão
 - 
                                            
09/11/2023 18:24
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local 2.ª Vara de Araquari - Sala de Audiências - 17/10/2023 09:30. Refer. Evento 1030
 - 
                                            
09/11/2023 18:24
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local 2.ª Vara de Araquari - Sala de Audiências - 17/10/2023 09:30. Refer. Evento 1030
 - 
                                            
09/11/2023 18:24
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local 2.ª Vara de Araquari - Sala de Audiências - 17/10/2023 09:30. Refer. Evento 1030
 - 
                                            
09/11/2023 18:14
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local 2.ª Vara de Araquari - Sala de Audiências - 13/10/2023 08:30. Refer. Evento 743
 - 
                                            
09/11/2023 18:14
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local 2.ª Vara de Araquari - Sala de Audiências - 13/10/2023 08:30. Refer. Evento 743
 - 
                                            
09/11/2023 18:14
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local 2.ª Vara de Araquari - Sala de Audiências - 13/10/2023 08:30. Refer. Evento 743
 - 
                                            
08/11/2023 15:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1113
 - 
                                            
08/11/2023 15:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1113
 - 
                                            
08/11/2023 15:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1113
 - 
                                            
08/11/2023 15:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1113
 - 
                                            
08/11/2023 15:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1113
 - 
                                            
08/11/2023 15:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1113
 - 
                                            
07/11/2023 21:06
Juntada de Petição
 - 
                                            
07/11/2023 21:06
Juntada de Petição
 - 
                                            
07/11/2023 21:06
Juntada de Petição
 - 
                                            
04/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1065
 - 
                                            
04/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1065
 - 
                                            
04/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1065
 - 
                                            
03/11/2023 07:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1112
 - 
                                            
03/11/2023 07:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1112
 - 
                                            
03/11/2023 07:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1112
 - 
                                            
03/11/2023 07:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1112
 - 
                                            
03/11/2023 07:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1112
 - 
                                            
03/11/2023 07:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1112
 - 
                                            
01/11/2023 17:37
Juntada de peças digitalizadas
 - 
                                            
01/11/2023 17:37
Juntada de peças digitalizadas
 - 
                                            
01/11/2023 17:37
Juntada de peças digitalizadas
 - 
                                            
01/11/2023 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
01/11/2023 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
01/11/2023 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
01/11/2023 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
01/11/2023 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
01/11/2023 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
01/11/2023 13:55
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
01/11/2023 13:55
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
01/11/2023 13:55
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
31/10/2023 20:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1098
 - 
                                            
31/10/2023 20:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1101
 - 
                                            
31/10/2023 20:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1098
 - 
                                            
31/10/2023 20:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1101
 - 
                                            
31/10/2023 20:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1098
 - 
                                            
31/10/2023 20:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1101
 - 
                                            
31/10/2023 20:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1074
 - 
                                            
31/10/2023 20:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1074
 - 
                                            
31/10/2023 20:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1074
 - 
                                            
31/10/2023 20:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1101
 - 
                                            
31/10/2023 20:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1101
 - 
                                            
31/10/2023 20:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1101
 - 
                                            
31/10/2023 20:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1098
 - 
                                            
31/10/2023 20:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1074
 - 
                                            
31/10/2023 20:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1098
 - 
                                            
31/10/2023 20:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1074
 - 
                                            
31/10/2023 20:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1098
 - 
                                            
31/10/2023 20:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1074
 - 
                                            
31/10/2023 19:41
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Número: 50051172020238240103
 - 
                                            
31/10/2023 19:41
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Número: 50051172020238240103
 - 
                                            
31/10/2023 19:41
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Número: 50051172020238240103
 - 
                                            
31/10/2023 01:39
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 950 e 975
 - 
                                            
31/10/2023 01:39
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 950 e 975
 - 
                                            
31/10/2023 01:39
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 950 e 975
 - 
                                            
27/10/2023 13:45
Juntado(a)
 - 
                                            
27/10/2023 13:45
Juntado(a)
 - 
                                            
27/10/2023 13:45
Juntado(a)
 - 
                                            
26/10/2023 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
 - 
                                            
26/10/2023 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
 - 
                                            
26/10/2023 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
 - 
                                            
26/10/2023 17:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1070
 - 
                                            
26/10/2023 17:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1070
 - 
                                            
26/10/2023 17:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1070
 - 
                                            
26/10/2023 17:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1070
 - 
                                            
26/10/2023 17:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1070
 - 
                                            
26/10/2023 17:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1070
 - 
                                            
26/10/2023 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
 - 
                                            
26/10/2023 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
 - 
                                            
26/10/2023 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
 - 
                                            
26/10/2023 13:55
Juntada de Petição
 - 
                                            
26/10/2023 13:55
Juntada de Petição
 - 
                                            
26/10/2023 13:55
Juntada de Petição
 - 
                                            
26/10/2023 12:47
Juntada de peças digitalizadas
 - 
                                            
26/10/2023 12:47
Juntada de peças digitalizadas
 - 
                                            
26/10/2023 12:47
Juntada de peças digitalizadas
 - 
                                            
26/10/2023 12:28
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1067 e 1083
 - 
                                            
26/10/2023 12:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1083
 - 
                                            
26/10/2023 12:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1067
 - 
                                            
26/10/2023 12:28
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1067 e 1083
 - 
                                            
26/10/2023 12:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1083
 - 
                                            
26/10/2023 12:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1067
 - 
                                            
26/10/2023 12:28
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1067 e 1083
 - 
                                            
26/10/2023 12:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1083
 - 
                                            
26/10/2023 12:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1067
 - 
                                            
26/10/2023 10:08
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1073, 1072, 1071, 1069, 1064 e 1068
 - 
                                            
26/10/2023 10:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1068
 - 
                                            
26/10/2023 10:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1064
 - 
                                            
26/10/2023 10:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1069
 - 
                                            
26/10/2023 10:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1071
 - 
                                            
26/10/2023 10:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1072
 - 
                                            
26/10/2023 10:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1073
 - 
                                            
26/10/2023 10:08
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1073, 1072, 1071, 1069, 1064 e 1068
 - 
                                            
26/10/2023 10:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1068
 - 
                                            
26/10/2023 10:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1064
 - 
                                            
26/10/2023 10:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1069
 - 
                                            
26/10/2023 10:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1071
 - 
                                            
26/10/2023 10:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1072
 - 
                                            
26/10/2023 10:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1073
 - 
                                            
26/10/2023 10:08
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1073, 1072, 1071, 1069, 1064 e 1068
 - 
                                            
26/10/2023 10:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1068
 - 
                                            
26/10/2023 10:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1064
 - 
                                            
26/10/2023 10:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1069
 - 
                                            
26/10/2023 10:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1071
 - 
                                            
26/10/2023 10:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1072
 - 
                                            
26/10/2023 10:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1073
 - 
                                            
26/10/2023 08:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1066
 - 
                                            
26/10/2023 08:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1066
 - 
                                            
26/10/2023 08:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1066
 - 
                                            
26/10/2023 08:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1066
 - 
                                            
26/10/2023 08:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1066
 - 
                                            
26/10/2023 08:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1066
 - 
                                            
25/10/2023 19:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
 - 
                                            
25/10/2023 19:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
 - 
                                            
25/10/2023 19:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
 - 
                                            
25/10/2023 19:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
 - 
                                            
25/10/2023 19:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
 - 
                                            
25/10/2023 19:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
 - 
                                            
25/10/2023 19:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
 - 
                                            
25/10/2023 19:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
 - 
                                            
25/10/2023 19:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
 - 
                                            
25/10/2023 19:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
 - 
                                            
25/10/2023 19:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
 - 
                                            
25/10/2023 19:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
 - 
                                            
25/10/2023 19:42
Expedição de ofício
 - 
                                            
25/10/2023 19:42
Expedição de ofício
 - 
                                            
25/10/2023 19:42
Expedição de ofício
 - 
                                            
25/10/2023 19:41
Expedição de alvará de soltura
 - 
                                            
25/10/2023 19:41
Expedição de alvará de soltura
 - 
                                            
25/10/2023 19:41
Expedição de alvará de soltura
 - 
                                            
25/10/2023 19:41
Expedição de alvará de soltura
 - 
                                            
25/10/2023 19:41
Expedição de alvará de soltura
 - 
                                            
25/10/2023 19:41
Expedição de alvará de soltura
 - 
                                            
25/10/2023 19:30
Alterada a parte - retificação - Situação da parte JEFERSON LUIS RODRIGUES - DENUNCIADO - EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
 - 
                                            
25/10/2023 19:30
Alterada a parte - retificação - Situação da parte JEFERSON LUIS RODRIGUES - DENUNCIADO - EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
 - 
                                            
25/10/2023 19:30
Alterada a parte - retificação - Situação da parte JEFERSON LUIS RODRIGUES - DENUNCIADO - EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
 - 
                                            
25/10/2023 19:29
Alterada a parte - retificação - Situação da parte ANTONIO RODRIGUES - DENUNCIADO - EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
 - 
                                            
25/10/2023 19:29
Alterada a parte - retificação - Situação da parte ANTONIO RODRIGUES - DENUNCIADO - EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
 - 
                                            
25/10/2023 19:29
Alterada a parte - retificação - Situação da parte ANTONIO RODRIGUES - DENUNCIADO - EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
 - 
                                            
25/10/2023 19:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
 - 
                                            
25/10/2023 19:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
 - 
                                            
25/10/2023 19:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
 - 
                                            
25/10/2023 19:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
 - 
                                            
25/10/2023 19:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
 - 
                                            
25/10/2023 19:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
 - 
                                            
25/10/2023 19:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
 - 
                                            
25/10/2023 19:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
 - 
                                            
25/10/2023 19:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
 - 
                                            
25/10/2023 19:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
 - 
                                            
25/10/2023 19:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
 - 
                                            
25/10/2023 19:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
 - 
                                            
25/10/2023 19:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
 - 
                                            
25/10/2023 19:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
 - 
                                            
25/10/2023 19:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
 - 
                                            
25/10/2023 19:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
 - 
                                            
25/10/2023 19:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
 - 
                                            
25/10/2023 19:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
 - 
                                            
25/10/2023 19:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
 - 
                                            
25/10/2023 19:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
 - 
                                            
25/10/2023 19:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
 - 
                                            
25/10/2023 19:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
 - 
                                            
25/10/2023 19:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
 - 
                                            
25/10/2023 19:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
 - 
                                            
25/10/2023 19:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
 - 
                                            
25/10/2023 19:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
 - 
                                            
25/10/2023 19:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
 - 
                                            
25/10/2023 19:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
 - 
                                            
25/10/2023 19:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
 - 
                                            
25/10/2023 19:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
 - 
                                            
25/10/2023 19:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
 - 
                                            
25/10/2023 19:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
 - 
                                            
25/10/2023 19:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
 - 
                                            
25/10/2023 19:20
Decisão interlocutória
 - 
                                            
25/10/2023 19:20
Decisão interlocutória
 - 
                                            
25/10/2023 19:20
Decisão interlocutória
 - 
                                            
24/10/2023 14:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1029
 - 
                                            
24/10/2023 14:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1048
 - 
                                            
24/10/2023 14:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1029
 - 
                                            
24/10/2023 14:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1048
 - 
                                            
24/10/2023 14:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1029
 - 
                                            
24/10/2023 14:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1048
 - 
                                            
24/10/2023 14:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1005
 - 
                                            
24/10/2023 14:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1005
 - 
                                            
24/10/2023 14:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1005
 - 
                                            
24/10/2023 14:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1048
 - 
                                            
24/10/2023 14:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1048
 - 
                                            
24/10/2023 14:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1048
 - 
                                            
24/10/2023 12:48
Conclusos para decisão
 - 
                                            
24/10/2023 12:48
Conclusos para decisão
 - 
                                            
24/10/2023 12:48
Conclusos para decisão
 - 
                                            
24/10/2023 09:36
Juntada de Petição
 - 
                                            
24/10/2023 09:36
Juntada de Petição
 - 
                                            
24/10/2023 09:36
Juntada de Petição
 - 
                                            
24/10/2023 07:08
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 959 e 984
 - 
                                            
24/10/2023 07:08
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 959 e 984
 - 
                                            
24/10/2023 07:08
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 959 e 984
 - 
                                            
24/10/2023 01:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1029
 - 
                                            
24/10/2023 01:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1029
 - 
                                            
24/10/2023 01:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1029
 - 
                                            
24/10/2023 01:22
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 877 e 914
 - 
                                            
24/10/2023 01:22
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 877 e 914
 - 
                                            
24/10/2023 01:22
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 877 e 914
 - 
                                            
22/10/2023 19:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1005
 - 
                                            
22/10/2023 19:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1005
 - 
                                            
22/10/2023 19:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1005
 - 
                                            
21/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 950, 959, 975 e 984
 - 
                                            
21/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 950, 959, 975 e 984
 - 
                                            
21/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 950, 959, 975 e 984
 - 
                                            
18/10/2023 12:01
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 878, 951 e 976
 - 
                                            
18/10/2023 12:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 976
 - 
                                            
18/10/2023 12:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 951
 - 
                                            
18/10/2023 12:01
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 878, 951 e 976
 - 
                                            
18/10/2023 12:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 976
 - 
                                            
18/10/2023 12:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 951
 - 
                                            
18/10/2023 12:01
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 878, 951 e 976
 - 
                                            
18/10/2023 12:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 976
 - 
                                            
18/10/2023 12:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 951
 - 
                                            
17/10/2023 19:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
 - 
                                            
17/10/2023 19:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
 - 
                                            
17/10/2023 19:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
 - 
                                            
17/10/2023 19:10
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
17/10/2023 19:10
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
17/10/2023 19:10
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
17/10/2023 12:37
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 881, 917, 954 e 979
 - 
                                            
17/10/2023 12:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 979
 - 
                                            
17/10/2023 12:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 954
 - 
                                            
17/10/2023 12:37
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 881, 917, 954 e 979
 - 
                                            
17/10/2023 12:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 979
 - 
                                            
17/10/2023 12:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 954
 - 
                                            
17/10/2023 12:37
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 881, 917, 954 e 979
 - 
                                            
17/10/2023 12:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 979
 - 
                                            
17/10/2023 12:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 954
 - 
                                            
17/10/2023 12:10
Despacho
 - 
                                            
17/10/2023 12:10
Despacho
 - 
                                            
17/10/2023 12:10
Despacho
 - 
                                            
17/10/2023 12:04
Juntada de Petição
 - 
                                            
17/10/2023 12:04
Juntada de Petição
 - 
                                            
17/10/2023 12:04
Juntada de Petição
 - 
                                            
17/10/2023 11:52
Conclusos para despacho
 - 
                                            
17/10/2023 11:52
Conclusos para despacho
 - 
                                            
17/10/2023 11:52
Conclusos para despacho
 - 
                                            
17/10/2023 01:24
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 900, 903, 1008 e 1011
 - 
                                            
17/10/2023 01:24
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 900, 903, 1008 e 1011
 - 
                                            
17/10/2023 01:24
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 900, 903, 1008 e 1011
 - 
                                            
16/10/2023 14:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1024
 - 
                                            
16/10/2023 14:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1024
 - 
                                            
16/10/2023 14:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1024
 - 
                                            
16/10/2023 14:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1024
 - 
                                            
16/10/2023 14:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1024
 - 
                                            
16/10/2023 14:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1024
 - 
                                            
16/10/2023 12:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1032
 - 
                                            
16/10/2023 12:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1032
 - 
                                            
16/10/2023 12:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1032
 - 
                                            
16/10/2023 12:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1032
 - 
                                            
16/10/2023 12:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1032
 - 
                                            
16/10/2023 12:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1032
 - 
                                            
15/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 877, 878, 881, 914 e 917
 - 
                                            
15/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 877, 878, 881, 914 e 917
 - 
                                            
15/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 877, 878, 881, 914 e 917
 - 
                                            
15/10/2023 21:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
 - 
                                            
15/10/2023 21:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
 - 
                                            
15/10/2023 21:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
 - 
                                            
15/10/2023 21:11
Expedição de ofício
 - 
                                            
15/10/2023 21:11
Expedição de ofício
 - 
                                            
15/10/2023 21:11
Expedição de ofício
 - 
                                            
15/10/2023 21:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
 - 
                                            
15/10/2023 21:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
 - 
                                            
15/10/2023 21:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
 - 
                                            
15/10/2023 21:06
Expedição de ofício
 - 
                                            
15/10/2023 21:06
Expedição de ofício
 - 
                                            
15/10/2023 21:06
Expedição de ofício
 - 
                                            
15/10/2023 21:03
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local 2.ª Vara de Araquari - Sala de Audiências - 17/10/2023 09:30
 - 
                                            
15/10/2023 21:03
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local 2.ª Vara de Araquari - Sala de Audiências - 17/10/2023 09:30
 - 
                                            
15/10/2023 21:03
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local 2.ª Vara de Araquari - Sala de Audiências - 17/10/2023 09:30
 - 
                                            
14/10/2023 01:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
14/10/2023 01:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
14/10/2023 01:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
14/10/2023 01:30
Despacho
 - 
                                            
14/10/2023 01:30
Despacho
 - 
                                            
14/10/2023 01:30
Despacho
 - 
                                            
14/10/2023 00:56
Conclusos para decisão
 - 
                                            
14/10/2023 00:56
Conclusos para decisão
 - 
                                            
14/10/2023 00:56
Conclusos para decisão
 - 
                                            
13/10/2023 21:48
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1007, 1009, 1010, 1012, 1013 e 1014
 - 
                                            
13/10/2023 21:48
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1007, 1009, 1010, 1012, 1013 e 1014
 - 
                                            
13/10/2023 21:48
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1007, 1009, 1010, 1012, 1013 e 1014
 - 
                                            
13/10/2023 21:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
 - 
                                            
13/10/2023 21:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
 - 
                                            
13/10/2023 21:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
 - 
                                            
13/10/2023 21:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
 - 
                                            
13/10/2023 21:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
 - 
                                            
13/10/2023 21:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
 - 
                                            
13/10/2023 21:16
Expedição de ofício
 - 
                                            
13/10/2023 21:16
Expedição de ofício
 - 
                                            
13/10/2023 21:16
Expedição de ofício
 - 
                                            
13/10/2023 20:31
Juntada de Certidão
 - 
                                            
13/10/2023 20:31
Juntada de Certidão
 - 
                                            
13/10/2023 20:31
Juntada de Certidão
 - 
                                            
13/10/2023 18:46
Juntada de peças digitalizadas
 - 
                                            
13/10/2023 18:46
Juntada de peças digitalizadas
 - 
                                            
13/10/2023 18:46
Juntada de peças digitalizadas
 - 
                                            
13/10/2023 10:37
Juntada de Certidão
 - 
                                            
13/10/2023 10:37
Juntada de Certidão
 - 
                                            
13/10/2023 10:37
Juntada de Certidão
 - 
                                            
13/10/2023 02:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
 - 
                                            
13/10/2023 02:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
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13/10/2023 02:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
 - 
                                            
12/10/2023 22:46
Remetidos os Autos - PLANTAO -> AQI02
 - 
                                            
12/10/2023 22:46
Remetidos os Autos - PLANTAO -> AQI02
 - 
                                            
12/10/2023 22:46
Remetidos os Autos - PLANTAO -> AQI02
 - 
                                            
12/10/2023 19:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
 - 
                                            
12/10/2023 19:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
 - 
                                            
12/10/2023 19:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
 - 
                                            
12/10/2023 19:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
 - 
                                            
12/10/2023 19:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
 - 
                                            
12/10/2023 19:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
 - 
                                            
12/10/2023 19:15
Expedição de ofício
 - 
                                            
12/10/2023 19:15
Expedição de ofício
 - 
                                            
12/10/2023 19:15
Expedição de ofício
 - 
                                            
12/10/2023 19:15
Intimado em Secretaria - URGENTE
 - 
                                            
12/10/2023 19:15
Intimado em Secretaria - URGENTE
 - 
                                            
12/10/2023 19:15
Intimado em Secretaria - URGENTE
 - 
                                            
12/10/2023 19:15
Intimado em Secretaria - URGENTE
 - 
                                            
12/10/2023 19:15
Intimado em Secretaria - URGENTE
 - 
                                            
12/10/2023 19:15
Intimado em Secretaria - URGENTE
 - 
                                            
12/10/2023 19:15
Intimado em Secretaria - URGENTE
 - 
                                            
12/10/2023 19:15
Intimado em Secretaria - URGENTE
 - 
                                            
12/10/2023 19:15
Intimado em Secretaria - URGENTE
 - 
                                            
12/10/2023 19:15
Intimado em Secretaria - URGENTE
 - 
                                            
12/10/2023 19:15
Intimado em Secretaria - URGENTE
 - 
                                            
12/10/2023 19:15
Intimado em Secretaria - URGENTE
 - 
                                            
12/10/2023 19:15
Intimado em Secretaria - URGENTE
 - 
                                            
12/10/2023 19:15
Intimado em Secretaria - URGENTE
 - 
                                            
12/10/2023 19:15
Intimado em Secretaria - URGENTE
 - 
                                            
12/10/2023 19:15
Intimado em Secretaria - URGENTE
 - 
                                            
12/10/2023 19:15
Intimado em Secretaria - URGENTE
 - 
                                            
12/10/2023 19:15
Intimado em Secretaria - URGENTE
 - 
                                            
12/10/2023 19:15
Intimado em Secretaria - URGENTE
 - 
                                            
12/10/2023 19:15
Intimado em Secretaria - URGENTE
 - 
                                            
12/10/2023 19:15
Intimado em Secretaria - URGENTE
 - 
                                            
12/10/2023 19:15
Intimado em Secretaria - URGENTE
 - 
                                            
12/10/2023 19:15
Intimado em Secretaria - URGENTE
 - 
                                            
12/10/2023 19:15
Intimado em Secretaria - URGENTE
 - 
                                            
12/10/2023 19:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
 - 
                                            
12/10/2023 19:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
 - 
                                            
12/10/2023 19:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
 - 
                                            
12/10/2023 19:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
 - 
                                            
12/10/2023 19:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
 - 
                                            
12/10/2023 19:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
 - 
                                            
12/10/2023 18:48
Decisão interlocutória
 - 
                                            
12/10/2023 18:48
Decisão interlocutória
 - 
                                            
12/10/2023 18:48
Decisão interlocutória
 - 
                                            
12/10/2023 16:59
Remetidos os Autos - AQI02 -> PLANTAO
 - 
                                            
12/10/2023 16:59
Remetidos os Autos - AQI02 -> PLANTAO
 - 
                                            
12/10/2023 16:59
Remetidos os Autos - AQI02 -> PLANTAO
 - 
                                            
11/10/2023 23:03
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 770<br>Data do cumprimento: 29/09/2023
 - 
                                            
11/10/2023 23:03
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 770<br>Data do cumprimento: 29/09/2023
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11/10/2023 23:03
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 770<br>Data do cumprimento: 29/09/2023
 - 
                                            
11/10/2023 21:40
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 982, 981, 980, 978, 974 e 977
 - 
                                            
11/10/2023 21:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 977
 - 
                                            
11/10/2023 21:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 974
 - 
                                            
11/10/2023 21:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 978
 - 
                                            
11/10/2023 21:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 980
 - 
                                            
11/10/2023 21:40
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 982, 981, 980, 978, 974 e 977
 - 
                                            
11/10/2023 21:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 977
 - 
                                            
11/10/2023 21:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 974
 - 
                                            
11/10/2023 21:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 978
 - 
                                            
11/10/2023 21:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 980
 - 
                                            
11/10/2023 21:40
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 982, 981, 980, 978, 974 e 977
 - 
                                            
11/10/2023 21:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 977
 - 
                                            
11/10/2023 21:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 974
 - 
                                            
11/10/2023 21:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 978
 - 
                                            
11/10/2023 21:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 980
 - 
                                            
11/10/2023 21:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 981
 - 
                                            
11/10/2023 21:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 982
 - 
                                            
11/10/2023 21:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 981
 - 
                                            
11/10/2023 21:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 982
 - 
                                            
11/10/2023 21:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 981
 - 
                                            
11/10/2023 21:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 982
 - 
                                            
11/10/2023 20:35
Juntada de Petição
 - 
                                            
11/10/2023 20:35
Juntada de Petição
 - 
                                            
11/10/2023 20:35
Juntada de Petição
 - 
                                            
11/10/2023 19:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 986
 - 
                                            
11/10/2023 19:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 986
 - 
                                            
11/10/2023 19:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 986
 - 
                                            
11/10/2023 19:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 986
 - 
                                            
11/10/2023 19:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 986
 - 
                                            
11/10/2023 19:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 986
 - 
                                            
11/10/2023 19:04
Conclusos para decisão
 - 
                                            
11/10/2023 19:04
Conclusos para decisão
 - 
                                            
11/10/2023 19:04
Conclusos para decisão
 - 
                                            
11/10/2023 19:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 958
 - 
                                            
11/10/2023 19:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 958
 - 
                                            
11/10/2023 19:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 958
 - 
                                            
11/10/2023 19:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 983
 - 
                                            
11/10/2023 19:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 983
 - 
                                            
11/10/2023 19:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 983
 - 
                                            
11/10/2023 19:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 983
 - 
                                            
11/10/2023 19:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 983
 - 
                                            
11/10/2023 19:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 983
 - 
                                            
11/10/2023 19:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 958
 - 
                                            
11/10/2023 19:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 958
 - 
                                            
11/10/2023 19:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 958
 - 
                                            
11/10/2023 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
 - 
                                            
11/10/2023 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
 - 
                                            
11/10/2023 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
 - 
                                            
11/10/2023 18:55
Expedição de ofício
 - 
                                            
11/10/2023 18:55
Expedição de ofício
 - 
                                            
11/10/2023 18:55
Expedição de ofício
 - 
                                            
11/10/2023 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
11/10/2023 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
11/10/2023 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
11/10/2023 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
11/10/2023 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
11/10/2023 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
11/10/2023 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
11/10/2023 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
11/10/2023 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
11/10/2023 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
11/10/2023 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
11/10/2023 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
11/10/2023 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
11/10/2023 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
11/10/2023 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
11/10/2023 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
11/10/2023 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
11/10/2023 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
11/10/2023 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
11/10/2023 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
11/10/2023 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
11/10/2023 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
11/10/2023 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
11/10/2023 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
11/10/2023 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
11/10/2023 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
11/10/2023 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
11/10/2023 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
11/10/2023 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
11/10/2023 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
11/10/2023 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
11/10/2023 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
11/10/2023 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
11/10/2023 18:50
Despacho
 - 
                                            
11/10/2023 18:50
Despacho
 - 
                                            
11/10/2023 18:50
Despacho
 - 
                                            
11/10/2023 18:39
Juntada de Certidão
 - 
                                            
11/10/2023 18:39
Juntada de Certidão
 - 
                                            
11/10/2023 18:39
Juntada de Certidão
 - 
                                            
11/10/2023 18:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
 - 
                                            
11/10/2023 18:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
 - 
                                            
11/10/2023 18:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
 - 
                                            
11/10/2023 18:05
Expedição de ofício
 - 
                                            
11/10/2023 18:05
Expedição de ofício
 - 
                                            
11/10/2023 18:05
Expedição de ofício
 - 
                                            
11/10/2023 16:45
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local 2.ª Vara de Araquari - Sala de Audiências - 09/10/2023 12:30. Refer. Evento 742
 - 
                                            
11/10/2023 16:45
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local 2.ª Vara de Araquari - Sala de Audiências - 09/10/2023 12:30. Refer. Evento 742
 - 
                                            
11/10/2023 16:45
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local 2.ª Vara de Araquari - Sala de Audiências - 09/10/2023 12:30. Refer. Evento 742
 - 
                                            
11/10/2023 16:39
Conclusos para decisão
 - 
                                            
11/10/2023 16:39
Conclusos para decisão
 - 
                                            
11/10/2023 16:39
Conclusos para decisão
 - 
                                            
11/10/2023 16:38
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 955, 953, 949, 952, 957 e 956
 - 
                                            
11/10/2023 16:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 956
 - 
                                            
11/10/2023 16:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 957
 - 
                                            
11/10/2023 16:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 952
 - 
                                            
11/10/2023 16:38
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 955, 953, 949, 952, 957 e 956
 - 
                                            
11/10/2023 16:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 956
 - 
                                            
11/10/2023 16:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 957
 - 
                                            
11/10/2023 16:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 952
 - 
                                            
11/10/2023 16:38
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 955, 953, 949, 952, 957 e 956
 - 
                                            
11/10/2023 16:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 956
 - 
                                            
11/10/2023 16:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 957
 - 
                                            
11/10/2023 16:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 952
 - 
                                            
11/10/2023 16:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 949
 - 
                                            
11/10/2023 16:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 953
 - 
                                            
11/10/2023 16:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 955
 - 
                                            
11/10/2023 16:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 949
 - 
                                            
11/10/2023 16:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 953
 - 
                                            
11/10/2023 16:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 955
 - 
                                            
11/10/2023 16:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 949
 - 
                                            
11/10/2023 16:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 953
 - 
                                            
11/10/2023 16:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 955
 - 
                                            
11/10/2023 16:12
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local 2.ª Vara de Araquari - Sala de Audiências - 06/10/2023 09:00. Refer. Evento 741
 - 
                                            
11/10/2023 16:12
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local 2.ª Vara de Araquari - Sala de Audiências - 06/10/2023 09:00. Refer. Evento 741
 - 
                                            
11/10/2023 16:12
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local 2.ª Vara de Araquari - Sala de Audiências - 06/10/2023 09:00. Refer. Evento 741
 - 
                                            
11/10/2023 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
11/10/2023 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
11/10/2023 15:22
Despacho
 - 
                                            
11/10/2023 15:22
Despacho
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11/10/2023 15:22
Despacho
 - 
                                            
11/10/2023 12:28
Conclusos para decisão
 - 
                                            
11/10/2023 12:28
Conclusos para decisão
 - 
                                            
11/10/2023 12:28
Conclusos para decisão
 - 
                                            
11/10/2023 12:13
Juntada de Petição
 - 
                                            
11/10/2023 12:13
Juntada de Petição
 - 
                                            
11/10/2023 12:13
Juntada de Petição
 - 
                                            
11/10/2023 11:28
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 769<br>Data do cumprimento: 11/10/2023
 - 
                                            
11/10/2023 11:28
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 769<br>Data do cumprimento: 11/10/2023
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11/10/2023 11:28
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 769<br>Data do cumprimento: 11/10/2023
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10/10/2023 13:05
Juntada de Certidão
 - 
                                            
10/10/2023 13:05
Juntada de Certidão
 - 
                                            
10/10/2023 13:05
Juntada de Certidão
 - 
                                            
10/10/2023 11:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
 - 
                                            
10/10/2023 11:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
 - 
                                            
10/10/2023 11:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
 - 
                                            
09/10/2023 15:41
Decisão interlocutória
 - 
                                            
09/10/2023 15:41
Decisão interlocutória
 - 
                                            
09/10/2023 15:41
Decisão interlocutória
 - 
                                            
09/10/2023 14:33
Juntada de Certidão
 - 
                                            
09/10/2023 14:33
Juntada de Certidão
 - 
                                            
09/10/2023 14:33
Juntada de Certidão
 - 
                                            
09/10/2023 11:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 930
 - 
                                            
09/10/2023 11:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 912
 - 
                                            
09/10/2023 11:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 930
 - 
                                            
09/10/2023 11:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 912
 - 
                                            
09/10/2023 11:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 930
 - 
                                            
09/10/2023 11:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 912
 - 
                                            
09/10/2023 11:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 897
 - 
                                            
09/10/2023 11:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 897
 - 
                                            
09/10/2023 11:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 897
 - 
                                            
09/10/2023 11:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 885
 - 
                                            
09/10/2023 11:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 885
 - 
                                            
09/10/2023 11:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 885
 - 
                                            
09/10/2023 11:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 930
 - 
                                            
09/10/2023 11:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 885
 - 
                                            
09/10/2023 11:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 897
 - 
                                            
09/10/2023 11:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 930
 - 
                                            
09/10/2023 11:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 885
 - 
                                            
09/10/2023 11:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 897
 - 
                                            
09/10/2023 11:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 930
 - 
                                            
09/10/2023 11:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 885
 - 
                                            
09/10/2023 11:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 897
 - 
                                            
09/10/2023 11:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 912
 - 
                                            
09/10/2023 11:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 912
 - 
                                            
09/10/2023 11:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 912
 - 
                                            
08/10/2023 19:59
Conclusos para decisão
 - 
                                            
08/10/2023 19:59
Conclusos para decisão
 - 
                                            
08/10/2023 19:59
Conclusos para decisão
 - 
                                            
08/10/2023 19:18
Juntada de Petição
 - 
                                            
08/10/2023 19:18
Juntada de Petição
 - 
                                            
08/10/2023 19:18
Juntada de Petição
 - 
                                            
06/10/2023 21:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
06/10/2023 21:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
06/10/2023 21:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
06/10/2023 21:34
Decisão interlocutória
 - 
                                            
06/10/2023 21:34
Decisão interlocutória
 - 
                                            
06/10/2023 21:34
Decisão interlocutória
 - 
                                            
06/10/2023 18:19
Conclusos para decisão
 - 
                                            
06/10/2023 18:19
Conclusos para decisão
 - 
                                            
06/10/2023 18:19
Conclusos para decisão
 - 
                                            
06/10/2023 08:07
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 913, 915, 916, 918, 919 e 920
 - 
                                            
06/10/2023 08:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 920
 - 
                                            
06/10/2023 08:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 919
 - 
                                            
06/10/2023 08:07
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 913, 915, 916, 918, 919 e 920
 - 
                                            
06/10/2023 08:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 920
 - 
                                            
06/10/2023 08:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 919
 - 
                                            
06/10/2023 08:07
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 913, 915, 916, 918, 919 e 920
 - 
                                            
06/10/2023 08:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 920
 - 
                                            
06/10/2023 08:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 919
 - 
                                            
06/10/2023 08:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 918
 - 
                                            
06/10/2023 08:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 916
 - 
                                            
06/10/2023 08:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 915
 - 
                                            
06/10/2023 08:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 913
 - 
                                            
06/10/2023 08:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 918
 - 
                                            
06/10/2023 08:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 916
 - 
                                            
06/10/2023 08:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 915
 - 
                                            
06/10/2023 08:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 913
 - 
                                            
06/10/2023 08:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 918
 - 
                                            
06/10/2023 08:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 916
 - 
                                            
06/10/2023 08:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 915
 - 
                                            
06/10/2023 08:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 913
 - 
                                            
04/10/2023 22:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
 - 
                                            
04/10/2023 22:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
 - 
                                            
04/10/2023 22:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
 - 
                                            
04/10/2023 22:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
 - 
                                            
04/10/2023 22:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
 - 
                                            
04/10/2023 22:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
 - 
                                            
04/10/2023 22:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
 - 
                                            
04/10/2023 22:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
 - 
                                            
04/10/2023 22:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
 - 
                                            
04/10/2023 22:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
 - 
                                            
04/10/2023 22:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
 - 
                                            
04/10/2023 22:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
 - 
                                            
04/10/2023 22:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
 - 
                                            
04/10/2023 22:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
 - 
                                            
04/10/2023 22:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
 - 
                                            
04/10/2023 22:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
 - 
                                            
04/10/2023 22:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
 - 
                                            
04/10/2023 22:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
 - 
                                            
04/10/2023 22:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
 - 
                                            
04/10/2023 22:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
 - 
                                            
04/10/2023 22:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
 - 
                                            
04/10/2023 22:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
 - 
                                            
04/10/2023 22:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
 - 
                                            
04/10/2023 22:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
 - 
                                            
04/10/2023 22:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
 - 
                                            
04/10/2023 22:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
 - 
                                            
04/10/2023 22:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
 - 
                                            
04/10/2023 21:47
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 886 e 908
 - 
                                            
04/10/2023 21:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 908
 - 
                                            
04/10/2023 21:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 886
 - 
                                            
04/10/2023 21:47
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 886 e 908
 - 
                                            
04/10/2023 21:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 908
 - 
                                            
04/10/2023 21:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 886
 - 
                                            
04/10/2023 21:47
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 886 e 908
 - 
                                            
04/10/2023 21:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 908
 - 
                                            
04/10/2023 21:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 886
 - 
                                            
04/10/2023 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
 - 
                                            
04/10/2023 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
 - 
                                            
04/10/2023 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
 - 
                                            
04/10/2023 07:26
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 899, 901, 902, 904, 905 e 906
 - 
                                            
04/10/2023 07:26
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 899, 901, 902, 904, 905 e 906
 - 
                                            
04/10/2023 07:26
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 899, 901, 902, 904, 905 e 906
 - 
                                            
03/10/2023 17:53
Intimado em Secretaria - URGENTE
 - 
                                            
03/10/2023 17:53
Intimado em Secretaria - URGENTE
 - 
                                            
03/10/2023 17:53
Intimado em Secretaria - URGENTE
 - 
                                            
03/10/2023 17:53
Intimado em Secretaria - URGENTE
 - 
                                            
03/10/2023 17:53
Intimado em Secretaria - URGENTE
 - 
                                            
03/10/2023 17:53
Intimado em Secretaria - URGENTE
 - 
                                            
03/10/2023 17:53
Intimado em Secretaria - URGENTE
 - 
                                            
03/10/2023 17:53
Intimado em Secretaria - URGENTE
 - 
                                            
03/10/2023 17:53
Intimado em Secretaria - URGENTE
 - 
                                            
03/10/2023 17:53
Intimado em Secretaria - URGENTE
 - 
                                            
03/10/2023 17:53
Intimado em Secretaria - URGENTE
 - 
                                            
03/10/2023 17:53
Intimado em Secretaria - URGENTE
 - 
                                            
03/10/2023 17:53
Intimado em Secretaria - URGENTE
 - 
                                            
03/10/2023 17:53
Intimado em Secretaria - URGENTE
 - 
                                            
03/10/2023 17:53
Intimado em Secretaria - URGENTE
 - 
                                            
03/10/2023 17:53
Intimado em Secretaria - URGENTE
 - 
                                            
03/10/2023 17:53
Intimado em Secretaria - URGENTE
 - 
                                            
03/10/2023 17:53
Intimado em Secretaria - URGENTE
 - 
                                            
03/10/2023 17:53
Intimado em Secretaria - URGENTE
 - 
                                            
03/10/2023 17:53
Intimado em Secretaria - URGENTE
 - 
                                            
03/10/2023 17:53
Intimado em Secretaria - URGENTE
 - 
                                            
03/10/2023 17:53
Intimado em Secretaria - URGENTE
 - 
                                            
03/10/2023 17:53
Intimado em Secretaria - URGENTE
 - 
                                            
03/10/2023 17:53
Intimado em Secretaria - URGENTE
 - 
                                            
03/10/2023 17:46
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local 2.ª Vara de Araquari - Sala de Audiências - 28/09/2023 09:00. Refer. Evento 740
 - 
                                            
03/10/2023 17:46
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local 2.ª Vara de Araquari - Sala de Audiências - 28/09/2023 09:00. Refer. Evento 740
 - 
                                            
03/10/2023 17:46
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local 2.ª Vara de Araquari - Sala de Audiências - 28/09/2023 09:00. Refer. Evento 740
 - 
                                            
03/10/2023 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
03/10/2023 17:24
Decisão interlocutória
 - 
                                            
03/10/2023 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
03/10/2023 17:24
Decisão interlocutória
 - 
                                            
03/10/2023 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
03/10/2023 17:24
Decisão interlocutória
 - 
                                            
03/10/2023 15:49
Conclusos para decisão
 - 
                                            
03/10/2023 15:49
Conclusos para decisão
 - 
                                            
03/10/2023 15:49
Conclusos para decisão
 - 
                                            
03/10/2023 15:47
Juntada de Petição
 - 
                                            
03/10/2023 15:47
Juntada de Petição
 - 
                                            
03/10/2023 15:47
Juntada de Petição
 - 
                                            
03/10/2023 15:03
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 880, 876, 879, 884, 883 e 882
 - 
                                            
03/10/2023 15:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 882
 - 
                                            
03/10/2023 15:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 883
 - 
                                            
03/10/2023 15:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 884
 - 
                                            
03/10/2023 15:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 879
 - 
                                            
03/10/2023 15:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 876
 - 
                                            
03/10/2023 15:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 880
 - 
                                            
03/10/2023 15:03
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 880, 876, 879, 884, 883 e 882
 - 
                                            
03/10/2023 15:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 882
 - 
                                            
03/10/2023 15:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 883
 - 
                                            
03/10/2023 15:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 884
 - 
                                            
03/10/2023 15:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 879
 - 
                                            
03/10/2023 15:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 876
 - 
                                            
03/10/2023 15:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 880
 - 
                                            
03/10/2023 15:03
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 880, 876, 879, 884, 883 e 882
 - 
                                            
03/10/2023 15:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 882
 - 
                                            
03/10/2023 15:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 883
 - 
                                            
03/10/2023 15:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 884
 - 
                                            
03/10/2023 15:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 879
 - 
                                            
03/10/2023 15:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 876
 - 
                                            
03/10/2023 15:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 880
 - 
                                            
03/10/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
03/10/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
03/10/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
03/10/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
03/10/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
03/10/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
03/10/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
03/10/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
03/10/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
03/10/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
03/10/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
03/10/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
03/10/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
03/10/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
03/10/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
03/10/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
03/10/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
03/10/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
03/10/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
03/10/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
03/10/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
03/10/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
03/10/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
03/10/2023 14:52
Despacho
 - 
                                            
03/10/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
03/10/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
03/10/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
03/10/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
03/10/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
03/10/2023 14:52
Despacho
 - 
                                            
03/10/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
03/10/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
03/10/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
03/10/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
03/10/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
03/10/2023 14:52
Despacho
 - 
                                            
03/10/2023 10:13
Juntada de Petição
 - 
                                            
03/10/2023 10:13
Juntada de Petição
 - 
                                            
03/10/2023 10:13
Juntada de Petição
 - 
                                            
03/10/2023 01:22
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 663, 845 e 852
 - 
                                            
03/10/2023 01:22
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 663, 845 e 852
 - 
                                            
03/10/2023 01:22
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 663, 845 e 852
 - 
                                            
02/10/2023 17:50
Conclusos para decisão
 - 
                                            
02/10/2023 17:50
Conclusos para decisão
 - 
                                            
02/10/2023 17:50
Conclusos para decisão
 - 
                                            
02/10/2023 16:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 858
 - 
                                            
02/10/2023 16:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 858
 - 
                                            
02/10/2023 16:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 858
 - 
                                            
01/10/2023 10:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 867
 - 
                                            
01/10/2023 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 867
 - 
                                            
01/10/2023 10:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 867
 - 
                                            
01/10/2023 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 867
 - 
                                            
01/10/2023 10:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 867
 - 
                                            
01/10/2023 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 867
 - 
                                            
29/09/2023 17:25
Juntada de Certidão
 - 
                                            
29/09/2023 17:25
Juntada de Certidão
 - 
                                            
29/09/2023 17:25
Juntada de Certidão
 - 
                                            
29/09/2023 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
 - 
                                            
29/09/2023 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
 - 
                                            
29/09/2023 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
 - 
                                            
29/09/2023 16:41
Decisão interlocutória
 - 
                                            
29/09/2023 16:41
Decisão interlocutória
 - 
                                            
29/09/2023 16:41
Decisão interlocutória
 - 
                                            
29/09/2023 14:55
Conclusos para decisão
 - 
                                            
29/09/2023 14:55
Conclusos para decisão
 - 
                                            
29/09/2023 14:55
Conclusos para decisão
 - 
                                            
29/09/2023 14:48
Juntada de Petição
 - 
                                            
29/09/2023 14:48
Juntada de Petição
 - 
                                            
29/09/2023 14:48
Juntada de Petição
 - 
                                            
28/09/2023 06:40
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 844, 846, 847, 849, 850 e 851
 - 
                                            
28/09/2023 06:40
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 844, 846, 847, 849, 850 e 851
 - 
                                            
28/09/2023 06:40
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 844, 846, 847, 849, 850 e 851
 - 
                                            
27/09/2023 14:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 775
 - 
                                            
27/09/2023 14:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 775
 - 
                                            
27/09/2023 14:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 775
 - 
                                            
27/09/2023 14:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 775
 - 
                                            
27/09/2023 14:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 775
 - 
                                            
27/09/2023 14:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 775
 - 
                                            
27/09/2023 14:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 854
 - 
                                            
27/09/2023 14:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 854
 - 
                                            
27/09/2023 14:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 854
 - 
                                            
27/09/2023 14:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 854
 - 
                                            
27/09/2023 14:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 854
 - 
                                            
27/09/2023 14:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 854
 - 
                                            
27/09/2023 11:47
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 853<br>Data do cumprimento: 27/09/2023
 - 
                                            
27/09/2023 11:47
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 853<br>Data do cumprimento: 27/09/2023
 - 
                                            
27/09/2023 11:47
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 853<br>Data do cumprimento: 27/09/2023
 - 
                                            
27/09/2023 11:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 848
 - 
                                            
27/09/2023 11:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 848
 - 
                                            
27/09/2023 11:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 848
 - 
                                            
27/09/2023 01:22
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 731 e 748
 - 
                                            
27/09/2023 01:22
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 731 e 748
 - 
                                            
27/09/2023 01:22
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 731 e 748
 - 
                                            
26/09/2023 19:06
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 853<br>Oficial: EDUARDO SCHAEFER
 - 
                                            
26/09/2023 19:06
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 853<br>Oficial: EDUARDO SCHAEFER
 - 
                                            
26/09/2023 19:06
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 853<br>Oficial: EDUARDO SCHAEFER
 - 
                                            
26/09/2023 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
 - 
                                            
26/09/2023 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
 - 
                                            
26/09/2023 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
 - 
                                            
26/09/2023 19:04
Expedição de Mandado - Plantão - AQICEMAN
 - 
                                            
26/09/2023 19:04
Expedição de Mandado - Plantão - AQICEMAN
 - 
                                            
26/09/2023 19:04
Expedição de Mandado - Plantão - AQICEMAN
 - 
                                            
26/09/2023 19:04
Intimado em Secretaria - URGENTE
 - 
                                            
26/09/2023 19:04
Intimado em Secretaria - URGENTE
 - 
                                            
26/09/2023 19:04
Intimado em Secretaria - URGENTE
 - 
                                            
26/09/2023 19:04
Intimado em Secretaria - URGENTE
 - 
                                            
26/09/2023 19:04
Intimado em Secretaria - URGENTE
 - 
                                            
26/09/2023 19:04
Intimado em Secretaria - URGENTE
 - 
                                            
26/09/2023 19:04
Intimado em Secretaria - URGENTE
 - 
                                            
26/09/2023 19:04
Intimado em Secretaria - URGENTE
 - 
                                            
26/09/2023 19:04
Intimado em Secretaria - URGENTE
 - 
                                            
26/09/2023 19:04
Intimado em Secretaria - URGENTE
 - 
                                            
26/09/2023 19:04
Intimado em Secretaria - URGENTE
 - 
                                            
26/09/2023 19:04
Intimado em Secretaria - URGENTE
 - 
                                            
26/09/2023 19:04
Intimado em Secretaria - URGENTE
 - 
                                            
26/09/2023 19:04
Intimado em Secretaria - URGENTE
 - 
                                            
26/09/2023 19:04
Intimado em Secretaria - URGENTE
 - 
                                            
26/09/2023 19:04
Intimado em Secretaria - URGENTE
 - 
                                            
26/09/2023 19:04
Intimado em Secretaria - URGENTE
 - 
                                            
26/09/2023 19:04
Intimado em Secretaria - URGENTE
 - 
                                            
26/09/2023 19:04
Intimado em Secretaria - URGENTE
 - 
                                            
26/09/2023 19:04
Intimado em Secretaria - URGENTE
 - 
                                            
26/09/2023 19:04
Intimado em Secretaria - URGENTE
 - 
                                            
26/09/2023 19:04
Intimado em Secretaria - URGENTE
 - 
                                            
26/09/2023 19:04
Intimado em Secretaria - URGENTE
 - 
                                            
26/09/2023 19:04
Intimado em Secretaria - URGENTE
 - 
                                            
26/09/2023 19:04
Intimado em Secretaria - URGENTE
 - 
                                            
26/09/2023 19:04
Intimado em Secretaria - URGENTE
 - 
                                            
26/09/2023 19:04
Intimado em Secretaria - URGENTE
 - 
                                            
26/09/2023 19:01
Despacho
 - 
                                            
26/09/2023 19:01
Despacho
 - 
                                            
26/09/2023 19:01
Despacho
 - 
                                            
26/09/2023 16:51
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 772<br>Data do cumprimento: 26/09/2023
 - 
                                            
26/09/2023 16:51
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 772<br>Data do cumprimento: 26/09/2023
 - 
                                            
26/09/2023 16:51
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 772<br>Data do cumprimento: 26/09/2023
 - 
                                            
26/09/2023 16:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 838
 - 
                                            
26/09/2023 16:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 838
 - 
                                            
26/09/2023 16:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 838
 - 
                                            
26/09/2023 16:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 838
 - 
                                            
26/09/2023 16:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 838
 - 
                                            
26/09/2023 16:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 838
 - 
                                            
26/09/2023 15:19
Juntada de Certidão
 - 
                                            
26/09/2023 15:19
Juntada de Certidão
 - 
                                            
26/09/2023 15:19
Juntada de Certidão
 - 
                                            
26/09/2023 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
 - 
                                            
26/09/2023 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
 - 
                                            
26/09/2023 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
 - 
                                            
26/09/2023 14:59
Juntada de Petição
 - 
                                            
26/09/2023 14:59
Juntada de Petição
 - 
                                            
26/09/2023 14:59
Juntada de Petição
 - 
                                            
26/09/2023 14:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 811
 - 
                                            
26/09/2023 14:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 811
 - 
                                            
26/09/2023 14:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 811
 - 
                                            
26/09/2023 14:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 811
 - 
                                            
26/09/2023 14:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 811
 - 
                                            
26/09/2023 14:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 811
 - 
                                            
26/09/2023 12:20
Conclusos para decisão
 - 
                                            
26/09/2023 12:20
Conclusos para decisão
 - 
                                            
26/09/2023 12:20
Conclusos para decisão
 - 
                                            
26/09/2023 11:26
Juntada de Petição
 - 
                                            
26/09/2023 11:26
Juntada de Petição
 - 
                                            
26/09/2023 11:26
Juntada de Petição
 - 
                                            
26/09/2023 11:22
Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 759
 - 
                                            
26/09/2023 11:22
Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 759
 - 
                                            
26/09/2023 11:22
Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 759
 - 
                                            
26/09/2023 11:20
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 759<br>Data do cumprimento: 25/09/2023
 - 
                                            
26/09/2023 11:20
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 759<br>Data do cumprimento: 25/09/2023
 - 
                                            
26/09/2023 11:20
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 759<br>Data do cumprimento: 25/09/2023
 - 
                                            
25/09/2023 19:19
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 771<br>Data do cumprimento: 25/09/2023
 - 
                                            
25/09/2023 19:19
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 771<br>Data do cumprimento: 25/09/2023
 - 
                                            
25/09/2023 19:19
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 771<br>Data do cumprimento: 25/09/2023
 - 
                                            
25/09/2023 18:55
Despacho
 - 
                                            
25/09/2023 18:55
Despacho
 - 
                                            
25/09/2023 18:55
Despacho
 - 
                                            
25/09/2023 14:57
Conclusos para decisão
 - 
                                            
25/09/2023 14:57
Conclusos para decisão
 - 
                                            
25/09/2023 14:57
Conclusos para decisão
 - 
                                            
25/09/2023 14:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 738
 - 
                                            
25/09/2023 14:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 671
 - 
                                            
25/09/2023 14:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 738
 - 
                                            
25/09/2023 14:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 671
 - 
                                            
25/09/2023 14:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 738
 - 
                                            
25/09/2023 14:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 671
 - 
                                            
25/09/2023 14:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 755
 - 
                                            
25/09/2023 14:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 755
 - 
                                            
25/09/2023 14:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 755
 - 
                                            
25/09/2023 14:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 738
 - 
                                            
25/09/2023 14:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 738
 - 
                                            
25/09/2023 14:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 738
 - 
                                            
25/09/2023 14:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 755
 - 
                                            
25/09/2023 14:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 755
 - 
                                            
25/09/2023 14:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 755
 - 
                                            
25/09/2023 14:30
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 764<br>Data do cumprimento: 25/09/2023
 - 
                                            
25/09/2023 14:30
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 764<br>Data do cumprimento: 25/09/2023
 - 
                                            
25/09/2023 14:30
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 764<br>Data do cumprimento: 25/09/2023
 - 
                                            
25/09/2023 14:29
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 766<br>Data do cumprimento: 25/09/2023
 - 
                                            
25/09/2023 14:29
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 766<br>Data do cumprimento: 25/09/2023
 - 
                                            
25/09/2023 14:29
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 766<br>Data do cumprimento: 25/09/2023
 - 
                                            
25/09/2023 14:27
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 763<br>Data do cumprimento: 25/09/2023
 - 
                                            
25/09/2023 14:27
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 763<br>Data do cumprimento: 25/09/2023
 - 
                                            
25/09/2023 14:27
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 763<br>Data do cumprimento: 25/09/2023
 - 
                                            
25/09/2023 14:26
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 758<br>Data do cumprimento: 25/09/2023
 - 
                                            
25/09/2023 14:26
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 758<br>Data do cumprimento: 25/09/2023
 - 
                                            
25/09/2023 14:26
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 758<br>Data do cumprimento: 25/09/2023
 - 
                                            
25/09/2023 14:25
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 757<br>Data do cumprimento: 25/09/2023
 - 
                                            
25/09/2023 14:25
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 757<br>Data do cumprimento: 25/09/2023
 - 
                                            
25/09/2023 14:25
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 757<br>Data do cumprimento: 25/09/2023
 - 
                                            
25/09/2023 14:23
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 765<br>Data do cumprimento: 25/09/2023
 - 
                                            
25/09/2023 14:23
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 765<br>Data do cumprimento: 25/09/2023
 - 
                                            
25/09/2023 14:23
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 765<br>Data do cumprimento: 25/09/2023
 - 
                                            
25/09/2023 14:22
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 762<br>Data do cumprimento: 25/09/2023
 - 
                                            
25/09/2023 14:22
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 762<br>Data do cumprimento: 25/09/2023
 - 
                                            
25/09/2023 14:22
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 762<br>Data do cumprimento: 25/09/2023
 - 
                                            
25/09/2023 13:34
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 734 e 751
 - 
                                            
25/09/2023 13:34
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 734 e 751
 - 
                                            
25/09/2023 13:34
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 734 e 751
 - 
                                            
25/09/2023 09:00
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 756<br>Data do cumprimento: 25/09/2023
 - 
                                            
25/09/2023 09:00
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 756<br>Data do cumprimento: 25/09/2023
 - 
                                            
25/09/2023 09:00
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 756<br>Data do cumprimento: 25/09/2023
 - 
                                            
24/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 663
 - 
                                            
24/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 663
 - 
                                            
24/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 663
 - 
                                            
24/09/2023 19:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 671
 - 
                                            
24/09/2023 19:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 671
 - 
                                            
24/09/2023 19:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 671
 - 
                                            
23/09/2023 20:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
 - 
                                            
23/09/2023 20:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
 - 
                                            
23/09/2023 20:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
 - 
                                            
22/09/2023 19:11
Despacho
 - 
                                            
22/09/2023 19:11
Despacho
 - 
                                            
22/09/2023 19:11
Despacho
 - 
                                            
22/09/2023 17:03
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local 2.ª Vara de Araquari - Sala de Audiências - 20/09/2023 13:00. Refer. Evento 638
 - 
                                            
22/09/2023 17:03
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local 2.ª Vara de Araquari - Sala de Audiências - 20/09/2023 13:00. Refer. Evento 638
 - 
                                            
22/09/2023 17:03
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local 2.ª Vara de Araquari - Sala de Audiências - 20/09/2023 13:00. Refer. Evento 638
 - 
                                            
22/09/2023 16:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 800
 - 
                                            
22/09/2023 16:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 800
 - 
                                            
22/09/2023 16:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 800
 - 
                                            
22/09/2023 16:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 800
 - 
                                            
22/09/2023 16:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 800
 - 
                                            
22/09/2023 16:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 800
 - 
                                            
22/09/2023 16:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 798
 - 
                                            
22/09/2023 16:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 798
 - 
                                            
22/09/2023 16:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 798
 - 
                                            
22/09/2023 16:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 798
 - 
                                            
22/09/2023 16:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 798
 - 
                                            
22/09/2023 16:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 798
 - 
                                            
22/09/2023 16:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 802
 - 
                                            
22/09/2023 16:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 802
 - 
                                            
22/09/2023 16:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 802
 - 
                                            
22/09/2023 16:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 802
 - 
                                            
22/09/2023 16:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 802
 - 
                                            
22/09/2023 16:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 802
 - 
                                            
22/09/2023 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
 - 
                                            
22/09/2023 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
 - 
                                            
22/09/2023 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
 - 
                                            
22/09/2023 15:35
Expedição de ofício
 - 
                                            
22/09/2023 15:35
Expedição de ofício
 - 
                                            
22/09/2023 15:35
Expedição de ofício
 - 
                                            
22/09/2023 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
 - 
                                            
22/09/2023 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
 - 
                                            
22/09/2023 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
 - 
                                            
22/09/2023 15:33
Expedição de ofício
 - 
                                            
22/09/2023 15:33
Expedição de ofício
 - 
                                            
22/09/2023 15:33
Expedição de ofício
 - 
                                            
22/09/2023 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
 - 
                                            
22/09/2023 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
 - 
                                            
22/09/2023 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
 - 
                                            
22/09/2023 15:32
Expedição de ofício
 - 
                                            
22/09/2023 15:32
Expedição de ofício
 - 
                                            
22/09/2023 15:32
Expedição de ofício
 - 
                                            
22/09/2023 15:23
Conclusos para decisão
 - 
                                            
22/09/2023 15:23
Conclusos para decisão
 - 
                                            
22/09/2023 15:23
Conclusos para decisão
 - 
                                            
22/09/2023 15:22
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 664 e 777
 - 
                                            
22/09/2023 15:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 777
 - 
                                            
22/09/2023 15:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 664
 - 
                                            
22/09/2023 15:22
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 664 e 777
 - 
                                            
22/09/2023 15:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 777
 - 
                                            
22/09/2023 15:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 664
 - 
                                            
22/09/2023 15:22
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 664 e 777
 - 
                                            
22/09/2023 15:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 777
 - 
                                            
22/09/2023 15:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 664
 - 
                                            
22/09/2023 14:24
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 770<br>Oficial: THAYNE MARTINS DE OLIVEIRA
 - 
                                            
22/09/2023 14:24
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 770<br>Oficial: THAYNE MARTINS DE OLIVEIRA
 - 
                                            
22/09/2023 14:24
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 770<br>Oficial: THAYNE MARTINS DE OLIVEIRA
 - 
                                            
22/09/2023 12:56
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 771<br>Oficial: FERNANDA MARIA KOERICH SCHMIDT DE CARVALHO
 - 
                                            
22/09/2023 12:56
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 771<br>Oficial: FERNANDA MARIA KOERICH SCHMIDT DE CARVALHO
 - 
                                            
22/09/2023 12:56
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 771<br>Oficial: FERNANDA MARIA KOERICH SCHMIDT DE CARVALHO
 - 
                                            
22/09/2023 12:53
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 769<br>Oficial: EDSON SIEDSCHLAG
 - 
                                            
22/09/2023 12:53
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 769<br>Oficial: EDSON SIEDSCHLAG
 - 
                                            
22/09/2023 12:53
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 769<br>Oficial: EDSON SIEDSCHLAG
 - 
                                            
22/09/2023 12:52
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 772<br>Oficial: MARCOS VINICIUS SANTOS RODRIGUES
 - 
                                            
22/09/2023 12:52
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 772<br>Oficial: MARCOS VINICIUS SANTOS RODRIGUES
 - 
                                            
22/09/2023 12:52
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 772<br>Oficial: MARCOS VINICIUS SANTOS RODRIGUES
 - 
                                            
22/09/2023 12:34
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 759<br>Oficial: VITOR ANDREAS DUPONT
 - 
                                            
22/09/2023 12:34
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 759<br>Oficial: VITOR ANDREAS DUPONT
 - 
                                            
22/09/2023 12:34
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 759<br>Oficial: VITOR ANDREAS DUPONT
 - 
                                            
22/09/2023 12:13
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 766<br>Oficial: CRISTIANE APARECIDA DUARTE SMYTHE
 - 
                                            
22/09/2023 12:13
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 765<br>Oficial: CRISTIANE APARECIDA DUARTE SMYTHE
 - 
                                            
22/09/2023 12:13
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 766<br>Oficial: CRISTIANE APARECIDA DUARTE SMYTHE
 - 
                                            
22/09/2023 12:13
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 765<br>Oficial: CRISTIANE APARECIDA DUARTE SMYTHE
 - 
                                            
22/09/2023 12:13
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 766<br>Oficial: CRISTIANE APARECIDA DUARTE SMYTHE
 - 
                                            
22/09/2023 12:13
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 765<br>Oficial: CRISTIANE APARECIDA DUARTE SMYTHE
 - 
                                            
22/09/2023 12:13
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 764<br>Oficial: CRISTIANE APARECIDA DUARTE SMYTHE
 - 
                                            
22/09/2023 12:13
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 763<br>Oficial: CRISTIANE APARECIDA DUARTE SMYTHE
 - 
                                            
22/09/2023 12:13
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 762<br>Oficial: CRISTIANE APARECIDA DUARTE SMYTHE
 - 
                                            
22/09/2023 12:13
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 758<br>Oficial: CRISTIANE APARECIDA DUARTE SMYTHE
 - 
                                            
22/09/2023 12:13
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 757<br>Oficial: CRISTIANE APARECIDA DUARTE SMYTHE
 - 
                                            
22/09/2023 12:13
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 764<br>Oficial: CRISTIANE APARECIDA DUARTE SMYTHE
 - 
                                            
22/09/2023 12:13
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 763<br>Oficial: CRISTIANE APARECIDA DUARTE SMYTHE
 - 
                                            
22/09/2023 12:13
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 762<br>Oficial: CRISTIANE APARECIDA DUARTE SMYTHE
 - 
                                            
22/09/2023 12:13
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 758<br>Oficial: CRISTIANE APARECIDA DUARTE SMYTHE
 - 
                                            
22/09/2023 12:13
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 757<br>Oficial: CRISTIANE APARECIDA DUARTE SMYTHE
 - 
                                            
22/09/2023 12:13
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 764<br>Oficial: CRISTIANE APARECIDA DUARTE SMYTHE
 - 
                                            
22/09/2023 12:13
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 763<br>Oficial: CRISTIANE APARECIDA DUARTE SMYTHE
 - 
                                            
22/09/2023 12:13
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 762<br>Oficial: CRISTIANE APARECIDA DUARTE SMYTHE
 - 
                                            
22/09/2023 12:13
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 758<br>Oficial: CRISTIANE APARECIDA DUARTE SMYTHE
 - 
                                            
22/09/2023 12:13
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 757<br>Oficial: CRISTIANE APARECIDA DUARTE SMYTHE
 - 
                                            
22/09/2023 12:04
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 756<br>Oficial: ARMANDO ANTONIO ALVES DE ARAUJO CLETO
 - 
                                            
22/09/2023 12:04
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 756<br>Oficial: ARMANDO ANTONIO ALVES DE ARAUJO CLETO
 - 
                                            
22/09/2023 12:04
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 756<br>Oficial: ARMANDO ANTONIO ALVES DE ARAUJO CLETO
 - 
                                            
22/09/2023 11:07
Juntada de Petição
 - 
                                            
22/09/2023 11:07
Juntada de Petição
 - 
                                            
22/09/2023 11:07
Juntada de Petição
 - 
                                            
22/09/2023 08:39
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 730, 732, 733, 735, 736, 737, 747, 749, 750, 752, 753 e 754
 - 
                                            
22/09/2023 08:39
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 730, 732, 733, 735, 736, 737, 747, 749, 750, 752, 753 e 754
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22/09/2023 08:39
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 730, 732, 733, 735, 736, 737, 747, 749, 750, 752, 753 e 754
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21/09/2023 21:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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21/09/2023 21:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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21/09/2023 21:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
 - 
                                            
21/09/2023 21:05
Expedição de ofício
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21/09/2023 21:05
Expedição de ofício
 - 
                                            
21/09/2023 21:05
Expedição de ofício
 - 
                                            
21/09/2023 21:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
 - 
                                            
21/09/2023 21:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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21/09/2023 21:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
 - 
                                            
21/09/2023 21:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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21/09/2023 21:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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21/09/2023 21:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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21/09/2023 21:02
Expedição de ofício
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21/09/2023 21:02
Expedição de ofício
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21/09/2023 21:02
Expedição de ofício
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21/09/2023 20:53
Expedição de Mandado - JVECEMAN
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21/09/2023 20:53
Expedição de Mandado - JVECEMAN
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21/09/2023 20:53
Expedição de Mandado - JVECEMAN
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21/09/2023 20:53
Expedição de Mandado - BNUCEMAN
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21/09/2023 20:53
Expedição de Mandado - BNUCEMAN
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21/09/2023 20:53
Expedição de Mandado - BNUCEMAN
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21/09/2023 20:52
Expedição de Mandado - MFACEMAN
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21/09/2023 20:52
Expedição de Mandado - MFACEMAN
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21/09/2023 20:52
Expedição de Mandado - MFACEMAN
 - 
                                            
21/09/2023 20:52
Expedição de Mandado - JVECEMAN
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21/09/2023 20:52
Expedição de Mandado - JVECEMAN
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21/09/2023 20:52
Expedição de Mandado - JVECEMAN
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21/09/2023 20:44
Cancelada a movimentação processual - (Evento 760 - Ato ordinatório praticado - 21/09/2023 20:28:07)
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21/09/2023 20:44
Cancelada a movimentação processual - (Evento 760 - Ato ordinatório praticado - 21/09/2023 20:28:07)
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21/09/2023 20:44
Cancelada a movimentação processual - (Evento 760 - Ato ordinatório praticado - 21/09/2023 20:28:07)
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21/09/2023 20:44
Cancelada a movimentação processual - (Evento 761 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 21/09/2023 20:28:09)
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21/09/2023 20:44
Cancelada a movimentação processual - (Evento 761 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 21/09/2023 20:28:09)
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21/09/2023 20:44
Cancelada a movimentação processual - (Evento 761 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 21/09/2023 20:28:09)
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21/09/2023 20:40
Expedição de Mandado - AQICEMAN
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21/09/2023 20:40
Expedição de Mandado - AQICEMAN
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21/09/2023 20:40
Expedição de Mandado - AQICEMAN
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21/09/2023 20:38
Expedição de Mandado - AQICEMAN
 - 
                                            
21/09/2023 20:38
Expedição de Mandado - AQICEMAN
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21/09/2023 20:38
Expedição de Mandado - AQICEMAN
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21/09/2023 20:36
Expedição de Mandado - AQICEMAN
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21/09/2023 20:36
Expedição de Mandado - AQICEMAN
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21/09/2023 20:36
Expedição de Mandado - AQICEMAN
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21/09/2023 20:34
Expedição de Mandado - AQICEMAN
 - 
                                            
21/09/2023 20:34
Expedição de Mandado - AQICEMAN
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21/09/2023 20:34
Expedição de Mandado - AQICEMAN
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21/09/2023 20:34
Expedição de Mandado - AQICEMAN
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21/09/2023 20:34
Expedição de Mandado - AQICEMAN
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21/09/2023 20:34
Expedição de Mandado - AQICEMAN
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21/09/2023 20:24
Expedição de Mandado - SFSCEMAN
 - 
                                            
21/09/2023 20:24
Expedição de Mandado - SFSCEMAN
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21/09/2023 20:24
Expedição de Mandado - SFSCEMAN
 - 
                                            
21/09/2023 20:20
Expedição de Mandado - AQICEMAN
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21/09/2023 20:20
Expedição de Mandado - AQICEMAN
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21/09/2023 20:20
Expedição de Mandado - AQICEMAN
 - 
                                            
21/09/2023 20:20
Expedição de Mandado - AQICEMAN
 - 
                                            
21/09/2023 20:20
Expedição de Mandado - AQICEMAN
 - 
                                            
21/09/2023 20:20
Expedição de Mandado - AQICEMAN
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21/09/2023 20:20
Expedição de Mandado - JGSCEMAN
 - 
                                            
21/09/2023 20:20
Expedição de Mandado - JGSCEMAN
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21/09/2023 20:20
Expedição de Mandado - JGSCEMAN
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21/09/2023 20:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
 - 
                                            
21/09/2023 20:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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21/09/2023 20:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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21/09/2023 20:07
Intimado em Secretaria - URGENTE
 - 
                                            
21/09/2023 20:07
Intimado em Secretaria - URGENTE
 - 
                                            
21/09/2023 20:07
Intimado em Secretaria - URGENTE
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21/09/2023 20:07
Intimado em Secretaria - URGENTE
 - 
                                            
21/09/2023 20:07
Intimado em Secretaria - URGENTE
 - 
                                            
21/09/2023 20:07
Intimado em Secretaria - URGENTE
 - 
                                            
21/09/2023 20:07
Intimado em Secretaria - URGENTE
 - 
                                            
21/09/2023 20:07
Intimado em Secretaria - URGENTE
 - 
                                            
21/09/2023 20:07
Intimado em Secretaria - URGENTE
 - 
                                            
21/09/2023 20:07
Intimado em Secretaria - URGENTE
 - 
                                            
21/09/2023 20:07
Intimado em Secretaria - URGENTE
 - 
                                            
21/09/2023 20:07
Intimado em Secretaria - URGENTE
 - 
                                            
21/09/2023 20:07
Intimado em Secretaria - URGENTE
 - 
                                            
21/09/2023 20:07
Intimado em Secretaria - URGENTE
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21/09/2023 20:07
Intimado em Secretaria - URGENTE
 - 
                                            
21/09/2023 20:07
Intimado em Secretaria - URGENTE
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21/09/2023 20:07
Intimado em Secretaria - URGENTE
 - 
                                            
21/09/2023 20:07
Intimado em Secretaria - URGENTE
 - 
                                            
21/09/2023 20:07
Intimado em Secretaria - URGENTE
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21/09/2023 20:07
Intimado em Secretaria - URGENTE
 - 
                                            
21/09/2023 20:07
Intimado em Secretaria - URGENTE
 - 
                                            
21/09/2023 20:07
Intimado em Secretaria - URGENTE
 - 
                                            
21/09/2023 20:07
Intimado em Secretaria - URGENTE
 - 
                                            
21/09/2023 20:07
Intimado em Secretaria - URGENTE
 - 
                                            
21/09/2023 20:06
Ato ordinatório praticado
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21/09/2023 20:06
Ato ordinatório praticado
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21/09/2023 20:06
Ato ordinatório praticado
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21/09/2023 19:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
 - 
                                            
21/09/2023 19:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
 - 
                                            
21/09/2023 19:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
 - 
                                            
21/09/2023 19:51
Expedição de ofício
 - 
                                            
21/09/2023 19:51
Expedição de ofício
 - 
                                            
21/09/2023 19:51
Expedição de ofício
 - 
                                            
21/09/2023 18:17
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local 2.ª Vara de Araquari - Sala de Audiências - 13/10/2023 08:30
 - 
                                            
21/09/2023 18:17
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local 2.ª Vara de Araquari - Sala de Audiências - 13/10/2023 08:30
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21/09/2023 18:17
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local 2.ª Vara de Araquari - Sala de Audiências - 13/10/2023 08:30
 - 
                                            
21/09/2023 18:15
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local 2.ª Vara de Araquari - Sala de Audiências - 09/10/2023 12:30
 - 
                                            
21/09/2023 18:15
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local 2.ª Vara de Araquari - Sala de Audiências - 09/10/2023 12:30
 - 
                                            
21/09/2023 18:15
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local 2.ª Vara de Araquari - Sala de Audiências - 09/10/2023 12:30
 - 
                                            
21/09/2023 18:14
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local 2.ª Vara de Araquari - Sala de Audiências - 06/10/2023 09:00
 - 
                                            
21/09/2023 18:14
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local 2.ª Vara de Araquari - Sala de Audiências - 06/10/2023 09:00
 - 
                                            
21/09/2023 18:14
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local 2.ª Vara de Araquari - Sala de Audiências - 06/10/2023 09:00
 - 
                                            
21/09/2023 18:13
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local 2.ª Vara de Araquari - Sala de Audiências - 28/09/2023 09:00
 - 
                                            
21/09/2023 18:13
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local 2.ª Vara de Araquari - Sala de Audiências - 28/09/2023 09:00
 - 
                                            
21/09/2023 18:13
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local 2.ª Vara de Araquari - Sala de Audiências - 28/09/2023 09:00
 - 
                                            
21/09/2023 18:07
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local 2.ª Vara de Araquari - Sala de Audiências - 19/09/2023 13:00. Refer. Evento 639
 - 
                                            
21/09/2023 18:07
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local 2.ª Vara de Araquari - Sala de Audiências - 19/09/2023 13:00. Refer. Evento 639
 - 
                                            
21/09/2023 18:07
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local 2.ª Vara de Araquari - Sala de Audiências - 19/09/2023 13:00. Refer. Evento 639
 - 
                                            
21/09/2023 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
 - 
                                            
21/09/2023 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
 - 
                                            
21/09/2023 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
 - 
                                            
21/09/2023 18:02
Intimado em Secretaria - URGENTE
 - 
                                            
21/09/2023 18:02
Intimado em Secretaria - URGENTE
 - 
                                            
21/09/2023 18:02
Intimado em Secretaria - URGENTE
 - 
                                            
21/09/2023 18:02
Intimado em Secretaria - URGENTE
 - 
                                            
21/09/2023 18:02
Intimado em Secretaria - URGENTE
 - 
                                            
21/09/2023 18:02
Intimado em Secretaria - URGENTE
 - 
                                            
21/09/2023 18:01
Intimado em Secretaria - URGENTE
 - 
                                            
21/09/2023 18:01
Intimado em Secretaria - URGENTE
 - 
                                            
21/09/2023 18:01
Intimado em Secretaria - URGENTE
 - 
                                            
21/09/2023 18:01
Intimado em Secretaria - URGENTE
 - 
                                            
21/09/2023 18:01
Intimado em Secretaria - URGENTE
 - 
                                            
21/09/2023 18:01
Intimado em Secretaria - URGENTE
 - 
                                            
21/09/2023 18:01
Intimado em Secretaria - URGENTE
 - 
                                            
21/09/2023 18:01
Intimado em Secretaria - URGENTE
 - 
                                            
21/09/2023 18:01
Intimado em Secretaria - URGENTE
 - 
                                            
21/09/2023 18:01
Intimado em Secretaria - URGENTE
 - 
                                            
21/09/2023 18:01
Intimado em Secretaria - URGENTE
 - 
                                            
21/09/2023 18:01
Intimado em Secretaria - URGENTE
 - 
                                            
21/09/2023 18:01
Intimado em Secretaria - URGENTE
 - 
                                            
21/09/2023 18:01
Intimado em Secretaria - URGENTE
 - 
                                            
21/09/2023 18:01
Intimado em Secretaria - URGENTE
 - 
                                            
21/09/2023 18:01
Intimado em Secretaria - URGENTE
 - 
                                            
21/09/2023 18:01
Intimado em Secretaria - URGENTE
 - 
                                            
21/09/2023 18:01
Intimado em Secretaria - URGENTE
 - 
                                            
21/09/2023 17:56
Despacho
 - 
                                            
21/09/2023 17:56
Despacho
 - 
                                            
21/09/2023 17:56
Despacho
 - 
                                            
21/09/2023 17:34
Conclusos para decisão
 - 
                                            
21/09/2023 17:34
Conclusos para decisão
 - 
                                            
21/09/2023 17:34
Conclusos para decisão
 - 
                                            
21/09/2023 15:57
Decisão interlocutória
 - 
                                            
21/09/2023 15:57
Decisão interlocutória
 - 
                                            
21/09/2023 15:57
Decisão interlocutória
 - 
                                            
21/09/2023 12:38
Juntada de Certidão
 - 
                                            
21/09/2023 12:38
Juntada de Certidão
 - 
                                            
21/09/2023 12:38
Juntada de Certidão
 - 
                                            
21/09/2023 12:35
Juntada de peças digitalizadas
 - 
                                            
21/09/2023 12:35
Juntada de peças digitalizadas
 - 
                                            
21/09/2023 12:35
Juntada de peças digitalizadas
 - 
                                            
20/09/2023 18:32
Juntada de peças digitalizadas
 - 
                                            
20/09/2023 18:32
Juntada de peças digitalizadas
 - 
                                            
20/09/2023 18:32
Juntada de peças digitalizadas
 - 
                                            
20/09/2023 17:39
Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
 - 
                                            
20/09/2023 17:39
Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
 - 
                                            
20/09/2023 17:39
Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
 - 
                                            
20/09/2023 17:12
Juntada de peças digitalizadas
 - 
                                            
20/09/2023 17:12
Juntada de peças digitalizadas
 - 
                                            
20/09/2023 17:12
Juntada de peças digitalizadas
 - 
                                            
20/09/2023 14:41
Conclusos para decisão
 - 
                                            
20/09/2023 14:41
Conclusos para decisão
 - 
                                            
20/09/2023 14:41
Conclusos para decisão
 - 
                                            
20/09/2023 14:38
Decisão interlocutória
 - 
                                            
20/09/2023 14:38
Decisão interlocutória
 - 
                                            
20/09/2023 14:38
Decisão interlocutória
 - 
                                            
20/09/2023 14:12
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 701 e 702
 - 
                                            
20/09/2023 14:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 702
 - 
                                            
20/09/2023 14:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 701
 - 
                                            
20/09/2023 14:12
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 701 e 702
 - 
                                            
20/09/2023 14:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 702
 - 
                                            
20/09/2023 14:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 701
 - 
                                            
20/09/2023 14:12
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 701 e 702
 - 
                                            
20/09/2023 14:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 702
 - 
                                            
20/09/2023 14:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 701
 - 
                                            
20/09/2023 13:17
Juntado(a)
 - 
                                            
20/09/2023 13:17
Juntado(a)
 - 
                                            
20/09/2023 13:17
Juntado(a)
 - 
                                            
20/09/2023 13:13
Juntado(a)
 - 
                                            
20/09/2023 13:13
Juntado(a)
 - 
                                            
20/09/2023 13:13
Juntado(a)
 - 
                                            
20/09/2023 12:04
Juntada de Certidão
 - 
                                            
20/09/2023 12:04
Juntada de Certidão
 - 
                                            
20/09/2023 12:04
Juntada de Certidão
 - 
                                            
20/09/2023 12:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
 - 
                                            
20/09/2023 12:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
 - 
                                            
20/09/2023 12:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
 - 
                                            
20/09/2023 11:59
Expedição de ofício
 - 
                                            
20/09/2023 11:59
Expedição de ofício
 - 
                                            
20/09/2023 11:59
Expedição de ofício
 - 
                                            
20/09/2023 11:43
Juntada de Certidão
 - 
                                            
20/09/2023 11:43
Juntada de Certidão
 - 
                                            
20/09/2023 11:43
Juntada de Certidão
 - 
                                            
20/09/2023 11:35
Juntada de Certidão
 - 
                                            
20/09/2023 11:35
Juntada de Certidão
 - 
                                            
20/09/2023 11:35
Juntada de Certidão
 - 
                                            
19/09/2023 22:26
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Habeas Corpus Criminal Número: 50479758420238240000/TJSC
 - 
                                            
19/09/2023 22:26
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Habeas Corpus Criminal Número: 50479758420238240000/TJSC
 - 
                                            
19/09/2023 22:26
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Habeas Corpus Criminal Número: 50479758420238240000/TJSC
 - 
                                            
19/09/2023 20:03
Conclusos para decisão
 - 
                                            
19/09/2023 20:03
Conclusos para decisão
 - 
                                            
19/09/2023 20:03
Conclusos para decisão
 - 
                                            
19/09/2023 19:46
Expedição de Mandado
 - 
                                            
19/09/2023 19:46
Expedição de Mandado
 - 
                                            
19/09/2023 19:46
Expedição de Mandado
 - 
                                            
19/09/2023 09:30
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 667 e 698
 - 
                                            
19/09/2023 09:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 698
 - 
                                            
19/09/2023 09:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 667
 - 
                                            
19/09/2023 09:30
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 667 e 698
 - 
                                            
19/09/2023 09:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 698
 - 
                                            
19/09/2023 09:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 667
 - 
                                            
19/09/2023 09:30
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 667 e 698
 - 
                                            
19/09/2023 09:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 698
 - 
                                            
19/09/2023 09:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 667
 - 
                                            
19/09/2023 08:08
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 488<br>Data do cumprimento: 19/09/2023
 - 
                                            
19/09/2023 08:08
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 488<br>Data do cumprimento: 19/09/2023
 - 
                                            
19/09/2023 08:08
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 488<br>Data do cumprimento: 19/09/2023
 - 
                                            
18/09/2023 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
18/09/2023 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
18/09/2023 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
18/09/2023 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
18/09/2023 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
18/09/2023 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
18/09/2023 17:49
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5033233-37.2023.8.24.0038/SC - ref. ao(s) evento(s): 4
 - 
                                            
18/09/2023 17:49
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5033233-37.2023.8.24.0038/SC - ref. ao(s) evento(s): 4
 - 
                                            
18/09/2023 17:49
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5033233-37.2023.8.24.0038/SC - ref. ao(s) evento(s): 4
 - 
                                            
18/09/2023 16:38
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 615<br>Data do cumprimento: 18/09/2023
 - 
                                            
18/09/2023 16:38
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 615<br>Data do cumprimento: 18/09/2023
 - 
                                            
18/09/2023 16:38
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 615<br>Data do cumprimento: 18/09/2023
 - 
                                            
18/09/2023 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
18/09/2023 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
18/09/2023 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
18/09/2023 13:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 688
 - 
                                            
18/09/2023 13:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 688
 - 
                                            
18/09/2023 13:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 688
 - 
                                            
18/09/2023 13:10
Juntado(a)
 - 
                                            
18/09/2023 13:10
Juntado(a)
 - 
                                            
18/09/2023 13:10
Juntado(a)
 - 
                                            
18/09/2023 12:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 688
 - 
                                            
18/09/2023 12:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 688
 - 
                                            
18/09/2023 12:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 688
 - 
                                            
18/09/2023 12:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
 - 
                                            
18/09/2023 12:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
 - 
                                            
18/09/2023 12:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
 - 
                                            
18/09/2023 12:35
Expedição de ofício
 - 
                                            
18/09/2023 12:35
Expedição de ofício
 - 
                                            
18/09/2023 12:35
Expedição de ofício
 - 
                                            
18/09/2023 12:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
 - 
                                            
18/09/2023 12:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
 - 
                                            
18/09/2023 12:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
 - 
                                            
18/09/2023 12:34
Expedição de ofício
 - 
                                            
18/09/2023 12:34
Expedição de ofício
 - 
                                            
18/09/2023 12:34
Expedição de ofício
 - 
                                            
18/09/2023 12:23
Juntada de Certidão
 - 
                                            
18/09/2023 12:23
Juntada de Certidão
 - 
                                            
18/09/2023 12:23
Juntada de Certidão
 - 
                                            
18/09/2023 12:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
 - 
                                            
18/09/2023 12:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
 - 
                                            
18/09/2023 12:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
 - 
                                            
18/09/2023 12:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
 - 
                                            
18/09/2023 12:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
 - 
                                            
18/09/2023 12:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
 - 
                                            
18/09/2023 12:08
Expedição de ofício
 - 
                                            
18/09/2023 12:08
Expedição de ofício
 - 
                                            
18/09/2023 12:08
Expedição de ofício
 - 
                                            
16/09/2023 01:22
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 568
 - 
                                            
16/09/2023 01:22
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 568
 - 
                                            
16/09/2023 01:22
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 568
 - 
                                            
15/09/2023 10:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 672
 - 
                                            
15/09/2023 10:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 672
 - 
                                            
15/09/2023 10:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 672
 - 
                                            
15/09/2023 10:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 672
 - 
                                            
15/09/2023 10:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 672
 - 
                                            
15/09/2023 10:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 672
 - 
                                            
15/09/2023 10:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 674
 - 
                                            
15/09/2023 10:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 674
 - 
                                            
15/09/2023 10:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 674
 - 
                                            
15/09/2023 09:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 674
 - 
                                            
15/09/2023 09:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 674
 - 
                                            
15/09/2023 09:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 674
 - 
                                            
15/09/2023 08:18
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 670, 669, 668, 666, 662 e 665
 - 
                                            
15/09/2023 08:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 665
 - 
                                            
15/09/2023 08:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 662
 - 
                                            
15/09/2023 08:18
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 670, 669, 668, 666, 662 e 665
 - 
                                            
15/09/2023 08:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 665
 - 
                                            
15/09/2023 08:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 662
 - 
                                            
15/09/2023 08:18
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 670, 669, 668, 666, 662 e 665
 - 
                                            
15/09/2023 08:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 665
 - 
                                            
15/09/2023 08:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 662
 - 
                                            
15/09/2023 08:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 666
 - 
                                            
15/09/2023 08:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 668
 - 
                                            
15/09/2023 08:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 669
 - 
                                            
15/09/2023 08:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 670
 - 
                                            
15/09/2023 08:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 666
 - 
                                            
15/09/2023 08:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 668
 - 
                                            
15/09/2023 08:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 669
 - 
                                            
15/09/2023 08:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 670
 - 
                                            
15/09/2023 08:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 666
 - 
                                            
15/09/2023 08:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 668
 - 
                                            
15/09/2023 08:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 669
 - 
                                            
15/09/2023 08:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 670
 - 
                                            
14/09/2023 19:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
 - 
                                            
14/09/2023 19:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
 - 
                                            
14/09/2023 19:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
 - 
                                            
14/09/2023 19:11
Expedição de ofício
 - 
                                            
14/09/2023 19:11
Expedição de ofício
 - 
                                            
14/09/2023 19:11
Expedição de ofício
 - 
                                            
14/09/2023 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
14/09/2023 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
14/09/2023 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
14/09/2023 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
14/09/2023 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
14/09/2023 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
14/09/2023 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
14/09/2023 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
14/09/2023 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
14/09/2023 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
14/09/2023 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
14/09/2023 19:02
Despacho
 - 
                                            
14/09/2023 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
14/09/2023 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
14/09/2023 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
14/09/2023 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
14/09/2023 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
14/09/2023 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
14/09/2023 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
14/09/2023 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
14/09/2023 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
14/09/2023 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
14/09/2023 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
14/09/2023 19:02
Despacho
 - 
                                            
14/09/2023 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
14/09/2023 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
14/09/2023 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
14/09/2023 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
14/09/2023 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
14/09/2023 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
14/09/2023 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
14/09/2023 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
14/09/2023 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
14/09/2023 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
14/09/2023 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
14/09/2023 19:02
Despacho
 - 
                                            
14/09/2023 16:29
Conclusos para decisão
 - 
                                            
14/09/2023 16:29
Conclusos para decisão
 - 
                                            
14/09/2023 16:29
Conclusos para decisão
 - 
                                            
14/09/2023 16:13
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 572 e 636
 - 
                                            
14/09/2023 16:13
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 572 e 636
 - 
                                            
14/09/2023 16:13
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 572 e 636
 - 
                                            
14/09/2023 16:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 636
 - 
                                            
14/09/2023 16:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 636
 - 
                                            
14/09/2023 16:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 636
 - 
                                            
14/09/2023 14:37
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 616<br>Data do cumprimento: 11/09/2023
 - 
                                            
14/09/2023 14:37
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 616<br>Data do cumprimento: 11/09/2023
 - 
                                            
14/09/2023 14:37
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 616<br>Data do cumprimento: 11/09/2023
 - 
                                            
14/09/2023 13:14
Juntada de Petição
 - 
                                            
14/09/2023 13:14
Juntada de Petição
 - 
                                            
14/09/2023 13:14
Juntada de Petição
 - 
                                            
13/09/2023 14:54
Juntada de Petição
 - 
                                            
13/09/2023 14:54
Juntada de Petição
 - 
                                            
13/09/2023 14:54
Juntada de Petição
 - 
                                            
13/09/2023 13:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 650
 - 
                                            
13/09/2023 13:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 650
 - 
                                            
13/09/2023 13:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 650
 - 
                                            
12/09/2023 14:53
Juntada de Petição
 - 
                                            
12/09/2023 14:53
Juntada de Petição
 - 
                                            
12/09/2023 14:53
Juntada de Petição
 - 
                                            
12/09/2023 09:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 650
 - 
                                            
12/09/2023 09:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 650
 - 
                                            
12/09/2023 09:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 650
 - 
                                            
12/09/2023 09:25
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 618<br>Data do cumprimento: 11/09/2023
 - 
                                            
12/09/2023 09:25
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 618<br>Data do cumprimento: 11/09/2023
 - 
                                            
12/09/2023 09:25
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 618<br>Data do cumprimento: 11/09/2023
 - 
                                            
11/09/2023 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
 - 
                                            
11/09/2023 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
 - 
                                            
11/09/2023 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
 - 
                                            
11/09/2023 14:54
Expedição de ofício
 - 
                                            
11/09/2023 14:54
Expedição de ofício
 - 
                                            
11/09/2023 14:54
Expedição de ofício
 - 
                                            
11/09/2023 14:47
Despacho
 - 
                                            
11/09/2023 14:47
Despacho
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11/09/2023 14:47
Despacho
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11/09/2023 13:15
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 617<br>Data do cumprimento: 09/09/2023
 - 
                                            
11/09/2023 13:15
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 617<br>Data do cumprimento: 09/09/2023
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11/09/2023 13:15
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 617<br>Data do cumprimento: 09/09/2023
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11/09/2023 10:45
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 478<br>Motivo: Certifico que devolvo o presente a pedido do cartório. Dou fé.
 - 
                                            
11/09/2023 10:45
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 478<br>Motivo: Certifico que devolvo o presente a pedido do cartório. Dou fé.
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Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 478<br>Motivo: Certifico que devolvo o presente a pedido do cartório. Dou fé.
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08/09/2023 16:00
Conclusos para decisão
 - 
                                            
08/09/2023 16:00
Conclusos para decisão
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08/09/2023 16:00
Conclusos para decisão
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08/09/2023 15:59
Juntada de peças digitalizadas
 - 
                                            
08/09/2023 15:59
Juntada de peças digitalizadas
 - 
                                            
08/09/2023 15:59
Juntada de peças digitalizadas
 - 
                                            
07/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 568 e 572
 - 
                                            
07/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 568 e 572
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07/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 568 e 572
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06/09/2023 13:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 576
 - 
                                            
06/09/2023 13:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 576
 - 
                                            
06/09/2023 13:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 576
 - 
                                            
06/09/2023 13:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 576
 - 
                                            
06/09/2023 13:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 576
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06/09/2023 13:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 576
 - 
                                            
05/09/2023 17:14
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 479<br>Motivo: Devolvido por solicitação do cartório. Informo que avisei a parte por whatsap.
 - 
                                            
05/09/2023 17:14
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 479<br>Motivo: Devolvido por solicitação do cartório. Informo que avisei a parte por whatsap.
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05/09/2023 17:14
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 479<br>Motivo: Devolvido por solicitação do cartório. Informo que avisei a parte por whatsap.
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05/09/2023 14:16
Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local 2.ª Vara de Araquari - Sala de Audiências - 19/09/2023 13:00. Refer. Evento 637
 - 
                                            
05/09/2023 14:16
Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local 2.ª Vara de Araquari - Sala de Audiências - 19/09/2023 13:00. Refer. Evento 637
 - 
                                            
05/09/2023 14:16
Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local 2.ª Vara de Araquari - Sala de Audiências - 19/09/2023 13:00. Refer. Evento 637
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05/09/2023 14:13
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local 2.ª Vara de Araquari - Sala de Audiências - 20/09/2023 13:00
 - 
                                            
05/09/2023 14:13
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local 2.ª Vara de Araquari - Sala de Audiências - 20/09/2023 13:00
 - 
                                            
05/09/2023 14:13
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local 2.ª Vara de Araquari - Sala de Audiências - 20/09/2023 13:00
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05/09/2023 14:12
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local 2.ª Vara de Araquari - Sala de Audiências - 19/09/2023 12:30
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05/09/2023 14:12
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local 2.ª Vara de Araquari - Sala de Audiências - 19/09/2023 12:30
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05/09/2023 14:12
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local 2.ª Vara de Araquari - Sala de Audiências - 19/09/2023 12:30
 - 
                                            
04/09/2023 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
 - 
                                            
04/09/2023 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
 - 
                                            
04/09/2023 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
 - 
                                            
04/09/2023 17:36
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 481<br>Data do cumprimento: 04/09/2023
 - 
                                            
04/09/2023 17:36
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 481<br>Data do cumprimento: 04/09/2023
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04/09/2023 17:36
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 481<br>Data do cumprimento: 04/09/2023
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04/09/2023 16:24
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 489
 - 
                                            
04/09/2023 16:24
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 489
 - 
                                            
04/09/2023 16:24
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 489
 - 
                                            
04/09/2023 15:12
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 616<br>Oficial: THAYNE MARTINS DE OLIVEIRA
 - 
                                            
04/09/2023 15:12
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 616<br>Oficial: THAYNE MARTINS DE OLIVEIRA
 - 
                                            
04/09/2023 15:12
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 616<br>Oficial: THAYNE MARTINS DE OLIVEIRA
 - 
                                            
04/09/2023 13:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 621
 - 
                                            
04/09/2023 13:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 621
 - 
                                            
04/09/2023 13:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 621
 - 
                                            
04/09/2023 13:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 621
 - 
                                            
04/09/2023 13:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 621
 - 
                                            
04/09/2023 13:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 621
 - 
                                            
04/09/2023 13:26
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 615<br>Oficial: EDSON SIEDSCHLAG
 - 
                                            
04/09/2023 13:26
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 615<br>Oficial: EDSON SIEDSCHLAG
 - 
                                            
04/09/2023 13:26
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 615<br>Oficial: EDSON SIEDSCHLAG
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04/09/2023 13:20
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 618<br>Oficial: MARCOS VINICIUS SANTOS RODRIGUES
 - 
                                            
04/09/2023 13:20
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 618<br>Oficial: MARCOS VINICIUS SANTOS RODRIGUES
 - 
                                            
04/09/2023 13:20
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 618<br>Oficial: MARCOS VINICIUS SANTOS RODRIGUES
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04/09/2023 13:15
Juntado(a)
 - 
                                            
04/09/2023 13:15
Juntado(a)
 - 
                                            
04/09/2023 13:15
Juntado(a)
 - 
                                            
04/09/2023 13:06
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 486<br>Data do cumprimento: 28/08/2023
 - 
                                            
04/09/2023 13:06
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 486<br>Data do cumprimento: 28/08/2023
 - 
                                            
04/09/2023 13:06
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 486<br>Data do cumprimento: 28/08/2023
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04/09/2023 12:50
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 491<br>Data do cumprimento: 28/08/2023
 - 
                                            
04/09/2023 12:50
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 491<br>Data do cumprimento: 28/08/2023
 - 
                                            
04/09/2023 12:50
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 491<br>Data do cumprimento: 28/08/2023
 - 
                                            
04/09/2023 12:47
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 494<br>Data do cumprimento: 28/08/2023
 - 
                                            
04/09/2023 12:47
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 494<br>Data do cumprimento: 28/08/2023
 - 
                                            
04/09/2023 12:47
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 494<br>Data do cumprimento: 28/08/2023
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04/09/2023 12:44
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 493<br>Data do cumprimento: 28/08/2023
 - 
                                            
04/09/2023 12:44
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 493<br>Data do cumprimento: 28/08/2023
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04/09/2023 12:44
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 493<br>Data do cumprimento: 28/08/2023
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04/09/2023 12:40
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 490<br>Data do cumprimento: 28/08/2023
 - 
                                            
04/09/2023 12:40
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 490<br>Data do cumprimento: 28/08/2023
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04/09/2023 12:40
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 490<br>Data do cumprimento: 28/08/2023
 - 
                                            
04/09/2023 12:36
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 492<br>Data do cumprimento: 28/08/2023
 - 
                                            
04/09/2023 12:36
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 492<br>Data do cumprimento: 28/08/2023
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04/09/2023 12:36
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 492<br>Data do cumprimento: 28/08/2023
 - 
                                            
04/09/2023 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
 - 
                                            
04/09/2023 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
 - 
                                            
04/09/2023 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
 - 
                                            
04/09/2023 12:10
Expedição de ofício
 - 
                                            
04/09/2023 12:10
Expedição de ofício
 - 
                                            
04/09/2023 12:10
Expedição de ofício
 - 
                                            
04/09/2023 12:05
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 617<br>Oficial: THIAGO GRETTER
 - 
                                            
04/09/2023 12:05
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 617<br>Oficial: THIAGO GRETTER
 - 
                                            
04/09/2023 12:05
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 617<br>Oficial: THIAGO GRETTER
 - 
                                            
04/09/2023 11:58
Expedição de Mandado - JVECEMAN
 - 
                                            
04/09/2023 11:58
Expedição de Mandado - JVECEMAN
 - 
                                            
04/09/2023 11:58
Expedição de Mandado - JVECEMAN
 - 
                                            
04/09/2023 11:58
Expedição de Mandado - BNUCEMAN
 - 
                                            
04/09/2023 11:58
Expedição de Mandado - BNUCEMAN
 - 
                                            
04/09/2023 11:58
Expedição de Mandado - BNUCEMAN
 - 
                                            
04/09/2023 11:58
Expedição de Mandado - MFACEMAN
 - 
                                            
04/09/2023 11:58
Expedição de Mandado - MFACEMAN
 - 
                                            
04/09/2023 11:58
Expedição de Mandado - MFACEMAN
 - 
                                            
04/09/2023 11:58
Expedição de Mandado - JVECEMAN
 - 
                                            
04/09/2023 11:58
Expedição de Mandado - JVECEMAN
 - 
                                            
04/09/2023 11:58
Expedição de Mandado - JVECEMAN
 - 
                                            
04/09/2023 11:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
 - 
                                            
04/09/2023 11:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
 - 
                                            
04/09/2023 11:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
 - 
                                            
04/09/2023 11:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
 - 
                                            
04/09/2023 11:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
 - 
                                            
04/09/2023 11:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
 - 
                                            
04/09/2023 08:32
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 606, 605, 604 e 603
 - 
                                            
04/09/2023 08:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 603
 - 
                                            
04/09/2023 08:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 604
 - 
                                            
04/09/2023 08:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 605
 - 
                                            
04/09/2023 08:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 606
 - 
                                            
04/09/2023 08:32
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 606, 605, 604 e 603
 - 
                                            
04/09/2023 08:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 603
 - 
                                            
04/09/2023 08:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 604
 - 
                                            
04/09/2023 08:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 605
 - 
                                            
04/09/2023 08:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 606
 - 
                                            
04/09/2023 08:32
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 606, 605, 604 e 603
 - 
                                            
04/09/2023 08:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 603
 - 
                                            
04/09/2023 08:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 604
 - 
                                            
04/09/2023 08:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 605
 - 
                                            
04/09/2023 08:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 606
 - 
                                            
02/09/2023 01:20
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 525
 - 
                                            
02/09/2023 01:20
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 525
 - 
                                            
02/09/2023 01:20
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 525
 - 
                                            
01/09/2023 19:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
01/09/2023 19:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
01/09/2023 19:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
01/09/2023 19:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
01/09/2023 19:21
Despacho
 - 
                                            
01/09/2023 19:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
01/09/2023 19:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
01/09/2023 19:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
01/09/2023 19:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
01/09/2023 19:21
Despacho
 - 
                                            
01/09/2023 19:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
01/09/2023 19:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
01/09/2023 19:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
01/09/2023 19:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
01/09/2023 19:21
Despacho
 - 
                                            
31/08/2023 15:36
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 591<br>Data do cumprimento: 31/08/2023
 - 
                                            
31/08/2023 15:36
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 591<br>Data do cumprimento: 31/08/2023
 - 
                                            
31/08/2023 15:36
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 591<br>Data do cumprimento: 31/08/2023
 - 
                                            
31/08/2023 09:51
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Habeas Corpus Criminal Número: 50479758420238240000/TJSC
 - 
                                            
31/08/2023 09:51
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Habeas Corpus Criminal Número: 50479758420238240000/TJSC
 - 
                                            
31/08/2023 09:51
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Habeas Corpus Criminal Número: 50479758420238240000/TJSC
 - 
                                            
30/08/2023 16:58
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 482<br>Data do cumprimento: 30/08/2023
 - 
                                            
30/08/2023 16:58
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 482<br>Data do cumprimento: 30/08/2023
 - 
                                            
30/08/2023 16:58
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 482<br>Data do cumprimento: 30/08/2023
 - 
                                            
30/08/2023 15:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
 - 
                                            
30/08/2023 15:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
 - 
                                            
30/08/2023 15:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
 - 
                                            
30/08/2023 14:48
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 534 e 577
 - 
                                            
30/08/2023 14:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 577
 - 
                                            
30/08/2023 14:48
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 534 e 577
 - 
                                            
30/08/2023 14:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 577
 - 
                                            
30/08/2023 14:48
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 534 e 577
 - 
                                            
30/08/2023 14:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 577
 - 
                                            
30/08/2023 14:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 501
 - 
                                            
30/08/2023 14:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 501
 - 
                                            
30/08/2023 14:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 501
 - 
                                            
29/08/2023 19:16
Expedição de ofício
 - 
                                            
29/08/2023 19:16
Expedição de ofício
 - 
                                            
29/08/2023 19:16
Expedição de ofício
 - 
                                            
29/08/2023 17:26
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 591<br>Oficial: CRISTIANE APARECIDA DUARTE SMYTHE
 - 
                                            
29/08/2023 17:26
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 591<br>Oficial: CRISTIANE APARECIDA DUARTE SMYTHE
 - 
                                            
29/08/2023 17:26
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 591<br>Oficial: CRISTIANE APARECIDA DUARTE SMYTHE
 - 
                                            
29/08/2023 15:57
Conclusos para decisão
 - 
                                            
29/08/2023 15:57
Conclusos para decisão
 - 
                                            
29/08/2023 15:57
Conclusos para decisão
 - 
                                            
29/08/2023 15:55
Expedição de Mandado - AQICEMAN
 - 
                                            
29/08/2023 15:55
Expedição de Mandado - AQICEMAN
 - 
                                            
29/08/2023 15:55
Expedição de Mandado - AQICEMAN
 - 
                                            
29/08/2023 15:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUAN VINICIO MARQUES THUZUKI. Justiça gratuita: Não requerida.
 - 
                                            
29/08/2023 15:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUAN VINICIO MARQUES THUZUKI. Justiça gratuita: Não requerida.
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29/08/2023 15:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUAN VINICIO MARQUES THUZUKI. Justiça gratuita: Não requerida.
 - 
                                            
29/08/2023 15:52
Juntada de peças digitalizadas
 - 
                                            
29/08/2023 15:52
Juntada de peças digitalizadas
 - 
                                            
29/08/2023 15:52
Juntada de peças digitalizadas
 - 
                                            
29/08/2023 15:31
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 476<br>Data do cumprimento: 28/08/2023
 - 
                                            
29/08/2023 15:31
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 476<br>Data do cumprimento: 28/08/2023
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29/08/2023 15:31
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 476<br>Data do cumprimento: 28/08/2023
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29/08/2023 15:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 569
 - 
                                            
29/08/2023 15:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 569
 - 
                                            
29/08/2023 15:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 569
 - 
                                            
29/08/2023 15:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 569
 - 
                                            
29/08/2023 15:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 569
 - 
                                            
29/08/2023 15:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 569
 - 
                                            
29/08/2023 08:17
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 575, 574, 573, 571, 567 e 570
 - 
                                            
29/08/2023 08:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 570
 - 
                                            
29/08/2023 08:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 567
 - 
                                            
29/08/2023 08:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 571
 - 
                                            
29/08/2023 08:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 573
 - 
                                            
29/08/2023 08:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 574
 - 
                                            
29/08/2023 08:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 575
 - 
                                            
29/08/2023 08:17
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 575, 574, 573, 571, 567 e 570
 - 
                                            
29/08/2023 08:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 570
 - 
                                            
29/08/2023 08:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 567
 - 
                                            
29/08/2023 08:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 571
 - 
                                            
29/08/2023 08:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 573
 - 
                                            
29/08/2023 08:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 574
 - 
                                            
29/08/2023 08:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 575
 - 
                                            
29/08/2023 08:17
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 575, 574, 573, 571, 567 e 570
 - 
                                            
29/08/2023 08:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 570
 - 
                                            
29/08/2023 08:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 567
 - 
                                            
29/08/2023 08:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 571
 - 
                                            
29/08/2023 08:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 573
 - 
                                            
29/08/2023 08:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 574
 - 
                                            
29/08/2023 08:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 575
 - 
                                            
28/08/2023 20:30
Expedição de ofício
 - 
                                            
28/08/2023 20:30
Expedição de ofício
 - 
                                            
28/08/2023 20:30
Expedição de ofício
 - 
                                            
28/08/2023 19:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
28/08/2023 19:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
28/08/2023 19:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
28/08/2023 19:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
28/08/2023 19:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
28/08/2023 19:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
28/08/2023 19:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
28/08/2023 19:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
28/08/2023 19:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
28/08/2023 19:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
28/08/2023 19:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
28/08/2023 19:10
Decisão interlocutória
 - 
                                            
28/08/2023 19:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
28/08/2023 19:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
28/08/2023 19:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
28/08/2023 19:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
28/08/2023 19:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
28/08/2023 19:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
28/08/2023 19:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
28/08/2023 19:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
28/08/2023 19:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
28/08/2023 19:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
28/08/2023 19:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
28/08/2023 19:10
Decisão interlocutória
 - 
                                            
28/08/2023 19:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
28/08/2023 19:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
28/08/2023 19:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
28/08/2023 19:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
28/08/2023 19:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
28/08/2023 19:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
28/08/2023 19:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
28/08/2023 19:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
28/08/2023 19:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
28/08/2023 19:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
28/08/2023 19:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
28/08/2023 19:10
Decisão interlocutória
 - 
                                            
28/08/2023 14:46
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 483<br>Data do cumprimento: 25/08/2023
 - 
                                            
28/08/2023 14:46
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 483<br>Data do cumprimento: 25/08/2023
 - 
                                            
28/08/2023 14:46
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 483<br>Data do cumprimento: 25/08/2023
 - 
                                            
25/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 501, 525 e 534
 - 
                                            
25/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 501, 525 e 534
 - 
                                            
25/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 501, 525 e 534
 - 
                                            
24/08/2023 14:21
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 522<br>Data do cumprimento: 21/08/2023
 - 
                                            
24/08/2023 14:21
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 522<br>Data do cumprimento: 21/08/2023
 - 
                                            
24/08/2023 14:21
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 522<br>Data do cumprimento: 21/08/2023
 - 
                                            
24/08/2023 13:54
Juntado(a)
 - 
                                            
24/08/2023 13:54
Juntado(a)
 - 
                                            
24/08/2023 13:54
Juntado(a)
 - 
                                            
23/08/2023 16:28
Juntada de peças digitalizadas
 - 
                                            
23/08/2023 16:28
Juntada de peças digitalizadas
 - 
                                            
23/08/2023 16:28
Juntada de peças digitalizadas
 - 
                                            
23/08/2023 13:32
Juntada de peças digitalizadas
 - 
                                            
23/08/2023 13:32
Juntada de peças digitalizadas
 - 
                                            
23/08/2023 13:32
Juntada de peças digitalizadas
 - 
                                            
23/08/2023 12:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
 - 
                                            
23/08/2023 12:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
 - 
                                            
23/08/2023 12:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
 - 
                                            
23/08/2023 11:19
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 405 e 435
 - 
                                            
23/08/2023 11:19
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 405 e 435
 - 
                                            
23/08/2023 11:19
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 405 e 435
 - 
                                            
22/08/2023 20:36
Expedição de ofício
 - 
                                            
22/08/2023 20:36
Expedição de ofício
 - 
                                            
22/08/2023 20:36
Expedição de ofício
 - 
                                            
22/08/2023 15:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 529
 - 
                                            
22/08/2023 15:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 529
 - 
                                            
22/08/2023 15:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 529
 - 
                                            
22/08/2023 15:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 529
 - 
                                            
22/08/2023 15:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 529
 - 
                                            
22/08/2023 15:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 529
 - 
                                            
20/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 405 e 435
 - 
                                            
20/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 405 e 435
 - 
                                            
20/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 405 e 435
 - 
                                            
19/08/2023 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 377
 - 
                                            
19/08/2023 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 377
 - 
                                            
19/08/2023 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 377
 - 
                                            
18/08/2023 17:39
Conclusos para decisão
 - 
                                            
18/08/2023 17:39
Conclusos para decisão
 - 
                                            
18/08/2023 17:39
Conclusos para decisão
 - 
                                            
18/08/2023 17:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
 - 
                                            
18/08/2023 17:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
 - 
                                            
18/08/2023 17:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
 - 
                                            
17/08/2023 19:17
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 477<br>Data do cumprimento: 16/08/2023
 - 
                                            
17/08/2023 19:17
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 477<br>Data do cumprimento: 16/08/2023
 - 
                                            
17/08/2023 19:17
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 477<br>Data do cumprimento: 16/08/2023
 - 
                                            
17/08/2023 15:08
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 406 e 526
 - 
                                            
17/08/2023 15:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 526
 - 
                                            
17/08/2023 15:08
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 406 e 526
 - 
                                            
17/08/2023 15:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 526
 - 
                                            
17/08/2023 15:08
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 406 e 526
 - 
                                            
17/08/2023 15:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 526
 - 
                                            
17/08/2023 15:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 406
 - 
                                            
17/08/2023 15:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 406
 - 
                                            
17/08/2023 15:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 406
 - 
                                            
17/08/2023 13:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 533
 - 
                                            
17/08/2023 13:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 533
 - 
                                            
17/08/2023 13:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 533
 - 
                                            
17/08/2023 13:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 533
 - 
                                            
17/08/2023 13:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 533
 - 
                                            
17/08/2023 13:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 533
 - 
                                            
17/08/2023 12:30
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 522<br>Oficial: CRISTIANE APARECIDA DUARTE SMYTHE
 - 
                                            
17/08/2023 12:30
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 522<br>Oficial: CRISTIANE APARECIDA DUARTE SMYTHE
 - 
                                            
17/08/2023 12:30
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 522<br>Oficial: CRISTIANE APARECIDA DUARTE SMYTHE
 - 
                                            
16/08/2023 22:58
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 480<br>Data do cumprimento: 16/08/2023
 - 
                                            
16/08/2023 22:58
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 480<br>Data do cumprimento: 16/08/2023
 - 
                                            
16/08/2023 22:58
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 480<br>Data do cumprimento: 16/08/2023
 - 
                                            
16/08/2023 19:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
 - 
                                            
16/08/2023 19:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
 - 
                                            
16/08/2023 19:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
 - 
                                            
16/08/2023 07:28
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 524, 532, 531, 530, 528 e 527
 - 
                                            
16/08/2023 07:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 527
 - 
                                            
16/08/2023 07:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 528
 - 
                                            
16/08/2023 07:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 530
 - 
                                            
16/08/2023 07:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 531
 - 
                                            
16/08/2023 07:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 532
 - 
                                            
16/08/2023 07:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 524
 - 
                                            
16/08/2023 07:28
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 524, 532, 531, 530, 528 e 527
 - 
                                            
16/08/2023 07:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 527
 - 
                                            
16/08/2023 07:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 528
 - 
                                            
16/08/2023 07:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 530
 - 
                                            
16/08/2023 07:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 531
 - 
                                            
16/08/2023 07:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 532
 - 
                                            
16/08/2023 07:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 524
 - 
                                            
16/08/2023 07:28
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 524, 532, 531, 530, 528 e 527
 - 
                                            
16/08/2023 07:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 527
 - 
                                            
16/08/2023 07:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 528
 - 
                                            
16/08/2023 07:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 530
 - 
                                            
16/08/2023 07:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 531
 - 
                                            
16/08/2023 07:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 532
 - 
                                            
16/08/2023 07:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 524
 - 
                                            
15/08/2023 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
15/08/2023 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
15/08/2023 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
15/08/2023 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
15/08/2023 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
15/08/2023 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
15/08/2023 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
15/08/2023 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
15/08/2023 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
15/08/2023 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
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15/08/2023 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
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15/08/2023 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
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15/08/2023 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
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15/08/2023 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
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15/08/2023 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
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15/08/2023 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
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15/08/2023 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
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15/08/2023 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
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15/08/2023 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
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15/08/2023 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
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15/08/2023 18:32
Despacho
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
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15/08/2023 18:32
Despacho
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15/08/2023 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
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15/08/2023 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
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15/08/2023 18:32
Despacho
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15/08/2023 18:27
Expedição de Mandado - AQICEMAN
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15/08/2023 18:27
Expedição de Mandado - AQICEMAN
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15/08/2023 18:27
Expedição de Mandado - AQICEMAN
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15/08/2023 18:16
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 487<br>Motivo: solicitação do Cartório para correção da data
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15/08/2023 18:16
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 487<br>Motivo: solicitação do Cartório para correção da data
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15/08/2023 18:16
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 487<br>Motivo: solicitação do Cartório para correção da data
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15/08/2023 13:31
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 477<br>Oficial: JAIR PEDROSO JUNIOR
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15/08/2023 13:31
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 477<br>Oficial: JAIR PEDROSO JUNIOR
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15/08/2023 13:31
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 477<br>Oficial: JAIR PEDROSO JUNIOR
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15/08/2023 13:02
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 492<br>Oficial: CRISTIANE APARECIDA DUARTE SMYTHE
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15/08/2023 13:02
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 494<br>Oficial: CRISTIANE APARECIDA DUARTE SMYTHE
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15/08/2023 13:02
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 493<br>Oficial: CRISTIANE APARECIDA DUARTE SMYTHE
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15/08/2023 13:02
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 490<br>Oficial: CRISTIANE APARECIDA DUARTE SMYTHE
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15/08/2023 13:02
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 489<br>Oficial: CRISTIANE APARECIDA DUARTE SMYTHE
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15/08/2023 13:02
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 487<br>Oficial: CRISTIANE APARECIDA DUARTE SMYTHE
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15/08/2023 13:02
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 486<br>Oficial: CRISTIANE APARECIDA DUARTE SMYTHE
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15/08/2023 13:02
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 492<br>Oficial: CRISTIANE APARECIDA DUARTE SMYTHE
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15/08/2023 13:02
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 494<br>Oficial: CRISTIANE APARECIDA DUARTE SMYTHE
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15/08/2023 13:02
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 493<br>Oficial: CRISTIANE APARECIDA DUARTE SMYTHE
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15/08/2023 13:02
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 490<br>Oficial: CRISTIANE APARECIDA DUARTE SMYTHE
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15/08/2023 13:02
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 489<br>Oficial: CRISTIANE APARECIDA DUARTE SMYTHE
 - 
                                            
15/08/2023 13:02
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 487<br>Oficial: CRISTIANE APARECIDA DUARTE SMYTHE
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15/08/2023 13:02
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 486<br>Oficial: CRISTIANE APARECIDA DUARTE SMYTHE
 - 
                                            
15/08/2023 13:02
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 492<br>Oficial: CRISTIANE APARECIDA DUARTE SMYTHE
 - 
                                            
15/08/2023 13:02
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 494<br>Oficial: CRISTIANE APARECIDA DUARTE SMYTHE
 - 
                                            
15/08/2023 13:02
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 493<br>Oficial: CRISTIANE APARECIDA DUARTE SMYTHE
 - 
                                            
15/08/2023 13:02
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 490<br>Oficial: CRISTIANE APARECIDA DUARTE SMYTHE
 - 
                                            
15/08/2023 13:02
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 489<br>Oficial: CRISTIANE APARECIDA DUARTE SMYTHE
 - 
                                            
15/08/2023 13:02
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 487<br>Oficial: CRISTIANE APARECIDA DUARTE SMYTHE
 - 
                                            
15/08/2023 13:02
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 486<br>Oficial: CRISTIANE APARECIDA DUARTE SMYTHE
 - 
                                            
15/08/2023 13:02
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 491<br>Oficial: CRISTIANE APARECIDA DUARTE SMYTHE
 - 
                                            
15/08/2023 13:02
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 491<br>Oficial: CRISTIANE APARECIDA DUARTE SMYTHE
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15/08/2023 13:02
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 491<br>Oficial: CRISTIANE APARECIDA DUARTE SMYTHE
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15/08/2023 12:50
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 476<br>Oficial: MARCOS VINICIUS SANTOS RODRIGUES
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Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 476<br>Oficial: MARCOS VINICIUS SANTOS RODRIGUES
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Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 476<br>Oficial: MARCOS VINICIUS SANTOS RODRIGUES
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15/08/2023 12:47
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 479<br>Oficial: JARDEL JIME VICENTE
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Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 479<br>Oficial: JARDEL JIME VICENTE
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Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 479<br>Oficial: JARDEL JIME VICENTE
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15/08/2023 12:47
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 480<br>Oficial: BIANA SPEZIA
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15/08/2023 12:47
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 480<br>Oficial: BIANA SPEZIA
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Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 480<br>Oficial: BIANA SPEZIA
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15/08/2023 12:45
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 481<br>Oficial: LUIS FABIANO TOMIO
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Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 481<br>Oficial: LUIS FABIANO TOMIO
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Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 481<br>Oficial: LUIS FABIANO TOMIO
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15/08/2023 12:44
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 482<br>Oficial: LUIZ VANDERLEI DA SILVA
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15/08/2023 12:44
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 482<br>Oficial: LUIZ VANDERLEI DA SILVA
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15/08/2023 12:44
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 482<br>Oficial: LUIZ VANDERLEI DA SILVA
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15/08/2023 12:27
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 484<br>Motivo: Solicitação do Cartório (via e-mail).
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15/08/2023 12:27
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 484<br>Motivo: Solicitação do Cartório (via e-mail).
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15/08/2023 12:27
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 484<br>Motivo: Solicitação do Cartório (via e-mail).
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15/08/2023 12:23
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 488<br>Oficial: MARCELO ADRIANO ZGODA
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15/08/2023 12:23
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 488<br>Oficial: MARCELO ADRIANO ZGODA
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15/08/2023 12:23
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 488<br>Oficial: MARCELO ADRIANO ZGODA
 - 
                                            
15/08/2023 12:23
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 478<br>Oficial: THAYNE MARTINS DE OLIVEIRA
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15/08/2023 12:23
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 478<br>Oficial: THAYNE MARTINS DE OLIVEIRA
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15/08/2023 12:23
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 478<br>Oficial: THAYNE MARTINS DE OLIVEIRA
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15/08/2023 12:20
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 484<br>Oficial: ARMANDO ANTONIO ALVES DE ARAUJO CLETO
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15/08/2023 12:20
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 484<br>Oficial: ARMANDO ANTONIO ALVES DE ARAUJO CLETO
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15/08/2023 12:20
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 484<br>Oficial: ARMANDO ANTONIO ALVES DE ARAUJO CLETO
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15/08/2023 12:18
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 483<br>Oficial: ARMANDO ANTONIO ALVES DE ARAUJO CLETO
 - 
                                            
15/08/2023 12:18
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 483<br>Oficial: ARMANDO ANTONIO ALVES DE ARAUJO CLETO
 - 
                                            
15/08/2023 12:18
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 483<br>Oficial: ARMANDO ANTONIO ALVES DE ARAUJO CLETO
 - 
                                            
15/08/2023 11:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
 - 
                                            
15/08/2023 11:55
Expedição de ofício
 - 
                                            
15/08/2023 11:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
 - 
                                            
15/08/2023 11:55
Expedição de ofício
 - 
                                            
15/08/2023 11:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
 - 
                                            
15/08/2023 11:55
Expedição de ofício
 - 
                                            
15/08/2023 11:55
Expedição de ofício
 - 
                                            
15/08/2023 11:55
Expedição de ofício
 - 
                                            
15/08/2023 11:55
Expedição de ofício
 - 
                                            
15/08/2023 11:53
Conclusos para decisão
 - 
                                            
15/08/2023 11:53
Conclusos para decisão
 - 
                                            
15/08/2023 11:53
Conclusos para decisão
 - 
                                            
15/08/2023 10:48
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 409 e 438
 - 
                                            
15/08/2023 10:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 438
 - 
                                            
15/08/2023 10:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 409
 - 
                                            
15/08/2023 10:48
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 409 e 438
 - 
                                            
15/08/2023 10:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 438
 - 
                                            
15/08/2023 10:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 409
 - 
                                            
15/08/2023 10:48
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 409 e 438
 - 
                                            
15/08/2023 10:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 438
 - 
                                            
15/08/2023 10:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 409
 - 
                                            
14/08/2023 19:54
Expedição de Mandado - AQICEMAN
 - 
                                            
14/08/2023 19:54
Expedição de Mandado - AQICEMAN
 - 
                                            
14/08/2023 19:54
Expedição de Mandado - AQICEMAN
 - 
                                            
14/08/2023 19:54
Expedição de Mandado - AQICEMAN
 - 
                                            
14/08/2023 19:54
Expedição de Mandado - AQICEMAN
 - 
                                            
14/08/2023 19:54
Expedição de Mandado - AQICEMAN
 - 
                                            
14/08/2023 19:53
Expedição de Mandado - AQICEMAN
 - 
                                            
14/08/2023 19:53
Expedição de Mandado - AQICEMAN
 - 
                                            
14/08/2023 19:53
Expedição de Mandado - AQICEMAN
 - 
                                            
14/08/2023 19:52
Expedição de Mandado - AQICEMAN
 - 
                                            
14/08/2023 19:52
Expedição de Mandado - AQICEMAN
 - 
                                            
14/08/2023 19:52
Expedição de Mandado - AQICEMAN
 - 
                                            
14/08/2023 19:51
Expedição de Mandado - AQICEMAN
 - 
                                            
14/08/2023 19:51
Expedição de Mandado - AQICEMAN
 - 
                                            
14/08/2023 19:51
Expedição de Mandado - AQICEMAN
 - 
                                            
14/08/2023 19:49
Expedição de Mandado - AQICEMAN
 - 
                                            
14/08/2023 19:49
Expedição de Mandado - AQICEMAN
 - 
                                            
14/08/2023 19:49
Expedição de Mandado - AQICEMAN
 - 
                                            
14/08/2023 19:48
Expedição de Mandado - SFSCEMAN
 - 
                                            
14/08/2023 19:48
Expedição de Mandado - SFSCEMAN
 - 
                                            
14/08/2023 19:48
Expedição de Mandado - SFSCEMAN
 - 
                                            
14/08/2023 19:45
Expedição de Mandado - AQICEMAN
 - 
                                            
14/08/2023 19:45
Expedição de Mandado - AQICEMAN
 - 
                                            
14/08/2023 19:45
Expedição de Mandado - AQICEMAN
 - 
                                            
14/08/2023 19:43
Expedição de Mandado - AQICEMAN
 - 
                                            
14/08/2023 19:43
Expedição de Mandado - AQICEMAN
 - 
                                            
14/08/2023 19:43
Expedição de Mandado - AQICEMAN
 - 
                                            
14/08/2023 19:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
 - 
                                            
14/08/2023 19:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
 - 
                                            
14/08/2023 19:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
 - 
                                            
14/08/2023 19:37
Expedição de Mandado - JGSCEMAN
 - 
                                            
14/08/2023 19:37
Expedição de Mandado - JGSCEMAN
 - 
                                            
14/08/2023 19:37
Expedição de Mandado - JGSCEMAN
 - 
                                            
14/08/2023 19:36
Expedição de Mandado - JGSCEMAN
 - 
                                            
14/08/2023 19:36
Expedição de Mandado - JGSCEMAN
 - 
                                            
14/08/2023 19:36
Expedição de Mandado - JGSCEMAN
 - 
                                            
14/08/2023 19:35
Expedição de Mandado - JVECEMAN
 - 
                                            
14/08/2023 19:35
Expedição de Mandado - JVECEMAN
 - 
                                            
14/08/2023 19:35
Expedição de Mandado - JVECEMAN
 - 
                                            
14/08/2023 19:34
Expedição de Mandado - JVECEMAN
 - 
                                            
14/08/2023 19:34
Expedição de Mandado - JVECEMAN
 - 
                                            
14/08/2023 19:34
Expedição de Mandado - JVECEMAN
 - 
                                            
14/08/2023 19:33
Expedição de Mandado - JVECEMAN
 - 
                                            
14/08/2023 19:33
Expedição de Mandado - JVECEMAN
 - 
                                            
14/08/2023 19:33
Expedição de Mandado - JVECEMAN
 - 
                                            
14/08/2023 19:08
Expedição de Mandado - Prioridade - JVECEMAN
 - 
                                            
14/08/2023 19:08
Expedição de Mandado - Prioridade - JVECEMAN
 - 
                                            
14/08/2023 19:08
Expedição de Mandado - Prioridade - JVECEMAN
 - 
                                            
14/08/2023 19:08
Expedição de Mandado - Prioridade - MFACEMAN
 - 
                                            
14/08/2023 19:08
Expedição de Mandado - Prioridade - MFACEMAN
 - 
                                            
14/08/2023 19:08
Expedição de Mandado - Prioridade - MFACEMAN
 - 
                                            
14/08/2023 19:08
Expedição de Mandado - Prioridade - BNUCEMAN
 - 
                                            
14/08/2023 19:08
Expedição de Mandado - Prioridade - BNUCEMAN
 - 
                                            
14/08/2023 19:08
Expedição de Mandado - Prioridade - BNUCEMAN
 - 
                                            
14/08/2023 19:07
Expedição de Mandado - Prioridade - JVECEMAN
 - 
                                            
14/08/2023 19:07
Expedição de Mandado - Prioridade - JVECEMAN
 - 
                                            
14/08/2023 19:07
Expedição de Mandado - Prioridade - JVECEMAN
 - 
                                            
14/08/2023 18:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARTA CENIRA DE OLIVEIRA OLIVIO. Justiça gratuita: Não requerida.
 - 
                                            
14/08/2023 18:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARTA CENIRA DE OLIVEIRA OLIVIO. Justiça gratuita: Não requerida.
 - 
                                            
14/08/2023 18:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARTA CENIRA DE OLIVEIRA OLIVIO. Justiça gratuita: Não requerida.
 - 
                                            
14/08/2023 18:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSIANE GORETE CARVALHO RODRIGUES. Justiça gratuita: Não requerida.
 - 
                                            
14/08/2023 18:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSIANE GORETE CARVALHO RODRIGUES. Justiça gratuita: Não requerida.
 - 
                                            
14/08/2023 18:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSIANE GORETE CARVALHO RODRIGUES. Justiça gratuita: Não requerida.
 - 
                                            
14/08/2023 14:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
 - 
                                            
14/08/2023 14:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
 - 
                                            
14/08/2023 14:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
 - 
                                            
14/08/2023 14:17
Expedição de ofício
 - 
                                            
14/08/2023 14:17
Expedição de ofício
 - 
                                            
14/08/2023 14:17
Expedição de ofício
 - 
                                            
14/08/2023 10:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 464
 - 
                                            
14/08/2023 10:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 464
 - 
                                            
14/08/2023 10:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 464
 - 
                                            
14/08/2023 10:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 464
 - 
                                            
14/08/2023 10:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 464
 - 
                                            
14/08/2023 10:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 464
 - 
                                            
11/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 377
 - 
                                            
11/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 377
 - 
                                            
11/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 377
 - 
                                            
11/08/2023 18:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 466
 - 
                                            
11/08/2023 18:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 466
 - 
                                            
11/08/2023 18:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 466
 - 
                                            
11/08/2023 18:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 466
 - 
                                            
11/08/2023 18:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 466
 - 
                                            
11/08/2023 18:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 466
 - 
                                            
11/08/2023 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
 - 
                                            
11/08/2023 18:29
Expedição de ofício
 - 
                                            
11/08/2023 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
 - 
                                            
11/08/2023 18:29
Expedição de ofício
 - 
                                            
11/08/2023 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
 - 
                                            
11/08/2023 18:29
Expedição de ofício
 - 
                                            
11/08/2023 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
 - 
                                            
11/08/2023 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
 - 
                                            
11/08/2023 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
 - 
                                            
11/08/2023 18:29
Expedição de ofício
 - 
                                            
11/08/2023 18:29
Expedição de ofício
 - 
                                            
11/08/2023 18:29
Expedição de ofício
 - 
                                            
11/08/2023 16:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 442
 - 
                                            
11/08/2023 16:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 442
 - 
                                            
11/08/2023 16:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 442
 - 
                                            
11/08/2023 16:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 413
 - 
                                            
11/08/2023 16:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 413
 - 
                                            
11/08/2023 16:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 413
 - 
                                            
11/08/2023 16:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 413
 - 
                                            
11/08/2023 16:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 442
 - 
                                            
11/08/2023 16:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 413
 - 
                                            
11/08/2023 16:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 442
 - 
                                            
11/08/2023 16:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 413
 - 
                                            
11/08/2023 16:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 442
 - 
                                            
11/08/2023 13:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 445
 - 
                                            
11/08/2023 13:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 445
 - 
                                            
11/08/2023 13:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 445
 - 
                                            
11/08/2023 13:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 445
 - 
                                            
11/08/2023 13:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 445
 - 
                                            
11/08/2023 13:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 445
 - 
                                            
11/08/2023 07:59
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 441, 440, 439, 437, 434 e 436
 - 
                                            
11/08/2023 07:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 436
 - 
                                            
11/08/2023 07:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 434
 - 
                                            
11/08/2023 07:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 437
 - 
                                            
11/08/2023 07:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 439
 - 
                                            
11/08/2023 07:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 440
 - 
                                            
11/08/2023 07:59
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 441, 440, 439, 437, 434 e 436
 - 
                                            
11/08/2023 07:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 436
 - 
                                            
11/08/2023 07:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 434
 - 
                                            
11/08/2023 07:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 437
 - 
                                            
11/08/2023 07:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 439
 - 
                                            
11/08/2023 07:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 440
 - 
                                            
11/08/2023 07:59
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 441, 440, 439, 437, 434 e 436
 - 
                                            
11/08/2023 07:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 436
 - 
                                            
11/08/2023 07:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 434
 - 
                                            
11/08/2023 07:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 437
 - 
                                            
11/08/2023 07:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 439
 - 
                                            
11/08/2023 07:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 440
 - 
                                            
11/08/2023 07:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 441
 - 
                                            
11/08/2023 07:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 441
 - 
                                            
11/08/2023 07:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 441
 - 
                                            
10/08/2023 18:59
Juntada de Certidão
 - 
                                            
10/08/2023 18:59
Juntada de Certidão
 - 
                                            
10/08/2023 18:59
Juntada de Certidão
 - 
                                            
10/08/2023 18:57
Cancelada a movimentação processual - (Evento 393 - PETIÇÃO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - 04/08/2023 11:16:48)
 - 
                                            
10/08/2023 18:57
Cancelada a movimentação processual - (Evento 393 - PETIÇÃO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - 04/08/2023 11:16:48)
 - 
                                            
10/08/2023 18:57
Cancelada a movimentação processual - (Evento 393 - PETIÇÃO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - 04/08/2023 11:16:48)
 - 
                                            
10/08/2023 18:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
 - 
                                            
10/08/2023 18:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
 - 
                                            
10/08/2023 18:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
 - 
                                            
10/08/2023 18:40
Expedição de ofício
 - 
                                            
10/08/2023 18:40
Expedição de ofício
 - 
                                            
10/08/2023 18:40
Expedição de ofício
 - 
                                            
10/08/2023 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
 - 
                                            
10/08/2023 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
 - 
                                            
10/08/2023 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
 - 
                                            
10/08/2023 18:40
Expedição de ofício
 - 
                                            
10/08/2023 18:40
Expedição de ofício
 - 
                                            
10/08/2023 18:40
Expedição de ofício
 - 
                                            
10/08/2023 18:15
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Habeas Corpus Criminal Número: 50479758420238240000/TJSC
 - 
                                            
10/08/2023 18:15
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Habeas Corpus Criminal Número: 50479758420238240000/TJSC
 - 
                                            
10/08/2023 18:15
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Habeas Corpus Criminal Número: 50479758420238240000/TJSC
 - 
                                            
10/08/2023 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
10/08/2023 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
10/08/2023 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
10/08/2023 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
10/08/2023 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
10/08/2023 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
10/08/2023 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
10/08/2023 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
10/08/2023 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
10/08/2023 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
10/08/2023 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
10/08/2023 17:57
Despacho
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10/08/2023 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
10/08/2023 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
10/08/2023 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
10/08/2023 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
10/08/2023 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
10/08/2023 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
10/08/2023 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
10/08/2023 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
10/08/2023 17:57
Despacho
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10/08/2023 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
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10/08/2023 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
10/08/2023 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
10/08/2023 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
10/08/2023 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
10/08/2023 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
10/08/2023 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
10/08/2023 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
10/08/2023 17:57
Despacho
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10/08/2023 16:46
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Petição Criminal Número: 50072635220238240000/TJSC
 - 
                                            
10/08/2023 15:49
Conclusos para decisão
 - 
                                            
10/08/2023 15:49
Conclusos para decisão
 - 
                                            
10/08/2023 15:49
Conclusos para decisão
 - 
                                            
10/08/2023 15:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: WAGNER RAFAEL GERHARDT. Justiça gratuita: Não requerida.
 - 
                                            
10/08/2023 15:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: WAGNER RAFAEL GERHARDT. Justiça gratuita: Não requerida.
 - 
                                            
10/08/2023 15:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: WAGNER RAFAEL GERHARDT. Justiça gratuita: Não requerida.
 - 
                                            
10/08/2023 15:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FELIPE SCHROEDER DOS ANJOS. Justiça gratuita: Não requerida.
 - 
                                            
10/08/2023 15:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FELIPE SCHROEDER DOS ANJOS. Justiça gratuita: Não requerida.
 - 
                                            
10/08/2023 15:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FELIPE SCHROEDER DOS ANJOS. Justiça gratuita: Não requerida.
 - 
                                            
10/08/2023 15:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DIEGO FELIPE CUNHA VIEIRA DE SOUZA. Justiça gratuita: Não requerida.
 - 
                                            
10/08/2023 15:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DIEGO FELIPE CUNHA VIEIRA DE SOUZA. Justiça gratuita: Não requerida.
 - 
                                            
10/08/2023 15:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DIEGO FELIPE CUNHA VIEIRA DE SOUZA. Justiça gratuita: Não requerida.
 - 
                                            
10/08/2023 15:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VERUS SIMAS PROVENZANO. Justiça gratuita: Não requerida.
 - 
                                            
10/08/2023 15:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VERUS SIMAS PROVENZANO. Justiça gratuita: Não requerida.
 - 
                                            
10/08/2023 15:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VERUS SIMAS PROVENZANO. Justiça gratuita: Não requerida.
 - 
                                            
10/08/2023 15:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PATRICIA FERREIRA BARBELLA. Justiça gratuita: Não requerida.
 - 
                                            
10/08/2023 15:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PATRICIA FERREIRA BARBELLA. Justiça gratuita: Não requerida.
 - 
                                            
10/08/2023 15:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PATRICIA FERREIRA BARBELLA. Justiça gratuita: Não requerida.
 - 
                                            
10/08/2023 15:30
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 412, 411, 410, 408, 404 e 407
 - 
                                            
10/08/2023 15:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 407
 - 
                                            
10/08/2023 15:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 404
 - 
                                            
10/08/2023 15:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 408
 - 
                                            
10/08/2023 15:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 410
 - 
                                            
10/08/2023 15:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 411
 - 
                                            
10/08/2023 15:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 412
 - 
                                            
10/08/2023 15:30
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 412, 411, 410, 408, 404 e 407
 - 
                                            
10/08/2023 15:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 407
 - 
                                            
10/08/2023 15:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 404
 - 
                                            
10/08/2023 15:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 408
 - 
                                            
10/08/2023 15:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 410
 - 
                                            
10/08/2023 15:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 411
 - 
                                            
10/08/2023 15:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 412
 - 
                                            
10/08/2023 15:30
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 412, 411, 410, 408, 404 e 407
 - 
                                            
10/08/2023 15:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 407
 - 
                                            
10/08/2023 15:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 404
 - 
                                            
10/08/2023 15:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 408
 - 
                                            
10/08/2023 15:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 410
 - 
                                            
10/08/2023 15:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 411
 - 
                                            
10/08/2023 15:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 412
 - 
                                            
10/08/2023 15:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELIAS DE BORBA MIGUEL. Justiça gratuita: Não requerida.
 - 
                                            
10/08/2023 15:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELIAS DE BORBA MIGUEL. Justiça gratuita: Não requerida.
 - 
                                            
10/08/2023 15:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELIAS DE BORBA MIGUEL. Justiça gratuita: Não requerida.
 - 
                                            
10/08/2023 15:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HENRIQUE JOSE DA SILVEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
 - 
                                            
10/08/2023 15:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HENRIQUE JOSE DA SILVEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
 - 
                                            
10/08/2023 15:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HENRIQUE JOSE DA SILVEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
 - 
                                            
10/08/2023 15:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALSONIR JOSE VIEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
 - 
                                            
10/08/2023 15:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALSONIR JOSE VIEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
 - 
                                            
10/08/2023 15:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALSONIR JOSE VIEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
 - 
                                            
10/08/2023 15:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADEMAR HENRIQUE BORGES. Justiça gratuita: Não requerida.
 - 
                                            
10/08/2023 15:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADEMAR HENRIQUE BORGES. Justiça gratuita: Não requerida.
 - 
                                            
10/08/2023 15:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADEMAR HENRIQUE BORGES. Justiça gratuita: Não requerida.
 - 
                                            
10/08/2023 15:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLAUDIA DOS SANTOS. Justiça gratuita: Não requerida.
 - 
                                            
10/08/2023 15:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLAUDIA DOS SANTOS. Justiça gratuita: Não requerida.
 - 
                                            
10/08/2023 15:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLAUDIA DOS SANTOS. Justiça gratuita: Não requerida.
 - 
                                            
10/08/2023 15:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONIO ROBERTO DE BORBA. Justiça gratuita: Não requerida.
 - 
                                            
10/08/2023 15:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONIO ROBERTO DE BORBA. Justiça gratuita: Não requerida.
 - 
                                            
10/08/2023 15:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONIO ROBERTO DE BORBA. Justiça gratuita: Não requerida.
 - 
                                            
10/08/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
10/08/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
10/08/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
10/08/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
10/08/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
10/08/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
10/08/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
10/08/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
10/08/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
10/08/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
10/08/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
10/08/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
10/08/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
10/08/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
10/08/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
10/08/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
10/08/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
10/08/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
10/08/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
10/08/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
10/08/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
10/08/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
10/08/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
10/08/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
10/08/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
10/08/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
10/08/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
10/08/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
10/08/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
10/08/2023 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
10/08/2023 12:32
Decisão interlocutória
 - 
                                            
10/08/2023 12:32
Decisão interlocutória
 - 
                                            
10/08/2023 12:32
Decisão interlocutória
 - 
                                            
08/08/2023 17:36
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Habeas Corpus Criminal Número: 50479758420238240000/TJSC
 - 
                                            
08/08/2023 17:36
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Habeas Corpus Criminal Número: 50479758420238240000/TJSC
 - 
                                            
08/08/2023 17:36
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Habeas Corpus Criminal Número: 50479758420238240000/TJSC
 - 
                                            
07/08/2023 23:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 396
 - 
                                            
07/08/2023 23:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 396
 - 
                                            
07/08/2023 23:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 396
 - 
                                            
07/08/2023 23:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 394
 - 
                                            
07/08/2023 23:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 394
 - 
                                            
07/08/2023 23:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 394
 - 
                                            
07/08/2023 23:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 396
 - 
                                            
07/08/2023 23:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 396
 - 
                                            
07/08/2023 23:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 396
 - 
                                            
07/08/2023 23:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 394
 - 
                                            
07/08/2023 23:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 394
 - 
                                            
07/08/2023 23:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 394
 - 
                                            
06/08/2023 15:17
Expedição de ofício
 - 
                                            
06/08/2023 15:17
Expedição de ofício
 - 
                                            
06/08/2023 15:17
Expedição de ofício
 - 
                                            
04/08/2023 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
 - 
                                            
04/08/2023 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
 - 
                                            
04/08/2023 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
 - 
                                            
04/08/2023 13:21
Juntada de Petição
 - 
                                            
04/08/2023 13:21
Juntada de Petição
 - 
                                            
04/08/2023 13:21
Juntada de Petição
 - 
                                            
04/08/2023 12:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
 - 
                                            
04/08/2023 12:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
 - 
                                            
04/08/2023 12:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
 - 
                                            
04/08/2023 11:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 380
 - 
                                            
04/08/2023 11:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 380
 - 
                                            
04/08/2023 11:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 380
 - 
                                            
02/08/2023 13:02
Conclusos para decisão
 - 
                                            
02/08/2023 13:02
Conclusos para decisão
 - 
                                            
02/08/2023 13:02
Conclusos para decisão
 - 
                                            
02/08/2023 11:06
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 383, 382, 381, 379, 376 e 378
 - 
                                            
02/08/2023 11:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 378
 - 
                                            
02/08/2023 11:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 376
 - 
                                            
02/08/2023 11:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 379
 - 
                                            
02/08/2023 11:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 381
 - 
                                            
02/08/2023 11:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 382
 - 
                                            
02/08/2023 11:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 383
 - 
                                            
02/08/2023 11:06
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 383, 382, 381, 379, 376 e 378
 - 
                                            
02/08/2023 11:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 378
 - 
                                            
02/08/2023 11:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 376
 - 
                                            
02/08/2023 11:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 379
 - 
                                            
02/08/2023 11:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 381
 - 
                                            
02/08/2023 11:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 382
 - 
                                            
02/08/2023 11:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 383
 - 
                                            
02/08/2023 11:06
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 383, 382, 381, 379, 376 e 378
 - 
                                            
02/08/2023 11:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 378
 - 
                                            
02/08/2023 11:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 376
 - 
                                            
02/08/2023 11:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 379
 - 
                                            
02/08/2023 11:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 381
 - 
                                            
02/08/2023 11:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 382
 - 
                                            
02/08/2023 11:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 383
 - 
                                            
01/08/2023 23:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
01/08/2023 23:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
01/08/2023 23:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
01/08/2023 23:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
01/08/2023 23:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
01/08/2023 23:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
01/08/2023 23:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
01/08/2023 23:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
01/08/2023 23:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
01/08/2023 23:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
01/08/2023 23:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
01/08/2023 23:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
01/08/2023 23:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
01/08/2023 23:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
01/08/2023 23:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
01/08/2023 23:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
01/08/2023 23:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
01/08/2023 23:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
01/08/2023 23:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
01/08/2023 23:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
01/08/2023 23:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
01/08/2023 23:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
01/08/2023 23:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
01/08/2023 23:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
 - 
                                            
01/08/2023 23:05
Decisão interlocutória
 - 
                                            
01/08/2023 23:05
Decisão interlocutória
 - 
                                            
01/08/2023 23:05
Decisão interlocutória
 - 
                                            
27/07/2023 09:52
Juntada de Petição
 - 
                                            
27/07/2023 09:52
Juntada de Petição
 - 
                                            
27/07/2023 09:52
Juntada de Petição
 - 
                                            
27/07/2023 09:52
Juntada de Petição
 - 
                                            
27/07/2023 09:52
Juntada de Petição
 - 
                                            
27/07/2023 09:52
Juntada de Petição
 - 
                                            
27/07/2023 09:52
Juntada de Petição
 - 
                                            
27/07/2023 09:52
Juntada de Petição
 - 
                                            
27/07/2023 09:52
Juntada de Petição
 - 
                                            
27/07/2023 09:52
Juntada de Petição
 - 
                                            
26/07/2023 15:23
Juntada de Petição
 - 
                                            
26/07/2023 15:23
Juntada de Petição
 - 
                                            
26/07/2023 15:23
Juntada de Petição
 - 
                                            
25/07/2023 11:41
Juntada de Petição
 - 
                                            
25/07/2023 11:41
Juntada de Petição
 - 
                                            
25/07/2023 11:41
Juntada de Petição
 - 
                                            
25/07/2023 11:41
Juntada de Petição
 - 
                                            
25/07/2023 11:41
Juntada de Petição
 - 
                                            
25/07/2023 11:41
Juntada de Petição
 - 
                                            
25/07/2023 11:41
Juntada de Petição
 - 
                                            
25/07/2023 11:41
Juntada de Petição
 - 
                                            
25/07/2023 11:41
Juntada de Petição
 - 
                                            
25/07/2023 11:41
Juntada de Petição
 - 
                                            
25/07/2023 11:41
Juntada de Petição
 - 
                                            
25/07/2023 11:41
Juntada de Petição
 - 
                                            
25/07/2023 11:41
Juntada de Petição
 - 
                                            
25/07/2023 11:41
Juntada de Petição
 - 
                                            
25/07/2023 11:41
Juntada de Petição
 - 
                                            
14/07/2023 12:53
Juntada de Ofício cumprido
 - 
                                            
10/07/2023 12:15
Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida - Carta de Ordem Criminal Número: 50093125520238240036/SC
 - 
                                            
10/07/2023 08:56
Comunicação eletrônica recebida - cancelamento de movimentação em - Carta de Ordem Criminal (Evento 7 - Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida - 10/07/2023 08:54:54) Número: 50093125520238240036/SC
 - 
                                            
10/07/2023 08:56
Comunicação eletrônica recebida - cancelamento de movimentação em - Carta de Ordem Criminal (Evento 18 - Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida - 10/07/2023 08:56:01) Número: 50093125520238240036/SC
 - 
                                            
10/07/2023 08:56
Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida - Carta de Ordem Criminal Número: 50093125520238240036/SC
 - 
                                            
10/07/2023 08:54
Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida - Carta de Ordem Criminal Número: 50093125520238240036/SC
 - 
                                            
07/07/2023 17:07
Juntada de Petição
 - 
                                            
07/07/2023 17:07
Juntada de Petição
 - 
                                            
07/07/2023 17:07
Juntada de Petição
 - 
                                            
07/07/2023 16:17
Juntada de Petição
 - 
                                            
07/07/2023 16:17
Juntada de Petição
 - 
                                            
07/07/2023 16:17
Juntada de Petição
 - 
                                            
06/07/2023 14:30
Juntada de Petição
 - 
                                            
06/07/2023 14:30
Juntada de Petição
 - 
                                            
06/07/2023 14:30
Juntada de Petição
 - 
                                            
06/07/2023 14:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 363
 - 
                                            
06/07/2023 14:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 363
 - 
                                            
06/07/2023 14:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 363
 - 
                                            
06/07/2023 14:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 363
 - 
                                            
06/07/2023 14:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 363
 - 
                                            
06/07/2023 14:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 363
 - 
                                            
05/07/2023 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
 - 
                                            
05/07/2023 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
 - 
                                            
05/07/2023 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
 - 
                                            
05/07/2023 09:48
Juntada de Petição
 - 
                                            
05/07/2023 09:48
Juntada de Petição
 - 
                                            
05/07/2023 09:48
Juntada de Petição
 - 
                                            
29/06/2023 18:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 359
 - 
                                            
29/06/2023 18:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 359
 - 
                                            
29/06/2023 18:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 359
 - 
                                            
29/06/2023 18:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 359
 - 
                                            
29/06/2023 18:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 359
 - 
                                            
29/06/2023 18:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 359
 - 
                                            
29/06/2023 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
 - 
                                            
29/06/2023 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
 - 
                                            
29/06/2023 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
 - 
                                            
29/06/2023 11:04
Juntada de Petição
 - 
                                            
29/06/2023 11:04
Juntada de Petição
 - 
                                            
29/06/2023 11:04
Juntada de Petição
 - 
                                            
28/06/2023 18:48
Conclusos para decisão
 - 
                                            
28/06/2023 18:48
Conclusos para decisão
 - 
                                            
28/06/2023 18:48
Conclusos para decisão
 - 
                                            
28/06/2023 14:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 351
 - 
                                            
28/06/2023 14:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 351
 - 
                                            
28/06/2023 14:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 351
 - 
                                            
28/06/2023 14:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 351
 - 
                                            
28/06/2023 14:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 351
 - 
                                            
28/06/2023 14:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 351
 - 
                                            
28/06/2023 12:47
Alterada a parte - retificação - Situação da parte ANTONIO RODRIGUES - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
 - 
                                            
28/06/2023 12:47
Alterada a parte - retificação - Situação da parte ANTONIO RODRIGUES - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
 - 
                                            
28/06/2023 12:47
Alterada a parte - retificação - Situação da parte ANTONIO RODRIGUES - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
 - 
                                            
27/06/2023 12:56
Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória cumprida - Carta de Ordem Criminal Número: 50252412520238240038/SC
 - 
                                            
26/06/2023 13:19
Alterada a parte - retificação - Situação da parte JEFERSON LUIS RODRIGUES - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
 - 
                                            
26/06/2023 13:19
Alterada a parte - retificação - Situação da parte JEFERSON LUIS RODRIGUES - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
 - 
                                            
26/06/2023 13:19
Alterada a parte - retificação - Situação da parte JEFERSON LUIS RODRIGUES - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
 - 
                                            
26/06/2023 13:16
Alterada a parte - retificação - Situação da parte ANTONIO RODRIGUES - INDICIADO - PRESO POR ESTE
 - 
                                            
26/06/2023 13:16
Alterada a parte - retificação - Situação da parte ANTONIO RODRIGUES - INDICIADO - PRESO POR ESTE
 - 
                                            
26/06/2023 13:16
Alterada a parte - retificação - Situação da parte ANTONIO RODRIGUES - INDICIADO - PRESO POR ESTE
 - 
                                            
26/06/2023 11:24
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Petição Criminal Número: 50373473620238240000/TJSC
 - 
                                            
23/06/2023 19:14
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Petição Criminal Número: 50373473620238240000/TJSC
 - 
                                            
23/06/2023 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
 - 
                                            
23/06/2023 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
 - 
                                            
23/06/2023 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
 - 
                                            
23/06/2023 17:27
Baixa Definitiva - Declinada Competência - p/ 50029234720238240103/SC (AQI02)
 - 
                                            
23/06/2023 17:27
Distribuído por sorteio
 - 
                                            
23/06/2023 17:27
Distribuído por sorteio
 - 
                                            
23/06/2023 17:27
Distribuído por sorteio
 - 
                                            
23/06/2023 17:27
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Ação Penal - Procedimento Ordinário Número: 50029234720238240103/SC
 - 
                                            
23/06/2023 17:25
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 277, 274, 301 e 304
 - 
                                            
23/06/2023 17:12
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0501 -> SPAPO
 - 
                                            
23/06/2023 13:31
Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida - Carta de Ordem Criminal Número: 50033827820238240061/SC
 - 
                                            
22/06/2023 18:26
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 281 e 327
 - 
                                            
22/06/2023 18:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 327
 - 
                                            
22/06/2023 18:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 281
 - 
                                            
22/06/2023 17:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 320
 - 
                                            
22/06/2023 17:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 320
 - 
                                            
22/06/2023 12:50
Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida - Carta de Ordem Criminal Número: 50028333920238240103/SC
 - 
                                            
21/06/2023 17:32
Juntada de peças digitalizadas
 - 
                                            
21/06/2023 17:22
Juntada de peças digitalizadas
 - 
                                            
21/06/2023 15:14
Conclusos para decisão com Petição - SPAPO -> GCRI0501
 - 
                                            
21/06/2023 15:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 323
 - 
                                            
21/06/2023 15:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 323
 - 
                                            
21/06/2023 13:09
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 322, 319, 321, 326, 325 e 324
 - 
                                            
21/06/2023 13:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 324
 - 
                                            
21/06/2023 13:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 325
 - 
                                            
21/06/2023 13:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 326
 - 
                                            
21/06/2023 13:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 321
 - 
                                            
21/06/2023 13:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 319
 - 
                                            
21/06/2023 13:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 322
 - 
                                            
21/06/2023 12:19
Expedição de ofício - documento anexado aos processos 50252412520238240038/SC, 50093125520238240036/SC, 50033827820238240061/SC, 50028333920238240103/SC
 - 
                                            
21/06/2023 12:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
21/06/2023 12:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
21/06/2023 12:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
21/06/2023 12:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
21/06/2023 12:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
21/06/2023 12:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
21/06/2023 12:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
21/06/2023 12:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
21/06/2023 12:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
21/06/2023 11:54
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0501 -> SPAPO
 - 
                                            
21/06/2023 11:44
Juntada de peças digitalizadas
 - 
                                            
20/06/2023 15:51
Conclusos para decisão com Petição - SPAPO -> GCRI0501
 - 
                                            
20/06/2023 15:38
Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória cumprida - Carta de Ordem Criminal Número: 50194740620238240038/SC
 - 
                                            
20/06/2023 14:45
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 300, 302, 307, 306, 305 e 303
 - 
                                            
20/06/2023 14:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 303
 - 
                                            
20/06/2023 14:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 305
 - 
                                            
20/06/2023 14:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 306
 - 
                                            
20/06/2023 14:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 307
 - 
                                            
20/06/2023 14:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 302
 - 
                                            
20/06/2023 14:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 300
 - 
                                            
20/06/2023 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
20/06/2023 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
20/06/2023 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
20/06/2023 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
20/06/2023 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
20/06/2023 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
20/06/2023 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
20/06/2023 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
20/06/2023 14:35
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória - Carta de Ordem Criminal Número: 50028333920238240103/SC
 - 
                                            
20/06/2023 14:14
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória - Carta de Ordem Criminal Número: 50033827820238240061/SC
 - 
                                            
20/06/2023 14:11
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória - Carta de Ordem Criminal Número: 50093125520238240036/SC
 - 
                                            
20/06/2023 14:09
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória - Carta de Ordem Criminal Número: 50252412520238240038/SC
 - 
                                            
20/06/2023 13:47
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
 - 
                                            
20/06/2023 13:47
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
 - 
                                            
20/06/2023 13:47
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
 - 
                                            
20/06/2023 13:47
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
 - 
                                            
20/06/2023 13:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
 - 
                                            
20/06/2023 13:33
Expedição de ofício
 - 
                                            
20/06/2023 07:51
Juntada de Petição
 - 
                                            
20/06/2023 07:48
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 273, 280, 279, 278, 276 e 275
 - 
                                            
20/06/2023 07:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 275
 - 
                                            
20/06/2023 07:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 276
 - 
                                            
20/06/2023 07:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 278
 - 
                                            
20/06/2023 07:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 279
 - 
                                            
20/06/2023 07:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 280
 - 
                                            
20/06/2023 07:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 273
 - 
                                            
19/06/2023 19:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
 - 
                                            
19/06/2023 19:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
 - 
                                            
19/06/2023 19:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
 - 
                                            
19/06/2023 19:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
 - 
                                            
19/06/2023 19:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
 - 
                                            
19/06/2023 19:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
 - 
                                            
19/06/2023 19:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
 - 
                                            
19/06/2023 19:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
 - 
                                            
19/06/2023 19:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
 - 
                                            
19/06/2023 19:36
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0501 -> SPAPO
 - 
                                            
19/06/2023 19:36
Decisão interlocutória
 - 
                                            
19/06/2023 10:26
Juntada de Petição
 - 
                                            
15/06/2023 13:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 266
 - 
                                            
15/06/2023 13:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 266
 - 
                                            
14/06/2023 17:07
Conclusos para decisão com Petição - SPAPO -> GCRI0501
 - 
                                            
14/06/2023 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
 - 
                                            
14/06/2023 15:13
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0501 -> SPAPO
 - 
                                            
14/06/2023 15:13
Despacho
 - 
                                            
14/06/2023 14:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 250
 - 
                                            
14/06/2023 14:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250
 - 
                                            
14/06/2023 12:13
Juntada de peças digitalizadas
 - 
                                            
14/06/2023 12:04
Expedição de ofício
 - 
                                            
14/06/2023 11:37
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0501 -> SPAPO
 - 
                                            
14/06/2023 11:37
Despacho
 - 
                                            
13/06/2023 17:22
Juntada de Petição
 - 
                                            
13/06/2023 17:21
Juntada de Petição
 - 
                                            
13/06/2023 17:05
Juntada de Petição
 - 
                                            
13/06/2023 16:54
Juntada de Petição
 - 
                                            
13/06/2023 16:53
Conclusos para decisão com Parecer do MP - SPAPO -> GCRI0501
 - 
                                            
13/06/2023 16:49
Juntada de Petição
 - 
                                            
13/06/2023 14:27
Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória cumprida - Carta de Ordem Criminal Número: 50074234420238240011/SC
 - 
                                            
13/06/2023 08:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
13/06/2023 08:56
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0501 -> SPAPO
 - 
                                            
13/06/2023 08:56
Determinada a intimação
 - 
                                            
07/06/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 211
 - 
                                            
06/06/2023 17:52
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória - Carta de Ordem Criminal Número: 50074234420238240011/SC
 - 
                                            
06/06/2023 17:34
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
 - 
                                            
06/06/2023 17:07
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0501 -> SPAPO
 - 
                                            
06/06/2023 17:07
Determinada a intimação
 - 
                                            
31/05/2023 18:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215
 - 
                                            
31/05/2023 18:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208
 - 
                                            
23/05/2023 15:55
Juntada de Petição
 - 
                                            
23/05/2023 14:13
Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória cumprida - Carta de Ordem Criminal Número: 50064534420238240011/SC
 - 
                                            
22/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208
 - 
                                            
21/05/2023 12:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215
 - 
                                            
20/05/2023 07:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211
 - 
                                            
20/05/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 195
 - 
                                            
17/05/2023 16:42
Conclusos para decisão com Petição - SPAPO -> GCRI0501
 - 
                                            
17/05/2023 15:51
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória - Carta de Ordem Criminal Número: 50064534420238240011/SC
 - 
                                            
17/05/2023 15:20
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
 - 
                                            
17/05/2023 15:09
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0501 -> SPAPO
 - 
                                            
17/05/2023 15:09
Despacho
 - 
                                            
17/05/2023 14:05
Juntada de Petição
 - 
                                            
17/05/2023 14:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207
 - 
                                            
17/05/2023 14:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207
 - 
                                            
16/05/2023 15:44
Conclusos para decisão com Petição - SPAPO -> GCRI0501
 - 
                                            
16/05/2023 14:51
Juntada de Petição
 - 
                                            
15/05/2023 10:10
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 212, 210, 209, 214 e 213
 - 
                                            
15/05/2023 10:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213
 - 
                                            
15/05/2023 10:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214
 - 
                                            
15/05/2023 10:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209
 - 
                                            
15/05/2023 10:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210
 - 
                                            
15/05/2023 10:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212
 - 
                                            
12/05/2023 15:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195
 - 
                                            
12/05/2023 14:19
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória - Carta de Ordem Criminal Número: 50194740620238240038/SC
 - 
                                            
12/05/2023 14:04
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
 - 
                                            
12/05/2023 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
12/05/2023 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
12/05/2023 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
12/05/2023 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
12/05/2023 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
12/05/2023 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
12/05/2023 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
12/05/2023 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
12/05/2023 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
12/05/2023 11:12
Juntada de Petição
 - 
                                            
12/05/2023 11:12
Juntada de Petição
 - 
                                            
12/05/2023 11:12
Juntada de Petição
 - 
                                            
12/05/2023 11:12
Juntada de Petição
 - 
                                            
12/05/2023 11:12
Juntada de Petição
 - 
                                            
12/05/2023 09:48
Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0501 -> SPAPO
 - 
                                            
11/05/2023 19:34
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
 - 
                                            
09/05/2023 11:41
Conclusos para decisão com Petição - SPAPO -> GCRI0501
 - 
                                            
09/05/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 132 e 159
 - 
                                            
08/05/2023 23:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162
 - 
                                            
04/05/2023 10:40
Juntada de Petição
 - 
                                            
03/05/2023 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
03/05/2023 14:00
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0501 -> SPAPO
 - 
                                            
03/05/2023 14:00
Vista ao MP
 - 
                                            
03/05/2023 11:57
Juntada de Petição
 - 
                                            
03/05/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125
 - 
                                            
02/05/2023 15:06
Juntada de peças digitalizadas
 - 
                                            
29/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 159 e 162
 - 
                                            
28/04/2023 13:29
Juntada de peças digitalizadas
 - 
                                            
28/04/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135
 - 
                                            
27/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
 - 
                                            
26/04/2023 10:55
Conclusos para decisão com Petição - SPAPO -> GCRI0501
 - 
                                            
26/04/2023 05:42
Juntada de Petição
 - 
                                            
26/04/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/04/2023<br>Data da sessão: <b>11/05/2023 09:00:00</b>
 - 
                                            
26/04/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
 - 
                                            
26/04/2023 00:05
Juntada de Petição
 - 
                                            
26/04/2023 00:00
Juntada de Petição
 - 
                                            
26/04/2023 00:00
Intimação
5ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 11 de maio de 2023, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002663-85.2023.8.24.0000/SC (Pauta - Revisor: 29)RELATORA: Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFERREVISOR: Desembargador LUIZ CESAR SCHWEITZER Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de abril de 2023.
Desembargador LUIZ CESAR SCHWEITZER Presidente - 
                                            
25/04/2023 18:00
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 91 e 110
 - 
                                            
25/04/2023 12:12
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/04/2023
 - 
                                            
25/04/2023 11:43
Remetidos os Autos - CAMCRI5 -> SPAPO
 - 
                                            
25/04/2023 00:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
 - 
                                            
25/04/2023 00:47
Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>11/05/2023 09:00</b><br>Sequencial: 29
 - 
                                            
23/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
 - 
                                            
20/04/2023 13:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158
 - 
                                            
20/04/2023 13:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
 - 
                                            
20/04/2023 08:11
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 161, 160, 165, 164 e 163
 - 
                                            
20/04/2023 08:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
 - 
                                            
20/04/2023 08:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
 - 
                                            
20/04/2023 08:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
 - 
                                            
20/04/2023 08:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
 - 
                                            
20/04/2023 08:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
 - 
                                            
19/04/2023 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
19/04/2023 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
19/04/2023 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
19/04/2023 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
19/04/2023 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
19/04/2023 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
19/04/2023 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
19/04/2023 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
19/04/2023 12:11
Juntada de Petição
 - 
                                            
19/04/2023 11:32
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0501 -> SPAPO
 - 
                                            
18/04/2023 23:20
Juntada de Petição
 - 
                                            
18/04/2023 15:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
 - 
                                            
18/04/2023 15:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
 - 
                                            
18/04/2023 12:40
Juntada de Petição
 - 
                                            
18/04/2023 12:30
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0501 -> SPAPO
 - 
                                            
18/04/2023 12:30
Deferido o pedido
 - 
                                            
18/04/2023 12:28
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 140 - de 'PETIÇÃO' para 'Pedido de Dilação de Prazo'
 - 
                                            
18/04/2023 10:25
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 138, 137, 136, 134 e 133
 - 
                                            
18/04/2023 10:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
 - 
                                            
18/04/2023 10:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
 - 
                                            
18/04/2023 10:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
 - 
                                            
18/04/2023 10:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
 - 
                                            
18/04/2023 10:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
 - 
                                            
18/04/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
 - 
                                            
17/04/2023 23:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
 - 
                                            
17/04/2023 22:25
Juntada de Petição
 - 
                                            
17/04/2023 21:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
 - 
                                            
17/04/2023 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
17/04/2023 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
17/04/2023 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
17/04/2023 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
17/04/2023 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
17/04/2023 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
17/04/2023 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
17/04/2023 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
17/04/2023 18:19
Remetidos os Autos - GCRI0501 -> SPAPO
 - 
                                            
13/04/2023 18:36
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0501 -> CAMCRI5
 - 
                                            
13/04/2023 18:36
Despacho
 - 
                                            
13/04/2023 14:24
Conclusos para decisão com Ofício - SPAPO -> GCRI0501
 - 
                                            
13/04/2023 14:17
Juntada de Petição
 - 
                                            
13/04/2023 10:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
13/04/2023 10:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BALNEARIO BARRA DO SUL CAMARA DE VEREADORES. Justiça gratuita: Não requerida.
 - 
                                            
13/04/2023 10:31
Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: PET 1 - Evento 108 - PETIÇÃO - 30/03/2023 13:47:51
 - 
                                            
13/04/2023 09:13
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0501 -> SPAPO
 - 
                                            
13/04/2023 09:13
Deferido o pedido
 - 
                                            
13/04/2023 09:09
Juntada de peças digitalizadas
 - 
                                            
10/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110 e 112
 - 
                                            
08/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 94
 - 
                                            
31/03/2023 17:11
Juntada de Petição
 - 
                                            
31/03/2023 17:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
 - 
                                            
31/03/2023 13:38
Conclusos para decisão com Petição - SPAPO -> GCRI0501
 - 
                                            
31/03/2023 13:24
Juntada de peças digitalizadas
 - 
                                            
31/03/2023 13:20
Expedição de ofício
 - 
                                            
31/03/2023 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
31/03/2023 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
31/03/2023 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
31/03/2023 12:56
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0501 -> SPAPO
 - 
                                            
30/03/2023 13:47
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 98, 97, 96, 95 e 99
 - 
                                            
30/03/2023 13:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
 - 
                                            
30/03/2023 13:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
 - 
                                            
30/03/2023 13:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
 - 
                                            
30/03/2023 13:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
 - 
                                            
30/03/2023 13:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
 - 
                                            
30/03/2023 13:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
 - 
                                            
30/03/2023 13:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
 - 
                                            
30/03/2023 10:16
Conclusos para decisão/despacho - SPAPO -> GCRI0501
 - 
                                            
29/03/2023 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
29/03/2023 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
29/03/2023 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
29/03/2023 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
29/03/2023 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
29/03/2023 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
29/03/2023 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
29/03/2023 17:09
Juntada de peças digitalizadas
 - 
                                            
29/03/2023 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
29/03/2023 16:12
Juntada de peças digitalizadas
 - 
                                            
29/03/2023 16:03
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0501 -> SPAPO
 - 
                                            
29/03/2023 16:03
Deferido o pedido
 - 
                                            
29/03/2023 15:28
Conclusos para decisão com Petição - SPAPO -> GCRI0501
 - 
                                            
29/03/2023 15:27
Juntada de peças digitalizadas
 - 
                                            
29/03/2023 15:03
Juntada de peças digitalizadas
 - 
                                            
29/03/2023 14:38
Juntada de peças digitalizadas
 - 
                                            
29/03/2023 13:23
Juntada de peças digitalizadas
 - 
                                            
28/03/2023 21:25
Juntada de peças digitalizadas
 - 
                                            
28/03/2023 19:24
Juntada de peças digitalizadas
 - 
                                            
28/03/2023 18:26
Juntada de peças digitalizadas
 - 
                                            
28/03/2023 17:43
Juntada de peças digitalizadas
 - 
                                            
28/03/2023 17:00
Juntada de peças digitalizadas
 - 
                                            
28/03/2023 16:39
Juntada de peças digitalizadas
 - 
                                            
24/03/2023 15:19
Juntada de Ofício cumprido
 - 
                                            
21/03/2023 13:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
 - 
                                            
21/03/2023 13:47
Expedição de ofício
 - 
                                            
21/03/2023 12:52
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0501 -> SPAPO
 - 
                                            
21/03/2023 12:52
Autorizada a Transferência para outro Estabelecimento Penal
 - 
                                            
21/03/2023 12:38
Juntada de peças digitalizadas
 - 
                                            
17/03/2023 18:03
Juntada de Petição
 - 
                                            
17/03/2023 18:03
Juntada de Petição
 - 
                                            
17/03/2023 18:03
Juntada de Petição
 - 
                                            
17/03/2023 18:03
Juntada de Petição
 - 
                                            
17/03/2023 18:03
Juntada de Petição
 - 
                                            
17/03/2023 17:42
Juntada de peças digitalizadas
 - 
                                            
17/03/2023 16:37
Juntada de peças digitalizadas
 - 
                                            
17/03/2023 14:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
 - 
                                            
17/03/2023 14:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
 - 
                                            
17/03/2023 14:14
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
 - 
                                            
17/03/2023 14:14
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
 - 
                                            
17/03/2023 09:56
Juntada de Petição
 - 
                                            
17/03/2023 09:56
Juntada de Petição
 - 
                                            
17/03/2023 09:56
Juntada de Petição
 - 
                                            
17/03/2023 09:56
Juntada de Petição
 - 
                                            
17/03/2023 09:56
Juntada de Petição
 - 
                                            
16/03/2023 16:26
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0501 -> SPAPO
 - 
                                            
16/03/2023 16:26
Decisão interlocutória
 - 
                                            
16/03/2023 15:27
Juntada de Petição
 - 
                                            
16/03/2023 15:27
Juntada de Petição
 - 
                                            
16/03/2023 15:27
Juntada de Petição
 - 
                                            
16/03/2023 15:27
Juntada de Petição
 - 
                                            
16/03/2023 15:27
Juntada de Petição
 - 
                                            
09/03/2023 15:42
Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
 - 
                                            
02/03/2023 17:11
Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
 - 
                                            
02/03/2023 11:30
Juntada de Petição
 - 
                                            
02/03/2023 11:30
Juntada de Petição
 - 
                                            
28/02/2023 10:53
Conclusos para decisão/despacho - SPAPO -> GCRI0501
 - 
                                            
28/02/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 31
 - 
                                            
23/02/2023 18:19
Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
 - 
                                            
22/02/2023 10:52
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Petição Criminal Número: 50072635220238240000/TJSC
 - 
                                            
20/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 31
 - 
                                            
18/02/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
 - 
                                            
17/02/2023 15:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
 - 
                                            
17/02/2023 15:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
 - 
                                            
12/02/2023 17:42
Juntada de Petição
 - 
                                            
12/02/2023 17:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
 - 
                                            
12/02/2023 17:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
 - 
                                            
10/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
 - 
                                            
10/02/2023 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
10/02/2023 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
10/02/2023 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
10/02/2023 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
10/02/2023 17:48
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0501 -> SPAPO
 - 
                                            
10/02/2023 17:48
Determinada a intimação
 - 
                                            
08/02/2023 18:51
Conclusos para decisão com Parecer do MP - SPAPO -> GCRI0501
 - 
                                            
08/02/2023 18:47
Juntada de Petição
 - 
                                            
03/02/2023 16:56
Juntada de peças digitalizadas
 - 
                                            
03/02/2023 15:17
Juntada de peças digitalizadas
 - 
                                            
02/02/2023 11:51
Juntada de peças digitalizadas
 - 
                                            
02/02/2023 11:48
Juntada de peças digitalizadas
 - 
                                            
01/02/2023 22:24
Juntada de peças digitalizadas
 - 
                                            
31/01/2023 21:26
Juntada de peças digitalizadas
 - 
                                            
31/01/2023 20:55
Juntada de peças digitalizadas
 - 
                                            
31/01/2023 17:27
Juntada de peças digitalizadas
 - 
                                            
31/01/2023 13:43
Juntada de peças digitalizadas
 - 
                                            
31/01/2023 13:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
 - 
                                            
31/01/2023 13:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
 - 
                                            
31/01/2023 13:24
Expedição de ofício
 - 
                                            
31/01/2023 13:24
Expedição de ofício
 - 
                                            
31/01/2023 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
31/01/2023 12:48
Juntada de peças digitalizadas
 - 
                                            
31/01/2023 08:23
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
 - 
                                            
31/01/2023 08:23
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
 - 
                                            
31/01/2023 08:23
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
 - 
                                            
31/01/2023 08:23
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
 - 
                                            
30/01/2023 19:18
Juntada de Petição
 - 
                                            
30/01/2023 18:53
Juntada de Petição
 - 
                                            
30/01/2023 12:20
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0501 -> SPAPO
 - 
                                            
29/01/2023 20:42
Distribuído por dependência
 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            29/01/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            01/07/2025                                        
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