TJSC - 5045326-15.2024.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
-
17/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
-
11/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 111
-
08/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 111
-
08/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5045326-15.2024.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50350835620228240008/SC)RELATOR: JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELOAGRAVADO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE BLUMENAU - URB EM LIQUIDACAOADVOGADO(A): CAROLINE WITTHINRICH (OAB SC020346)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 109 - 06/08/2025 - AGRAVO INTERNO, AGRAVO EM REC ESPECIAL E AGRAVO EM REC EXTRAORDINÁRIO -
07/08/2025 08:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 111
-
07/08/2025 08:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
07/08/2025 08:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
07/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 98 e 99
-
06/08/2025 19:36
Juntada de Petição
-
04/08/2025 10:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
-
24/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
-
16/07/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99
-
15/07/2025 14:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
-
15/07/2025 14:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
-
15/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99
-
14/07/2025 16:43
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99
-
14/07/2025 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/07/2025 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/07/2025 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/07/2025 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/07/2025 11:11
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
-
14/07/2025 11:11
Recurso Extraordinário - negado seguimento - Complementar ao evento nº 95
-
14/07/2025 11:11
Recurso Extraordinário não admitido
-
14/07/2025 11:11
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
-
14/07/2025 11:11
Recurso Especial não admitido
-
29/05/2025 16:06
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
-
29/05/2025 12:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
-
29/05/2025 12:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
-
28/05/2025 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
28/05/2025 10:28
Remetidos os Autos para vista ao MP - VPRES2 -> DRTS
-
28/05/2025 06:33
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
-
27/05/2025 15:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
-
09/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
-
11/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
-
01/04/2025 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
01/04/2025 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
01/04/2025 12:03
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
-
30/03/2025 17:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
-
26/03/2025 11:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
-
25/03/2025 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 732571, Subguia 149713 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63
-
25/03/2025 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 732576, Subguia 149714 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63
-
20/03/2025 17:05
Link para pagamento - Guia: 732576, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=149714&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>149714</a>
-
20/03/2025 17:05
Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 732576 - R$ 242,63
-
20/03/2025 17:03
Link para pagamento - Guia: 732571, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=149713&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>149713</a>
-
20/03/2025 17:03
Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 732571 - R$ 242,63
-
20/03/2025 16:46
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 65 - Juntada - Guia Gerada - 19/03/2025 16:49:42)
-
20/03/2025 16:46
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 731644, Subguia 149466
-
20/03/2025 16:46
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 66 - Link para pagamento - 19/03/2025 16:49:43)
-
20/03/2025 16:46
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 63 - Juntada - Guia Gerada - 19/03/2025 16:42:17)
-
20/03/2025 16:46
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 731640, Subguia 149462
-
20/03/2025 16:46
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 64 - Link para pagamento - 19/03/2025 16:42:18)
-
19/03/2025 16:41
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 58 - Juntada - Guia Gerada - 19/03/2025 16:21:13)
-
19/03/2025 16:41
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 731593, Subguia 149448
-
19/03/2025 16:41
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 59 - Link para pagamento - 19/03/2025 16:21:14)
-
01/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 54
-
20/02/2025 09:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
-
20/02/2025 09:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
19/02/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/02/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/02/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/02/2025 22:21
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0503 -> DRI
-
18/02/2025 22:21
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
18/02/2025 16:50
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
10/02/2025 16:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
-
03/02/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/02/2025<br>Data da sessão: <b>18/02/2025 14:00</b>
-
03/02/2025 00:00
Intimação
5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 18 de fevereiro de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5045326-15.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 55) RELATOR: Desembargador Substituto ALEXANDRE MORAIS DA ROSA AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO(A): GRAZIELA SANTOS DA CUNHA (OAB SP178520) ADVOGADO(A): MAYARA TRASSI VILLA (OAB SP409937) ADVOGADO(A): FRANCIANO SABADIM ASSIS (OAB SP364103) AGRAVADO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE BLUMENAU - URB EM LIQUIDACAO ADVOGADO(A): CAROLINE WITTHINRICH (OAB SC020346) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BLUMENAU PROCURADOR(A): ANDREA MARTINS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 31 de janeiro de 2025.
Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente -
31/01/2025 13:06
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 03/02/2025
-
31/01/2025 13:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
31/01/2025 13:03
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>18/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 55
-
23/01/2025 12:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
-
20/01/2025 17:36
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0503
-
20/01/2025 17:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
-
16/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38 e 39
-
06/12/2024 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/12/2024 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/12/2024 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/12/2024 15:34
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0503 -> DRI
-
06/12/2024 15:34
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
05/12/2024 19:36
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
18/11/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/11/2024<br>Data da sessão: <b>05/12/2024 14:00</b>
-
18/11/2024 00:00
Intimação
5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 05 de dezembro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina), além dos membros da câmara, integrará a composição ampliada dos processos designados para o prosseguimento de julgamento de que trata o art. 942 do CPC desta sessão, desembargador a ser designado: Agravo de Instrumento Nº 5045326-15.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 18) RELATOR: Desembargador Substituto ALEXANDRE MORAIS DA ROSA AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO(A): GRAZIELA SANTOS DA CUNHA (OAB SP178520) ADVOGADO(A): MAYARA TRASSI VILLA (OAB SP409937) ADVOGADO(A): FRANCIANO SABADIM ASSIS (OAB SP364103) AGRAVADO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE BLUMENAU - URB EM LIQUIDACAO ADVOGADO(A): CAROLINE WITTHINRICH (OAB SC020346) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BLUMENAU PROCURADOR(A): ANDREA MARTINS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de novembro de 2024.
Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente -
14/11/2024 12:55
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 18/11/2024
-
14/11/2024 12:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
14/11/2024 12:50
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>05/12/2024 14:00</b><br>Sequencial: 18
-
07/11/2024 16:40
Retirada de pauta
-
29/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/10/2024<br>Data da sessão: <b>12/11/2024 14:00</b>
-
29/10/2024 00:00
Intimação
5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 12 de novembro de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5045326-15.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 154) RELATOR: Desembargador Substituto ALEXANDRE MORAIS DA ROSA AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO(A): GRAZIELA SANTOS DA CUNHA (OAB SP178520) ADVOGADO(A): MAYARA TRASSI VILLA (OAB SP409937) ADVOGADO(A): FRANCIANO SABADIM ASSIS (OAB SP364103) AGRAVADO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE BLUMENAU - URB EM LIQUIDACAO ADVOGADO(A): CAROLINE WITTHINRICH (OAB SC020346) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BLUMENAU PROCURADOR(A): ANDREA MARTINS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de outubro de 2024.
Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente -
25/10/2024 12:42
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 29/10/2024
-
25/10/2024 12:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
25/10/2024 12:23
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>12/11/2024 14:00</b><br>Sequencial: 154
-
09/10/2024 12:05
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB5 -> GPUB0503
-
09/10/2024 09:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
01/10/2024 13:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
30/09/2024 12:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
30/09/2024 11:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
10/09/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
-
17/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
-
07/08/2024 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/08/2024 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/08/2024 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2024 15:08
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0503 -> CAMPUB5
-
07/08/2024 15:08
Não Concedida a tutela provisória
-
01/08/2024 00:34
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP244461
-
31/07/2024 15:36
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0503
-
31/07/2024 15:35
Juntada de Certidão
-
31/07/2024 14:56
Remessa Interna para Revisão - GPUB0503 -> DCDP
-
31/07/2024 14:47
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GCOM0103 para GPUB0503)
-
31/07/2024 14:47
Alterado o assunto processual
-
31/07/2024 13:40
Juntada de Certidão
-
30/07/2024 21:30
Remetidos os Autos para redistribuir - GCOM0103 -> DCDP
-
30/07/2024 21:30
Determina redistribuição por incompetência
-
29/07/2024 17:54
Juntada de Petição
-
26/07/2024 18:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição do Agravo (23/07/2024). Guia: 8389647 Situação: Baixado.
-
26/07/2024 18:08
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 33 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/04/2025
Ultima Atualização
08/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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