TJSC - 5077899-66.2023.8.24.0930
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Comercial - Gabinetes
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 11:44
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNSURBA0
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29/08/2025 11:43
Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior
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28/08/2025 13:48
Recebidos os autos do STJ
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03/06/2025 15:48
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5077899662023824093020250603154817
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31/05/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63
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23/05/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
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22/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
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22/05/2025 00:00
Intimação
AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.
ESPECIAL EM Apelação Nº 5077899-66.2023.8.24.0930/SC APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU)ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605)APELADO: ALCIMARA TERESINHA FERREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): Ricardo Buchele Rodrigues (OAB SC030707) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto com base no art. 1.042 do CPC contra a decisão que não admitiu o recurso especial.
Após trâmite regular, os autos foram encaminhados para análise no juízo de retratação, conforme norma contida no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil.
A decisão agravada está fundamentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nos enunciados sumulares aplicáveis ao caso, motivo pelo qual deve ser mantida incólume.
Ante o exposto, MANTENHO a decisão agravada e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC).
Intimem-se. -
21/05/2025 10:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/05/2025 10:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/05/2025 19:50
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS
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19/05/2025 19:50
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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17/05/2025 01:02
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES3
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17/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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29/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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24/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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14/04/2025 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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14/04/2025 14:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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02/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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24/03/2025 06:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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23/03/2025 07:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/03/2025 07:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/03/2025 18:56
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
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21/03/2025 18:56
Recurso Especial não admitido
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13/03/2025 14:29
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
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13/03/2025 12:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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11/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
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07/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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25/02/2025 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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25/02/2025 17:17
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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25/02/2025 17:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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24/02/2025 11:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 104,86
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21/02/2025 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 704626, Subguia 142287 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63
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13/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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10/02/2025 13:50
Link para pagamento - Guia: 704626, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=142287&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>142287</a>
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10/02/2025 13:50
Juntada - Guia Gerada - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 704626 - R$ 242,63
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04/02/2025 07:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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03/02/2025 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/02/2025 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/01/2025 18:24
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0301 -> DRI
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30/01/2025 18:24
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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30/01/2025 14:44
Julgamento dos Embargos Declaratórios - Não conhecido - por unanimidade
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21/01/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/01/2025<br>Data da sessão: <b>30/01/2025 14:00</b>
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21/01/2025 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com os artigos 142-K e 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e artigo 934 do Código de Processo Civil, serão julgados na sessão TOTALMENTE VIRTUAL do dia 30 de janeiro de 2025, quinta-feira, às 14h00min, os seguintes processos: Observação: Serão retirados da pauta da sessão totalmente virtual e incluídos em sessão presencial posterior, os processos em que houver pedido de sustentação oral, apresentado tempestivamente por advogado, procurador ou defensor público que deseje realizar sustentação oral.
As inscrições para sustentação oral deverão ser realizadas exclusivamente por meio eletrônico até as 12 (doze) horas do dia útil anterior ao da sessão (impreterivelmente) diretamente pelo Eproc.
Apelação Nº 5077899-66.2023.8.24.0930/SC (Pauta: 452) RELATOR: Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO: ALCIMARA TERESINHA FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): Ricardo Buchele Rodrigues (OAB SC030707) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 10 de janeiro de 2025.
Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO Presidente -
10/01/2025 15:56
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/01/2025
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10/01/2025 14:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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10/01/2025 14:03
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>30/01/2025 14:00</b><br>Sequencial: 452
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29/11/2024 13:20
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCOM0301
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29/11/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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21/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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11/11/2024 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/11/2024 09:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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11/11/2024 09:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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10/11/2024 13:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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04/11/2024 05:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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01/11/2024 19:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/11/2024 19:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/10/2024 18:06
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0301 -> DRI
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31/10/2024 18:06
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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31/10/2024 14:42
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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14/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/10/2024<br>Data da sessão: <b>31/10/2024 14:00</b>
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14/10/2024 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com os artigos 142-K e 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e artigo 934 do Código de Processo Civil, serão julgados na sessão TOTALMENTE VIRTUAL do dia 31 de outubro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, os seguintes processos: Observação: Serão retirados da pauta da sessão totalmente virtual e incluídos em sessão presencial posterior, os processos em que houver pedido de sustentação oral, apresentado tempestivamente por advogado, procurador ou defensor público que deseje realizar sustentação oral.
As inscrições para sustentação oral deverão ser realizadas exclusivamente por meio eletrônico até as 12 (doze) horas do dia útil anterior ao da sessão (impreterivelmente) diretamente pelo Eproc.
Apelação Nº 5077899-66.2023.8.24.0930/SC (Pauta: 471) RELATOR: Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO: ALCIMARA TERESINHA FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): Ricardo Buchele Rodrigues (OAB SC030707) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de outubro de 2024.
Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO Presidente -
11/10/2024 15:09
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/10/2024
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11/10/2024 15:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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11/10/2024 15:04
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>31/10/2024 14:00</b><br>Sequencial: 471
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19/09/2024 14:22
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0301
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19/09/2024 14:22
Juntada de Certidão
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19/09/2024 14:21
Alterado o assunto processual - De: Cláusulas Abusivas (Direito Bancário) - Para: Interpretação / Revisão de Contrato (Direito Bancário e Empresarial)
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19/09/2024 08:18
Remessa Interna para Revisão - GCOM0301 -> DCDP
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19/09/2024 08:18
Ato ordinatório praticado
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18/09/2024 18:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALCIMARA TERESINHA FERREIRA. Justiça gratuita: Deferida.
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18/09/2024 18:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 33 do processo originário (19/08/2024). Guia: 8524337 Situação: Baixado.
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18/09/2024 18:59
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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