TJSC - 5021791-30.2022.8.24.0064

1ª instância - Segunda Vara Criminal da Comarca de Sao Jose

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

Polo Passivo

Partes

JAISON PEREIRA RIOS

CPF *81.***.*50-34

Advogados

PAOLO ALESSANDRO FARRIS

OAB: 017050/SC

CPF *23.***.*72-75

EDVINO ARENT

OAB: 057934/SC

CPF *48.***.*83-03

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/04/2025 23:36

    Baixa Definitiva

  • 23/04/2025 23:34

    Juntada de peças digitalizadas

  • 23/04/2025 23:27

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2025 23:23

    Juntada - Cálculo processual nº 327816 - versão 1

  • 23/04/2025 01:24

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160

  • 07/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

  • 28/03/2025 08:27

    Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO02CR

  • 28/03/2025 08:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 28/04/2025. Parte JAISON PEREIRA RIOS, Guia 10078002, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.f

  • 28/03/2025 08:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/03/2025 08:27

    Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. JAISON PEREIRA RIOS - Guia 10078002 - R$ 231,02

  • 28/03/2025 08:27

    Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

  • 27/03/2025 14:17

    Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO02CR -> DCJE

  • 27/03/2025 14:16

    Juntada de peças digitalizadas

  • 14/02/2025 15:41

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte JAISON PEREIRA RIOS - CONDENADO

  • 14/02/2025 15:39

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído

  • 14/02/2025 14:55

    Juntado(a) BNMP - Guia de Recolhimento<br/>(JAISON PEREIRA RIOS)<br/>BNMP: 5021791-30.2022.8.24.0064.03.0004-09<br/>Tipo de Guia: Guia de Recolhimento Definitiva<br/>Regime: Fechado

  • 14/02/2025 13:04

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte JAISON PEREIRA RIOS - CONDENADO - PRESO

  • 14/02/2025 13:01

    Expedição de Registro no Rol de Culpados

  • 10/02/2025 19:38

    Transitado em Julgado - Data: 05/02/2025

  • 10/02/2025 13:42

    Recebidos os autos - TJSC -> SOO02CR Número: 50217913020228240064/TJSC

  • 15/10/2024 12:34

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50217913020228240064/TJSC

  • 06/10/2023 18:59

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - SOO02CR -> TJSC

  • 06/10/2023 18:58

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 136

  • 06/10/2023 18:58

    Juntada de peças digitalizadas

  • 06/10/2023 15:30

    Recebido o recurso de Apelação

  • 06/10/2023 15:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 06/10/2023 15:18

    Juntada de peças digitalizadas

  • 06/10/2023 14:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

  • 06/10/2023 14:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

  • 06/10/2023 14:08

    Expedição de Guia Recolhimento

  • 06/10/2023 13:54

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2023 13:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 06/10/2023 13:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 06/10/2023 13:19

    Julgado procedente o pedido - Condenatória

  • 06/10/2023 12:13

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 87, 100 e 112

  • 06/10/2023 12:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

  • 04/10/2023 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

  • 03/10/2023 17:51

    Conclusos para julgamento

  • 03/10/2023 17:51

    Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 03/10/2023 16:00. Refer. Evento 59

  • 03/10/2023 11:49

    Juntada de peças digitalizadas

  • 01/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

  • 29/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

  • 29/09/2023 12:54

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 116<br>Data do cumprimento: 29/09/2023

  • 28/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 28/09/2023 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

  • 27/09/2023 18:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

  • 27/09/2023 18:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

  • 27/09/2023 14:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/09/2023 14:37

    Juntada de peças digitalizadas

  • 26/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 26/09/2023 16:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 116<br>Oficial: GEISA FABIA DIAS SUENE

  • 26/09/2023 16:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 26/09/2023 15:56

    Expedição de Mandado - SOOCEMAN

  • 26/09/2023 15:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

  • 26/09/2023 15:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

  • 26/09/2023 12:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 26/09/2023 12:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 26/09/2023 10:56

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 74

  • 22/09/2023 13:14

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63, 72 e 103

  • 22/09/2023 13:02

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte JAISON PEREIRA RIOS - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE

  • 22/09/2023 13:01

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte JAISON PEREIRA RIOS - DENUNCIADO

  • 22/09/2023 11:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

  • 22/09/2023 11:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

  • 22/09/2023 11:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

  • 22/09/2023 08:58

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2023 19:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 21/09/2023 19:56

    Expedição de Ordem de liberação

  • 21/09/2023 19:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 21/09/2023 19:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 21/09/2023 19:11

    Concedida a prisão domiciliar

  • 21/09/2023 19:06

    Juntada de peças digitalizadas

  • 21/09/2023 18:47

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2023 18:27

    Juntada de Petição

  • 20/09/2023 13:25

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 73<br>Motivo: Devolvido sem cumprir a pedido do cartório. Dou fé.

  • 19/09/2023 17:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

  • 19/09/2023 17:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

  • 19/09/2023 17:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 19/09/2023 17:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

  • 19/09/2023 17:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

  • 19/09/2023 17:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 19/09/2023 17:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 19/09/2023 17:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 19/09/2023 17:23

    Decisão interlocutória

  • 19/09/2023 17:22

    Juntada de peças digitalizadas

  • 19/09/2023 16:51

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2023 14:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

  • 19/09/2023 14:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

  • 18/09/2023 18:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/09/2023 16:36

    Juntada de Petição

  • 18/09/2023 16:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

  • 18/09/2023 16:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

  • 18/09/2023 16:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

  • 18/09/2023 16:16

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 73<br>Oficial: MARIO DEZERTO DA SILVA JUNIOR

  • 18/09/2023 16:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 74<br>Oficial: JOSE LUIZ ATTENCIO FERREIRA

  • 18/09/2023 16:14

    Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN

  • 18/09/2023 16:14

    Expedição de Mandado - SOOCEMAN

  • 18/09/2023 16:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 18/09/2023 16:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 18/09/2023 16:10

    Expedição de ofício

  • 18/09/2023 14:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DIRCEU CAETANO. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 18/09/2023 14:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RODRIGO FARIAS. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 18/09/2023 14:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

  • 18/09/2023 14:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 18/09/2023 14:15

    Juntada de peças digitalizadas

  • 18/09/2023 13:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 18/09/2023 13:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

  • 18/09/2023 13:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 18/09/2023 13:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 18/09/2023 13:51

    Decisão interlocutória

  • 18/09/2023 13:29

    Audiência de instrução e julgamento - antecipada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 03/10/2023 16:00. Refer. Evento 35

  • 18/09/2023 12:23

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2023 09:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

  • 18/09/2023 09:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 18/09/2023 09:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

  • 18/09/2023 09:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 16/09/2023 19:33

    Remetidos os Autos - PLANTAO -> SOO02CR

  • 16/09/2023 19:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 16/09/2023 18:37

    Audiência de custódia - realizada - Juiz(a) - Local custodia - 16/09/2023 16:30. Refer. Evento 45

  • 16/09/2023 18:37

    Juntado(a)

  • 16/09/2023 15:06

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte JAISON PEREIRA RIOS - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE

  • 16/09/2023 15:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 16/09/2023 15:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 16/09/2023 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2023 15:03

    Audiência de custódia - designada - Local custodia - 16/09/2023 16:30

  • 16/09/2023 15:01

    Remetidos os Autos - SOO02CR -> PLANTAO

  • 16/09/2023 14:39

    Juntada de Petição

  • 11/08/2023 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

  • 29/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 19/07/2023 15:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 19/07/2023 15:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 19/07/2023 14:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/07/2023 14:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/07/2023 14:31

    Decisão interlocutória

  • 19/07/2023 12:27

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 13/08/2025 14:30

  • 18/07/2023 16:02

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2023 15:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 18/07/2023 15:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 13/07/2023 13:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE

  • 13/07/2023 13:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 03/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 23/06/2023 14:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 23/06/2023 14:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 23/06/2023 13:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/06/2023 13:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/06/2023 13:53

    Decisão interlocutória

  • 24/05/2023 10:23

    Juntada de Petição - JAISON PEREIRA RIOS (SC017050 - PAOLO ALESSANDRO FARRIS)

  • 24/04/2023 19:32

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2023 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 11/04/2023 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 24/03/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 24/03/2023 02:00:57, disponibilização efetiva ocorreu no dia 24/03/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 11/04/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 24/04/2023

  • 23/03/2023 17:59

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/03/2023

  • 24/02/2023 16:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 24/02/2023 16:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 22/02/2023 12:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/02/2023 14:22

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11

  • 06/02/2023 15:03

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11<br>Oficial: GRACIELA SIMIONATO LEMOS

  • 06/02/2023 14:29

    Juntada de peças digitalizadas

  • 06/02/2023 14:22

    Expedição de Mandado - PACCEMAN

  • 19/01/2023 17:46

    Recebida a denúncia

  • 03/11/2022 21:49

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2022 20:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 01/11/2022 20:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 27/10/2022 18:53

    Expedição de Mandado - PRISÃO<br/>(JAISON PEREIRA RIOS)

  • 27/10/2022 17:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 27/10/2022 17:20

    Decretada a prisão preventiva

  • 27/10/2022 15:16

    Juntada de peças digitalizadas

  • 10/10/2022 15:48

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2022 12:07

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2022

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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Processo nº 5021791-30.2022.8.24.0064

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