13/12/2024 10:51

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50391023720248240008
29/11/2024 15:03

Baixa Definitiva
29/11/2024 15:03

Transitado em Julgado
19/11/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122
08/11/2024 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
05/11/2024 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
01/11/2024 02:30

Publicação da Sentença - no dia 01/11/2024
31/10/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Sentença - disponibilização confirmada no dia 31/10/2024 02:00:12, disponibilização efetiva ocorreu no dia 31/10/2024
31/10/2024 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040230-63.2022.8.24.0008/SC RÉU: EDISON PEREIRA DE OLIVEIRA SENTENÇA Ex positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente demanda, ajuizada por INGOMAR HANK em face de EDISON PEREIRA DE OLIVEIRA, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC, para, como consequência, condenar a parte ré ao pagamento em favor da parte autora das despesas decorrentes de luz e água (evento 1, FATURA7 e evento 1, FATURA8), com correção monetária pelo IPCA/IBGE e juros de mora na taxa legal (percentual da Selic que ultrapassar o IPCA/IBGE), além de multa de 10% sobre o débito, tudo a partir de cada vencimento (10/11/2022 e 14/09/022).

Custas processuais e honorários advocatícios dispensados em primeiro grau de jurisdição, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, ressalvado caso de má-fé.

Esclareço que a interposição de recurso dependerá do recolhimento do preparo, da taxa de serviços judiciais e das custas, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, exceto quando a parte for beneficiária da gratuidade da justiça (art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e art. 7º da Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019).

A gratuidade judiciária será analisada oportunamente, pela Turma Recursal, a quem compete o juízo de admissibilidade de eventual recurso, já que no primeiro grau de jurisdição é dispensado o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, ressalvado caso de má-fé.

As intimações encaminhadas ao último endereço informado nos autos de ambas as partes serão reputadas válidas, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/95, o que autoriza o arquivamento do processo.

P.

R.

I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo.
30/10/2024 13:24

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/10/2024
30/10/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
30/10/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/10/2024 13:24

Julgado procedente em parte o pedido
05/09/2024 16:31

Conclusos para julgamento
03/09/2024 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
03/09/2024 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
30/08/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2024 17:32

Determinada a intimação
08/07/2024 12:43

Conclusos para decisão
08/07/2024 10:00

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para BNU02JC01)
08/07/2024 10:00

Audiência de conciliação - não-realizada - Local contraturno - SALA 24 - 08/07/2024 09:30. Refer. Evento 90
08/07/2024 09:38

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
01/07/2024 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
19/06/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 16:55

Juntada de Certidão
20/05/2024 21:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 104<br>Data do cumprimento: 20/05/2024
16/05/2024 12:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 104<br>Oficial: ANA GLAUCIA CARAMURU FRITZKE
15/05/2024 22:20

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
22/04/2024 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
28/03/2024 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
26/03/2024 00:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 00:33

Juntada de Certidão
25/03/2024 23:02

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
19/03/2024 12:33

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 94
13/03/2024 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
07/03/2024 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
06/03/2024 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 93
05/03/2024 10:27

Expedição de ofício - 1 carta
05/03/2024 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
05/03/2024 10:19

Audiência de conciliação - designada - Local contraturno - SALA 24 - 08/07/2024 09:30
03/02/2024 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
03/02/2024 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
02/02/2024 12:07

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (BNU02JC01 para ESTCEJ01)
01/02/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/02/2024 11:58

Determinada a citação
15/01/2024 15:54

Juntada de Petição
23/11/2023 16:08

Juntada de Petição
09/11/2023 15:33

Juntada de Certidão
09/11/2023 15:33

Conclusos para decisão
25/09/2023 16:22

Cancelada a movimentação processual - (Evento 79 - Conclusos para julgamento - 25/09/2023 16:21:41)
20/09/2023 08:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
19/09/2023 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
14/09/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 14:02

Juntada de Certidão
14/09/2023 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
06/09/2023 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
31/08/2023 13:02

Audiência de conciliação - cancelada - Local Sala de Audiência 117 - 23/11/2023 16:00. Refer. Evento 57
30/08/2023 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2023 16:50

Decisão interlocutória
29/08/2023 19:54

Conclusos para decisão
28/08/2023 16:16

Juntada de Petição
18/08/2023 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
18/08/2023 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
17/08/2023 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
16/08/2023 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 18:45

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 13:12

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 61
04/08/2023 14:20

Expedição de ofício - 1 carta
04/08/2023 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
02/08/2023 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
02/08/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 13:56

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiência 117 - 23/11/2023 16:00
28/07/2023 15:42

Juntada de Petição
26/07/2023 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
20/07/2023 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
18/07/2023 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
13/07/2023 19:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/07/2023 até 13/07/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 020/DF/2023
06/07/2023 08:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
04/07/2023 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 17:34

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 17:34

Audiência de conciliação - cancelada - Local Sala de Audiência 117 - 15/08/2023 15:30. Refer. Evento 35
04/07/2023 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
29/06/2023 08:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
28/06/2023 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
27/06/2023 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023 17:27

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 12:52

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 39
15/06/2023 14:25

Expedição de ofício - 1 carta
14/06/2023 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
13/06/2023 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
13/06/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 14:51

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiência 117 - 15/08/2023 15:30
09/06/2023 15:32

Juntada de Petição
30/05/2023 10:31

Audiência de conciliação - não-realizada - Local Sala de Audiência 117 - 25/05/2023 16:00. Refer. Evento 12
26/05/2023 19:06

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
25/05/2023 14:41

Juntada de Petição
25/05/2023 14:41

Juntada de Petição
24/05/2023 12:57

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 28
09/05/2023 11:57

Expedição de ofício - 1 carta
08/05/2023 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
25/04/2023 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
24/04/2023 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2023 21:05

Juntada de Certidão
24/04/2023 20:51

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
24/04/2023 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
14/04/2023 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
14/04/2023 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
13/04/2023 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 14:22

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 15
28/03/2023 08:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
27/03/2023 13:58

Expedição de ofício - 1 carta
27/03/2023 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
27/03/2023 12:57

Determinada a citação
08/03/2023 14:20

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiência 117 - 25/05/2023 16:00
17/02/2023 15:26

Conclusos para decisão
14/02/2023 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
08/02/2023 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/02/2023 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2023 16:53

Decisão interlocutória
07/02/2023 16:26

Conclusos para decisão
30/01/2023 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
16/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
06/12/2022 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2022 18:38

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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