08/04/2025 15:52

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5005526-74.2025.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 7, 12
31/03/2025 12:50

Baixa Definitiva
30/03/2025 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
19/03/2025 14:20

Juntada de Certidão
18/03/2025 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
18/03/2025 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
18/03/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 15:06

Determinado o Arquivamento - Complementar ao evento nº 106
18/03/2025 15:06

Decisão Interlocutória de Mérito
20/02/2025 18:22

Conclusos para despacho
20/02/2025 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
20/02/2025 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
20/02/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 12:39

Juntada de Certidão
20/02/2025 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
10/02/2025 12:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
09/02/2025 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
07/02/2025 16:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 92 Data do cumprimento: 07/02/2025
06/02/2025 18:18

Comunicação eletrônica recebida - distribuído
06/02/2025 17:46

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva (ANDRE LUIS DE OLIVEIRA) BNMP: 5006039-59.2023.8.24.0039.15.0001-10 Tipo de Pena: Originária
06/02/2025 17:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 92 Oficial: MARIO RODOLFO EXTERCHOTER
06/02/2025 17:03

Juntada de peças digitalizadas
06/02/2025 16:23

Expedição de Mandado - LGSCEMAN
06/02/2025 16:19

Juntado(a)
06/02/2025 16:01

Transitado em Julgado - Data: 24/01/2025
06/02/2025 15:58

Juntado(a)
13/01/2025 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
13/01/2025 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
13/01/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 14:32

Juntada de Certidão
28/12/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
21/12/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
26/10/2024 21:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
26/10/2024 21:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
21/10/2024 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
21/10/2024 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
21/10/2024 02:30

Publicação de Edital - no dia 21/10/2024
18/10/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 18/10/2024 02:00:29, disponibilização efetiva ocorreu no dia 18/10/2024 Prazo do edital: 20/12/2024 Prazo de citação/intimação: 27/12/2024
18/10/2024 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5006039-59.2023.8.24.0039/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: ANDRE LUIS OLIVEIRA EDITAL Nº 310066906535 JUIZ DO PROCESSO: LAERTE ROQUE SILVA - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): ANDRE LUIS OLIVEIRA, CPF: *92.***.*50-97 Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o réu ANDRÉ LUIS OLIVEIRA ao cumprimento da pena de 06 meses de detenção, em regime aberto, bem como ao pagamento de 10 dias-multa, arbitrados individualmente no valor mínimo legal.

CONDENO, ainda, à suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 meses, nos termos do art. 293 do CTB, tudo por infração ao art. 306 do CTB. Nos termos dos arts. 43, 44 e ss. do CP, substituo a pena corporal por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária,nos termos do art. 45, § 1º, do CP, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) em favor da vítima Alisson Filipe Brasil da Silva, inclusive a título de reparação de danos no veículo de propriedade deste, conforme a denúncia. Defiro o direito de recorrer em liberdade, porque solto durante a instrução, ao menos neste processo, não havendo motivo para decretação da segregação cautelar. Transitada em julgado a sentença condenatória, intime-se o réu para entregar à autoridade judiciária, em quarenta e oito horas, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação.

Custas na forma da lei.

Defiro a gratuidade de justiça. FIXO os honorários advocatícios da Dra.

Defensora nomeada, em R$530,00 (quinhentos e trinta reais), considerando que atuou na audiência de instrução e alegações finais, justificando o valor fixado, nos termos do art. 8º, da Resolução CM n. 5/2019 e conforme valores contidos na tabela do Anexo Único da Resolução CM n. 5/2023. INTIME-SE a vítima.

Com o trânsito em julgado: a) Forme-se o PEC e lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) Alimente-se os sistemas/cadastros pertinentes e comunique-se à Justiça Eleitoral; c) Certifique-se nos demais processos em andamento, conforme a certidão de antecedentes a respeito desta sentença, oficiando-se aos demais Juízos onde tramitam, inclusive a Execução Penal 80000195720248240009. d) Por fim, procedidas às anotações de praxe e cumpridas as pendências, dê-se baixa. Publique-se. Registre-se.

Intimem-se.

Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
17/10/2024 17:12

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/10/2024
17/10/2024 17:09

Expedição de Edital - intimação
17/10/2024 16:12

Audiência de instrução - realizada - Juiz(a) - Local Sala de audiência - 1ª Vara Criminal - 17/10/2024 14:00. Refer. Evento 42
17/10/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/10/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/10/2024 15:57

Julgado procedente o pedido - Condenatória
17/10/2024 14:14

Conclusos para julgamento
14/10/2024 14:04

Juntada de Certidão
14/10/2024 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
14/10/2024 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
10/10/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
09/10/2024 18:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 48 Data do cumprimento: 03/10/2024
09/10/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/10/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 17:21

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 49
25/09/2024 15:30

Juntada de Petição
19/09/2024 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
19/09/2024 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
19/09/2024 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
19/09/2024 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
16/09/2024 15:32

Juntada de Certidão
14/09/2024 23:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
14/09/2024 23:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
13/09/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
13/09/2024 16:59

Expedição de ofício
13/09/2024 14:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 49 Oficial: DOUGLAS DE OLIVEIRA BORGES
13/09/2024 14:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48 Oficial: DOUGLAS DE OLIVEIRA BORGES
13/09/2024 14:09

Expedição de Mandado - LGSCEMAN
13/09/2024 14:07

Expedição de Mandado - LGSCEMAN
13/09/2024 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALISSON FILIPE BRASIL DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.
13/09/2024 13:52

Juntada de peças digitalizadas
13/09/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 12:37

Decisão interlocutória
12/09/2024 17:46

Audiência de instrução - designada - Local Sala de audiência - 1ª Vara Criminal - 17/10/2024 14:00
12/09/2024 17:39

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPE-MPCONCEICAO
05/09/2023 14:38

Juntada de Petição
25/08/2023 17:35

Conclusos para despacho
25/08/2023 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
25/08/2023 17:23

Juntada de Petição
20/08/2023 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
10/08/2023 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
28/07/2023 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
18/07/2023 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2023 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
12/07/2023 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
11/07/2023 20:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
06/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
06/07/2023 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
06/07/2023 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
26/06/2023 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 17:51

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2023 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2023 17:48

Decisão interlocutória
16/06/2023 12:26

Conclusos para decisão
16/06/2023 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
16/06/2023 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
14/06/2023 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
02/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
23/05/2023 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
13/05/2023 10:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7 Data do cumprimento: 11/05/2023
09/05/2023 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/05/2023 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/05/2023 15:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7 Oficial: EMERSON ANTONIO MADRUGA
09/05/2023 14:53

Expedição de Mandado - LGSCEMAN
09/05/2023 14:26

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5000065-39.2020.8.24.0009/SC - ref. ao(s) evento(s): 1, 4
09/05/2023 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 12:45

Recebida a denúncia
30/03/2023 16:25

Conclusos para decisão
30/03/2023 16:25

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ANDRE LUIS OLIVEIRA - DENUNCIADO
30/03/2023 16:24

Distribuído por dependência - Número: 50056030320238240039/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0010397-98.2012.8.24.0020

F Gabriel Wessler Cia LTDA

Fernando Gabriel Wessler

Advogado: Fabio Estevam Machado

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 31/07/2024 11:27

Exibir Processo

Processo nº 5000307-82.2023.8.24.0044

Ademir Zanini Salvalagio

Municipio de Orleans

Advogado: Ederson Bett Zanini

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 16/04/2025 16:36

Exibir Processo

Processo nº 5033724-84.2023.8.24.0930

Omni S/A Credito Financiamento e Investi...

Gilson Ferreira Salvatti

Advogado: Joao Gustavo Franco de Oliveira Souza

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 14/04/2023 09:32

Exibir Processo

Processo nº 5004435-86.2020.8.24.0033

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Raphael Prudencio de Oliveira

Advogado: Pedro Ramos Lyra da Silva

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 21/02/2020 18:18

Exibir Processo

Processo nº 5001396-25.2021.8.24.0008

Joao Francisco Westphal Kuntz

Cooperativa Central de Credito - Ailos

Advogado: Fabiola Ritzmann de Oliveira Santiago

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 29/04/2021 13:50

Exibir Processo