TJSC - 5004725-86.2023.8.24.0004

1ª instância - Segunda Vara Criminal da Comarca de Ararangua

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *88.***.*29-04

Polo Passivo

Partes

PAULO ROBERTO NUNES DE ASSIS JUNIOR

CPF *11.***.*50-01

Advogados

CARLOS ALBERTO PACHECO

OAB: 013312/SC

CPF *56.***.*19-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 10:18

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5002238-21.2025.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 11, 15, 16

  • 06/02/2025 15:07

    Baixa Definitiva

  • 06/02/2025 15:03

    Conta Atualizada

  • 06/02/2025 15:02

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2025 14:47

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído

  • 05/02/2025 17:26

    Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(PAULO ROBERTO NUNES DE ASSIS JUNIOR)<br/>BNMP: 5004725-86.2023.8.24.0004.15.0003-13<br/>Tipo de Pena: Originária

  • 04/02/2025 12:52

    Juntada de peças digitalizadas

  • 04/02/2025 12:45

    Expedição de Registro no Rol de Culpados

  • 04/02/2025 12:38

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 04/02/2025 12:32

    Transitado em Julgado - Data: 28/01/2025

  • 28/01/2025 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 21/01/2025 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 17/01/2025 12:11

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2024 14:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

  • 26/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

  • 18/10/2024 02:30

    Publicação de Edital - no dia 18/10/2024

  • 17/10/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 17/10/2024 02:00:25, disponibilização efetiva ocorreu no dia 17/10/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 20/01/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 27/01/2025

  • 17/10/2024 00:00

    Intimação

    Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5004725-86.2023.8.24.0004/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: PAULO ROBERTO NUNES DE ASSIS JUNIOR EDITAL Nº 310066829723 JUIZ DO PROCESSO: GUSTAVO SANTOS MOTTOLA - Juiz(a) de Direito  Intimando(a)(s): Rua Antonio Andre Jeremias, 321, Próximo Mercado Lago, Santa Barbara, Araranguá/SC - 88900000 (Residencial) Obs.: fone 998545392.  Prazo do Edital: 90 dias Parte Conclusiva da Sentença: Em face do exposto, julgo procedente a denúncia aforada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA em face de PAULO ROBERTO NUNES DE ASSIS JUNIOR, para declarar o réu incurso nas sanções do art. 155, §4º, II, do Código Penal, e condená-lo à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, assim como ao pagamento de 10 dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente na data do fato.  Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP), contudo, suspendo a exigibilidade da cobrança concedendo-lhe o benefício da gratuidade da justiça (art. 98, §3º do CPP).  C.

    Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.

    Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.    

  • 16/10/2024 18:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

  • 16/10/2024 18:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

  • 16/10/2024 16:16

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/10/2024

  • 16/10/2024 16:15

    Expedição de Edital - citação e intimação

  • 16/10/2024 15:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/10/2024 15:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/10/2024 15:14

    Decisão interlocutória

  • 15/10/2024 17:03

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2024 15:33

    Juntada de Petição

  • 28/06/2024 17:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

  • 28/06/2024 17:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

  • 27/06/2024 20:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 27/06/2024 20:05

    Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

  • 29/05/2024 14:42

    Juntada de peças digitalizadas

  • 22/05/2024 18:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 27/02/2024 18:06

    Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

  • 21/02/2024 10:58

    Juntada de Petição

  • 02/02/2024 09:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

  • 02/02/2024 09:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

  • 31/01/2024 14:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

  • 31/01/2024 14:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

  • 30/01/2024 17:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 30/01/2024 17:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 29/01/2024 18:47

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte PAULO ROBERTO NUNES DE ASSIS JUNIOR - CONDENADO

  • 11/01/2024 13:30

    Julgado procedente o pedido - Condenatória

  • 09/01/2024 16:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

  • 09/01/2024 16:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

  • 09/01/2024 12:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/01/2024 17:08

    Conclusos para julgamento

  • 12/12/2023 14:04

    Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

  • 12/12/2023 09:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

  • 12/12/2023 09:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

  • 11/12/2023 20:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

  • 11/12/2023 20:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

  • 11/12/2023 18:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 11/12/2023 18:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 11/12/2023 18:07

    Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências (em desativação) - 11/12/2023 17:00. Refer. Evento 71

  • 08/12/2023 15:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

  • 08/12/2023 15:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

  • 08/12/2023 12:28

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 97

  • 06/12/2023 16:58

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 90<br>Data do cumprimento: 06/12/2023

  • 06/12/2023 16:41

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 91<br>Data do cumprimento: 06/12/2023

  • 05/12/2023 18:12

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 87<br>Data do cumprimento: 05/12/2023

  • 01/12/2023 21:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/12/2023 21:24

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2023 20:02

    Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

  • 01/12/2023 17:24

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 97<br>Oficial: BRUNA NOGUEIRA DIAS

  • 01/12/2023 17:23

    Expedição de Mandado - ARUCEMAN

  • 01/12/2023 14:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

  • 01/12/2023 14:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

  • 30/11/2023 14:38

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 87<br>Oficial: MICHELE ROSSO COELHO DE OLIVEIRA

  • 30/11/2023 14:34

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 90<br>Oficial: LIGIA PEDRO MARIANO

  • 30/11/2023 14:33

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 91<br>Oficial: LIGIA PEDRO MARIANO

  • 30/11/2023 14:29

    Expedição de Mandado - ARUCEMAN

  • 30/11/2023 14:25

    Expedição de Mandado - ARUCEMAN

  • 30/11/2023 14:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 30/11/2023 14:21

    Expedição de ofício

  • 30/11/2023 14:19

    Expedição de Mandado - ARUCEMAN

  • 21/11/2023 17:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

  • 21/11/2023 17:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

  • 21/11/2023 14:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

  • 21/11/2023 14:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

  • 21/11/2023 14:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 21/11/2023 14:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 20/11/2023 09:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

  • 16/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

  • 13/11/2023 18:18

    Juntada de Petição

  • 10/11/2023 16:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

  • 10/11/2023 16:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

  • 10/11/2023 16:04

    Expedição de Mandado - PRISÃO<br/>(PAULO ROBERTO NUNES DE ASSIS JUNIOR)

  • 10/11/2023 15:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 06/11/2023 15:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

  • 06/11/2023 15:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

  • 06/11/2023 12:39

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências - Dra. Livia - 11/12/2023 17:00

  • 06/11/2023 11:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/11/2023 11:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/11/2023 11:49

    Decretada a prisão preventiva

  • 03/11/2023 17:03

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2023 20:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

  • 30/10/2023 20:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 26/10/2023 17:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 24/10/2023 11:38

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5004676-45.2023.8.24.0004/SC - ref. ao(s) evento(s): 45

  • 15/08/2023 18:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

  • 15/08/2023 18:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

  • 15/08/2023 14:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE

  • 15/08/2023 11:16

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5004676-45.2023.8.24.0004/SC - ref. ao(s) evento(s): 43

  • 28/07/2023 18:53

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5004676-45.2023.8.24.0004/SC - ref. ao(s) evento(s): 41

  • 26/07/2023 13:23

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5004676-45.2023.8.24.0004/SC - ref. ao(s) evento(s): 38, 39

  • 10/07/2023 16:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

  • 10/07/2023 16:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 10/07/2023 15:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 10/07/2023 15:13

    Expedição de ofício

  • 10/07/2023 14:33

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 41<br>Motivo: Certifico a devolução do mandado por solicitação da central de mandados.

  • 10/07/2023 08:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 10/07/2023 08:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 08/07/2023 18:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

  • 08/07/2023 18:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 07/07/2023 19:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 07/07/2023 19:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 07/07/2023 19:15

    Despacho

  • 07/07/2023 16:03

    Audiência de instrução - cancelada - Local 2ª Vara Criminal (Sala Principal) - 13/07/2023 16:00. Refer. Evento 13

  • 07/07/2023 16:02

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2023 15:42

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41<br>Oficial: DENIS CARLOS

  • 07/07/2023 14:18

    Expedição de Mandado - Prioridade - ARUCEMAN

  • 07/07/2023 08:58

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 38

  • 03/07/2023 18:39

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38<br>Oficial: DENIS CARLOS

  • 03/07/2023 18:39

    Expedição de Mandado - Prioridade - ARUCEMAN

  • 03/07/2023 14:50

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 21

  • 30/06/2023 13:59

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2023 14:07

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 23<br>Data do cumprimento: 27/06/2023

  • 27/06/2023 13:46

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 22<br>Data do cumprimento: 27/06/2023

  • 22/06/2023 18:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 22/06/2023 18:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 22/06/2023 13:16

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 24<br>Data do cumprimento: 22/06/2023

  • 21/06/2023 18:52

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22<br>Oficial: LIGIA PEDRO MARIANO

  • 21/06/2023 18:52

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21<br>Oficial: BRUNA NOGUEIRA DIAS

  • 21/06/2023 18:51

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23<br>Oficial: LIGIA PEDRO MARIANO

  • 21/06/2023 18:50

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24<br>Oficial: GRACE KELLY FORTUNATO CANTO

  • 21/06/2023 18:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 21/06/2023 18:39

    Expedição de ofício

  • 21/06/2023 18:31

    Expedição de Mandado - Prioridade - ARUCEMAN

  • 21/06/2023 18:27

    Expedição de Mandado - Prioridade - ARUCEMAN

  • 21/06/2023 18:19

    Expedição de Mandado - Prioridade - ARUCEMAN

  • 21/06/2023 17:53

    Expedição de Mandado - Prioridade - ARUCEMAN

  • 19/06/2023 19:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 19/06/2023 19:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 19/06/2023 17:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 19/06/2023 17:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 19/06/2023 16:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/06/2023 16:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/06/2023 16:58

    Decisão interlocutória

  • 19/06/2023 16:28

    Audiência de instrução - designada - Local 2ª Vara Criminal (Sala Principal) - 13/07/2023 16:00

  • 19/06/2023 16:27

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2023 19:52

    Juntada de Petição

  • 16/06/2023 01:14

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

  • 04/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 25/05/2023 17:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 24/05/2023 18:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 24/05/2023 18:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 24/05/2023 18:48

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2023 18:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/05/2023 18:33

    Recebida a denúncia

  • 24/05/2023 17:28

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2023 16:46

    Distribuído por dependência - Número: 50046764520238240004/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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