29/05/2025 15:19

Baixa Definitiva
29/05/2025 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177
29/05/2025 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
29/05/2025 13:42

Juntado(a)
28/05/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 15:15

Expedição de ofício
28/05/2025 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
28/05/2025 14:57

Juntada de Certidão
17/05/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
07/05/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
15/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 15/04/2025 Prazo do edital: 06/05/2025 Prazo de citação/intimação: 16/05/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5017851-24.2022.8.24.0075/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: CAUÃ FERREIRA DE JESUS EDITAL Nº 310074799430 DESTINATÁRIO: CAUÃ FERREIRA DE JESUS, CPF: *21.***.*50-80, atualmente em local incerto ou não sabido.

OBJETO: INTIMAÇÃO do interessado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, compareça em cartório, a fim de providenciar a restituição do objeto apreendido. OBS: Em caso de inércia ou não interesse, acarretará na destruição/doação do referido bem nos moldes nos termos constantes no Manual de Bens Apreendidos do CNJ.

DESCRIÇÃO DO BEM(NS): SMARTHPHONE/telefone celular, SFO 004, marca XIAOMI, em bom estado de conservação.
14/04/2025 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
14/04/2025 15:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/04/2025
14/04/2025 15:33

Expedição de Edital
10/04/2025 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162
10/04/2025 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
07/04/2025 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163
07/04/2025 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
07/04/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 14:28

Despacho
28/03/2025 20:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
28/03/2025 20:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
28/03/2025 10:23

Conclusos para despacho
28/03/2025 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
28/03/2025 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
27/03/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 15:07

Despacho
27/03/2025 14:39

Conclusos para despacho
27/03/2025 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CAUÃ FERREIRA DE JESUS. Justiça gratuita: Deferida.
27/03/2025 12:45

Recebidos os autos - TJSC -> TRO02CR Número: 50178512420228240075/TJSC
11/02/2025 11:47

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50178512420228240075/TJSC
28/01/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
21/01/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
03/12/2024 13:56

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50178512420228240075/TJSC
11/11/2024 14:26

Remetidos os Autos - Remessa Externa - TRO02CR -> TJSC
09/11/2024 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
09/11/2024 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
09/11/2024 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
09/11/2024 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
08/11/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 13:03

Despacho
08/11/2024 11:44

Conclusos para despacho
06/11/2024 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
06/11/2024 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
29/10/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - URGENTE
29/10/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
27/10/2024 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
18/10/2024 02:30

Publicação de Edital - no dia 18/10/2024
17/10/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 17/10/2024 02:00:19, disponibilização efetiva ocorreu no dia 17/10/2024 Prazo do edital: 20/01/2025 Prazo de citação/intimação: 27/01/2025
17/10/2024 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5017851-24.2022.8.24.0075/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: CAUÃ FERREIRA DE JESUS EDITAL Nº 310066817359 JUIZ DO PROCESSO: Fabiano Antunes da Silva - Juiz de Direito Intimando: CAUÃ FERREIRA DE JESUS, *21.***.*50-80, filho (a) de RAIMUNDA FERREIRA DO NASCIMENTO e JEOVÁ DE JESUS, a pessoa identificada, atualmente em local incerto ou não sabido.

Prazo do Edital: 90 dias Parte Conclusiva da Sentença: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia e, em consequência, CONDENO o réu CAUÃ FERREIRA DE JESUS ao cumprimento da pena de 02 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, cada qual no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, substituída, nos termos da fundamentação, por duas restritivas de direitos, sendo uma de prestação de serviços à comunidade pelo prazo da pena, e outra de prestação pecuniária que fixo em um salário-mínimo, cujo pagamento deverá ser efetuado em conta vinculada ao Juízo, além do pagamento de 350 (trezentos e cinquenta) dias-multa por infração ao disposto no art. 37 c/c 40, VI, ambos da Lei n. 11.343/06.

Concedo-lhe o benefício da justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.

Pelo presente, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para chegar ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei.
16/10/2024 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
16/10/2024 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
16/10/2024 15:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/10/2024
16/10/2024 15:00

Expedição de Edital
16/10/2024 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/10/2024 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/10/2024 10:13

Julgado procedente o pedido - Condenatória
30/09/2024 15:47

Conclusos para julgamento
30/09/2024 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
26/09/2024 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
16/09/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/09/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
16/09/2024 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
07/09/2024 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
07/09/2024 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
28/08/2024 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
28/08/2024 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
28/08/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 16:01

Despacho
28/08/2024 14:45

Conclusos para despacho
28/08/2024 14:18

Juntado(a)
16/08/2024 13:47

Juntado(a)
15/08/2024 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
15/08/2024 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
15/08/2024 12:44

Juntado(a)
13/08/2024 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
12/08/2024 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
08/08/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/08/2024 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
08/08/2024 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
08/08/2024 12:42

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 07/08/2024 16:30. Refer. Evento 60
07/08/2024 20:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
07/08/2024 20:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
07/08/2024 20:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
07/08/2024 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
07/08/2024 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
07/08/2024 19:59

Decisão interlocutória
02/08/2024 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
01/08/2024 14:26

Conclusos para despacho
23/07/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/07/2024 15:11

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 80
28/06/2024 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
28/06/2024 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
28/06/2024 17:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 80 Oficial: GABRIELLE LOREA GOMES
28/06/2024 17:27

Expedição de Mandado - PACCEMAN
28/06/2024 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
28/06/2024 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
28/06/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/06/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/06/2024 12:39

Decisão interlocutória
27/06/2024 22:24

Conclusos para despacho
26/06/2024 19:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
26/06/2024 19:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
19/06/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 16:42

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 68
06/06/2024 11:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 68 Oficial: FREDERICO VERANI NOTHEN DA ROSA
05/06/2024 19:18

Expedição de Mandado - PACCEMAN
08/04/2024 19:19

Juntada de Certidão
03/01/2024 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
22/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
12/12/2023 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 14:08

Expedição de ofício
23/10/2023 19:26

Juntada de Certidão
21/07/2023 15:04

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50154383820228240075/SC referente ao evento 110
19/07/2023 12:40

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 07/08/2024 16:30
19/07/2023 12:38

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 23/08/2025 15:30. Refer. Evento 24
18/07/2023 19:08

Juntada de Certidão
10/04/2023 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
10/04/2023 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
10/04/2023 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
10/04/2023 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
10/04/2023 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 12:21

Despacho
30/03/2023 14:32

Conclusos para despacho
30/03/2023 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
27/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
17/03/2023 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
17/03/2023 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
17/03/2023 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
17/03/2023 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
16/03/2023 14:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 35
16/03/2023 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
16/03/2023 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
15/03/2023 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2023 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2023 20:07

Decisão interlocutória
14/03/2023 17:54

Conclusos para despacho
14/03/2023 17:54

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2023 09:06

Despacho
17/02/2023 17:49

Conclusos para despacho
17/02/2023 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
17/02/2023 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
16/02/2023 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2023 14:04

Despacho
14/02/2023 12:35

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 23/08/2025 15:30
13/02/2023 17:37

Conclusos para despacho
13/02/2023 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
13/02/2023 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
09/02/2023 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
09/02/2023 19:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
09/02/2023 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
09/02/2023 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
09/02/2023 10:44

Despacho
01/02/2023 18:30

Conclusos para despacho
01/02/2023 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
01/02/2023 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
27/01/2023 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2023 17:49

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 16:18

Juntada de Petição
16/12/2022 16:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7 Data do cumprimento: 16/12/2022
14/12/2022 15:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7 Oficial: JOAO BATISTA DA SILVA
14/12/2022 15:12

Expedição de Mandado - TROCEMAN
14/12/2022 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/12/2022 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/12/2022 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2022 11:27

Decisão interlocutória
08/12/2022 19:23

Conclusos para despacho
08/12/2022 17:01

Distribuído por dependência - Número: 50137512620228240075/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2022

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00