TJSC - 5003251-21.2021.8.24.0014
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara de Direito Civil - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/05/2025 09:24
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CNV02CV0
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19/05/2025 09:23
Transitado em Julgado - Data: 17/05/2025
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17/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67
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07/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
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25/04/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63 e 64
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29/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64 e 67
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29/03/2025 16:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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21/03/2025 13:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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21/03/2025 13:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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19/03/2025 19:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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19/03/2025 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/03/2025 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/03/2025 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/03/2025 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/03/2025 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/03/2025 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/03/2025 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/03/2025 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/03/2025 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/03/2025 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/03/2025 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/03/2025 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/03/2025 18:30
Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0502 -> DRI
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18/03/2025 18:30
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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18/03/2025 17:11
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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28/02/2025 16:16
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual
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11/02/2025 17:34
Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMCIV5 -> GCIV0502
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11/02/2025 17:34
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 48
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23/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
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13/12/2024 23:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/12/2024 23:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/12/2024 13:52
Remetidos os Autos - GCIV0502 -> CAMCIV5
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13/12/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35
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12/12/2024 18:44
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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06/12/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
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22/11/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31 e 32
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11/11/2024 14:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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05/11/2024 08:25
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCIV0502
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04/11/2024 17:09
Juntada de Petição
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28/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 35 e 36
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28/10/2024 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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20/10/2024 23:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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18/10/2024 12:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/10/2024 12:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/10/2024 12:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/10/2024 12:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/10/2024 12:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/10/2024 12:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/10/2024 12:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/10/2024 12:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/10/2024 12:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/10/2024 12:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/10/2024 12:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/10/2024 12:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/10/2024 13:34
Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0502 -> DRI
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17/10/2024 13:34
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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15/10/2024 17:04
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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30/09/2024 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/09/2024<br>Data da sessão: <b>15/10/2024 14:00</b>
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30/09/2024 00:00
Intimação
5ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c artigo 142-L do regimento interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na SESSÃO VIRTUAL do dia 15 de outubro de 2024, terça-feira, às 14 horas, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5003251-21.2021.8.24.0014/SC (Pauta: 30) RELATOR: Desembargador RICARDO FONTES APELANTE: JOAO VEIGA MIGUEL (AUTOR) ADVOGADO(A): Adão Pereira Nunes (OAB SC020610) APELANTE: LUIZ VEIGA MIGUEL (AUTOR) ADVOGADO(A): Adão Pereira Nunes (OAB SC020610) APELANTE: JORGE VEIGA MIGUEL (AUTOR) ADVOGADO(A): Adão Pereira Nunes (OAB SC020610) APELANTE: JOAREZ VEIGA MIGUEL (Curador) (AUTOR) ADVOGADO(A): Adão Pereira Nunes (OAB SC020610) APELANTE: IVANI VEIGA MIGUEL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): Adão Pereira Nunes (OAB SC020610) APELANTE: BELINE CRISTIANE SUBTIL DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): Adão Pereira Nunes (OAB SC020610) APELADO: MARIA VEIGA DOS ANJOS (Espólio) (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO ELEO FONSECA (OAB SC010350) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: TEREZINHA APARECIDA ANTUNES RIBEIRO (Inventariante) (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO ELEO FONSECA (OAB SC010350) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE PATRIMÔNIO E MEIO AMBIENTE INTERESSADO: ILCEU LUIZ MACHADO (INTERESSADO) INTERESSADO: VANDERLEI SEBASTIAO PASQUALI (INTERESSADO) INTERESSADO: MARIA DE LURDES MUNIZ COELHO (INTERESSADO) INTERESSADO: GUSTAVO FILIPE MACHADO (INTERESSADO) INTERESSADO: FERNANDA MARIA MATTOS PASQUALI (INTERESSADO) INTERESSADO: DENISE AGOSTINI MORAIS (INTERESSADO) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS/SC (INTERESSADO) INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI INTERESSADO: ROSANA MARIA THIBES MACHADO (INTERESSADO) INTERESSADO: HENRIQUE AUGUSTO MACHADO (INTERESSADO) INTERESSADO: GILBERTO MORAIS (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de setembro de 2024.
Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS Presidente -
27/09/2024 16:12
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 30/09/2024
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27/09/2024 16:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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27/09/2024 16:10
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>15/10/2024 14:00</b><br>Sequencial: 30
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29/06/2024 12:21
Juntada de Petição
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16/04/2024 16:59
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCIV5 -> GCIV0502
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16/04/2024 11:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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02/03/2024 13:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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21/02/2024 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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21/02/2024 12:42
Remetidos os Autos - DCDP -> CAMCIV5
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21/02/2024 12:42
Juntada de Certidão
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20/02/2024 17:59
Remessa Interna para Revisão - GCIV0502 -> DCDP
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20/02/2024 17:59
Ato ordinatório praticado
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20/02/2024 17:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAREZ VEIGA MIGUEL. Justiça gratuita: Deferida.
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20/02/2024 17:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVANI VEIGA MIGUEL. Justiça gratuita: Deferida.
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20/02/2024 17:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO VEIGA MIGUEL. Justiça gratuita: Deferida.
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20/02/2024 17:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JORGE VEIGA MIGUEL. Justiça gratuita: Deferida.
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20/02/2024 17:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIZ VEIGA MIGUEL. Justiça gratuita: Deferida.
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20/02/2024 17:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BELINE CRISTIANE SUBTIL DOS SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.
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20/02/2024 17:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
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20/02/2024 17:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/02/2024
Ultima Atualização
18/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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