TJSC - 5050612-25.2022.8.24.0038
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Garuva
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/11/2024 13:59
Baixa Definitiva
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22/11/2024 01:23
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
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05/11/2024 10:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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04/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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28/10/2024 21:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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25/10/2024 12:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/10/2024 12:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/10/2024 12:23
Ato ordinatório praticado
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24/10/2024 11:08
Juntada de Petição
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24/10/2024 06:29
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS204 -> GRVUN
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24/10/2024 06:28
Transitado em Julgado
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24/10/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
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02/10/2024 19:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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02/10/2024 11:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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02/10/2024 11:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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01/10/2024 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/10/2024 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/10/2024 18:31
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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01/10/2024 15:47
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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16/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/09/2024<br>Data da sessão: <b>01/10/2024 14:00</b>
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16/09/2024 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo.
Sr.
Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 01/10/2024.
Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, formulado EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio do SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.
O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA DEVERÁ SER NOVAMENTE RENOVADO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR.
O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.
Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.
Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 01/10/2024 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5050612-25.2022.8.24.0038/SC (Pauta: 629) RELATOR: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): SERGIO LAGUNA PEREIRA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI RECORRIDO: PAULO CESAR WAIS (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO FERNANDES MAIA (OAB SC038844) ADVOGADO(A): LEONARDO DE SOUZA MORETTO (OAB SC061334) ADVOGADO(A): JOAO MATHEUS DE SOUSA ANDRADE (OAB SC048597) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de setembro de 2024.
Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente -
13/09/2024 17:02
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 16/09/2024
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13/09/2024 16:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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13/09/2024 16:54
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>01/10/2024 14:00</b><br>Sequencial: 629
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06/09/2024 09:26
Juntada de Petição
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31/07/2024 14:45
Juntada de Petição
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31/07/2024 14:43
Juntada de Petição
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05/07/2024 12:40
Conclusos para despacho
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29/05/2024 17:19
Despacho
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19/03/2024 17:54
Conclusos para decisão
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19/03/2024 17:40
Juntada de Certidão
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19/03/2024 17:38
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 46 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
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19/03/2024 16:45
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS204
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06/03/2024 09:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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11/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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01/02/2024 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/01/2024 16:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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10/01/2024 18:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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10/01/2024 11:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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10/01/2024 11:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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10/01/2024 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/01/2024 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/01/2024 11:35
Terminativa - Não conhecido o recurso de Embargos de declaração
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22/11/2023 16:55
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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14/11/2023 14:07
Conclusos para decisão
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07/11/2023 17:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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30/10/2023 09:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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29/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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19/10/2023 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/10/2023 16:15
Ato ordinatório praticado
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17/10/2023 14:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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15/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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13/10/2023 03:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
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10/10/2023 12:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
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09/10/2023 11:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
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06/10/2023 17:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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05/10/2023 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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05/10/2023 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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05/10/2023 13:34
Julgado procedente o pedido
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12/06/2023 15:02
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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09/06/2023 18:49
Conclusos para decisão
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29/05/2023 15:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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25/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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24/05/2023 16:48
Redistribuição por Transferência de Acervo - (de JVE03FP01 para GRVUN01) - Resolução TJ N. 13 de 3 de maio de 2023
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15/05/2023 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/05/2023 21:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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08/05/2023 17:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PAULO CESAR WAIS. Justiça gratuita: Deferida.
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03/05/2023 14:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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24/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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14/04/2023 19:21
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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14/04/2023 16:32
Expedida/certificada a citação eletrônica
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14/04/2023 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/04/2023 16:32
Determinada a citação
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28/02/2023 18:02
Conclusos para decisão
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28/02/2023 16:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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18/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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08/02/2023 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/02/2023 18:49
Determinada a intimação
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24/01/2023 14:51
Alterado o assunto processual
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11/11/2022 12:10
Conclusos para despacho
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11/11/2022 12:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PAULO CESAR WAIS. Justiça gratuita: Requerida.
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11/11/2022 12:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/10/2024
Ultima Atualização
26/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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