TJSC - 5020930-10.2023.8.24.0064
1ª instância - Juizado Especial Civel da Comarca de Sao Jose
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/01/2025 11:26
Baixa Definitiva
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30/01/2025 13:54
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOOJC
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30/01/2025 13:50
Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA
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30/01/2025 13:50
Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: ALICE MOREIRA SILVA
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30/01/2025 08:14
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOOJC -> DCJE
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30/01/2025 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
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15/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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13/12/2024 18:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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06/12/2024 10:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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05/12/2024 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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05/12/2024 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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05/12/2024 15:52
Homologada a Transação
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04/12/2024 14:43
Conclusos para julgamento
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27/11/2024 13:37
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS303 -> SOOJC
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27/11/2024 13:37
Transitado em Julgado
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26/11/2024 18:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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25/11/2024 17:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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10/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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01/11/2024 11:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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31/10/2024 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/10/2024 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/10/2024 17:08
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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30/10/2024 20:13
Sentença confirmada - por unanimidade
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15/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/10/2024<br>Data da sessão: <b>30/10/2024 13:30</b>
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15/10/2024 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma.
Sra.
Juíza Brigitte Remor de Souza May, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 30/10/2024, às 13:30 horas.
OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, de acordo com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024, para que o processo seja retirado da pauta virtual e incluído em pauta ordinária futura, com a devida intimação dos procuradores.
E o PEDIDO DEVERÁ SER RENOVADO NO SISTEMA para que seja oportunizada a sustentação oral e a preferência na sessão presencial.
Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.
Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento.
A apresentação de memoriais e demais pedidos de retirada de pauta e adiamento de processos deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a).
Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.
Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 30/10/2024, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5020930-10.2023.8.24.0064/SC (Pauta: 608) RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO RECORRENTE: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB SP128998) ADVOGADO(A): BRUNO ROBERTO VOSGERAU (OAB PR061051) RECORRIDO: ALICE MOREIRA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALDO NUNES DA SILVA JUNIOR (OAB SC061397) ADVOGADO(A): MARIA FERNANDA BRANDAO BRITO STAHELIN (OAB SC046257) ADVOGADO(A): GILBERT HENRIQUE DE SOUZA GOES (OAB SC052427) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de outubro de 2024.
Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May Presidente -
14/10/2024 12:29
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 15/10/2024
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11/10/2024 09:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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11/10/2024 09:47
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>30/10/2024 13:30</b><br>Sequencial: 608
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08/08/2024 12:57
Conclusos para decisão
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08/08/2024 11:30
Juntada de Certidão
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07/08/2024 18:52
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS303
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05/08/2024 22:13
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 47
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03/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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24/07/2024 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/07/2024 17:31
Ato ordinatório praticado
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24/07/2024 10:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição do Recurso Inominado lançado no evento 44 (22/07/2024). Guia: 8379267 Situação: Baixado.
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24/07/2024 10:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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23/07/2024 09:18
Juntada - Registro de pagamento - Guia 8379267, Subguia 4279133 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.240,40
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20/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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19/07/2024 17:04
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8379267, Subguia 4279133
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19/07/2024 17:04
Juntada - Guia Gerada - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Guia 8379267 - R$ 1.240,40
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11/07/2024 10:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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10/07/2024 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/07/2024 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/07/2024 15:53
Julgado procedente o pedido
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22/04/2024 14:34
Conclusos para julgamento
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15/04/2024 15:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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11/04/2024 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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23/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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15/03/2024 17:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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13/03/2024 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/03/2024 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/03/2024 17:59
Ato ordinatório praticado
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23/02/2024 12:12
Juntada de Petição
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02/02/2024 14:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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29/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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19/12/2023 21:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2023 21:46
Ato ordinatório praticado
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28/11/2023 08:37
Juntada de Petição
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28/11/2023 08:37
Juntada de Petição - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (PR061051 - BRUNO ROBERTO VOSGERAU)
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21/11/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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09/11/2023 17:07
Juntada de Certidão
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31/10/2023 13:09
Juntada de Petição
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27/10/2023 15:36
Juntada de Petição
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26/10/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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20/10/2023 11:10
Juntada de Petição - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (PR061051 - BRUNO ROBERTO VOSGERAU)
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19/10/2023 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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17/10/2023 16:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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16/10/2023 20:29
Expedida/certificada a citação eletrônica
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16/10/2023 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/10/2023 18:38
Concedida a tutela provisória
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16/10/2023 18:15
Conclusos para despacho
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16/10/2023 15:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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13/10/2023 07:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
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12/10/2023 01:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
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30/09/2023 18:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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26/09/2023 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/09/2023 17:48
Decisão interlocutória
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26/09/2023 16:05
Conclusos para despacho
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26/09/2023 15:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/11/2024
Ultima Atualização
31/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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