TJSC - 5021014-91.2023.8.24.0005
1ª instância - Primeiro Juizado Especial Civel da Comarca de Balneario Camboriu
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/02/2025 17:51
Baixa Definitiva
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12/02/2025 16:22
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> BCU01JC
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12/02/2025 16:21
Custas Satisfeitas - Parte: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.
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12/02/2025 16:21
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ISABELA MANTOVANI
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12/02/2025 15:52
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BCU01JC -> BCUCONT
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12/02/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
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20/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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12/12/2024 08:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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12/12/2024 08:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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10/12/2024 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/12/2024 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/12/2024 17:42
Ato ordinatório praticado
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10/12/2024 17:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ISABELA MANTOVANI. Justiça gratuita: Deferida.
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05/12/2024 14:22
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS303 -> BCU01JC
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05/12/2024 14:21
Transitado em Julgado
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05/12/2024 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
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10/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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01/11/2024 11:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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01/11/2024 11:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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31/10/2024 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/10/2024 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/10/2024 17:19
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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30/10/2024 19:53
Sentença confirmada - por unanimidade
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15/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/10/2024<br>Data da sessão: <b>30/10/2024 13:30</b>
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15/10/2024 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma.
Sra.
Juíza Brigitte Remor de Souza May, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 30/10/2024, às 13:30 horas.
OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, de acordo com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024, para que o processo seja retirado da pauta virtual e incluído em pauta ordinária futura, com a devida intimação dos procuradores.
E o PEDIDO DEVERÁ SER RENOVADO NO SISTEMA para que seja oportunizada a sustentação oral e a preferência na sessão presencial.
Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.
Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento.
A apresentação de memoriais e demais pedidos de retirada de pauta e adiamento de processos deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a).
Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.
Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 30/10/2024, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5021014-91.2023.8.24.0005/SC (Pauta: 609) RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO RECORRENTE: ISABELA MANTOVANI (AUTOR) ADVOGADO(A): SABRINA AGUILAR DA SILVA BILHEIRO (OAB MG221717) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO RIOS DE BAIRROS (OAB SC057736) RECORRIDO: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) PROCURADOR(A): CICERO JOSE DO NASCIMENTO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de outubro de 2024.
Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May Presidente -
14/10/2024 12:29
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 15/10/2024
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11/10/2024 09:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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11/10/2024 09:47
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>30/10/2024 13:30</b><br>Sequencial: 609
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15/07/2024 15:58
Conclusos para decisão com Petição
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15/07/2024 13:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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08/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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28/06/2024 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/06/2024 18:09
Despacho
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10/06/2024 16:05
Conclusos para decisão
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10/06/2024 15:50
Juntada de Certidão
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10/06/2024 15:44
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS303
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10/06/2024 11:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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31/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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21/05/2024 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/05/2024 17:06
Decisão interlocutória
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21/05/2024 15:46
Conclusos para admissibilidade recursal
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21/05/2024 15:46
Juntada de Certidão
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21/05/2024 15:44
Juntada - Guia Cancelada - ISABELA MANTOVANI - Guia 7958151 - R$ 1.157,97
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21/05/2024 15:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ISABELA MANTOVANI. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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21/05/2024 12:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 35. Guia: 7958151 Situação: Em aberto.
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21/05/2024 12:40
Juntada - Guia Gerada - ISABELA MANTOVANI - Guia 7958151 - R$ 1.157,97
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21/05/2024 12:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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10/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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03/05/2024 07:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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03/05/2024 07:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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30/04/2024 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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30/04/2024 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/04/2024 18:51
Julgado improcedente o pedido
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04/04/2024 17:13
Conclusos para julgamento
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04/04/2024 16:23
Juntada de Petição
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18/03/2024 13:27
Despacho
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18/03/2024 13:27
Conclusos para despacho
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18/03/2024 13:26
Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala de Audiências - Conciliação 1ºJEC - 13/03/2024 16:30. Refer. Evento 10
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13/03/2024 09:48
Juntada de Petição
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13/03/2024 09:47
Juntada de Petição
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01/03/2024 12:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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11/12/2023 14:54
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 17
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11/12/2023 14:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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11/12/2023 09:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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06/12/2023 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/12/2023 15:49
Ato ordinatório praticado
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06/12/2023 12:48
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 13
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01/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
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21/11/2023 16:38
Expedição de ofício - 1 carta
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21/11/2023 14:27
Expedida/certificada a citação eletrônica
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21/11/2023 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/11/2023 14:23
Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiências - Conciliação 1ºJEC - 13/03/2024 16:30
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20/11/2023 19:46
Determinada a citação
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17/11/2023 18:00
Conclusos para despacho
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17/11/2023 17:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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09/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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30/10/2023 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/10/2023 15:51
Ato ordinatório praticado
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30/10/2023 15:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ISABELA MANTOVANI. Justiça gratuita: Não requerida.
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30/10/2023 15:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ISABELA MANTOVANI. Justiça gratuita: Requerida.
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30/10/2023 15:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/12/2024
Ultima Atualização
19/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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