TJSC - 5010542-42.2022.8.24.0045
1ª instância - Segunda Turma Recursal
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 00:00
Intimação
AGRAVO INTERNO EM RECURSO CÍVEL Nº 5010542-42.2022.8.24.0045/SCRECORRENTE: IZABEL DEOBRANDINA CAMPOS (AUTOR)ADVOGADO(A): RUY THEOTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB SC040012)RECORRIDO: JANAINA IZABEL PEREIRA (RÉU)ADVOGADO(A): GUILHERME SGARBI (OAB SC065822B)RECORRIDO: JONATAN NELSON PEREIRA (RÉU)ADVOGADO(A): ROGERIO DUARTE DA SILVA (OAB SC029954)ADVOGADO(A): GEYSON JOSÉ GONÇALVES DA SILVA (OAB SC013829)DESPACHO/DECISÃOConsiderando a interposição de agravo interno (Evento 218), mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos e, por conseguinte, DETERMINO a imediata remessa dos autos à Turma de Incidentes das Presidências (TIP). CUMPRA-SE. -
01/09/2025 14:06
Conclusos para decisão com Agravo
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30/08/2025 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 220
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29/08/2025 13:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219
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08/08/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 219, 220
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07/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 219, 220
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06/08/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 212
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06/08/2025 00:11
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 219, 220
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05/08/2025 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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05/08/2025 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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05/08/2025 17:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 211
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15/07/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 211, 212, 213
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14/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 211, 212, 213
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14/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO CÍVEL Nº 5010542-42.2022.8.24.0045/SC RECORRENTE: IZABEL DEOBRANDINA CAMPOS (AUTOR)ADVOGADO(A): RUY THEOTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB SC040012)RECORRIDO: JANAINA IZABEL PEREIRA (RÉU)ADVOGADO(A): GUILHERME SGARBI (OAB SC065822B)RECORRIDO: JONATAN NELSON PEREIRA (RÉU)ADVOGADO(A): ROGERIO DUARTE DA SILVA (OAB SC029954)ADVOGADO(A): GEYSON JOSÉ GONÇALVES DA SILVA (OAB SC013829) DESPACHO/DECISÃO IZABEL DEOBRANDINA CAMPOS interpôs, tempestivamente, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, o presente Recurso Extraordinário em face dos seguintes acórdãos (Eventos 177 e 192): RECURSO INOMINADO.
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE MÃE E FILHOS.
SUSTENTADA SIMULAÇÃO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO DA PARTE AUTORA.
ALMEJADO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO CONTRATO SIMULADO.
INSUBSISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE QUE PARTICIPOU DA ALEGADA SIMULAÇÃO PLEITEAR A NULIDADE EM BENEFÍCIO PRÓPRIO, SOB PENA DE SE VALER DA PRÓPRIA TORPEZA (NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS).
ADEMAIS, SIMULAÇÃO QUE EXIGE PROVA DE FRAUDE A TERCEIROS.
INTENTO DE SIMULAR (EVITAR CONSTRIÇÃO OU PENHORA DO BEM EM RAZÃO DE DÉBITO JUNTO A BANCO) QUE NÃO CAUSOU PREJUÍZO AO CREDOR.
CONTRATO JUNTO AO BANCO QUE CONTAVA COM GARANTIA FIDUCIÁRIA (CARRO).
CONTRATANTES, LEIGOS NA ACEPÇÃO JURÍDICA, QUE, POR MAIS QUE VISAVAM EVITAR A PERDA DO BEM, NÃO IMPLICARAM QUALQUER EFEITO JURÍDICO ILÍCITO.
BANCO QUE SATISFEZ SEM CRÉDITO EM ACORDO JUDICIAL (AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO).
AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO A TERCEIROS (ART. 373,I CPC E 167 DO CC) QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA SIMULAÇÃO. ADEMAIS, PRECEDENTES DO TJSC. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, CONTUDO, POR FUNDAMENTO DIVERSO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5010542-42.2022.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 25-02-2025).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO (LEI N. 9.099/95, ART. 48 C/C CPC, ART. 1.022).
ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO É CONTRADITÓRIO, POIS AO RECONHECER A SIMULAÇÃO NÃO DECLARA A NULIDADE DO CONTRATO.
INSUBSISTÊNCIA. JULGAMENTO COLEGIADO QUE EXPÔS DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA QUE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DECORRE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.
AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL.
IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EVIDENTEMENTE PROTELATÓRIOS.
APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC.
ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5010542-42.2022.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 06-05-2025).
Sustenta a parte recorrente, em síntese (Evento 198), que o acórdão recorrido violou o direito constitucional à propriedade.
Ainda, defendeu que a multa por embargos protelatórios deve ser retirada, pois os declaratórios tinham fundamento lógico.
A existência de repercussão geral da questão foi preliminar e formalmente alegada em seus âmbitos social, econômico e jurídico.
Foram apresentadas contrarrazões (Eventos 207 e 208). Custas não recolhidas, em razão da concessão da gratuidade da justiça (Evento 131).
Vieram, então, os autos conclusos. É o sucinto relatório.
DECIDO.
O recurso excepcional não reúne as condições necessárias para ascender à Suprema Corte.
No julgamento do ARE 835.833, ao analisar a viabilidade de recurso extraordinário contra acórdão proferido por Juizado Especial Cível da Lei n. 9.099/1995, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 800/STF): "A admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que REVERTAM a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados.". (Grifou-se).
O litigante dos Juizados Especiais que interpõe recurso extraordinário, portanto, tem o ônus de demonstrar especificamente o prequestionamento, bem como comprovar concretamente a repercussão geral no caso.
No caso vertente, não obstante os argumentos sustentados pela parte recorrente, relativamente à violação do direito à propriedade, não se evidencia na hipótese matéria constitucional dotada de proeminente relevância que transcenda os interesses subjetivos e enseje a manifestação do Supremo Tribunal Federal.
Veja-se que a parte recorrente se limitou a alegar que suas razões recursais possuem repercussão geral de maneira abstrata, sem efetivamente apresentar argumentação expressa, formal e objetiva apta a demonstrar a existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo, conforme determinado pelo art. 102, § 3º, da CRFB e art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil.
Nesse sentido, cita-se: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INTERPOSIÇÃO EM 8.11.2019.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. 1.
Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. 2.
Revela-se deficiente a fundamentação da existência de repercussão geral de recurso extraordinário que se restringe a alegar de forma genérica que a questão em debate tem repercussão geral. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento." (RE 1202667 AgR, Relator(a): Min.
EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 03/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-089 DIVULG 14-04-2020 PUBLIC 15-04-2020) Ademais, a parte recorrente pretende rediscutir o conjunto fático-probatório que levou à conclusão de inexistência de simulação no negócio jurídico.
Nesse contexto, o mérito recursal se volta à rediscussão das provas produzidas nos autos, o que é vedado na via extraordinária, nos termos da Súmula 279 do STF, segundo a qual: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário".
Verifica-se, assim, que não se trata de violação da norma constitucional invocada, mas de irresignação da parte recorrente em relação à solução jurídica da controvérsia a partir do conjunto probatório.
Não há qualquer debate jurídico que exija a intervenção do Supremo Tribunal Federal para a correta aplicação e interpretação do direito. Entender de modo diverso exigiria o revolvimento de matéria fática na instância superior e, conforme já consignado, a via extraordinária não é adequada à dedução de pretensões que reflitam o mero inconformismo das partes com o resultado da prestação jurisdicional.
A propósito, já decidiu a Suprema Corte: ARE 1130075, Relator(a): Min.
EDSON FACHIN, Julgamento: 11/05/2018, Publicação: 16/05/2018 Decisão A irresignação não merece prosperar.
Quando do julgamento da apelação e reexame necessário, o Tribunal de origem asseverou (eDOC 3, p. 215): “E mais, não é possível inferir do contexto a higidez do compromisso de venda e compra controvertido para ensejar a adjudicação compulsória pleiteada.
A dissemelhança entre o articulado na petição inicial e o que é possível compreender pelo exame da prova confirma que houve neste caso a simulação para resultar no negócio simulado.
Não há qualquer prova da quitação senão apenas a que advém do compromisso.
Prova, porém, do pagamento, não há.
Era indispensável que assim houvesse, é certo, para excluir qualquer dúvida a respeito.” Como se depreende desses fundamentos, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil.
Nos termos do artigo 85, §11, CPC, majoro em ¼ (um quarto) os honorários fixados anteriormente, devendo ser observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.
ARE 1523334, Relator(a): Min.
PRESIDENTE, Decisão proferida pelo(a): Min.
LUÍS ROBERTO BARROSO, Julgamento: 07/11/2024, Publicação: 08/11/2024 Decisão Desse modo, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário.
Incidência da Súmula 279/STF.
Sobre o tema: AGRAVO INTERNO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL.
INSUFICIÊNCIA.
OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA.
REEXAME DE FATOS.
SÚMULA 279/STF 1. (...) 4.
A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas.
Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 5.
Agravo Interno a que se nega provimento. (RE 1.237.969-AgR, Primeira Turma, Rel.
Min.
Alexandre de Moraes, DJe de 12/02/2020).
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
MATÉRIA CRIMINAL.
MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
REEXAME DE FATOS E PROVAS.
SÚMULA 279 DO STF.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.
A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2.
O recurso extraordinário esbarra no óbice previsto na Súmula 279 do STF, por demandar o reexame de fatos e provas.3.
Agravo regimental desprovido. (ARE 1.165.382 – AgR, Segunda Turma, Rel.
Min.
Edson Fachin, DJe de 03/03/2020).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA.
O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova. (RE 1066713-AgR, Primeira Turma, Rel.
Min.
Marco Aurélio, DJe 20/02/2020).
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
PROCESSUAL CIVIL.
NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO.
O RECONHECIMENTO DA SIMULAÇÃO, QUANDO ENVOLVE MATÉRIA DE FATO, NÃO AUTORIZA RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 279).(AI 86879 AgR, Relator(a): DÉCIO MIRANDA, Segunda Turma, julgado em 23-04-1982, DJ 14-05-1982 PP-04568 EMENT VOL-01254-02 PP-00321) RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
EMBARGOS A EXECUÇÃO.
DECISÕES DE INSTANCIAS ORDINARIAS, COM BASE NA PROVA, QUE RECONHECERAM A SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DE QUE PROVIERAM A CONFISSAO DE DIVIDA E A HIPOTECA.
EMBARGOS A EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES.
INVIAVEL A REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 279.
NÃO SE DISCUTIU, NO ARESTO, TEMA CONCERNENTE A PREFERENCIA DA PROVA APOIADA EM ESCRITURA PÚBLICA, NO CONFRONTO COM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONSIDERADOS NAS INSTANCIAS ORDINARIAS.
NÃO SE VENTILARAM, NO ACÓRDÃO, OUTROSSIM, OS DISPOSITIVOS LEGAIS, QUE SE APONTAM COMO VIOLADOS (CPC, ART. 1.364; CCB, ART. 134, PARAGRAFO 1.).
INCIDENCIA DAS SUMULAS 282 E 356.
DISSIDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO.
SÚMULA 291 E ART. 322, DO RISTF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.(RE 105188, Relator(a): NÉRI DA SILVEIRA, Primeira Turma, julgado em 12-04-1988, DJ 03-03-1989 PP-02518 EMENT VOL-01532-03 PP-00612) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário (Tema 800/STF).
Certificado o trânsito em julgado, retornem os autos à origem.
INTIMEM-SE. -
11/07/2025 20:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213
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11/07/2025 20:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213
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11/07/2025 08:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/07/2025 08:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/07/2025 08:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/07/2025 08:58
Terminativa - Negado seguimento a Recurso
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03/07/2025 14:25
Conclusos para admissibilidade recursal
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02/07/2025 21:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202
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23/06/2025 17:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201
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10/06/2025 02:45
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 201, 202
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09/06/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 201, 202
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09/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO CÍVEL Nº 5010542-42.2022.8.24.0045/SCRELATOR: Edson Marcos de MendonçaRECORRIDO: JANAINA IZABEL PEREIRA (RÉU)ADVOGADO(A): GUILHERME SGARBI (OAB SC065822B)RECORRIDO: JONATAN NELSON PEREIRA (RÉU)ADVOGADO(A): ROGERIO DUARTE DA SILVA (OAB SC029954)ADVOGADO(A): GEYSON JOSÉ GONÇALVES DA SILVA (OAB SC013829)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 198 - 06/06/2025 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO -
07/06/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 194
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06/06/2025 14:36
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 201, 202
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06/06/2025 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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06/06/2025 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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06/06/2025 14:13
Ato ordinatório praticado
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06/06/2025 13:56
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - GTRFNS203 -> GPRFNS2TR
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06/06/2025 13:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193
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19/05/2025 15:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195
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16/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 193, 194 e 195
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06/05/2025 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/05/2025 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/05/2025 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/05/2025 15:26
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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06/05/2025 14:42
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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16/04/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/04/2025<br>Data da sessão: <b>06/05/2025 14:00</b>
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16/04/2025 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo.
Sr.
Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 06/05/2025.
Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, formulado EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio do SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.
O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA DEVERÁ SER NOVAMENTE RENOVADO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR.
O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.
Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.
Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 06/05/2025 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5010542-42.2022.8.24.0045/SC (Pauta: 439) RELATOR: Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça RECORRENTE: IZABEL DEOBRANDINA CAMPOS (AUTOR) ADVOGADO(A): RUY THEOTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB SC040012) RECORRIDO: JANAINA IZABEL PEREIRA (RÉU) ADVOGADO(A): GUILHERME SGARBI (OAB SC065822B) RECORRIDO: JONATAN NELSON PEREIRA (RÉU) ADVOGADO(A): ROGERIO DUARTE DA SILVA (OAB SC029954) ADVOGADO(A): GEYSON JOSÉ GONÇALVES DA SILVA (OAB SC013829) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 15 de abril de 2025.
Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente -
15/04/2025 10:43
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 16/04/2025
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15/04/2025 09:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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15/04/2025 09:01
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>06/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 439
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01/04/2025 13:50
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
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01/04/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 179
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31/03/2025 19:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180
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08/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 179 e 180
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07/03/2025 09:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178
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07/03/2025 09:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
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26/02/2025 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/02/2025 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/02/2025 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/02/2025 13:31
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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25/02/2025 17:39
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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10/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/02/2025<br>Data da sessão: <b>25/02/2025 09:00</b>
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10/02/2025 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo.
Sr.
Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, informo aos senhores advogados que na SESSÃO DE JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 25/02/2025, terça-feira, às 09 (nove) horas serão julgados os processos relacionados abaixo.
Os pedidos de preferência e/ou sustentação oral deverão ser formulados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, oportunidade na qual, deverá ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO, em resposta, será fornecido o link, a fim de viabilizar o acompanhamento e a sustentação oral por videoconferência.
Ainda, quanto ao advogado interessado em realizar sustentação oral por videoconferência, deverá observar o disposto nos arts. 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.
Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.
Independentemente da ordem da pauta, serão julgados no início da sessão os processos pautados em mesa, com pedido de vista e os que o Ministério Público for parte.
Caso o advogado tenha interesse em fazer PEDIDO DE PREFERÊNCIA, deverá também fazê-lo no SISTEMA EPROC até 12 (doze) horas do dia útil anterior à sessão.
Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO DE JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 25/02/2025 às 09 (nove) horas, os seguintes processos e possíveis recursos e incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5010542-42.2022.8.24.0045/SC (Pauta: 39) RELATOR: Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça RECORRENTE: IZABEL DEOBRANDINA CAMPOS (AUTOR) ADVOGADO(A): RUY THEOTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB SC040012) RECORRIDO: JANAINA IZABEL PEREIRA (RÉU) ADVOGADO(A): GUILHERME SGARBI (OAB SC065822B) RECORRIDO: JONATAN NELSON PEREIRA (RÉU) ADVOGADO(A): ROGERIO DUARTE DA SILVA (OAB SC029954) ADVOGADO(A): GEYSON JOSÉ GONÇALVES DA SILVA (OAB SC013829) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de fevereiro de 2025.
Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente -
07/02/2025 12:28
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/02/2025
-
07/02/2025 12:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
07/02/2025 12:26
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>25/02/2025 09:00</b><br>Sequencial: 39
-
22/01/2025 19:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166
-
22/01/2025 08:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164
-
22/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 164 e 166
-
13/12/2024 11:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165
-
13/12/2024 11:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
-
12/12/2024 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/12/2024 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/12/2024 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/12/2024 16:39
Retirada de pauta
-
02/12/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/12/2024<br>Data da sessão: <b>17/12/2024 09:00</b>
-
02/12/2024 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo.
Sr.
Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, informo aos senhores advogados que na SESSÃO DE JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 17/12/2024, terça-feira, às 09 (nove) horas serão julgados os processos relacionados abaixo.
Os pedidos de preferência e/ou sustentação oral deverão ser formulados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, oportunidade na qual, deverá ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO, em resposta, será fornecido o link, a fim de viabilizar o acompanhamento e a sustentação oral por videoconferência.
Ainda, quanto ao advogado interessado em realizar sustentação oral por videoconferência, deverá observar o disposto nos arts. 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.
Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.
Independentemente da ordem da pauta, serão julgados no início da sessão os processos pautados em mesa, com pedido de vista e os que o Ministério Público for parte.
Caso o advogado tenha interesse em fazer PEDIDO DE PREFERÊNCIA, deverá também fazê-lo no SISTEMA EPROC até 12 (doze) horas do dia útil anterior à sessão.
Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO DE JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 17/12/2024 às 09 (nove) horas, os seguintes processos e possíveis recursos e incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5010542-42.2022.8.24.0045/SC (Pauta: 42) RELATOR: Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça RECORRENTE: IZABEL DEOBRANDINA CAMPOS (AUTOR) ADVOGADO(A): RUY THEOTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB SC040012) RECORRIDO: JANAINA IZABEL PEREIRA (RÉU) ADVOGADO(A): GUILHERME SGARBI (OAB SC065822B) RECORRIDO: JONATAN NELSON PEREIRA (RÉU) ADVOGADO(A): ROGERIO DUARTE DA SILVA (OAB SC029954) ADVOGADO(A): GEYSON JOSÉ GONÇALVES DA SILVA (OAB SC013829) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 29 de novembro de 2024.
Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente -
29/11/2024 12:05
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 02/12/2024
-
29/11/2024 12:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
29/11/2024 12:03
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/12/2024 09:00</b><br>Sequencial: 42
-
20/09/2024 12:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
-
20/09/2024 12:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
-
19/09/2024 21:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
-
19/09/2024 21:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
-
18/09/2024 08:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
-
18/09/2024 08:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
-
17/09/2024 13:47
Conclusos para julgamento - para Acórdão
-
17/09/2024 10:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/09/2024 10:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/09/2024 10:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/09/2024 10:22
Despacho
-
16/09/2024 13:22
Retirada de pauta
-
16/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/09/2024<br>Data da sessão: <b>01/10/2024 14:00</b>
-
16/09/2024 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo.
Sr.
Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 01/10/2024.
Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, formulado EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio do SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.
O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA DEVERÁ SER NOVAMENTE RENOVADO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR.
O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.
Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.
Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 01/10/2024 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5010542-42.2022.8.24.0045/SC (Pauta: 361) RELATOR: Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça RECORRENTE: IZABEL DEOBRANDINA CAMPOS (AUTOR) ADVOGADO(A): RUY THEOTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB SC040012) RECORRIDO: JANAINA IZABEL PEREIRA (RÉU) ADVOGADO(A): GUILHERME SGARBI (OAB SC065822B) RECORRIDO: JONATAN NELSON PEREIRA (RÉU) ADVOGADO(A): ROGERIO DUARTE DA SILVA (OAB SC029954) ADVOGADO(A): GEYSON JOSÉ GONÇALVES DA SILVA (OAB SC013829) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de setembro de 2024.
Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente -
13/09/2024 17:00
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 16/09/2024
-
13/09/2024 16:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
13/09/2024 16:54
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>01/10/2024 14:00</b><br>Sequencial: 361
-
16/07/2024 12:53
Conclusos para decisão
-
15/07/2024 21:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
-
08/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
-
08/07/2024 13:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
-
08/07/2024 13:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
-
01/07/2024 15:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
-
01/07/2024 15:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
-
28/06/2024 19:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IZABEL DEOBRANDINA CAMPOS. Justiça gratuita: Deferida.
-
28/06/2024 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/06/2024 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/06/2024 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/06/2024 18:52
Decisão interlocutória
-
26/06/2024 12:20
Conclusos para decisão com Petição
-
26/06/2024 10:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
-
26/06/2024 10:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
-
21/06/2024 08:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
-
21/06/2024 08:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
-
18/06/2024 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/06/2024 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/06/2024 14:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
-
18/06/2024 14:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
-
17/06/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/06/2024 14:22
Despacho
-
14/06/2024 16:40
Conclusos para admissibilidade recursal
-
14/06/2024 16:37
Juntada de Certidão
-
14/06/2024 16:13
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS203
-
14/06/2024 15:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
-
13/06/2024 10:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
-
30/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 107
-
21/05/2024 11:46
Juntada de Petição
-
20/05/2024 16:46
Juntada - Guia Cancelada - IZABEL DEOBRANDINA CAMPOS - Guia 7938892 - R$ 0,00
-
20/05/2024 16:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IZABEL DEOBRANDINA CAMPOS. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
-
20/05/2024 16:46
Cancelada a movimentação processual - (Evento 104 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 17/05/2024 16:13:47)
-
20/05/2024 16:46
Cancelada a movimentação processual - (Evento 103 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 17/05/2024 16:13:45)
-
20/05/2024 16:46
Cancelada a movimentação processual - (Evento 102 - Ato ordinatório praticado - 17/05/2024 16:13:43)
-
20/05/2024 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
20/05/2024 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
20/05/2024 16:46
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2024 13:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 100. Justiça gratuita: Requerida Guia: 7938892 Situação: Baixado.
-
17/05/2024 13:47
Juntada de Petição
-
14/05/2024 19:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
-
13/05/2024 15:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
-
27/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 94
-
22/04/2024 09:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
-
22/04/2024 09:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
-
17/04/2024 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
17/04/2024 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
17/04/2024 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
17/04/2024 17:03
Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
14/04/2024 18:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
-
12/04/2024 13:32
Conclusos para julgamento
-
12/04/2024 13:31
Juntada de Certidão
-
12/04/2024 08:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
-
11/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82
-
03/04/2024 08:27
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 83
-
03/04/2024 08:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
-
01/04/2024 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
01/04/2024 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
01/04/2024 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
01/04/2024 16:32
Julgado improcedente o pedido
-
18/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
-
15/03/2024 18:15
Conclusos para julgamento
-
14/03/2024 12:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
-
14/03/2024 12:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
-
08/03/2024 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/03/2024 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/03/2024 16:06
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 13:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
-
29/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
-
19/02/2024 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/02/2024 17:05
Convertido o Julgamento em Diligência
-
22/11/2023 08:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
-
21/11/2023 17:01
Audiência de instrução - realizada - Juiz(a) - Local Audiências Juizado Esp. Cível - Instrução - 21/11/2023 15:00. Refer. Evento 44
-
21/11/2023 17:01
Conclusos para julgamento
-
21/11/2023 17:00
Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
-
21/11/2023 13:35
Juntada de Petição - JANAINA IZABEL PEREIRA (SC065822B - GUILHERME SGARBI)
-
16/11/2023 20:03
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 61<br>Data do cumprimento: 16/11/2023
-
10/11/2023 16:37
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 61<br>Oficial: MARCELO SILVA OTERO
-
10/11/2023 16:35
Expedição de Mandado - PACCEMAN
-
09/11/2023 12:35
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 48
-
31/10/2023 10:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
-
31/10/2023 10:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
31/10/2023 01:37
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
-
30/10/2023 09:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
-
30/10/2023 09:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
28/10/2023 01:09
Juntada de Certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)
-
27/10/2023 08:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
-
24/10/2023 12:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
24/10/2023 12:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
24/10/2023 12:01
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
-
10/10/2023 14:10
Expedição de ofício - 1 carta
-
10/10/2023 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/10/2023 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/10/2023 14:04
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2023 17:52
Audiência de instrução - designada - Local Audiências Juizado Esp. Cível - Instrução - 21/11/2023 15:00
-
25/08/2023 09:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
-
24/08/2023 18:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
-
11/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
-
01/08/2023 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/08/2023 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/08/2023 17:31
Convertido o Julgamento em Diligência
-
27/03/2023 16:22
Conclusos para julgamento
-
27/03/2023 15:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
27/03/2023 13:57
Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
21/03/2023 13:18
Conclusos para despacho
-
21/03/2023 13:17
Juntada de Certidão
-
20/03/2023 20:47
Juntada de Petição
-
13/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
03/03/2023 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/03/2023 16:55
Decretada a revelia
-
03/02/2023 18:27
Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
-
31/01/2023 18:44
Conclusos para julgamento
-
31/01/2023 18:43
Juntada de Certidão
-
31/01/2023 18:41
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
-
31/01/2023 18:41
Juntada de Certidão
-
31/01/2023 18:39
Juntada de Certidão
-
31/01/2023 16:55
Juntada de Petição
-
31/01/2023 16:54
Juntada de Petição - JONATAN NELSON PEREIRA (SC013829 - GEYSON JOSÉ GONÇALVES DA SILVA)
-
08/12/2022 14:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
-
06/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
06/12/2022 16:50
Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)
-
06/12/2022 12:56
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
-
06/12/2022 12:56
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
-
23/11/2022 16:15
Expedição de ofício - 2 cartas
-
23/11/2022 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/11/2022 16:00
Ato ordinatório praticado
-
13/10/2022 08:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
13/10/2022 08:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
11/10/2022 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/10/2022 15:37
Determinada a citação
-
30/08/2022 14:36
Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
-
04/07/2022 19:24
Conclusos para julgamento
-
04/07/2022 19:23
Cancelada a movimentação processual - (Evento 3 - Ato ordinatório praticado - 04/07/2022 18:22:31)
-
04/07/2022 19:23
Cancelada a movimentação processual - (Evento 4 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/07/2022 18:22:32)
-
01/07/2022 15:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IZABEL DEOBRANDINA CAMPOS. Justiça gratuita: Requerida.
-
01/07/2022 15:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/06/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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