02/09/2025 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 472,46
28/08/2025 12:10

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Leandro Rodolfo Paasch em 28/08/2025 12:07:41
01/08/2025 18:00

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
07/07/2025 15:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 121 Data do cumprimento: 07/07/2025
03/06/2025 18:34

Comunicação eletrônica recebida - distribuído
03/06/2025 18:32

Juntada de Certidão
03/06/2025 16:45

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva (Josias Moura) BNMP: 5031162-89.2022.8.24.0008.15.0001-01 Tipo de Pena: Originária
05/05/2025 17:03

Juntada de Certidão
05/05/2025 15:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 121 Oficial: EDSON AUGUSTO BEDATTY DA LUZ
05/05/2025 15:21

Expedição de Mandado - XXECEMAN
05/05/2025 15:11

Juntada - Cálculo processual nº 334587 - versão 1
05/05/2025 14:57

Expedição de Registro no Rol de Culpados
05/05/2025 14:43

Juntada de Certidão
05/05/2025 14:37

Cancelada a movimentação processual - (Evento 115 - Transitado em Julgado para o Réu - 05/05/2025 14:37:20)
05/05/2025 14:37

Cancelada a movimentação processual - (Evento 114 - Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - 05/05/2025 14:37:07)
02/05/2025 18:26

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOSIAS MOURA - CONDENADO
02/05/2025 18:13

Transitado em Julgado para o Réu - JOSIAS MOURA Data: 05/04/2025
02/05/2025 18:13

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - JOSIAS MOURA Data: 05/04/2025
07/04/2025 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSIAS MOURA. Justiça gratuita: Deferida.
07/04/2025 09:34

Recebidos os autos - TJSC -> BNU02CR Número: 50311628920228240008/TJSC
18/02/2025 09:14

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50311628920228240008/TJSC
17/12/2024 15:22

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BNU02CR -> TJSC
17/12/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
10/12/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
10/10/2024 02:30

Publicação de Edital - no dia 10/10/2024
09/10/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 09/10/2024 02:00:04, disponibilização efetiva ocorreu no dia 09/10/2024 Prazo do edital: 09/12/2024 Prazo de citação/intimação: 16/12/2024
09/10/2024 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5031162-89.2022.8.24.0008/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: JOSIAS MOURA EDITAL Nº 310066372547 JUIZ DO PROCESSO: Fabiola Duncka Geiser - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): JOSIAS MOURA, CPF 100******36, atualmente em lugar incerto ou não sabido.

Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia e, em consequência, CONDENO o acusado JOSIAS MOURA, qualificado, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 06 (seis) meses de detenção, em regime inicialmente aberto, substituída por uma pena restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas pelo prazo da pena privativa de liberdade substituída, devendo a definição das tarefas e o seu destinatário ser estabelecidos na fase de execução, observadas as disposições do art. 312-A do CTB, bem como ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no mínimo legal e à suspensão ou proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 02 (dois) meses, tudo por infração ao art. 306, § 2º, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Réu isento de custas (Circular da CGJ n. 16/2009). Deixo de fixar indenização a que alude o art. 387, IV do CPP, visto que inexistem elementos nos autos neste particular. Inexistem motivos para a decretação da prisão preventiva, pelo que concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade (art. 387, parágrafo único, do CPP), mormente por ter sido substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Autorizo que seja descontada a pena de multa do valor da fiança depositada nos autos (evento 1, DOC1, p. 12), na forma do art. 336 do CPP. Havendo o pagamento integral da pena de multa, declaro-a extinta.

Se houver saldo remanescente, determino a restituição do valor recolhido em favor do acusado, o qual deverá ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar conta para transferência dos valores depositados.

Com a resposta, expeça-se alvará.

Transcorrido o prazo sem manifestação, determino o perdimento do importe e seu encaminhamento em favor do processo administrativo angariador de recursos de penas pecuniárias da Comarca. Transitada em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados; procedam-se às devidas comunicações à Justiça Eleitoral e à Corregedoria-Geral de Justiça; realize-se o cálculo de multa, extraia-se certidão com os dados para a respectiva cobrança e autue-se na Vara Estadual de Execuções de Pena de Multa processo com a Classe Execução de Pena de Multa, consoante Provimento n. 21/2023 da CGJ; intime-se o réu para entregar à Autoridade Judiciária da execução, em 48 (quarenta e oito) horas, a sua Carteira Nacional de Habilitação (CTB, § 1º do art. 293), caso atualmente a possua; forme-se o PEC; e, tudo cumprido e feitas as baixas de estilo, arquive-se. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
08/10/2024 09:57

Juntada de Certidão
08/10/2024 09:56

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/10/2024
08/10/2024 09:56

Expedição de Edital - intimação
08/10/2024 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
08/10/2024 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
07/10/2024 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
07/10/2024 15:56

Juntada de Petição
12/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
31/08/2024 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
21/08/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/08/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
20/08/2024 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
13/08/2024 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
08/08/2024 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
08/08/2024 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
08/08/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
08/08/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
03/08/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/08/2024 18:42

Decisão interlocutória
30/07/2024 17:33

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 73
26/07/2024 18:52

Conclusos para admissibilidade recursal
26/07/2024 18:52

Juntada de Certidão
26/07/2024 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 76 Parte Isenta
26/07/2024 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
22/07/2024 12:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 73 Oficial: RENATA KAROLINE MEDEIROS
22/07/2024 01:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
19/07/2024 18:34

Expedição de Mandado - GPRCEMAN
12/07/2024 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
12/07/2024 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
12/07/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/07/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/07/2024 14:27

Julgado procedente o pedido - Condenatória
10/07/2024 12:01

Conclusos para julgamento
09/07/2024 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
26/06/2024 14:48

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências 2ª Vara Criminal Blumenau - 18/06/2024 16:40. Refer. Evento 24
20/06/2024 17:52

Juntada de Certidão
19/06/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 17:27

Juntada de Petição
18/06/2024 17:24

Decisão interlocutória
18/06/2024 13:26

Conclusos para decisão
17/06/2024 14:25

Juntada de peças digitalizadas
22/05/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
20/05/2024 01:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
10/05/2024 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
10/05/2024 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
10/05/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 18:40

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 48
02/05/2024 17:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48 Oficial: RENATA KAROLINE MEDEIROS
02/05/2024 15:09

Expedição de Mandado - GPRCEMAN
29/04/2024 16:51

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 35
24/04/2024 12:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 34 Data do cumprimento: 22/04/2024
24/04/2024 12:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 33 Data do cumprimento: 22/04/2024
19/04/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
17/04/2024 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
17/04/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
17/04/2024 17:22

Expedição de ofício
17/04/2024 17:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35 Oficial: TAYLA KAROLINI WICHWSKI SILVA
17/04/2024 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
17/04/2024 17:20

Expedição de ofício
17/04/2024 17:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33 Oficial: RUBIA MARA RUTHES BASTIANI
17/04/2024 17:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34 Oficial: RUBIA MARA RUTHES BASTIANI
17/04/2024 17:19

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
17/04/2024 17:19

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
17/04/2024 17:19

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
31/01/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
25/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
18/01/2024 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
18/01/2024 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
15/01/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/01/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/01/2024 16:07

Decisão interlocutória
15/01/2024 15:19

Conclusos para decisão
15/01/2024 15:19

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiências 2ª Vara Criminal Blumenau - 18/06/2024 16:40. Refer. Evento 15
01/12/2022 17:36

Juntada de Petição
01/12/2022 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
01/12/2022 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
25/11/2022 07:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
25/11/2022 07:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
24/11/2022 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2022 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2022 13:35

Decisão interlocutória
24/11/2022 13:16

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências 2ª Vara Criminal Blumenau - 20/08/2024 16:15
07/11/2022 13:57

Conclusos para decisão
04/11/2022 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
17/10/2022 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/10/2022 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2022 18:25

Ato ordinatório praticado
25/09/2022 16:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7 Data do cumprimento: 23/09/2022
22/09/2022 15:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7 Oficial: ALESSANDRA BATISTA DE SOUZA PAMPLONA
22/09/2022 15:39

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
22/09/2022 15:00

Juntada de Certidão
05/09/2022 14:36

Recebida a denúncia
01/09/2022 11:56

Conclusos para decisão
01/09/2022 11:56

Juntada de Certidão
01/09/2022 11:53

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOSIAS MOURA - DENUNCIADO
31/08/2022 17:36

Distribuído por dependência - Número: 50058897920208240008/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2022

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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