19/07/2025 00:40

Baixa Definitiva
11/07/2025 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
10/07/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 148
09/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 148
09/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5018330-35.2023.8.24.0090/SCRELATOR: TAYNARA GOESSELAUTOR: DAIANE DA SILVA GONCALVESADVOGADO(A): FRANCIELY DE SOUZAATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 147 - 08/07/2025 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 11:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 148
08/07/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 3.149,48
04/07/2025 18:00

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Taynara Goessel em 04/07/2025 17:53:19
25/06/2025 20:15

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
25/06/2025 20:14

Expedição de Alvará
13/06/2025 11:22

Juntada de Petição
13/06/2025 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
12/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 139
11/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 139
11/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018330-35.2023.8.24.0090/SC AUTOR: DAIANE DA SILVA GONCALVESADVOGADO(A): FRANCIELY DE SOUZA ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, informar os dados bancários (nome, CPF do titular da conta, nome e código do banco, agência com dígito e conta com dígito, operação se o banco for CEF) para expedição de alvará.

Caso a conta bancária informada para depósito não pertença ao beneficiário do crédito, será necessário o envio de procuração com poderes expressos para receber e dar quitação.

Na hipótese de ser indicada a conta da sociedade de advogados, será necessário o envio de procuração ou substabelecimento para recebimento dos valores pela pessoa jurídica.

Para possibilitar análise mais breve, sugere-se o uso da ação Alvará Eletrônico, cujo formulário é simples e facilitará a apreciação do pedido de expedição de alvará.
10/06/2025 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 08:07

Juntada de Petição
09/06/2025 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 3.127,98
31/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132
28/02/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
27/02/2025 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
26/02/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 16:39

Despacho
26/02/2025 15:56

Conclusos para despacho
20/02/2025 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
18/02/2025 08:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
18/02/2025 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
18/02/2025 02:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 02:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 02:36

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 18:06

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS302 -> FNSNIFP
17/02/2025 18:06

Transitado em Julgado
15/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
12/02/2025 02:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
24/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
14/01/2025 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
14/01/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 15:38

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL)
18/10/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
08/10/2024 14:15

Conclusos para decisão de admissibilidade
08/10/2024 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
07/10/2024 01:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
04/10/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/10/2024 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
04/10/2024 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
26/09/2024 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
26/09/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 15:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/09/2024 15:10

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
09/09/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/09/2024 Data da sessão: 25/09/2024 13:30
09/09/2024 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma.

Sra.

Juíza Brigitte Remor de Souza May, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 25/09/2024, às 13:30 horas.

OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, de acordo com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024, para que o processo seja retirado da pauta virtual e incluído em pauta ordinária futura, com a devida intimação dos procuradores.

E o PEDIDO DEVERÁ SER RENOVADO NO SISTEMA para que seja oportunizada a sustentação oral e a preferência na sessão presencial.

Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.

Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento.

A apresentação de memoriais e demais pedidos de retirada de pauta e adiamento de processos deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a).

Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.

Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 25/09/2024, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5018330-35.2023.8.24.0090/SC (Pauta: 131) RELATORA: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May RECORRENTE: DAIANE DA SILVA GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): FRANCIELY DE SOUZA RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de setembro de 2024.

Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May Presidente
06/09/2024 18:58

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 09/09/2024
06/09/2024 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
06/09/2024 13:51

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 25/09/2024 13:30 Sequencial: 131
27/08/2024 17:59

Conclusos para admissibilidade recursal
27/08/2024 17:58

Juntada de Certidão
27/08/2024 16:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS302
21/08/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
06/08/2024 19:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
06/08/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 89. Guia: 8495414 Situação: Em aberto.
05/08/2024 15:04

Juntada - Guia Gerada - DAIANE DA SILVA GONCALVES - Guia 8495414 - R$ 660,86
05/08/2024 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
27/07/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
12/07/2024 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
11/07/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2024 16:50

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/07/2024 13:20

Conclusos para julgamento
10/07/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
06/07/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
02/07/2024 20:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
28/06/2024 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
27/06/2024 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
21/06/2024 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
20/06/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/06/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/06/2024 16:46

Julgado improcedente o pedido
18/06/2024 15:45

Conclusos para julgamento
03/06/2024 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
30/05/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
22/05/2024 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
22/05/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 16:35

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS302 -> FNSNIFP
21/05/2024 16:33

Transitado em Julgado
21/05/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
09/05/2024 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
26/04/2024 19:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
26/04/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 18:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/04/2024 14:55

Julgamento dos Embargos Declaratórios - Não conhecido - por unanimidade
18/04/2024 17:00

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual
03/04/2024 14:46

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
03/04/2024 14:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 48
01/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
22/03/2024 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/03/2024 12:07

Determinada a intimação
19/03/2024 10:34

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
05/03/2024 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
29/02/2024 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
29/02/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/02/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/02/2024 13:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/02/2024 09:51

Sentença desconstituída - por unanimidade
14/02/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/02/2024 Data da sessão: 28/02/2024 13:30
09/02/2024 11:51

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/02/2024
09/02/2024 11:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
09/02/2024 11:37

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 28/02/2024 13:30 Sequencial: 263
16/11/2023 15:54

Conclusos para decisão
16/11/2023 12:47

Juntada de Certidão
16/11/2023 12:33

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS302
15/11/2023 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
30/10/2023 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
30/10/2023 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 25. Guia: 6682111 Situação: Em aberto.
24/10/2023 16:21

Juntada - Guia Gerada - DAIANE DA SILVA GONCALVES - Guia 6682111 - R$ 916,93
24/10/2023 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
24/10/2023 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
20/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
10/10/2023 15:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
10/10/2023 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 15:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
08/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
05/10/2023 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 16. Guia: 6568194 Situação: Baixado.
05/10/2023 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
28/09/2023 20:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
28/09/2023 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/09/2023 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/09/2023 14:07

Julgado procedente em parte o pedido
26/09/2023 15:53

Conclusos para julgamento
22/09/2023 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
31/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
21/08/2023 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/07/2023 19:38

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/07/2023 10:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/07/2023 10:22

Determinada a citação
21/07/2023 14:46

Conclusos para despacho
21/07/2023 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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