TJSC - 0311096-76.2017.8.24.0008

1ª instância - Terceira Vara da Fazenda Publica e Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Blumenau

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE BLUMENAU

CNPJ: 83.108.357/0001-15

Advogados

ARISTON TONIAL

OAB: 027694/SC

CPF *43.***.*61-46

Polo Passivo

Partes

MARCIO SIMOYAMA NAPOLI

CPF *51.***.*96-41

Advogados

JANICE MARTIGNAGO WEEGE

OAB: 041776/SC

CPF *29.***.*13-01

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/04/2025 13:42

    Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5003342-90.2025.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s):

  • 04/04/2025 13:41

    Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5003372-28.2025.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s):

  • 04/04/2025 13:36

    Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5003342-90.2025.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s):

  • 02/04/2025 13:18

    Baixa Definitiva

  • 10/03/2025 22:25

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 234 e 242

  • 24/02/2025 09:15

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 9707927, Subguia 5023100 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 95,16

  • 20/02/2025 15:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 249

  • 16/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 242

  • 15/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234

  • 11/02/2025 09:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 43.704,77

  • 07/02/2025 17:35

    Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Bernardo Augusto Ern em 07/02/2025 17:31:45

  • 07/02/2025 10:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 251

  • 07/02/2025 10:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 251

  • 07/02/2025 07:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249

  • 06/02/2025 18:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 06/02/2025 18:13

    Juntada de peças digitalizadas

  • 06/02/2025 18:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/02/2025 18:11

    Expedição de ofício

  • 06/02/2025 18:10

    Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

  • 06/02/2025 14:50

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50033722820258240008

  • 06/02/2025 14:45

    Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU03FP

  • 06/02/2025 14:45

    Custas Satisfeitas - Parte: MARCIO SIMOYAMA NAPOLI

  • 06/02/2025 14:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 08/03/2025. Parte MUNICÍPIO DE BLUMENAU, Guia 9707927, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.

  • 06/02/2025 14:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/02/2025 14:45

    Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. MUNICÍPIO DE BLUMENAU - Guia 9707927 - R$ 95,16

  • 06/02/2025 13:06

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50033429020258240008

  • 06/02/2025 10:47

    Juntada de Petição

  • 06/02/2025 10:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 233

  • 06/02/2025 10:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233

  • 05/02/2025 12:27

    Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU03FP -> DCJE

  • 05/02/2025 12:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCIO SIMOYAMA NAPOLI. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 05/02/2025 12:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/02/2025 12:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/02/2025 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 12:25

    Juntada de peças digitalizadas

  • 05/02/2025 12:24

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2025 12:23

    Transitado em Julgado

  • 05/02/2025 10:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: 14ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BLUMENAU. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 05/02/2025 10:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MUNICÍPIO DE BLUMENAU. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 05/02/2025 10:29

    Recebidos os autos - TJSC -> BNU03FP Número: 03110967620178240008/TJSC

  • 10/10/2024 18:22

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - BNU03FP -> TJSC

  • 09/10/2024 21:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218

  • 30/08/2024 15:38

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 217 e 221

  • 29/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 221, 217 e 218

  • 19/08/2024 18:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 19/08/2024 18:02

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 219 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 19/08/2024 18:01:41)

  • 19/08/2024 17:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/08/2024 17:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/08/2024 17:55

    Despacho

  • 19/08/2024 14:51

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2024 23:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 213 Parte Isenta

  • 16/08/2024 23:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204

  • 12/07/2024 13:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203

  • 09/07/2024 16:46

    Juntada de Petição

  • 09/07/2024 09:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 4.613,34

  • 05/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 203 e 204

  • 05/07/2024 11:06

    Expedição de Alvará

  • 02/07/2024 17:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205

  • 02/07/2024 17:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205

  • 02/07/2024 16:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/06/2024 18:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 25/06/2024 18:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 25/06/2024 18:39

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 03/04/2024 13:34

    Conclusos para julgamento

  • 02/04/2024 23:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197

  • 22/03/2024 15:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196

  • 08/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 196 e 197

  • 27/02/2024 13:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/02/2024 13:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/02/2024 15:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193

  • 25/01/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193

  • 15/01/2024 18:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/12/2023 23:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

  • 08/11/2023 16:10

    Juntada de peças digitalizadas

  • 08/11/2023 12:24

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 186 e 187

  • 30/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 186, 187 e 188

  • 20/10/2023 13:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/10/2023 13:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/10/2023 13:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/10/2023 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 13:53

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 176 - Ato ordinatório praticado - 28/09/2023 14:22:52)

  • 20/10/2023 13:53

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 177

  • 20/10/2023 10:52

    Juntada de Petição

  • 10/10/2023 16:03

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

  • 10/10/2023 01:14

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

  • 08/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

  • 02/10/2023 09:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 148.970,80

  • 28/09/2023 14:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/09/2023 11:28

    Juntada de Petição

  • 25/09/2023 11:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

  • 25/09/2023 11:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

  • 22/09/2023 18:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

  • 22/09/2023 18:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

  • 04/09/2023 16:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

  • 28/08/2023 12:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/08/2023 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 10:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Estorno de pagamento de alvará. Valor estornado: R$ 148.970,80

  • 24/08/2023 11:34

    Expedição de Alvará

  • 24/08/2023 08:03

    Juntada de peças digitalizadas

  • 23/08/2023 12:39

    Juntada de Petição

  • 23/08/2023 12:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

  • 23/08/2023 12:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

  • 23/08/2023 12:31

    Juntada de Petição

  • 21/08/2023 14:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/08/2023 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 17:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

  • 14/08/2023 11:14

    Juntada de Petição

  • 14/08/2023 10:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 4.200,00

  • 13/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

  • 11/08/2023 18:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

  • 09/08/2023 17:18

    Expedição de Alvará

  • 03/08/2023 18:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/08/2023 12:22

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 133

  • 31/07/2023 10:19

    Redistribuição por Transferência de Acervo - (de BNU01FP01 para BNU03FP01) - Resolução TJ N. 23 de 19 de julho de 2023

  • 28/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 141 e 144

  • 24/07/2023 14:43

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 140 e 143

  • 24/07/2023 14:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

  • 24/07/2023 14:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

  • 18/07/2023 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/07/2023 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/07/2023 13:37

    Decisão interlocutória

  • 18/07/2023 12:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/07/2023 12:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/07/2023 15:50

    Juntada de Petição

  • 13/07/2023 10:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

  • 06/07/2023 11:48

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2023 22:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

  • 29/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

  • 28/06/2023 11:46

    Juntada de Petição

  • 21/06/2023 12:46

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 20/06/2023 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 19/06/2023 17:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

  • 19/06/2023 12:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/06/2023 12:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/06/2023 16:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

  • 16/06/2023 13:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

  • 12/06/2023 14:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/06/2023 11:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 8.400,00

  • 02/06/2023 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 30/05/2023 01:24

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

  • 22/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

  • 12/05/2023 16:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/05/2023 16:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

  • 05/05/2023 13:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

  • 04/05/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 04/05/2023 02:00:32, disponibilização efetiva ocorreu no dia 04/05/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 02/06/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 19/06/2023

  • 04/05/2023 00:00

    Edital

    DESAPROPRIACAO Nº 0311096-76.2017.8.24.0008/SC AUTOR: MUNICÍPIO DE BLUMENAU RÉU: MARCIO SIMOYAMA NAPOLI EDITAL PLATAFORMA ​EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS e EVENTUAIS INTERESSADOS (art. 34 da Lei 3365/41)   O Juízo da 1ª Vara da Fazenda Púb., Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Blumenau, O Excelentíssimo Senhor Doutor da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau, na forma da lei; FAZ SABER aos que o presente edital, virem ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo desta Vara, tramitam os autos de ação de DESAPROPRIAÇÃO sob o n.º 0311096-76.2017.8.24.0008/SC acima identificado, em que figuram como partes MUNICÍPIO DE BLUMENAU em face de MARCIO SIMOYAMA NAPOLI e outros.

    O presente edital, de acordo com o Art. 34, do Decreto-Lei 3.365/41, tem por objetivo levar ao conhecimento de terceiros e interessados para eventual manifestação no prazo de 10 (dez) dias, referente a ação supra mencionada.

    Conforme consta na petição inicial apresentada pela parte autora requerendo a desapropriação da área descrito a seguir: “terreno, situado nesta cidade, no bairro Vorstadt, à rua Itajaí, contendo a área de um mil, cento e oitenta e cinco metros quadrados e quarenta e cinco decímetros quadrados (1.185,45m²), fazendo frente em vinte e dois metros e vinte centímetros (22,20m), com a mencionada rua Itajaí, fundos, em vinte metros e sessenta e nove centímetros(20,69m) com terras de marinha da margem direita do Rio Itajaí-Açu, estremando pelo lado direito, em 3 (três) linhas, sendo a partir da frente em direção aos fundos, a primeira linha (1ª), em trinta e três metros (33,00m), a segunda linha(2ª), também em direção aos fundos, em doze metros (12,00m) e a terceira linha(3ª), até atingir a linha dos fundos, em quinze metros (15,00m), todas com terras pertencentes a Antônia de Quadra, pelo lado esquerdo, em duas (2) linhas, sendo a partir da frente, em direção aos fundos, a primeira linha(1ª), em quarenta e três metros e dez centímetros (43,10m), e a segunda linha (2ª) em quinze metros (15,00m) até atingir a linha dos fundos, ambas com terras do Município de Blumenau.

    Imóvel registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Blumenau-SC, no Livro nº 2, sob nº 35.625".

    Valor da desapropriação: R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais)..

    Para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro não possam alegar ignorância, passei o presente edital que será afixado em lugar de costume e publicado na forma da lei.    

  • 03/05/2023 15:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/05/2023 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/05/2023

  • 03/05/2023 15:28

    Expedição de Edital - intimação

  • 06/02/2023 20:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

  • 06/12/2022 11:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

  • 25/11/2022 19:15

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

  • 25/11/2022 10:29

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

  • 19/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

  • 14/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

  • 09/11/2022 15:03

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte 14ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BLUMENAU - EXCLUÍDA

  • 09/11/2022 15:02

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FAEMA - BLUMENAU/SC - EXCLUÍDA

  • 09/11/2022 15:01

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 100 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 04/11/2022 17:04:57)

  • 09/11/2022 15:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/11/2022 09:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

  • 07/11/2022 09:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

  • 04/11/2022 17:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/11/2022 17:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/11/2022 17:04

    Decisão interlocutória

  • 11/12/2021 17:00

    Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 21:04:09). Refer. Evento 92

  • 11/12/2021 17:00

    Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 21:04:09). Refer. Evento 91

  • 11/12/2021 17:00

    Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 21:04:09). Refer. Evento 90

  • 07/12/2021 11:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

  • 07/12/2021 11:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

  • 21/06/2021 18:20

    Juntada de Petição

  • 15/10/2020 06:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

  • 14/10/2020 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

  • 04/10/2020 07:28

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

  • 04/10/2020 07:28

    Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

  • 13/01/2020 11:16

    Conclusos para decisão interlocutória

  • 08/01/2020 17:16

    Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBNU.20.20000309-7 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 08/01/2020 17:11

  • 27/12/2019 04:48

    Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

  • 18/12/2019 18:51

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 18/12/2019 18:51

    Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

  • 16/08/2019 15:39

    Juntada de documento - Tipo da Petição: Informações Data: 14/08/2019 11:57

  • 16/08/2019 15:39

    Informações - Tipo da Petição: Informações Data: 14/08/2019 11:57

  • 11/06/2019 17:18

    Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0360/2019 Data da Publicação: 12/06/2019 Número do Diário: 3079 Página:

  • 10/06/2019 18:47

    Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0360/2019 Teor do ato: Daí porque DEFIRO a imissão provisória do autor na posse da parcela do imóvel objeto da desapropriação, condicionada ao depósito judicial, pelo requerente, de R$ 140.000,00 (cent

  • 06/06/2019 13:45

    Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o Ministério Público para manifestar-se acerca do ofício expedido à fl. 200 no prazo de 15 (quinze) dias.

  • 06/06/2019 13:37

    Juntada de documento

  • 06/06/2019 13:30

    Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Genérico ao Juiz de Direito - Autoenvelopável - AR Simples

  • 06/06/2019 13:24

    Expedido ofício - SAJ - Genérico

  • 27/05/2019 10:56

    Decisão interlocutória - SAJ - Trata-se de ação de desapropriação promovida pela Fundação Municipal do Meio Ambiente Faema em desfavor do requerido Marcio Simoyama Napoli. Conforme se verifica nos autos, o requerido foi revel, apresentando intempestivamen

  • 29/03/2019 10:35

    Pedido de levantamento de depósito bancário - Nº Protocolo: WBNU.19.10046692-1 Tipo da Petição: Pedido de levantamento de depósito bancário Data: 29/03/2019 10:22

  • 28/03/2019 15:38

    Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBNU.19.20012419-4 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 28/03/2019 15:07

  • 18/03/2019 12:38

    Juntada

  • 14/03/2019 22:31

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2019 22:00

    Juntada de documento - Nº Protocolo: WBNU.19.20010332-4 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 14/03/2019 19:42

  • 14/03/2019 22:00

    Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBNU.19.20010332-4 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 14/03/2019 19:42

  • 10/03/2019 21:09

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 10/03/2019 21:09

    Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

  • 14/02/2019 14:41

    Pedido de diligências - Nº Protocolo: WBNU.19.10019636-3 Tipo da Petição: Pedido de diligências Data: 14/02/2019 14:32

  • 29/01/2019 08:35

    Juntada de Manifestação sobre a contestação - Nº Protocolo: WBNU.19.10009514-1 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 29/01/2019 08:23

  • 17/01/2019 12:01

    Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0024/2019 Data da Publicação: 17/01/2019 Número do Diário: 2980 Página:

  • 15/01/2019 18:45

    Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0024/2019 Teor do ato: Vistos, etc.À fl. 72 sobreveio petição do ente público pleiteando pela autorização para remoção das estruturas de concreto empilhadas sobre o terreno expropriado.Após, mesmo de f

  • 10/01/2019 15:21

    Decisão interlocutória - SAJ - Vistos, etc.À fl. 72 sobreveio petição do ente público pleiteando pela autorização para remoção das estruturas de concreto empilhadas sobre o terreno expropriado.Após, mesmo de forma intempestiva, o réu apresentou contestaçã

  • 07/01/2019 10:27

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2018 18:35

    Conclusos para decisão interlocutória

  • 17/12/2018 15:05

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2018 15:02

    Certificada a intempestividade - Intempestividade

  • 17/12/2018 12:03

    Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0598/2018 Data da Publicação: 17/12/2018 Número do Diário: 2969 Página:

  • 13/12/2018 19:17

    Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0598/2018 Teor do ato: Fica intimado o autor para se manifestar sobre a(s) contestação(ções) e documentos, especificar provas, justificar finalidade e indicar fato probando, no prazo de 15 (quinze) dia

  • 13/12/2018 18:32

    Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o autor para se manifestar sobre a(s) contestação(ções) e documentos, especificar provas, justificar finalidade e indicar fato probando, no prazo de 15 (quinze) dias.

  • 13/12/2018 18:28

    Certidão emitida - Genérico

  • 12/12/2018 22:39

    Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WBNU.18.10179696-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 12/12/2018 22:27

  • 24/09/2018 09:06

    Informações - Nº Protocolo: WBNU.18.10128296-3 Tipo da Petição: Informações Data: 24/09/2018 09:00

  • 12/09/2018 11:33

    Juntada de carta precatória - Tipo da Petição: Carta precatória Data: 12/09/2018 11:32

  • 07/07/2018 20:58

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados

  • 06/07/2018 09:48

    Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

  • 06/07/2018 09:48

    Juntada de AR - Juntada de AR : AR795499591TJ Situação : Cumprido Modelo : Encaminhando Carta Precatória Destinatário : Juízo de Direito da Comarca de São Bernardo do Campo-SP - Setor de Distribuição Diligência : 21/06/2018

  • 06/07/2018 09:47

    documento digitalizado

  • 01/07/2018 20:18

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados

  • 21/06/2018 00:00

    Início do prazo da citação por AR

  • 08/06/2018 12:39

    Expedido ofício - SAJ - Encaminhando Carta Precatória

  • 01/06/2018 04:28

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à movimentação foi alterado para 13/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados

  • 27/05/2018 00:10

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à movimentação foi alterado para 07/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados

  • 24/04/2018 12:00

    Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0131/2018 Data da Publicação: 24/04/2018 Número do Diário: 2803 Página:

  • 20/04/2018 16:39

    Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0131/2018 Teor do ato: Defiro o pedido de fl. 55.Expeça-se carta precatória para citação e intimação do réu, a qual deverá ser expedida para cumprimento no endereço fornecido à fl. 55, conforme despach

  • 20/04/2018 14:28

    Expedida carta precatória - Citação - Rito Ordinário - Antecipação da Tutela (sem audiência conciliatória)

  • 19/04/2018 16:19

    Mero expediente - SAJ - Defiro o pedido de fl. 55.Expeça-se carta precatória para citação e intimação do réu, a qual deverá ser expedida para cumprimento no endereço fornecido à fl. 55, conforme despacho de fl. 49.

  • 17/04/2018 09:15

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2018 16:57

    Juntada de documento - Nº Protocolo: WBNU.18.10031559-0 Tipo da Petição: Comprovante de recolhimento de custas Data: 21/03/2018 16:47

  • 07/03/2018 16:57

    Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBNU.18.10024476-6 Tipo da Petição: Pedido de expedição de carta precatória Data: 07/03/2018 16:40

  • 21/11/2017 10:28

    Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

  • 21/11/2017 10:28

    Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

  • 20/11/2017 17:43

    Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0499/2017 Data da Publicação: 21/11/2017 Número do Diário: 2711 Página:

  • 17/11/2017 12:22

    Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0499/2017 Teor do ato: VISTOS PARA DESPACHO. Antes de deliberar acerca do pedido de fl. 32, intime-se o réu para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste se há interesse em tomar para si as estr

  • 16/11/2017 17:22

    Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 008.2017/053770-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 21/11/2017 Local: Oficial de justiça - Celso Sueo Tahara

  • 07/11/2017 17:05

    Mero expediente - SAJ - VISTOS PARA DESPACHO. Antes de deliberar acerca do pedido de fl. 32, intime-se o réu para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste se há interesse em tomar para si as estruturas de concreto empilhadas sobre o terreno desapro

  • 16/10/2017 13:02

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2017 10:12

    Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

  • 15/09/2017 10:12

    Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica

  • 15/09/2017 10:12

    documento digitalizado

  • 28/08/2017 18:20

    Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

  • 28/08/2017 18:20

    Certificado pelo Oficial de Justiça - Devolução - Zona Incorreta

  • 28/08/2017 13:52

    Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 008.2017/035473-9 Situação: Cumprido - Ato Positivo Parcial em 15/09/2017 Local: Blumenau / Lauro Correa

  • 25/08/2017 16:44

    documento digitalizado

  • 03/08/2017 12:02

    Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0329/2017 Data da Publicação: 03/08/2017 Número do Diário: 2639 Página:

  • 03/08/2017 12:01

    Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0329/2017 Data da Publicação: 03/08/2017 Número do Diário: 2639 Página:

  • 02/08/2017 23:09

    Juntada

  • 02/08/2017 23:09

    Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 01/08/2017 através da guia nº 008.3083777-45 no valor de 35,72

  • 02/08/2017 16:50

    Juntada de documento - Nº Protocolo: WBNU.17.10081968-7 Tipo da Petição: Informações Data: 02/08/2017 16:30

  • 01/08/2017 14:25

    Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0329/2017 Teor do ato: Daí porque DEFIRO a imissão provisória do autor na posse da parcela do imóvel objeto da desapropriação, condicionada ao depósito judicial, pelo requerente, de R$ 140.000,00 (cent

  • 01/08/2017 14:25

    Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0329/2017 Teor do ato: Fica intimado o exequente, para efetuar o pagamento da diligência do Oficial de Justiça, no valor de R$ 35,72, no prazo de 30 (trinta) dias. Advogados(s): Luciano dos Santos (OAB

  • 31/07/2017 11:25

    Juntada

  • 28/07/2017 18:51

    Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o exequente, para efetuar o pagamento da diligência do Oficial de Justiça, no valor de R$ 35,72, no prazo de 30 (trinta) dias.

  • 27/07/2017 12:55

    Recebidos os autos

  • 27/07/2017 12:55

    Realizado cálculo de custas

  • 27/07/2017 12:46

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 27/07/2017 12:46

    Certidão emitida - Custas Intermediárias - Contadoria - Automática

  • 27/07/2017 12:46

    Certidão emitida - Genérico

  • 26/07/2017 17:53

    Concedida a Medida Liminar - Daí porque DEFIRO a imissão provisória do autor na posse da parcela do imóvel objeto da desapropriação, condicionada ao depósito judicial, pelo requerente, de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).Realizado o depósito, ex

  • 18/07/2017 07:45

    Distribuído por sorteio(SAJ)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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