TJSC - 0003055-21.2014.8.24.0067
1ª instância - Vara Criminal da Comarca de Sao Miguel do Oeste
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/12/2024 17:27
Baixa Definitiva
-
17/12/2024 17:27
Alterada a parte - retificação - Situação da parte PAULO ROGERIO PINHEIRO DOS SANTOS - ARQUIVADO
-
17/12/2024 17:27
Alterada a parte - retificação - Situação da parte PAULO ROGERIO PINHEIRO DOS SANTOS - ABSOLVIDO
-
17/12/2024 17:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PAULO ROGERIO PINHEIRO DOS SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.
-
17/12/2024 17:26
Transitado em Julgado - Data: 11/12/2024
-
11/12/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
-
06/12/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
-
04/10/2024 02:30
Publicação de Edital - no dia 04/10/2024
-
03/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 03/10/2024 02:00:19, disponibilização efetiva ocorreu no dia 03/10/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 05/12/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 10/12/2024
-
03/10/2024 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0003055-21.2014.8.24.0067/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: PAULO ROGERIO PINHEIRO DOS SANTOS EDITAL Nº 310065938255 JUIZ DO PROCESSO: Márcio Luiz Cristofoli - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): PAULO ROGERIO PINHEIRO DOS SANTOS, CPF: *57.***.*53-04, atualmente em local incerto/não sabido. Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: 3.
Dispositivo: Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inserido na denúncia para absolver PAULO ROGERIO PINHEIRO DOS SANTOS, o que faço com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sem custas. Publique-se, registre-se e intimem-se. Intime-se a vítima, nos termos do art. 201, §2º, do Código de Processo Penal. Transitada em julgado, não havendo pendências, arquivem-se os autos. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.
Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. -
02/10/2024 15:08
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/10/2024
-
01/10/2024 18:44
Expedição de Edital - intimação
-
01/10/2024 18:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
26/09/2024 18:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
-
26/09/2024 18:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
-
26/09/2024 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/09/2024 13:49
Juntada de Certidão
-
24/09/2024 15:50
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 136<br>Data do cumprimento: 24/09/2024
-
09/09/2024 18:54
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 136<br>Oficial: RODRIGO PICHETTI BATTISTI
-
09/09/2024 16:43
Expedição de Mandado - SGECEMAN
-
16/08/2024 17:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
-
16/08/2024 17:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
-
16/08/2024 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/08/2024 09:47
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 122
-
24/06/2024 17:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
-
24/06/2024 17:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
-
24/06/2024 09:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/06/2024 18:44
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 123
-
22/05/2024 23:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
-
17/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
-
10/05/2024 18:42
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 123<br>Oficial: LORENI MACK
-
10/05/2024 12:12
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 122<br>Oficial: ALESANDRO JORGE PICKCIUS
-
10/05/2024 11:30
Expedição de Mandado - SGECEMAN
-
10/05/2024 11:27
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
-
07/05/2024 18:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
-
07/05/2024 18:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
-
07/05/2024 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/05/2024 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/05/2024 18:11
Julgado improcedente o pedido - Absolutória
-
29/04/2024 07:49
Conclusos para julgamento
-
26/04/2024 18:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
-
17/04/2024 01:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
-
07/04/2024 11:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/04/2024 11:14
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 17:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
-
05/04/2024 17:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
-
26/03/2024 19:30
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiência da Vara Criminal - 26/03/2024 16:20. Refer. Evento 80
-
26/03/2024 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/03/2024 17:56
Juntada de Certidão
-
26/03/2024 17:31
Despacho
-
26/03/2024 10:58
Conclusos para despacho
-
14/03/2024 15:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
-
14/03/2024 15:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
-
12/03/2024 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/03/2024 15:55
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 99
-
16/02/2024 17:04
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 99<br>Oficial: JOCIELI LUCIA SCARIOT
-
16/02/2024 15:31
Expedição de Mandado - Prioridade - SGECEMAN
-
16/02/2024 11:30
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 89<br>Data do cumprimento: 16/02/2024
-
06/02/2024 21:00
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 90
-
05/02/2024 14:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
-
05/02/2024 14:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
-
02/02/2024 18:18
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 89<br>Oficial: FLAVIA KARINA DA COSTA
-
02/02/2024 16:53
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 90<br>Oficial: DANIELA CRISTIANE BAREA
-
02/02/2024 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
-
02/02/2024 16:02
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2024 16:00
Expedição de Mandado - SGECEMAN
-
02/02/2024 15:59
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
-
02/02/2024 15:50
Alterada a parte - retificação - Situação da parte PAULO ROGERIO PINHEIRO DOS SANTOS - DENUNCIADO
-
08/11/2023 01:31
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
-
04/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
-
26/10/2023 10:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
-
26/10/2023 10:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
-
25/10/2023 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/10/2023 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/10/2023 18:26
Despacho
-
25/10/2023 14:50
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiência da Vara Criminal - 26/03/2024 16:20
-
24/10/2023 16:43
Conclusos para despacho
-
23/10/2023 10:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
-
13/10/2023 01:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
-
02/10/2023 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/09/2023 14:56
Despacho
-
16/09/2023 11:37
Juntada de Petição
-
01/09/2023 16:50
Conclusos para despacho
-
22/08/2023 14:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
-
20/08/2023 16:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
-
10/08/2023 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/08/2023 10:27
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 66
-
19/07/2023 15:07
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 66<br>Oficial: EDUARDO DE VALGAS
-
19/07/2023 15:07
Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
-
19/07/2023 15:06
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
-
19/07/2023 15:00
Juntada de peças digitalizadas
-
04/04/2023 13:54
Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50278858320238240023/SC referente ao evento 12
-
14/10/2020 16:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
-
14/10/2020 16:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
09/10/2020 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/10/2020 17:47
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2020 17:46
Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
-
09/10/2020 17:46
Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
-
09/10/2020 17:45
Juntada de documento
-
09/10/2020 17:40
Reativado processo suspenso - Migrar
-
10/08/2017 13:20
Juntada de documento
-
09/08/2017 18:55
Expedido ofício - SAJ - Genérico
-
09/08/2017 17:27
Processo suspenso art. 366 do CPP
-
13/07/2017 09:04
Decisão interlocutória - SAJ - I - Diante do decurso do prazo sem manifestação, suspende-se o processo e o curso do prazo prescricional pelo período de 8 anos, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal e do art. 109, inciso IV, do Código Penal.II
-
27/06/2017 17:03
Conclusos para decisão interlocutória
-
12/06/2017 18:23
Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico
-
11/04/2017 16:26
Juntada de documento
-
10/04/2017 18:52
Certidão emitida - Afixação de Edital
-
10/04/2017 18:46
Certificado a afixação do edital - Certifico que o edital foi afixado no quadro de avisos deste juízo.
-
10/04/2017 17:57
Expedido edital - SAJ - Citação - Ordinário ou Sumário
-
17/03/2017 09:05
Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSGE.17.20002022-2 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 16/03/2017 13:40
-
23/02/2017 07:38
Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
-
13/02/2017 16:05
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
-
13/02/2017 15:00
Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.
-
06/02/2017 18:58
Juntada de carta precatória
-
13/12/2016 17:42
Juntada de Ofício
-
12/12/2016 16:36
Juntada de Ofício
-
02/12/2016 17:48
Juntada de documento
-
29/11/2016 15:34
Expedida carta precatória - Intimação - Proposta de Suspensão Condicional do Processo Juízo Deprecado
-
21/11/2016 08:43
Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSGE.16.20008911-6 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 21/11/2016 08:00
-
18/11/2016 00:51
Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
-
07/11/2016 16:20
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
-
07/11/2016 15:08
Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.
-
03/11/2016 15:30
Juntada de carta precatória
-
29/08/2016 18:38
Juntada de Ofício
-
25/08/2016 19:04
Juntada de Ofício
-
16/08/2016 15:33
Juntada de documento
-
16/08/2016 14:39
Juntada de Ofício
-
11/08/2016 13:49
Juntada de documento
-
10/08/2016 17:48
Expedida carta precatória - Intimação - Proposta de Suspensão Condicional do Processo Juízo Deprecado
-
11/05/2016 15:41
Mero expediente - SAJ - I - Avoco os autos a fim de revogar o item "VI" de fl. 69.Extrai-se dos autos a informação de que a parte ré reside no Município de Florianópolis/SC, o que inviabiliza a realização da audiência designada à fl. 69.Assim, cancele-se
-
11/05/2016 13:27
Conclusos para despacho
-
26/04/2016 17:44
Juntada de documento
-
25/04/2016 18:55
Recebida a denúncia - I - Recebe-se a denúncia, proposta contra a parte denunciada, porque a peça inicial preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e os fatos descritos constituem, em tese, crime, vindo amparada nos elementos constante
-
25/04/2016 10:46
Audiência Designada - SAJ - Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) Data: 31/05/2016 Hora 18:15 Local: Sala de Audiência da Vara Criminal Situacão: Cancelada
-
20/04/2016 18:27
Conclusos para decisão interlocutória
-
20/04/2016 18:26
Certidão emitida - Genérico
-
20/04/2016 18:25
Ato ordinatório praticado - Mudança de classe - saída
-
08/04/2016 14:03
Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSGE.16.20002179-1 Tipo da Petição: Denúncia Data: 07/04/2016 16:02
-
19/11/2015 15:37
Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
-
09/11/2015 13:14
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
-
09/11/2015 13:06
Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.
-
09/11/2015 13:06
Recebidos os autos
-
09/11/2015 13:06
Juntada de Ofício - Nº Protocolo: DSGE.15.00013950-8 Tipo da Petição: Ofício Data: 09/11/2015 12:45 Complemento: Ofício n.º 1729/2015 da DP de SMOeste - SC.
-
10/06/2015 15:52
Juntada de documento
-
09/06/2015 16:54
Remetido os autos à Delegacia de Polícia
-
09/06/2015 16:54
Expedido ofício - SAJ - Genérico
-
05/11/2014 15:57
Mero expediente - SAJ - Defiro o requerimento ministerial. Encaminhem-se os autos à Autoridade Policial para cumprimento das diligências requeridas, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, dê-se nova vista ao Ministério Público. Cumpra-se.
-
04/11/2014 12:58
Conclusos para despacho
-
15/10/2014 03:34
Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSGE.14.20002643-0 Tipo da Petição: Pedido de diligências Data: 14/10/2014 19:40
-
10/10/2014 12:09
Juntada
-
06/10/2014 17:05
Certidão emitida - Genérico
-
06/10/2014 12:47
Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.
-
06/10/2014 00:00
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
-
20/08/2014 13:07
Distribuído por sorteio(SAJ)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/08/2014
Ultima Atualização
17/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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