TJSC - 5026439-80.2024.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/08/2025 08:47
Remessa interna para revisão pela Vice-Presidência - DRTS -> VPRES2
-
21/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
-
01/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
-
10/07/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
-
09/07/2025 11:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
-
09/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
-
09/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5026439-80.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE: SIND DOS TRAB EM EDU NA REDE PUB ENS DO EST DE SCADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) DESPACHO/DECISÃO Diante do sobrestamento do Recurso Extraordinário correlato em razão da pendência de julgamento do Tema 1.142/STF, determina-se a suspensão da tramitação do presente Reclamo.
Intimem-se. -
08/07/2025 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/07/2025 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/07/2025 17:54
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
-
07/07/2025 17:54
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
-
04/07/2025 13:55
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
-
02/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
-
12/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
-
21/05/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 70
-
20/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 70
-
20/05/2025 00:00
Intimação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Agravo de Instrumento Nº 5026439-80.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE: SIND DOS TRAB EM EDU NA REDE PUB ENS DO EST DE SCADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) DESPACHO/DECISÃO O presente recurso versa sobre controvérsia com repercussão geral reconhecida pertinente ao Tema 1142/STF: "Possibilidade de fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário substituído" (leading case: RE n 1.309.081/MA).
Em 07.05.2021, o Plenário Virtual da Suprema Corte, em decisão de relatoria do Min.
Luiz Fux, ao julgar o RE n. 1.309.081, reafirmou a jurisprudência e fixou a seguinte tese jurídica: Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal.
A propósito, destaca-se a ementa do leading case: RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.
CONSTITUCIONAL.
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
AÇÃO COLETIVA.
FRACIONAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RELAÇÃO AO CRÉDITO DE CADA BENEFICIÁRIO SUBSTITUÍDO PARA PAGAMENTO VIA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV.
IMPOSSIBILIDADE.
ARTIGO 100, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PRECEDENTES.
MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS.
RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 1309081 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 06-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-117 DIVULG 17-06-2021 PUBLIC 18-06-2021).
Embora decidido o mérito e julgados os subsequentes embargos de declaração, ainda não se verificou a imutabilidade do trânsito em julgado.
Nesse contexto jurídico-processual, visando à garantia da segurança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais, mostra-se recomendável a adoção da providência do art. 1.030, inc.
III, do CPC/2015 até o trânsito em julgado do Tema 1142/STF.
Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, DETERMINA-SE o SOBRESTAMENTO do recurso extraordinário até o pronunciamento definitivo da Suprema Corte no Tema 1142/STF.
Intimem-se. -
19/05/2025 18:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
-
19/05/2025 18:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
-
19/05/2025 18:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
-
19/05/2025 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/05/2025 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/05/2025 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/05/2025 12:49
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
-
17/05/2025 12:49
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
-
27/03/2025 14:07
Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2
-
27/03/2025 10:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
-
27/03/2025 10:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
-
25/03/2025 18:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/03/2025 14:41
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
-
25/03/2025 14:41
Determinada a intimação
-
25/03/2025 14:41
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
-
25/03/2025 14:41
Determinada a intimação
-
21/03/2025 16:43
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
-
21/03/2025 16:08
Juntada de Petição
-
21/03/2025 16:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
-
13/03/2025 08:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
12/03/2025 07:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
11/03/2025 16:11
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
-
07/03/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
-
11/02/2025 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 705022, Subguia 142412 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63
-
11/02/2025 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 705024, Subguia 142414 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63
-
10/02/2025 16:57
Link para pagamento - Guia: 705024, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=142414&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>142414</a>
-
10/02/2025 16:57
Juntada - Guia Gerada - SIND DOS TRAB EM EDU NA REDE PUB ENS DO EST DE SC - Guia 705024 - R$ 242,63
-
10/02/2025 16:57
Link para pagamento - Guia: 705022, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=142412&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>142412</a>
-
10/02/2025 16:57
Juntada - Guia Gerada - SIND DOS TRAB EM EDU NA REDE PUB ENS DO EST DE SC - Guia 705022 - R$ 242,63
-
10/02/2025 16:51
Juntada de Petição
-
10/02/2025 16:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
-
17/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
08/01/2025 10:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
07/01/2025 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/01/2025 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/12/2024 20:54
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0202 -> DRI
-
26/12/2024 12:36
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
26/12/2024 12:35
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
20/12/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
-
17/12/2024 19:02
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
02/12/2024 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/12/2024<br>Data da sessão: <b>17/12/2024 14:00</b>
-
02/12/2024 00:00
Intimação
2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 17 de dezembro de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Agravo de Instrumento Nº 5026439-80.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 78) RELATOR: Desembargador Substituto LEANDRO PASSIG MENDES AGRAVANTE: SIND DOS TRAB EM EDU NA REDE PUB ENS DO EST DE SC ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) AGRAVADO: FUNDACAO CATARINENSE DE EDUCACAO ESPECIAL-FCEE PROCURADOR(A): JOÃO PAULO RODRIGUES JUNIOR PROCURADOR(A): ANDRE EMILIANO UBA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 29 de novembro de 2024.
Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente -
29/11/2024 14:34
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 02/12/2024
-
29/11/2024 14:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
29/11/2024 14:32
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>17/12/2024 14:00</b><br>Sequencial: 78
-
25/11/2024 16:15
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0202
-
25/11/2024 15:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
15/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
05/11/2024 17:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
05/11/2024 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/11/2024 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/11/2024 09:18
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0202 -> DRI
-
05/11/2024 08:57
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
15/10/2024 14:29
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
30/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/09/2024<br>Data da sessão: <b>15/10/2024 14:00</b>
-
30/09/2024 00:00
Intimação
2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 15 de outubro de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5026439-80.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 68) RELATOR: Desembargador Substituto LEANDRO PASSIG MENDES AGRAVANTE: SIND DOS TRAB EM EDU NA REDE PUB ENS DO EST DE SC ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) AGRAVADO: FUNDACAO CATARINENSE DE EDUCACAO ESPECIAL-FCEE PROCURADOR(A): JOÃO PAULO RODRIGUES JUNIOR PROCURADOR(A): ANDRE EMILIANO UBA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de setembro de 2024.
Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI Presidente -
27/09/2024 11:33
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 30/09/2024
-
27/09/2024 11:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
27/09/2024 11:31
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>15/10/2024 14:00</b><br>Sequencial: 68
-
18/06/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
-
24/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
22/05/2024 19:04
Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMPUB2 -> GPUB0202
-
22/05/2024 18:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
15/05/2024 12:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
14/05/2024 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
14/05/2024 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/05/2024 17:23
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0202 -> CAMPUB2
-
14/05/2024 17:23
Determinada a intimação
-
08/05/2024 11:46
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0202
-
08/05/2024 11:46
Juntada de Certidão
-
07/05/2024 20:38
Remessa Interna para Revisão - GPUB0202 -> DCDP
-
07/05/2024 20:38
Despacho
-
07/05/2024 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 550330, Subguia 105922 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 660,86
-
06/05/2024 16:28
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 550330, Subguia 105922
-
06/05/2024 16:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
-
06/05/2024 16:21
Juntada - Guia Gerada - SIND DOS TRAB EM EDU NA REDE PUB ENS DO EST DE SC - Guia 550330 - R$ 660,86
-
06/05/2024 16:21
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 100, 89 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/03/2025
Ultima Atualização
09/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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