TJSC - 5020696-89.2024.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/02/2025 16:35
Baixa Definitiva
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20/02/2025 13:06
Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI
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20/02/2025 13:05
Custas Satisfeitas - Parte: Secretário de Educação - ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis
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20/02/2025 13:05
Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA
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20/02/2025 13:05
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: FERNANDA REGINA ZAMBONIN TONELLO
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19/02/2025 10:49
Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT
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19/02/2025 10:49
Transitado em Julgado
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19/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
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11/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
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28/01/2025 10:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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06/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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06/12/2024 18:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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28/11/2024 17:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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26/11/2024 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/11/2024 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/11/2024 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/11/2024 18:25
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0103 -> DRI
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26/11/2024 18:25
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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26/11/2024 18:10
Denegada a Segurança - por unanimidade
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05/11/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/11/2024<br>Data da sessão: <b>26/11/2024 14:00</b>
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05/11/2024 00:00
Intimação
1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 26 de novembro de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Mandado de Segurança Cível Nº 5020696-89.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 89) RELATOR: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER IMPETRANTE: FERNANDA REGINA ZAMBONIN TONELLO ADVOGADO(A): DAIANE CARLESSO RAMBO PANDOLFI (OAB SC045278) ADVOGADO(A): BRUNO VINICIUS PANDOLFI (OAB SC038761) IMPETRADO: Secretário de Educação - ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis IMPETRADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de novembro de 2024.
Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA Presidente -
04/11/2024 15:15
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 05/11/2024
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04/11/2024 15:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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04/11/2024 15:13
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>26/11/2024 14:00</b><br>Sequencial: 89
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25/10/2024 15:28
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GGPUB01 para GPUB0103)
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25/10/2024 15:28
Classe Processual alterada - DE: Mandado de Segurança Cível (Grupo Público) PARA: Mandado de Segurança Cível
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25/10/2024 15:22
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte Governador - ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis - EXCLUÍDA
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25/10/2024 15:03
Remetidos os Autos para redistribuir - SGRUPUB -> DCDP
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25/10/2024 14:12
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GGPUB01 -> SGRUPUB
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25/10/2024 14:12
Determina redistribuição por incompetência
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22/10/2024 18:41
Retirado de pauta
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10/10/2024 08:54
Remetidos os Autos - devolução ao Relator - GGPUB16 -> GGPUB01
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08/10/2024 18:39
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Física
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04/10/2024 15:42
Remetidos os Autos - GGPUB01 -> GGPUB16
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25/09/2024 14:05
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
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09/09/2024 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/09/2024<br>Data da sessão: <b>25/09/2024 09:00</b>
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09/09/2024 00:00
Intimação
Grupo de Câmaras de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 25 de setembro de 2024, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).
OBS: Sustentação por videoconferência: somente serão admitidas as participações por videoconferência de Advogado inscrito para sustentar oralmente, desde que não possua domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme previsto no art. 177, parágrafo único, do RITJSC.
Mandado de Segurança Cível (Grupo Público) Nº 5020696-89.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 2) RELATOR: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU IMPETRANTE: FERNANDA REGINA ZAMBONIN TONELLO ADVOGADO(A): DAIANE CARLESSO RAMBO PANDOLFI (OAB SC045278) ADVOGADO(A): BRUNO VINICIUS PANDOLFI (OAB SC038761) IMPETRADO: Secretário de Educação - ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis IMPETRADO: Governador - ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis IMPETRADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de setembro de 2024.
Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente -
06/09/2024 15:48
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 09/09/2024
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06/09/2024 15:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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06/09/2024 15:46
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>25/09/2024 09:00</b><br>Sequencial: 2
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24/06/2024 17:29
Juntada de Petição
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29/05/2024 17:42
Conclusos para decisão com Parecer do MP - SGRUPUB -> GGPUB01
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29/05/2024 16:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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20/05/2024 12:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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18/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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17/05/2024 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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17/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
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16/05/2024 22:26
Juntada de Petição
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01/05/2024 12:21
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 24
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01/05/2024 12:21
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 23
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29/04/2024 09:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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25/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 18
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18/04/2024 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 539619, Subguia 103823 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 54,24
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17/04/2024 15:28
Expedição de ofício - 1 carta
-
17/04/2024 15:28
Expedição de ofício - 1 carta
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17/04/2024 11:54
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 539619, Subguia 103823
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17/04/2024 11:54
Juntada - Guia Gerada - FERNANDA REGINA ZAMBONIN TONELLO - Guia 539619 - R$ 54,24
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16/04/2024 17:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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16/04/2024 10:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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15/04/2024 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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15/04/2024 15:27
Ato ordinatório praticado
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15/04/2024 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/04/2024 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/04/2024 21:53
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GGPUB01 -> SGRUPUB
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12/04/2024 21:53
Não Concedida a Medida Liminar
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12/04/2024 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 535415, Subguia 103156 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 292,46
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11/04/2024 10:08
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GPUB0201 para GGPUB01)
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11/04/2024 10:08
Classe Processual alterada - DE: Mandado de Segurança Cível PARA: Mandado de Segurança Cível (Grupo Público)
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11/04/2024 09:56
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0201 -> DCDP
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11/04/2024 09:56
Determina redistribuição por incompetência
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10/04/2024 21:56
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0201
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10/04/2024 21:56
Juntada de Certidão
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10/04/2024 21:48
Alterado o assunto processual - De: Violação dos Princípios Administrativos - Para: Classificação e/ou Preterição
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10/04/2024 15:36
Remessa Interna para Revisão - GPUB0201 -> DCDP
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10/04/2024 14:52
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 535415, Subguia 103156
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10/04/2024 14:52
Juntada - Guia Gerada - FERNANDA REGINA ZAMBONIN TONELLO - Guia 535415 - R$ 292,46
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10/04/2024 14:52
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/10/2024
Ultima Atualização
05/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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