TJSC - 5119388-83.2023.8.24.0930
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira Vice-Presidencia
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 15:33
Juntada de Petição
-
31/07/2025 15:33
Juntada de Petição
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31/07/2025 15:02
Juntada de Petição
-
31/07/2025 15:02
Juntada de Petição
-
03/07/2025 09:33
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5119388832023824093020250703093322
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27/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74 e 75
-
18/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
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17/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
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17/06/2025 00:00
Intimação
AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.
ESPECIAL EM Apelação Nº 5119388-83.2023.8.24.0930/SC APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU)ADVOGADO(A): LUCIANO BENETTI TIMM (OAB RS037400)ADVOGADO(A): RAFAEL BICCA MACHADO (OAB RS044096)ADVOGADO(A): RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899)APELADO: MARCOS NOVAK FERREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): FERNANDA RECCO (OAB SC017256)ADVOGADO(A): EZEQUIEL BORGES DAGOSTIM (OAB SC036218) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto com base no art. 1.042 do CPC contra a decisão que não admitiu o recurso especial.
Após trâmite regular, os autos foram encaminhados para análise no juízo de retratação, conforme norma contida no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil.
A decisão agravada está fundamentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nos enunciados sumulares aplicáveis ao caso, motivo pelo qual deve ser mantida incólume.
Ante o exposto, MANTENHO a decisão agravada e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC).
Intimem-se. -
16/06/2025 10:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/06/2025 10:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/06/2025 19:32
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS
-
13/06/2025 19:32
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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12/06/2025 01:02
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES3
-
12/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
-
03/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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27/05/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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21/05/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 64
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20/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 64
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20/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5119388-83.2023.8.24.0930/SC (originário: processo nº 51193888320238240930/SC)RELATOR: JANICE GOULART GARCIA UBIALLIAPELADO: MARCOS NOVAK FERREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): FERNANDA RECCO (OAB SC017256)ADVOGADO(A): EZEQUIEL BORGES DAGOSTIM (OAB SC036218)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 62 - 19/05/2025 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.
ESPECIAL -
19/05/2025 16:35
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 64
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19/05/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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19/05/2025 16:06
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 62 - de 'PETIÇÃO' para 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL'
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19/05/2025 16:00
Juntada de Petição
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12/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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05/05/2025 00:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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02/05/2025 09:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/05/2025 09:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/04/2025 09:17
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
-
29/04/2025 09:17
Recurso Especial não admitido
-
25/04/2025 04:01
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 747268, Subguia 153570
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25/04/2025 04:01
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 50 - Link para pagamento - 09/04/2025 12:58:34)
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15/04/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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14/04/2025 16:59
Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES3
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14/04/2025 16:38
Juntada de Petição
-
09/04/2025 12:58
Juntada - Guia Gerada - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 747268 - R$ 242,63
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05/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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04/04/2025 15:36
Juntada de Petição
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26/03/2025 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/03/2025 12:43
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS
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26/03/2025 12:43
Despacho
-
26/03/2025 01:02
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
-
26/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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28/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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18/02/2025 06:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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12/02/2025 10:53
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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11/02/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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09/02/2025 09:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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17/01/2025 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 690387, Subguia 137597 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63
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10/01/2025 10:26
Link para pagamento - Guia: 690387, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=137597&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>137597</a>
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10/01/2025 10:26
Juntada - Guia Gerada - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 690387 - R$ 242,63
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19/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
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09/12/2024 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/12/2024 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/12/2024 18:35
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0601 -> DRI
-
06/12/2024 18:35
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
05/12/2024 18:47
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
19/11/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/11/2024<br>Data da sessão: <b>05/12/2024 14:00</b>
-
19/11/2024 00:00
Intimação
6ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 05 de dezembro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5119388-83.2023.8.24.0930/SC (Pauta: 79) RELATOR: Desembargador NEWTON VARELLA JUNIOR APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): RAFAEL BICCA MACHADO (OAB RS044096) ADVOGADO(A): LUCIANO BENETTI TIMM (OAB RS037400) APELADO: MARCOS NOVAK FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA RECCO (OAB SC017256) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 18 de novembro de 2024.
Desembargador OSMAR MOHR Presidente -
18/11/2024 08:47
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 19/11/2024
-
14/11/2024 17:00
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 18/11/2024
-
14/11/2024 16:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
14/11/2024 16:57
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>05/12/2024 14:00</b><br>Sequencial: 79
-
12/11/2024 12:58
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCOM0601
-
12/11/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
-
09/11/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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04/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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25/10/2024 10:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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24/10/2024 21:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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17/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
-
07/10/2024 11:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/10/2024 11:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/10/2024 16:49
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0601 -> DRI
-
04/10/2024 16:49
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
03/10/2024 17:24
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
16/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/09/2024<br>Data da sessão: <b>03/10/2024 14:00</b>
-
16/09/2024 00:00
Intimação
6ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 03 de outubro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).
Obs.
O processo da relatoria do desembargador Osmar Mohr, Apelação Cível n. 0022488-17.2012.8.24.0023, terá julgamento nos moldes do art. 942, do CPC, com a seguinte composição: desembargadores Altamiro de Oliveira, Newton Varella Júnior, Rubens Schulz, Osmar Mohr e e Juiz Vitoraldo Bridi: Apelação Nº 5119388-83.2023.8.24.0930/SC (Pauta: 7) RELATOR: Desembargador NEWTON VARELLA JUNIOR APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): RAFAEL BICCA MACHADO (OAB RS044096) ADVOGADO(A): LUCIANO BENETTI TIMM (OAB RS037400) APELADO: MARCOS NOVAK FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA RECCO (OAB SC017256) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de setembro de 2024.
Desembargador NEWTON VARELLA JUNIOR Presidente -
13/09/2024 13:57
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 16/09/2024
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13/09/2024 13:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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13/09/2024 13:54
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>03/10/2024 14:00</b><br>Sequencial: 7
-
21/08/2024 15:41
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0601
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21/08/2024 15:40
Juntada de certidão
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21/08/2024 12:50
Remessa Interna para Revisão - GCOM0601 -> DCDP
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21/08/2024 01:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCOS NOVAK FERREIRA. Justiça gratuita: Deferida.
-
21/08/2024 01:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 40 do processo originário (08/07/2024). Guia: 8264650 Situação: Baixado.
-
21/08/2024 01:03
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/02/2025
Ultima Atualização
13/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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