TJSC - 5034658-42.2023.8.24.0930
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Comercial - Gabinetes
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            04/05/2025 18:48 Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior 
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                                            02/05/2025 13:56 Recebidos os autos do STJ 
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                                            17/03/2025 16:52 Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5034658422023824093020250317165229 
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                                            15/03/2025 01:02 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61 
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                                            07/03/2025 10:22 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62 
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                                            07/03/2025 10:22 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62 
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                                            07/03/2025 05:58 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61 
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                                            06/03/2025 18:32 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            06/03/2025 18:32 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            06/03/2025 17:53 Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS 
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                                            06/03/2025 17:53 Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ 
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                                            06/03/2025 16:30 Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES3 
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                                            06/03/2025 11:39 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55 
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                                            06/03/2025 11:39 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55 
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                                            27/02/2025 16:13 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s) 
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                                            27/02/2025 08:50 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49 
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                                            06/02/2025 17:24 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50 
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                                            06/02/2025 17:24 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50 
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                                            06/02/2025 07:32 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49 
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                                            05/02/2025 15:39 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            05/02/2025 15:39 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            05/02/2025 15:05 Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS 
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                                            05/02/2025 15:05 Recurso Especial não admitido 
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                                            04/02/2025 15:43 Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3 
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                                            03/02/2025 16:16 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43 
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                                            03/02/2025 16:16 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43 
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                                            24/01/2025 13:17 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões 
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                                            23/01/2025 13:29 Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS 
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                                            23/01/2025 09:00 Juntada - Registro de pagamento - Guia 691241, Subguia 137860 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63 
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                                            22/01/2025 15:05 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29 
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                                            14/01/2025 09:28 Link para pagamento - Guia: 691241, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=137860&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>137860</a> 
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                                            14/01/2025 09:28 Juntada - Guia Gerada - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 691241 - R$ 242,63 
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                                            10/01/2025 04:00 Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 681842, Subguia 135380 
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                                            10/01/2025 04:00 Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 35 - Link para pagamento - 10/12/2024 16:16:02) 
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                                            10/12/2024 16:16 Juntada - Guia Gerada - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 681842 - R$ 233,96 
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                                            02/12/2024 14:40 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29 
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                                            02/12/2024 11:07 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30 
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                                            02/12/2024 11:07 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30 
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                                            29/11/2024 14:24 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            29/11/2024 14:24 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            28/11/2024 18:03 Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0103 -> DRI 
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                                            28/11/2024 18:03 Juntada de Relatório/Voto/Acórdão 
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                                            28/11/2024 16:41 Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade 
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                                            11/11/2024 02:00 Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/11/2024<br>Data da sessão: <b>28/11/2024 14:00</b> 
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                                            11/11/2024 00:00 Intimação 1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 28 de novembro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).
 
 Destaca-se: Art. 177.
 
 A realização de sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real nas sessões presenciais físicas ficará condicionada à existência da infraestrutura necessária na sala de sessões, e será obrigatória a inscrição prévia do interessado, exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 176 deste regimento.
 
 Parágrafo único.
 
 O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos advogados que não possuem domicílio profissional na comarca da Capital, onde se encontra o edifício-sede do Tribunal de Justiça, e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil.
 
 Nas sessões de julgamento presenciais físicas é indispensável a utilização de vestes talares pelos advogados, defensores públicos e procuradores, já nas sessões presenciais por videoconferência a exigência restringe-se ao traje social, consistente na utilização de terno e gravata pelos homens e de roupa condizente com o decoro pelas mulheres.
 
 Além dos membros da câmara, integrará a composição ampliada dos processos designados para o prosseguimento de julgamento de que trata o art. 942 do CPC desta sessão, o Excelentíssimo Desembargador Tulio Pinheiro.
 
 Apelação Nº 5034658-42.2023.8.24.0930/SC (Pauta: 143) RELATOR: Desembargador GUILHERME NUNES BORN APELANTE: DANIELA SAIBERT (AUTOR) ADVOGADO(A): GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA (OAB SC046663) ADVOGADO(A): BRUNA SILVEIRA (OAB SC062866) APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de novembro de 2024.
 
 Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente
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                                            08/11/2024 11:50 Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/11/2024 
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                                            08/11/2024 11:47 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b> 
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                                            08/11/2024 11:47 Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>28/11/2024 14:00</b><br>Sequencial: 143 
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                                            10/10/2024 16:41 Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCOM0103 
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                                            10/10/2024 16:27 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18 
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                                            10/10/2024 16:27 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18 
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                                            08/10/2024 09:12 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões 
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                                            07/10/2024 14:09 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12 
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                                            03/10/2024 10:37 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13 
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                                            03/10/2024 10:37 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13 
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                                            30/09/2024 05:44 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12 
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                                            27/09/2024 17:33 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            27/09/2024 17:33 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            27/09/2024 08:14 Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0103 -> DRI 
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                                            27/09/2024 08:14 Juntada de Relatório/Voto/Acórdão 
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                                            26/09/2024 18:58 Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade 
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                                            09/09/2024 02:01 Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/09/2024<br>Data da sessão: <b>26/09/2024 14:00</b> 
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                                            09/09/2024 00:00 Intimação 1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 26 de setembro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).
 
 Destaca-se: Art. 177.
 
 A realização de sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real nas sessões presenciais físicas ficará condicionada à existência da infraestrutura necessária na sala de sessões, e será obrigatória a inscrição prévia do interessado, exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 176 deste regimento.
 
 Parágrafo único.
 
 O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos advogados que não possuem domicílio profissional na comarca da Capital, onde se encontra o edifício-sede do Tribunal de Justiça, e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil.
 
 Nas sessões de julgamento presenciais físicas é indispensável a utilização de vestes talares pelos advogados, defensores públicos e procuradores, já nas sessões presenciais por videoconferência a exigência restringe-se ao traje social, consistente na utilização de terno e gravata pelos homens e de roupa condizente com o decoro pelas mulheres.
 
 Além dos membros da câmara, integrará a composição ampliada dos processos designados para o prosseguimento de julgamento de que trata o art. 942 do CPC desta sessão, o Excelentíssimo Desembargador João Marcos Buch.
 
 Apelação Nº 5034658-42.2023.8.24.0930/SC (Pauta: 46) RELATOR: Desembargador GUILHERME NUNES BORN APELANTE: DANIELA SAIBERT (AUTOR) ADVOGADO(A): GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA (OAB SC046663) ADVOGADO(A): BRUNA SILVEIRA (OAB SC062866) APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de setembro de 2024.
 
 Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente
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                                            06/09/2024 14:51 Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 09/09/2024 
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                                            06/09/2024 14:47 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b> 
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                                            06/09/2024 14:47 Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>26/09/2024 14:00</b><br>Sequencial: 46 
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                                            16/08/2024 04:45 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 35 do processo originário (20/06/2024). Guia: 8132863 Situação: Baixado. 
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                                            16/08/2024 04:43 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANIELA SAIBERT. Justiça gratuita: Deferida. 
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                                            16/08/2024 04:43 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 35 do processo originário (20/06/2024). Guia: 8132863 Situação: Baixado. 
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                                            16/08/2024 04:43 Distribuído por sorteio - Autos com o Relator 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            04/05/2025                                        
                                            Ultima Atualização
                                            02/05/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
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