08/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016638-96.2022.8.24.0005/SC EXEQUENTE: CLEUSA BENEDITA PONTES GARROSSINOADVOGADO(A): RICIERI BOSCATTO PIEROZAN (OAB SC061761)ADVOGADO(A): RAFAEL PIEROZAN (OAB SC016217)ADVOGADO(A): SHELDON LUIS GARCIA HEUER (OAB SC071216) DESPACHO/DECISÃO 1 - Sobre o pedido de penhora de percentual do salário da parte executada, o requerimento encontra respaldo na jurisprudência atual, que acaba mitigando a disposição legal prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, para permitir que, em casos excepcionais, se possibilite a reserva de parte do salário do devedor como forma de satisfação da dívida.

Em que pese se trate de medida excepcional, as circunstâncias deste processo autorizam a penhora pleiteada pelo credor, uma vez que houve tentativa frustrada de penhora de ativos financeiros, a consulta do Renajud comprovou que não foram localizados veículos em nome da parte devedora e, principalmente, intimada para indicar bens passíveis de penhora, a parte executada não se manifestou.

Pelo que vejo, a penhora de ao menos um percentual do seu salário é o único meio existente para que a dívida enfim seja satisfeita e o objetivo do processo alcançado.

Quanto ao percentual, autorizo o desconto de 10%, percentual que reputo adequado para não impactar de maneira tão significativa na subsistência da executada.

Portanto, defiro o pedido e autorizo a penhora mensal do percentual de 10% da remuneração que a parte executada recebe. O percentual deverá incidir sobre o valor nominal da remuneração, apenas com decréscimo dos descontos legais.

Lavre-se termo de penhora, intimem-se as partes e oficie-se o empregador (o endereço foi informado no evento 117) a fim de que comece a efetuar os descontos imediatamente, mês a mês, depositando a quantia devida em conta judicial vinculada a este processo até satisfação total da dívida, tudo até ulterior determinação deste juízo, sob pena de desobediência.

Intimem-se. 2 - Uma vez intimada sobre a ordem de penhora, desnecessário intimar a executada a cada novo depósito promovido pelo empregador.

Todavia, é contraproducente a expedição de alvará mensalmente ao exequente, o que iria sobrecarregar os trabalhos do cartório e ainda poderia prejudicar o andamento deste processo, que possui outras providências também para serem cumpridas.

Assim, autorizo a expedição trimestral de alvará ao exequente dos valores repassados, independentemente de novo despacho, até a quitação total da dívida. 3 - A cada alvará expedido, a parte exequente terá o prazo de 15 dias, sem necessidade de nova intimação, para se manifestar sobre o pagamento e apresentar cálculo de eventual saldo remanescente, ciente de que, silenciando, presumirei a quitação do débito.
04/09/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 12:39

Decisão - Determina Penhora por Termo - Complementar ao evento nº 128
04/09/2025 12:39

Decisão interlocutória
21/07/2025 16:12

Conclusos para despacho
22/06/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
05/06/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 123
04/06/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 123
03/06/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 18:00

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 13:59

Juntada de peças digitalizadas
29/03/2025 11:13

Juntada de Certidão
26/03/2025 14:10

Juntada de Certidão
17/03/2025 12:38

Juntada de peças digitalizadas
11/02/2025 11:58

Juntada de Petição
19/12/2024 15:53

Juntada de peças digitalizadas
12/12/2024 08:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 132,79
10/12/2024 17:40

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Rodrigo Coelho Rodrigues em 10/12/2024 17:40:07
05/12/2024 17:10

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
28/11/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
25/11/2024 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
04/11/2024 02:30

Publicação de Ato Ordinatório - no dia 04/11/2024
01/11/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - disponibilização confirmada no dia 01/11/2024 02:00:18, disponibilização efetiva ocorreu no dia 01/11/2024
01/11/2024 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016638-96.2022.8.24.0005/SC EXECUTADO: LEONORA SOARES PIRES ATO ORDINATÓRIO Exitosa a ordem Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000029914565.

Valor transferido: R$ 130,55, intimem-se as partes para manifestação da penhora, em 15 dias. Neste prazo, a parte executada poderá, entre outros, alegar eventual impenhorabilidade ou excessividade dos valores penhorados, na forma do art. 854, § 3º, do CPC. Justifico a concessão de 15 e não 5 dias, consoante redação do artigo citado, porque pelo Provimento n.º 44/2021 e pela Orientação n.º 12/2021, ambos da CGJ/SC, os valores bloqueados são de pronto transferidos para subconta judicial, de maneira que não se justificaria uma dupla intimação se a penhora já está formalizada.

Além disso, o prazo geral de 15 dias para impugnação à penhora (arts. 525, § 11º, e 917, § 1º, do CPC) é mais benéfico à parte executada do que o prazo de 5, não havendo, portanto, qualquer nulidade, muito menos cerceamento de defesa.
31/10/2024 14:28

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/11/2024
31/10/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
31/10/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 13:35

Despacho
17/10/2024 09:45

Conclusos para despacho
17/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
02/10/2024 23:21

Juntada de peças digitalizadas
27/09/2024 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
27/09/2024 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
26/09/2024 22:04

Juntada de peças digitalizadas
25/09/2024 02:30

Publicação de Despacho/Decisão - no dia 25/09/2024
24/09/2024 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
24/09/2024 23:58

Expedição de ofício
24/09/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Despacho/Decisão - disponibilização confirmada no dia 24/09/2024 02:00:08, disponibilização efetiva ocorreu no dia 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016638-96.2022.8.24.0005/SC EXECUTADO: LEONORA SOARES PIRES DESPACHO/DECISÃO 1 ? Na hipótese dos autos, a parte executada já foi citada/intimada para pagar o débito ou garantir a execução, mas não o fez.

Além disso, foi oportunizado à parte executada que ela própria indicasse bens seus passíveis de penhora, não tendo havido manifestação.

Neste cenário, considerando que a parte executada manteve-se inerte e que a execução é movida no interesse do credor (art. 797, caput, do CPC), e pretendendo agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o crédito executado, o que irá conferir celeridade ao processo e contribuir para a efetividade da tutela jurisdicional, proceda-se da seguinte forma: 2 - Determino o bloqueio eletrônico dos valores existentes em conta corrente e aplicações financeiras de titularidade do executado, pelo Sisbajud, com fundamento no art. 835, I, do CPC. O cumprimento desta decisão seguirá as determinações do Provimento n.º 44/2021 e da Orientação n.º 12/2021, ambos da CGJ/SC.

Determino, ainda, a reiteração automática da ordem, no próprio sistema, mediante utilização da ferramenta denominada "Teimosinha", pelo seu período máximo de 30 dias.

Por este motivo, autorizo que a resposta seja consultada apenas quando encerrado este lapso temporal, pois inviável e contraprodutiva a consulta diária.

Caso a parte executada seja pessoa jurídica, a busca de bens deverá ser feita pelo número raiz do CNPJ.

Exitosa a ordem (total ou parcialmente), intimem-se as partes para manifestação da penhora, em 15 dias. Neste prazo, a parte executada poderá, entre outros, alegar eventual impenhorabilidade ou excessividade dos valores penhorados, na forma do art. 854, § 3º, do CPC. Justifico a concessão de 15 e não 5 dias, consoante redação do artigo citado, porque pelo Provimento n.º 44/2021 e pela Orientação n.º 12/2021, ambos da CGJ/SC, os valores bloqueados são de pronto transferidos para subconta judicial, de maneira que não se justificaria uma dupla intimação se a penhora já está formalizada.

Além disso, o prazo geral de 15 dias para impugnação à penhora (arts. 525, § 11º, e 917, § 1º, do CPC) é mais benéfico à parte executada do que o prazo de 5, não havendo, portanto, qualquer nulidade, muito menos cerceamento de defesa. 3 - Determino a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes (sistemas Serasajud e SPCJUD), nos termos do art. 782, § 3º, do CPC.

O sistema FCDL/SC não está mais operacional (Circular n.º 127/2022 da CGJ/SC). A inserção de restrição de crédito é feita por conta e risco exclusivos da parte requerente da medida. Adverte-se à parte exequente que, feito o pagamento da dívida, garantida ou extinta a execução, é seu dever requerer nos autos, em 5 dias, a baixa da inscrição negativa (Súmula 548 do STJ). 4 - Determino a pesquisa de bens existentes em nome da parte devedora nos seguintes sistemas: - Renajud; - Sniper; - Sisbajud (notadamente créditos de FGTS/PIS/Pasep de titularidade da parte executada, caso se trate de pessoa física). 5 - Determino a quebra do sigilo fiscal da parte executada, mediante a consulta pelo Infojud das duas últimas declarações da parte executada à Receita Federal (DIRPF, DITR, CPMF, DOI, DIMOB, DIPJ e PJ Simplificada, conforme se tratar de pessoa física ou jurídica). 6 - Determino a pesquisa pelo Prevjud de informações sobre benefícios previdenciários em que a parte executada atualmente for beneficiária e sobre a existência de vínculo empregatício ativo.

Este item deverá ser desconsiderado caso o devedor se trate de pessoa jurídica. 7 - Determino a expedição de ofícios à Confederação Nacional das empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSeg e à Superintendência de Seguros Privados - Susep para busca de créditos em nome do executado, com prazo de resposta de 15 dias, sob pena de desobediência.

Os ofícios deverão ser enviados por e-mail aos endereços eletrônicos já de conhecimento do cartório, sem necessidade do recolhimento de despesas postais. 8 - Já está em funcionamento um robô de pesquisa de ativos judiciais, que realiza a busca de processos nos quais a parte devedora figure como credora e a existência de valores depositados em subconta judicial.

A ferramenta faz a pesquisa em todos os processos judiciais em andamento e suspensos na Justiça de Primeiro Grau, excluídos os que tramitam em segredo de justiça.

Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou, possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. 9 - Após o cumprimento de todos os itens acima, intime-se a parte exequente para se manifestar da resposta das consultas e dar andamento útil ao processo, em 15 dias.

Observe a parte exequente, para o andamento célere do feito, que: - pretendendo a penhora de veículo (com ou sem registro de alienação fiduciária), deverá apresentar a avaliação do bem junto à Fipe e informar se deseja assumir o encargo de depositário; - pretendendo a penhora de imóvel (com ou sem registro de alienação fiduciária), deverá juntar via atualizada da matrícula e avaliação imobiliária particular, feita por corretor de imóveis, o que determino para evitar a expedição de mandado de avaliação e permitir que os oficiais de justiça possam centralizar o trabalho presencial em ordens judiciais que exijam, pela sua própria natureza, o comparecimento pessoal do serventuário, conferindo maior agilidade aos atos e comunicações processuais; - pretendendo a penhora de veículo ou imóvel com registro de alienação fiduciária (o que impede a constrição do bem em si), deverá apresentar os dados do credor fiduciário (nome e endereço completo), acompanhado do recolhimento das despesas postais que serão necessárias para expedição do ofício requisitando informações; - pretendendo a expedição de mandado de penhora, deverá indicar o endereço completo a ser diligenciado e recolher as diligências de oficial de justiça (se não for beneficiário da justiça gratuita e o endereço for neste Estado). 10 - Havendo pedido e recolhimento das diligências de oficial de justiça (se for o caso), expeça-se mandado/carta precatória (esta com prazo de 180 dias de cumprimento) para penhora e demais atos. 11 - Ficam desde já indeferidos pedidos de consulta de bens pelos sistemas SREI, CENSEC, CRC e SERPJUD, haja vista que as informações neles contidas são de acesso público.

Indefiro também pedido de consulta de bens pela CNIB, pois não tem dentre as suas funcionalidades a consulta de bens imóveis de propriedade do devedor para futura constrição, de acordo com o Provimento 39/2014 do CNJ.

A consulta neste sistema resultará exclusivamente na informação se o executado possui ou não alguma ordem judicial ou administrativa decretando a indisponibilidade do seu patrimônio imobiliário indistinto (uma vez que a indisponibilidade de imóvel individualizado permanece sendo averbada na matrícula), o que é de todo irrelevante para o credor e não contribuirá no deslinde desta execução.

Ficam indeferidos, ainda, pedidos de expedição de ofícios aos Registros Civis, Registros de Imóveis, Juntas Comerciais e Departamentos Estaduais de Trânsito, porque as informações que eles possuem igualmente são públicas e por isso desnecessária a intervenção judicial.

Além do mais, a obtenção de uma parte destes documentos depende do pagamento de taxas e emolumentos, como certidões de registro civil e matrículas imobiliárias.

Destaco que a consulta em sistemas não automatizados e a expedição de ofícios para obtenção de informações que a própria parte exequente tem acesso onera sobremaneira as atividades do cartório e acaba por contribuir para a morosidade dos processos da unidade.

Assim, haja vista o dever de cooperação processual, esgotados os meios de localização de bens penhoráveis através dos sistemas que são disponibilizados pela CGJ/SC (o que foi determinado inclusive de ofício por este juízo), é incumbência da parte exequente diligenciar neste sentido. 12 - Se o exequente, apesar de intimado para dar andamento, não se manifestar e não houver penhora formalizada já nos autos, determino a suspensão do processo no Eproc até o final do prazo da prescrição intercorrente. 13 - Considerando que o executado é revel, novas intimações a ele direcionadas deverão observar os termos da Circular CGJ 108/24, com publicação no Diário Eletrônico.
23/09/2024 13:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/09/2024
23/09/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 89
12/09/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 17:14

Juntada de Certidão
12/09/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000029914565. Valor transferido: R$ 130,55
09/09/2024 15:04

Remetidos os Autos - FNSCONV -> BCU04CV
09/09/2024 15:03

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(LEONORA SOARES PIRES)
06/09/2024 17:58

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
29/08/2024 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
29/08/2024 10:59

Juntada de Petição
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
30/07/2024 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 20:29

Juntada - Pesquisa de Ativos Judiciais
29/07/2024 19:19

Remetidos os Autos - BCU04CV -> FNSCONV
29/07/2024 19:19

Decisão interlocutória
29/07/2024 14:21

Conclusos para despacho
29/07/2024 14:21

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
10/07/2024 19:41

Juntada de Petição
19/06/2024 17:38

Juntada de Petição
27/11/2023 14:36

Processo Suspenso por Execução Frustrada
23/11/2023 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
03/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
24/10/2023 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 17:06

Juntada de peças digitalizadas
20/10/2023 10:40

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa
17/10/2023 16:27

Juntada de peças digitalizadas
13/10/2023 12:08

Juntada de Certidão
11/10/2023 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
28/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
25/09/2023 08:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 249,52
21/09/2023 21:29

Expedição de Alvará
19/09/2023 15:00

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - BCUCONT -> BCU04CV
18/09/2023 20:14

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - alvará) - BCU04CV -> BCUCONT
18/09/2023 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 19:05

Despacho
29/08/2023 12:50

Conclusos para despacho
28/08/2023 15:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 49
28/08/2023 15:06

Juntada de Petição
15/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
10/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
05/08/2023 22:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2023 22:44

Ato ordinatório praticado
05/08/2023 22:39

Juntada de Certidão
04/08/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
31/07/2023 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2023 12:55

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 43
29/06/2023 10:58

Expedição de ofício - 1 carta
26/06/2023 09:04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5862327, Subguia 3053009 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 34,81
23/06/2023 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
23/06/2023 11:59

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5862327, Subguia 3053009
23/06/2023 11:59

Juntada - Guia Gerada - CLEUSA BENEDITA PONTES GARROSSINO - Guia 5862327 - R$ 34,81
11/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
01/06/2023 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2023 11:55

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000010026014. Valor transferido: R$ 241,80
26/04/2023 09:18

Remetidos os Autos - FNSCONV -> BCU04CV
26/04/2023 09:18

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(LEONORA SOARES PIRES)
26/04/2023 09:05

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
21/03/2023 15:44

Remetidos os Autos - BCU04CV -> FNSCONV
13/03/2023 19:29

Decisão interlocutória
10/03/2023 13:17

Conclusos para despacho
09/03/2023 15:21

Juntada de Petição
09/03/2023 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
23/01/2023 12:33

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 25
11/01/2023 12:47

Expedição de ofício - 1 carta
06/01/2023 09:07

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4822759, Subguia 2539094 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 32,88
03/01/2023 14:19

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4822759, Subguia 2539094
03/01/2023 14:19

Juntada - Guia Gerada - CLEUSA BENEDITA PONTES GARROSSINO - Guia 4822759 - R$ 32,88
03/01/2023 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
12/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
02/12/2022 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2022 08:55

Juntada de Certidão
02/12/2022 08:42

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
01/12/2022 18:25

Juntada de Certidão
23/11/2022 10:45

Juntada de Petição
26/10/2022 14:13

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 13
23/09/2022 16:23

Expedição de ofício - 1 carta
22/09/2022 17:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 6
22/09/2022 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/09/2022 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/09/2022 13:59

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4284240, Subguia 2271372 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 24,63
20/09/2022 19:42

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4284240, Subguia 2271372
20/09/2022 19:42

Juntada - Guia Gerada - CLEUSA BENEDITA PONTES GARROSSINO - Guia 4284240 - R$ 24,63
20/09/2022 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2022 15:47

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2022 14:12

Despacho
15/09/2022 14:56

Conclusos para despacho
15/09/2022 14:23

Distribuído por dependência - Número: 50225804620218240005/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00