20/08/2025 17:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5021017272024824000020250820171505
20/08/2025 17:13

Juntada de Certidão
20/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 106 e 107
12/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107
11/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107
08/08/2025 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 16:11

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS
07/08/2025 16:11

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
01/08/2025 23:01

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES3
01/08/2025 23:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
11/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
10/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
10/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
09/07/2025 20:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
09/07/2025 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
09/07/2025 20:04

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 95 - de 'PETIÇÃO' para 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL'
09/07/2025 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
17/06/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92
16/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92
16/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5021017-27.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE: FRANCISCO DE ASSIS E SILVA JUNIORADVOGADO(A): ERIDSON GAMPERT SPANNENBERG (OAB RS122226)AGRAVADO: VILMA MILANEZ DA SILVA DA COSTAADVOGADO(A): JANINE DE OLIVEIRA LUCHTEMBERG (OAB SC051161) DESPACHO/DECISÃO VILMA MILANEZ DA SILVA DA COSTA interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Câmara de Direito Civil.

Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório.

A admissibilidade deste recurso especial esbarra na Súmula 187 do Superior Tribunal de Justiça, em razão da deserção.

No caso, verificou-se a ausência do preparo recursal, motivo pelo qual determinou-se a intimação da parte recorrente para efetuar a regularização nos moldes do art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de deserção (evento 82, DESPADEC1).

No último dia do prazo para o cumprimento da medida, a parte recorrente peticionou no evento 87, PET1, solicitando a concessão da gratuidade da justiça.

Contudo, o pedido não pode ser conhecido neste momento, pois a ausência de comprovação do pagamento do preparo recursal em dobro ou do deferimento prévio da gratuidade da justiça dentro do prazo determinado pelo Juízo torna deserto o recurso especial. É pacífica a jurisprudência da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PREPARO.

COMPROVAÇÃO.

AUSÊNCIA.

INTIMAÇÃO.

ART. 1.007, § 4º, DO CPC.

JUNTADA DE DOCUMENTO.

DESERÇÃO.

DECISÃO MANTIDA.1.

O recurso deve ser declarado deserto se, depois da intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, a parte não comprovar o pagamento em dobro ou a prévia concessão de gratuidade de justiça no prazo assinalado na referida intimação.2.

Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt nos EAREsp n. 2.431.515/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 18-3-2025, DJEN de 25-3-2025). (Grifei).

Ademais, a análise do pedido é ineficaz, pois o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "mesmo que seja cabível o pleito a qualquer tempo do benefício da assistência judiciária gratuita, a sua eventual concessão não tem efeitos retroativos e, portanto, não é capaz de sanar o vício relativo à ausência de preparo do recurso.

Precedentes. 3.

Agravo interno improvido." (AgInt no RMS n. 74.407/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 27-11-2024, DJEN de 2-12-2024). Ressalte-se que o juízo de admissibilidade realizado por este Tribunal não vincula a Corte Superior, "a quem compete o juízo definitivo acerca dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso" (AgRg no AREsp n. 2.194.538/SP, relª.

Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 16-4-2024).

Sob este prisma, entende o STJ que "o único recurso cabível contra a decisão de admissibilidade do recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC.

A interposição de embargos declaratórios não interrompe o prazo para a apresentação do referido agravo em recurso especial, por serem manifestamente incabíveis" (AgInt no AREsp n. 2.506.146/PE, rel.

Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 20-5-2024).

Ainda, a parte recorrida formulou, em contrarrazões, pedido de condenação ao pagamento de multa (evento 80, CONTRAZRESP1).

Contudo, o pleito dirige-se à Corte Superior, órgão competente para o julgamento do recurso especial, ou eventual agravo do art. 1.042 do CPC, de modo que não diz respeito ao juízo de admissibilidade recursal e à competência transitória desta 3ª Vice-Presidência.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do pedido de evento 87, PET1 e, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 75, RECESPEC1.

Intimem-se.
15/06/2025 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/06/2025 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 19:27

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
13/06/2025 19:27

Recurso Especial não admitido
11/06/2025 19:39

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES3
11/06/2025 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
04/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 84
03/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 84
02/06/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 15:45

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS
02/06/2025 15:45

Despacho
30/05/2025 17:33

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
29/05/2025 22:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
28/04/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/04/2025 14:45

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
25/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
24/04/2025 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
20/03/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/03/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/03/2025 16:18

Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0704 -> DRI
20/03/2025 16:18

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
20/03/2025 15:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
20/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
17/03/2025 17:25

Conclusos para decisão/despacho - CAMCIV7 -> GCIV0704
12/03/2025 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
05/03/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/03/2025 Data da sessão: 20/03/2025 14:00
05/03/2025 00:00

Intimação

7ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 20 de março de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5021017-27.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 293) RELATOR: Desembargador OSMAR NUNES JÚNIOR AGRAVANTE: FRANCISCO DE ASSIS E SILVA JUNIOR ADVOGADO(A): ERIDSON GAMPERT SPANNENBERG (OAB RS122226) AGRAVADO: VILMA MILANEZ DA SILVA DA COSTA ADVOGADO(A): JANINE DE OLIVEIRA LUCHTEMBERG (OAB SC051161) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de fevereiro de 2025.

Desembargadora HAIDÉE DENISE GRIN Presidente
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
28/02/2025 11:25

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 05/03/2025
28/02/2025 11:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
28/02/2025 11:05

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 20/03/2025 14:00 Sequencial: 293
19/02/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2025 15:39

Remetidos os Autos para fins administrativos - GCIV0704 -> CAMCIV7
07/02/2025 15:39

Despacho
29/10/2024 14:13

Ajuste correicional Agravo Interno Julgado
25/10/2024 13:09

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCIV0704
24/10/2024 22:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
07/10/2024 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/10/2024 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
23/09/2024 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
23/09/2024 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
19/09/2024 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/09/2024 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/09/2024 15:48

Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0704 -> DRI
19/09/2024 15:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
19/09/2024 14:31

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
02/09/2024 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/09/2024 Data da sessão: 19/09/2024 14:00
02/09/2024 00:00

Intimação

7ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 19 de setembro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5021017-27.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 246) RELATOR: Desembargador OSMAR NUNES JÚNIOR AGRAVANTE: FRANCISCO DE ASSIS E SILVA JUNIOR ADVOGADO(A): ERIDSON GAMPERT SPANNENBERG (OAB RS122226) AGRAVADO: VILMA MILANEZ DA SILVA DA COSTA ADVOGADO(A): JANINE DE OLIVEIRA LUCHTEMBERG (OAB SC051161) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 30 de agosto de 2024.

Desembargador CARLOS ROBERTO DA SILVA Presidente
30/08/2024 15:38

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 02/09/2024
30/08/2024 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
30/08/2024 15:28

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 19/09/2024 14:00 Sequencial: 246
12/08/2024 12:15

Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMCIV7 -> GCIV0704
09/08/2024 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
23/07/2024 18:10

Intimado em Secretaria
19/07/2024 12:20

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 34
18/06/2024 17:08

Expedição de ofício - 1 carta
18/06/2024 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 574592, Subguia 110518 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 27,12
17/06/2024 21:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
17/06/2024 21:52

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 574592, Subguia 110518
17/06/2024 21:51

Juntada - Guia Gerada - FRANCISCO DE ASSIS E SILVA JUNIOR - Guia 574592 - R$ 27,12
10/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
06/06/2024 11:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0704 -> CAMCIV7
06/06/2024 11:09

Despacho
31/05/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2024 12:20

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 20
25/05/2024 14:27

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0704 -> CAMCIV7
25/05/2024 14:27

Despacho
22/05/2024 15:02

Conclusos para decisão com Agravo - CAMCIV7 -> GCIV0704
21/05/2024 23:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
09/05/2024 17:08

Expedição de ofício - 1 carta
09/05/2024 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 552082, Subguia 106234 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 27,12
08/05/2024 21:52

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 552082, Subguia 106234
08/05/2024 21:51

Juntada - Guia Gerada - FRANCISCO DE ASSIS E SILVA JUNIOR - Guia 552082 - R$ 27,12
08/05/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 14
18/04/2024 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 18:55

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/04/2024 18:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0704 -> CAMCIV7
18/04/2024 18:14

Não Concedida a tutela provisória
11/04/2024 14:32

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0704
11/04/2024 14:32

Juntada de Certidão
11/04/2024 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VILMA MILANEZ DA SILVA DA COSTA. Justiça gratuita: Não requerida.
11/04/2024 14:29

Alterado o assunto processual - De: Pagamento em Consignação (Direito Civil) - Para: Compra e venda
11/04/2024 10:25

Remessa Interna para Revisão - GCIV0704 -> DCDP
11/04/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 09:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição do Agravo (10/04/2024). Guia: 7673132 Situação: Baixado.
10/04/2024 23:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Agravo. Guia: 7673132 Situação: Em aberto.
10/04/2024 23:42

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 5 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00