TJSC - 0012562-81.2017.8.24.0008
1ª instância - Segunda Vara Criminal da Comarca de Blumenau
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            28/08/2025 16:18 Baixa Definitiva 
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                                            28/08/2025 16:17 Juntada de Certidão 
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                                            28/08/2025 16:16 Comunicação eletrônica recebida - distribuído 
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                                            28/08/2025 16:14 Juntada de Certidão 
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                                            30/07/2025 19:25 Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(ADEMAR OTTO)<br/>BNMP: 0012562-81.2017.8.24.0008.15.0011-10<br/>Tipo de Pena: Originária 
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                                            30/07/2025 17:59 Juntada de Certidão 
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                                            30/07/2025 17:55 Juntada de Certidão 
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                                            30/07/2025 17:46 Juntada de Certidão 
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                                            30/07/2025 17:33 Juntada - Cálculo processual nº 399464 - versão 1 
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                                            30/07/2025 17:29 Juntada de Certidão 
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                                            30/07/2025 17:28 Registrada a condenação criminal no Rol de culpados 
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                                            30/07/2025 17:25 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado 
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                                            30/07/2025 17:22 Alterada a parte - retificação - Situação da parte ADEMAR OTTO - CONDENADO 
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                                            30/07/2025 17:20 Transitado em Julgado para o Réu - ADEMAR OTTO<br>Data: 08/05/2025 
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                                            30/07/2025 17:20 Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - ADEMAR OTTO<br>Data: 08/05/2025 
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                                            08/05/2025 10:35 Recebidos os autos - TJSC -> BNU02CR Número: 00125628120178240008/TJSC 
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                                            27/03/2025 12:53 Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 00125628120178240008/TJSC 
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                                            07/01/2025 18:51 Remetidos os Autos - Remessa Externa - BNU02CR -> TJSC 
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                                            31/12/2024 03:00 Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital 
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                                            24/12/2024 03:00 Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital 
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                                            25/10/2024 20:52 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 252 
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                                            21/10/2024 18:15 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252 
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                                            11/10/2024 17:52 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões 
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                                            11/10/2024 17:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/10/2024 13:27 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 248 
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                                            04/10/2024 00:47 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 248 
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                                            24/09/2024 13:51 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            24/09/2024 13:51 Decisão interlocutória 
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                                            24/09/2024 01:30 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 227 
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                                            20/09/2024 02:30 Publicação de Edital - no dia 20/09/2024 
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                                            19/09/2024 02:00 Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 19/09/2024 02:00:40, disponibilização efetiva ocorreu no dia 19/09/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 23/12/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 30/12/2024 
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                                            19/09/2024 00:00 Intimação Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0012562-81.2017.8.24.0008/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: ADEMAR OTTO EDITAL Nº 310065436472 JUIZ DO PROCESSO: Fabiola Duncka Geiser - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): ADEMAR OTTO, CPF 027******76, atualmente em lugar incerto ou não sabido.
 
 Prazo do Edital: 90 dias Parte Conclusiva da Sentença: Ante os fatos e fundamentos expostos, ACOLHO EM PARTE a pretensão punitiva Estatal para, em consequência, CONDENAR o acusado ADEMAR OTTO, já qualificado, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 3 (três) anos de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de 15 (quinze) dias-multa no valor individual de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, por infração ao art. 304, c/c art. 297, ambos do Código Penal.
 
 Destruam-se os bens apreendidos. Isento de custas (Circular da CGJ n. 16/2009).
 
 Deixo de fixar o valor mínimo da indenização a que alude o art. 387, IV, do CPP, uma vez que inexistem nos autos elementos neste particular.
 
 Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, porquanto não estão presentes os requisitos e fundamentos ensejadores da prisão preventiva, nos termos do art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
 
 Transitada em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados; procedam-se às devidas comunicações à Justiça Eleitoral e à Corregedoria-Geral de Justiça; intime-se o réu para o pagamento da multa; caso o apenado deixe de efetuar o pagamento da multa, intime-se o Ministério Público para ajuizamento da execução da multa penal, nos termos da Orientação n. 13/2020 da CGJ; expeça-se mandado de prisão e guia de recolhimento, requisitando-se vaga para cumprimento da pena privativa de liberdade, mediante extração do PEC respectivo; e tudo cumprido e feitas as baixas de estilo, arquive-se.
 
 Publique-se.
 
 Registre-se. Intimem-se. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.
 
 Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
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                                            18/09/2024 18:00 Juntada de Certidão 
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                                            18/09/2024 18:00 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/09/2024 
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                                            18/09/2024 17:59 Expedição de Edital - intimação 
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                                            18/09/2024 17:57 Conclusos para admissibilidade recursal 
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                                            18/09/2024 17:57 Juntada de Certidão 
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                                            18/09/2024 17:34 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 237 Parte Isenta 
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                                            18/09/2024 17:34 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 228 
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                                            16/09/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227 
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                                            16/09/2024 00:40 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228 
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                                            10/09/2024 19:41 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 229 
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                                            10/09/2024 19:41 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229 
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                                            06/09/2024 17:06 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 230 
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                                            06/09/2024 17:06 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230 
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                                            06/09/2024 14:50 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            06/09/2024 14:50 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            06/09/2024 14:50 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            06/09/2024 14:50 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            06/09/2024 14:50 Julgado procedente o pedido - Condenatória 
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                                            14/08/2024 18:59 Conclusos para julgamento 
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                                            14/08/2024 18:55 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 222 
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                                            03/08/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222 
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                                            24/07/2024 15:09 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            24/07/2024 15:09 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/07/2024 11:46 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213 
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                                            24/07/2024 11:46 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216 
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                                            21/07/2024 18:49 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216 
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                                            19/07/2024 17:00 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213 
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                                            11/07/2024 18:23 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer 
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                                            11/07/2024 18:23 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/07/2024 18:33 Decisão interlocutória 
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                                            09/07/2024 16:42 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência 
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                                            09/07/2024 16:42 Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências 2ª Vara Criminal Blumenau - 09/07/2024 16:00. Refer. Evento 145 
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                                            22/06/2024 01:15 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 204 
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                                            20/06/2024 01:04 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204 
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                                            18/06/2024 01:16 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 193 
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                                            12/06/2024 13:13 Conclusos para decisão 
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                                            11/06/2024 17:53 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205 
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                                            11/06/2024 17:52 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205 
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                                            10/06/2024 17:18 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            10/06/2024 17:18 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            10/06/2024 01:11 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193 
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                                            08/06/2024 16:45 Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 197 
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                                            07/06/2024 13:56 Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 198 
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                                            04/06/2024 12:24 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 197<br>Oficial: FERNANDA MARIA KOERICH SCHMIDT DE CARVALHO 
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                                            04/06/2024 12:17 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 198<br>Oficial: CHARLES PAUL 
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                                            03/06/2024 19:34 Expedição de Mandado - BCUCEMAN 
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                                            03/06/2024 19:34 Expedição de Mandado - BNUCEMAN 
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                                            03/06/2024 18:01 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194 
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                                            03/06/2024 18:01 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194 
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                                            31/05/2024 12:38 Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE 
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                                            31/05/2024 12:38 Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE 
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                                            31/05/2024 12:35 Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 180 
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                                            30/05/2024 01:07 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 174 
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                                            27/05/2024 01:16 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174 
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                                            24/05/2024 06:38 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 181<br>Data do cumprimento: 23/05/2024 
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                                            22/05/2024 17:41 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 185<br>Data do cumprimento: 22/05/2024 
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                                            22/05/2024 14:04 Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 179 
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                                            21/05/2024 14:04 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 185<br>Oficial: MARIA HELENA RIBAS 
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                                            21/05/2024 13:48 Expedição de Mandado - BNUCEMAN 
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                                            21/05/2024 13:40 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 181<br>Oficial: JAIR PEDROSO JUNIOR 
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                                            21/05/2024 13:26 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 179<br>Oficial: CELSO ANTONIO SCHNEIDER 
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                                            21/05/2024 13:25 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 180<br>Oficial: CLÁUDIA LUIZA FRACARO PIEREZAN 
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                                            21/05/2024 13:21 Expedição de Mandado - BNUCEMAN 
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                                            21/05/2024 13:19 Expedição de Mandado - BCUCEMAN 
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                                            21/05/2024 13:18 Expedição de Mandado - BCUCEMAN 
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                                            20/05/2024 20:01 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 163<br>Data do cumprimento: 20/05/2024 
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                                            20/05/2024 15:27 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175 
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                                            20/05/2024 15:27 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175 
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                                            17/05/2024 13:04 Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE 
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                                            17/05/2024 13:04 Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE 
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                                            17/05/2024 07:20 Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 162 
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                                            16/05/2024 15:05 Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 165 
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                                            16/05/2024 14:01 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168 
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                                            16/05/2024 14:01 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168 
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                                            15/05/2024 17:47 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 163<br>Oficial: KARINA PEREIRA DE OLIVEIRA MANICA 
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                                            15/05/2024 17:25 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência 
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                                            15/05/2024 17:13 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 165<br>Oficial: CELSO ANTONIO SCHNEIDER 
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                                            15/05/2024 17:12 Expedição de ofício 
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                                            15/05/2024 17:10 Expedição de Mandado - BCUCEMAN 
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                                            15/05/2024 17:10 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 162<br>Oficial: JAIR PEDROSO JUNIOR 
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                                            15/05/2024 17:10 Expedição de Mandado - BNUCEMAN 
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                                            15/05/2024 17:09 Expedição de Mandado - BNUCEMAN 
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                                            08/04/2024 08:22 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156 
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                                            31/03/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156 
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                                            21/03/2024 15:54 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157 
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                                            21/03/2024 15:54 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157 
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                                            21/03/2024 15:27 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            21/03/2024 15:27 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            21/03/2024 15:27 Decisão interlocutória 
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                                            21/03/2024 15:13 Conclusos para decisão 
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                                            04/10/2022 18:52 Expedida/certificada a comunicação eletrônica 
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                                            17/06/2022 14:54 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148 
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                                            17/06/2022 14:53 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148 
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                                            16/06/2022 14:14 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147 
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                                            16/06/2022 14:14 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147 
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                                            15/06/2022 18:25 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            15/06/2022 18:25 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            15/06/2022 18:25 Decisão interlocutória 
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                                            15/06/2022 15:42 Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências 2ª Vara Criminal Blumenau - 09/07/2024 16:00 
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                                            08/06/2022 18:51 Juntada de Petição 
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                                            08/06/2022 18:50 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138 
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                                            08/06/2022 18:49 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138 
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                                            08/06/2022 18:49 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138 
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                                            08/06/2022 17:34 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137 
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                                            08/06/2022 17:34 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137 
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                                            08/06/2022 17:34 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            08/06/2022 17:34 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
- 
                                            08/06/2022 17:34 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/03/2022 12:08 Conclusos para decisão 
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                                            28/03/2022 12:00 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132 
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                                            07/03/2022 13:43 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132 
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                                            04/03/2022 18:12 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            04/03/2022 18:12 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/02/2022 15:05 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128 
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                                            08/02/2022 18:26 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128 
- 
                                            08/02/2022 15:52 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição 
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                                            08/02/2022 15:39 Expedição de alvará de soltura 
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                                            08/02/2022 15:38 Alterada a parte - retificação - Situação da parte ADEMAR OTTO - DENUNCIADO 
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                                            08/02/2022 15:29 Revogada a Prisão 
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                                            08/02/2022 14:25 Conclusos para decisão 
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                                            08/02/2022 14:05 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121 
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                                            08/02/2022 14:04 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121 
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                                            07/02/2022 18:38 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE 
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                                            07/02/2022 18:35 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 108 e 113 
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                                            07/02/2022 18:35 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113 
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                                            07/02/2022 18:35 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108 
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                                            07/02/2022 15:37 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109 
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                                            07/02/2022 15:36 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109 
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                                            07/02/2022 15:23 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110 
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                                            07/02/2022 15:22 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110 
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                                            07/02/2022 14:50 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            07/02/2022 14:40 Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência 
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                                            07/02/2022 14:07 Decisão interlocutória 
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                                            07/02/2022 12:33 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE 
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                                            07/02/2022 12:32 Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE 
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                                            07/02/2022 12:32 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência 
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                                            07/02/2022 12:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/02/2022 12:21 Alterada a parte - retificação - Situação da parte ADEMAR OTTO - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE 
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                                            07/02/2022 10:29 Conclusos para decisão 
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                                            07/02/2022 10:28 Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos 
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                                            07/02/2022 10:09 Juntada de Petição 
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                                            02/09/2020 20:41 Juntada de Petição 
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                                            08/07/2020 17:36 Expedição de Mandado - PRISÃO<br/>(ADEMAR OTTO) 
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                                            08/07/2020 13:04 Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ADEMAR OTTO - SUSPENSAO ART. 366 CPP 
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                                            08/07/2020 12:59 Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC. 
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                                            08/07/2020 12:58 Juntada 
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                                            08/07/2020 12:38 Certidão emitida - Certidão de emissão de alvará de soltura retroativo - excepcional 
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                                            07/07/2020 14:00 Certidão de Anulação de Peças - Certidão de Anulação de Peças 
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                                            07/07/2020 13:22 Ato ordinatório praticado - SAJ - Em cumprimento à Circular n. 162 de 02 de junho de 2020, que determina a migração prioritária dos processos criminais com réu preso ou com mandados de prisão expedidos, procedo à expedição de contramandado de prisão, o qu 
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                                            07/07/2020 13:19 Juntada de documento 
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                                            07/07/2020 13:19 Juntada de documento 
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                                            22/11/2019 16:02 Juntada de documento 
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                                            22/11/2019 14:55 Processo suspenso art. 366 do CPP 
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                                            22/11/2019 14:53 Juntada de documento 
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                                            20/11/2019 17:03 Processo Suspenso por Réu revel citado por edital - 1. Determino a suspensão do processo e do prazo prescricional com relação ao acionado Ademar Otto, porque foi citado por edital e não apresentou resposta nem constituiu advogado, consoante interpretação 
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                                            14/11/2019 17:35 Conclusos para decisão interlocutória 
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                                            11/11/2019 17:01 Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBNU.19.20049939-2 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 11/11/2019 16:33 
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                                            07/11/2019 22:23 Juntada 
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                                            07/11/2019 16:24 Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico 
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                                            07/11/2019 16:23 Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público. 
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                                            07/11/2019 16:23 Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico 
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                                            06/11/2019 15:46 Reativado processo suspenso 
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                                            01/11/2019 15:31 Renúncia de mandato/encargo - Nº Protocolo: WBNU.19.10194160-7 Tipo da Petição: Renúncia de mandato/encargo Data: 01/11/2019 15:19 
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                                            18/10/2019 19:21 Certidão emitida - Certidão de emissão de alvará de soltura retroativo - contingência 
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                                            12/09/2019 12:45 Juntada de documento 
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                                            10/09/2019 18:32 Processo suspenso condenado foragido 
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                                            10/09/2019 17:04 Expedido mandado de Prisão - Mandado nº: 008.2019/048753-0 Situação: Cancelado em 08/07/2020 Local: Oficial de justiça - 
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                                            09/09/2019 19:40 Decretada a prisão preventiva - Ante o exposto, devido ao descumprimento das medidas cautelares diversa da prisão aplicada, decreta-se a prisão preventiva do acusado Ademar Otto de Deus, forte no art. 282, § 4º, c/c 312, parágrafo único, do CPP. Expedir m 
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                                            05/09/2019 18:04 Certidão emitida - Genérico 
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                                            05/09/2019 13:58 Conclusos para despacho 
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                                            05/09/2019 13:58 Certificado a afixação do edital - Certifico que o edital foi afixado no quadro de avisos deste juízo. 
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                                            05/09/2019 13:57 Certidão emitida - Afixação de Edital 
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                                            05/09/2019 13:56 Expedido edital - SAJ - Citação - Ordinário ou Sumário 
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                                            23/08/2019 15:31 Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBNU.19.20037462-0 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 23/08/2019 15:19 
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                                            23/08/2019 08:42 Juntada 
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                                            22/08/2019 17:46 Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico 
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                                            22/08/2019 17:46 Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público. 
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                                            16/08/2019 13:12 Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado 
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                                            16/08/2019 13:11 Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ 
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                                            14/08/2019 17:59 Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 008.2019/043755-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 16/08/2019 Local: Oficial de justiça - Estela Nara Gehrke 
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                                            10/08/2019 09:36 Juntada 
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                                            09/08/2019 13:15 Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBNU.19.20035033-0 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 09/08/2019 13:10 
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                                            08/08/2019 17:00 Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico 
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                                            08/08/2019 17:00 Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público. 
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                                            08/08/2019 16:56 Juntada de carta precatória 
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                                            02/04/2019 10:58 Juntada de documento 
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                                            21/03/2019 08:52 Expedida carta precatória - Citação - Ordinário-Sumário 
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                                            20/03/2019 13:58 Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBNU.19.20011091-6 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 20/03/2019 13:48 
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                                            20/03/2019 13:13 Juntada 
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                                            20/03/2019 11:00 Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico 
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                                            20/03/2019 10:59 Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público. 
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                                            20/03/2019 10:58 Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado 
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                                            20/03/2019 10:58 Certificado pelo Oficial de Justiça 
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                                            20/03/2019 10:55 Juntada de carta precatória 
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                                            31/10/2018 12:48 Juntada de documento 
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                                            31/10/2018 08:58 Expedida carta precatória - Citação - Ordinário-Sumário 
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                                            29/10/2018 13:38 Ato ordinatório praticado - Mudança de classe - saída 
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                                            26/10/2018 19:02 Recebida a denúncia - Recebo a denúncia, porquanto, em análise preliminar da relação jurídica processual, verifico que a peça inaugural é apta, estão satisfeitos os pressupostos processuais e se afiguram presentes as condições ação penal (legitimidade ad 
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                                            22/10/2018 17:35 Conclusos para decisão interlocutória 
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                                            05/07/2018 13:07 Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão - Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão 
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                                            26/02/2018 19:54 Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBNU.18.20006625-8 Tipo da Petição: Denúncia Data: 26/02/2018 19:06 
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                                            26/02/2018 17:57 Juntada 
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                                            22/02/2018 17:31 Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico 
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                                            22/02/2018 17:31 Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público. 
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                                            22/02/2018 17:30 Juntada de Ofício - Nº Protocolo: DBNU.18.00001662-0 Tipo da Petição: Ofício Data: 20/02/2018 15:29 Complemento: 477/2018/cpp 
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                                            22/02/2018 17:30 Juntada de laudo pericial - SAJ - Nº Protocolo: DBNU.18.00001672-6 Tipo da Petição: Laudo pericial Data: 20/02/2018 15:57 Complemento: CPP email LP 9110.18.151 
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                                            06/02/2018 15:09 Juntada de documento 
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                                            06/02/2018 14:58 Expedido ofício - SAJ - Genérico 
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                                            20/12/2017 09:39 Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado 
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                                            20/12/2017 09:39 Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - sem Peças Processuais 
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                                            20/12/2017 09:39 documento digitalizado 
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                                            19/12/2017 22:37 Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 008.2017/059936-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/12/2017 Local: Oficial de justiça - Ricardo João Peluso Alba 
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                                            19/12/2017 17:40 Expedido termo - Genérico - Termo de Importação 
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                                            19/12/2017 17:38 Importação de Arquivos Multimídia - Importação de Arquivos Multimídia Data: 19/12/2017 Hora 17:30 Local: Pauta Paralela Situacão: Importada 
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                                            19/12/2017 17:15 Revogada a Prisão - Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva, sob o argumento que devem ser aplicadas medidas cautelares diversas da prisão. O Ministério Público ofereceu parecer favorável.Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos.A pr 
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                                            19/12/2017 15:22 Conclusos para despacho 
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                                            19/12/2017 15:20 Juntada de Ofício - Nº Protocolo: DBNU.17.00019223-0 Tipo da Petição: Ofício Data: 18/12/2017 16:57 Complemento: 3274/2017/CPP 
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                                            19/12/2017 15:15 Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBNU.17.20044995-4 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 19/12/2017 14:31 
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                                            19/12/2017 12:43 Juntada 
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                                            18/12/2017 16:09 Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico 
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                                            18/12/2017 16:09 Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público. 
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                                            18/12/2017 15:35 Certidão emitida - Certidão de Emissão de Mandado de Prisão Retroativo 
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                                            18/12/2017 14:25 Redistribuído por sorteio - SAJ - cadastrado no plantão 
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                                            18/12/2017 14:25 Redistribuição de processo - saída - cadastrado no plantão 
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                                            18/12/2017 14:17 Recebido pelo Distribuidor - SAJ 
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                                            18/12/2017 14:07 Recebidos os autos 
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                                            18/12/2017 12:18 Juntada de documento - Nº Protocolo: WBNU.17.10145224-8 Tipo da Petição: Declarações Data: 18/12/2017 11:54 
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                                            17/12/2017 16:56 Juntada 
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                                            17/12/2017 16:55 Expedido termo - Genérico - Termo de Importação 
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                                            17/12/2017 16:49 Juntada 
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                                            17/12/2017 16:47 Recebido pelo Distribuidor - SAJ 
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                                            17/12/2017 16:45 Juntada 
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                                            17/12/2017 16:44 Juntada de documento 
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                                            17/12/2017 16:31 Importação de Arquivos Multimídia - Importação de Arquivos Multimídia Data: 17/12/2017 Hora 09:15 Local: Sala de audiências plantão Situacão: Importada 
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                                            17/12/2017 16:17 documento digitalizado 
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                                            17/12/2017 16:09 Mero expediente - SAJ - Audiência de Custódia 
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                                            17/12/2017 11:57 Juntada de documento 
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                                            17/12/2017 11:57 Juntada de documento 
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                                            17/12/2017 11:57 Juntada de documento 
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                                            17/12/2017 08:57 Audiência Designada - SAJ - Audiência de Custódia Data: 17/12/2017 Hora 15:00 Local: Sala de audiências plantão Situacão: Realizada 
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                                            17/12/2017 08:44 Distribuído por sorteio(SAJ) 
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                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            18/12/2017                                        
                                            Ultima Atualização
                                            28/08/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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