16/07/2025 09:09

Juntada de Petição
10/07/2025 15:09

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10410948, Subguia 5427764 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 902,27
09/07/2025 14:46

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50125293420258240005
24/06/2025 15:44

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50113921720258240005
24/06/2025 15:41

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50113904720258240005
23/06/2025 16:04

Baixa Definitiva
23/06/2025 16:02

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50112830320258240005
23/06/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163
18/06/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 163
17/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 163
17/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5008540-88.2023.8.24.0005/SC AUTOR: MARIA TEREZA BERNARDES LEAOADVOGADO(A): MAURO FREITAS GAULAND (OAB SC025359) ATO ORDINATÓRIO Certifico que não há subconta vinculada aos autos, conforme certidão retro.

Fica intimado o autor acerca da certidão supra.
16/06/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 14:15

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.
16/06/2025 13:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 145 e 150
04/06/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144
03/06/2025 13:08

Juntada de Petição
03/06/2025 09:13

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10410947, Subguia 5427762 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 902,27
30/05/2025 11:29

Juntada de Petição - PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (SC042233 - EDUARDO CHALFIN)
28/05/2025 13:51

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 150
27/05/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 145
27/05/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 144
27/05/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 150
27/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008540-88.2023.8.24.0005/SCRELATOR: CLAUDIO BARBOSA FONTES FILHOAUTOR: MARIA TEREZA BERNARDES LEAOADVOGADO(A): MAURO FREITAS GAULAND (OAB SC025359)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 149 - 26/05/2025 - PETIÇÃO
26/05/2025 19:27

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 150
26/05/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 15:32

Juntada de Petição
26/05/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 145
26/05/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 144
23/05/2025 17:13

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 145
23/05/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 16:41

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP039768
23/05/2025 16:41

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP039768
23/05/2025 16:40

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 129 e 132
23/05/2025 14:14

Juntada de Petição
23/05/2025 13:13

Juntada de Petição
23/05/2025 13:11

Juntada de Petição
16/05/2025 00:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
16/05/2025 00:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
15/05/2025 14:17

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> BCU01CV
15/05/2025 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 16/06/2025. Parte QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., Guia 10410948, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/program
15/05/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 14:16

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 25%. QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. - Guia 10410948 - R$ 902,27
15/05/2025 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 16/06/2025. Parte PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., Guia 10410947, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acesso
15/05/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 14:16

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 25%. PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 10410947 - R$ 902,27
15/05/2025 14:16

Custas Satisfeitas - Parte: ITAU UNIBANCO S.A.
15/05/2025 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte ILIMIT CAPITAL CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA, Guia 10410944, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=6
15/05/2025 14:15

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 25%. ILIMIT CAPITAL CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA - Guia 10410944 - R$ 902,27
15/05/2025 14:15

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO BTG PACTUAL S.A.
15/05/2025 14:15

Custas Satisfeitas - Rateio de 25%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARIA TEREZA BERNARDES LEAO
15/05/2025 14:15

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 103 - Juntada - Guia Gerada - 11/10/2024 00:05:23)
15/05/2025 12:38

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BCU01CV -> BCUCONT
15/05/2025 12:38

Transitado em Julgado - Data: 15/05/2025
15/05/2025 10:11

Recebidos os autos - TJSC -> BCU01CV Número: 50085408820238240005/TJSC
14/11/2024 08:42

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BCU01CV -> TJSC
14/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
11/11/2024 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
06/11/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
24/10/2024 22:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 55/2024 DF
24/10/2024 04:14

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 8998694, Subguia 4613774
24/10/2024 04:14

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 104 - Link para pagamento - 11/10/2024 00:05:25)
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 102
15/10/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81 e 82
14/10/2024 09:20

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8998696, Subguia 4613776 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 660,86
11/10/2024 20:47

Juntada de Petição
11/10/2024 04:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
11/10/2024 00:08

Link para pagamento - Guia: 8998696, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4613776&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4613776</a>
11/10/2024 00:08

Juntada - Guia Gerada - QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. - Guia 8998696 - R$ 660,86
10/10/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/10/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/10/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/10/2024 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 94 Justiça gratuita: Deferida
10/10/2024 14:27

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 94 - de 'PETIÇÃO' para 'APELAÇÃO'
10/10/2024 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 93 (09/10/2024). Guia: 8970466 Situação: Baixado.
10/10/2024 14:27

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 93 - de 'PETIÇÃO' para 'APELAÇÃO'
10/10/2024 09:11

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8970466, Subguia 4598717 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 660,86
09/10/2024 23:49

Juntada de Petição
09/10/2024 23:37

Juntada de Petição
08/10/2024 12:46

Link para pagamento - Guia: 8970466, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4598717&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4598717</a>
08/10/2024 12:46

Juntada - Guia Gerada - PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 8970466 - R$ 660,86
08/10/2024 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
05/10/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81 e 82
16/09/2024 02:30

Publicação da Sentença - no dia 16/09/2024
13/09/2024 05:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
13/09/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Sentença - disponibilização confirmada no dia 13/09/2024 02:00:35, disponibilização efetiva ocorreu no dia 13/09/2024
13/09/2024 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5008540-88.2023.8.24.0005/SC RÉU: ILIMIT CAPITAL CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA SENTENÇA 8. Ante o exposto, em relação à ré PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., julgo procedentes em parte os pedidos formulados nesta ação para, resolvendo o mérito (art. 487, I, do CPC/2015), declarar a nulidade dos contratos nº 670663564 e 670709035 (evento 33, DOCUMENTACAO5 e evento 33, DOCUMENTACAO6) e, por consequência, a inexistência dos débitos deles decorrentes (cabendo à ré a imediata cessação, se ainda ativos, dos eventuais descontos mensais sobre o benefício previdenciário da autora oriundos desses contratos), bem como condenar a ré a restituir à autora os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário (de forma dobrada apenas aqueles posteriores a 30/03/2021), cuja quantia deverá ser indicada na fase de cumprimento de sentença por envolver meros cálculos (art. 509, § 2º, do CPC/2015), a ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês1 desde a data da citação2 e de correção monetária pelo INPC/IBGE3 a partir de cada desconto realizado, isso até a vigência da Lei nº 14.905/2024, a partir de quando os juros de mora e a correção monetária devem observar a nova redação dos arts. 389 e 406 do CCiv.

Em contrapartida, deve a autora efetuar a devolução dos valores recebidos por ela (R$ 17.998,41 e R$ 10.079,85), quantia que deverá ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado desta sentença e de correção monetária pelo INPC/IBGE a partir dos depósitos originários realizados em sua conta, isso até a vigência da Lei nº 14.905/2024, a partir de quando os juros de mora e a correção monetária devem observar a nova redação dos arts. 389 e 406 do CCiv, possibilitando-se a compensação/abatimento com a verba a ser restituída pela ré em decorrência dos descontos indevidos efetuados.

Outrossim, rejeito o pedido de indenização por danos morais formulado.

Por conseguinte, tendo sido cada parte vencedora e vencida, quanto aos honorários advocatícios, observado o § 2º do art. 85 do CPC/2015, estabeleço em 10% sobre o valor da condenação e do valor atualizado dos contratos nº 670663564 e 670709035 (R$ 17.998,41 e R$ 10.079,85) a verba devida ao advogado da autora, e em 10% sobre o valor atualizado do pedido quantificado em que a autora decaiu (indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00) a verba devida ao advogado da parte ré, com a ressalva do art. 98, § 3º, do CPC/2015 em relação à autora porque litiga sob os benefícios da Justiça Gratuita (evento 11, DESPADEC1).

Em relação à ré QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., julgo procedentes em parte os pedidos formulados nesta ação para, resolvendo o mérito (art. 487, I, do CPC/2015), declarar a nulidade do contrato nº 0003458073/MTB (evento 29, DOCUMENTACAO5) e, por consequência, a inexistência do débito dele decorrente (cabendo à ré a imediata cessação, se ainda ativos, dos eventuais descontos mensais sobre o benefício previdenciário da autora oriundos desse contrato), bem como condenar a ré a restituir à autora os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário (de forma dobrada apenas aqueles posteriores a 30/03/2021), cuja quantia deverá ser indicada na fase de cumprimento de sentença por envolver meros cálculos (art. 509, § 2º, do CPC/2015), a ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês4 desde a data da citação5 e de correção monetária pelo INPC/IBGE6 a partir de cada desconto realizado, isso até a vigência da Lei nº 14.905/2024, a partir de quando os juros de mora e a correção monetária devem observar a nova redação dos arts. 389 e 406 do CCiv.

Em contrapartida, deve a autora efetuar a devolução dos valores recebidos por ela (R$ 19.729,08), quantia que deverá ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado desta sentença e de correção monetária pelo INPC/IBGE a partir do depósito originário realizado em sua conta, isso até a vigência da Lei nº 14.905/2024, a partir de quando os juros de mora e a correção monetária devem observar a nova redação dos arts. 389 e 406 do CCiv, possibilitando-se a compensação/abatimento com a verba a ser restituída pelo réu em decorrência dos descontos indevidos efetuados.

Outrossim, rejeito o pedido de indenização por danos morais formulado.

Por conseguinte, tendo sido cada parte vencedora e vencida, quanto aos honorários advocatícios, observado o § 2º do art. 85 do CPC/2015, estabeleço em 10% sobre o valor da condenação e do valor atualizado do contrato nº 0003458073/MTB (R$ 19.729,08) a verba devida ao advogado da autora, e em 10% sobre o valor atualizado do pedido quantificado em que a autora decaiu (indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00) a verba devida ao advogado da parte ré, com a ressalva do art. 98, § 3º, do CPC/2015 em relação à autora porque litiga sob os benefícios da Justiça Gratuita (evento 11, DESPADEC1).

Em relação à ré ILIMIT CAPITAL CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA., julgo procedentes em parte os pedidos formulados nesta ação para, resolvendo o mérito (art. 487, I, do CPC/2015), condená-la a restituir à autora os valores de R$ 18.758,83, R$ 16.498,41 e R$ 9.474,85, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês7, e de correção monetária pelo INPC/IBGE8, aqueles a partir da citação9, e essa a partir do desembolso10, isso até a vigência da Lei nº 14.905/2024, a partir de quando os juros de mora e a correção monetária devem observar a nova redação dos arts. 389 e 406 do CCiv, rejeitando o pedido de indenização por danos morais. Por conseguinte, tendo a parte autora sucumbido em parte mínima dos pedidos (quanto a essa ré), condeno a ré ILIMIT CAPITAL CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA ao pagamento dos honorários advocatícios (art. 86, parágrafo único, do CPC/2015) que, na forma do § 2º do art. 85 do CPC/2015 e presente o julgamento antecipado da lide, estabeleço em 10% sobre o valor da condenação. Em relação aos réus ITAU UNIBANCO S.A. e BANCO BTG PACTUAL S.A., julgo improcedentes os pedidos formulados nesta ação, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015.

Por conseguinte, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios que, na forma do § 2º do art. 85 do CPC/2015 e presente o julgamento antecipado da lide, estabeleço em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado11 da causa12, com a ressalva do art. 98, § 3º, do CPC/2015 em relação à autora porque litiga sob os benefícios da Justiça Gratuita (evento 11, DESPADEC1).

As custas e despesas processuais (art. 82, § 2º, do CPC/2015) ficam distribuídas proporção aproximada, vale dizer, a autora arcará com 25% delas, e as rés PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. e ILIMIT CAPITAL CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA com os 75% restantes (divididos igualmente entre elas), com a ressalva do art. 98, § 3º, do CPC/2015 em relação à autora porque litiga sob os benefícios da Justiça Gratuita (evento 11, DESPADEC1).

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Se houver apelação, o Cartório deve cumprir os §§ 1º a 3º do art. 1.010 do CPC/2015, com a oportuna remessa dos autos ao TJSC independentemente de despacho.

Imutável, arquivem-se os autos.
12/09/2024 21:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/09/2024
12/09/2024 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
12/09/2024 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2024 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2024 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2024 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2024 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2024 21:20

Julgado procedente em parte o pedido
12/09/2024 15:04

Juntado(a)
15/05/2024 18:44

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
14/05/2024 17:12

Conclusos para decisão
14/05/2024 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
14/05/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60
13/05/2024 17:20

Juntada de Petição
08/05/2024 11:29

Juntada de Petição
06/05/2024 16:18

Alterado o assunto processual
06/05/2024 14:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 63
02/05/2024 10:52

Juntada de Petição
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61, 62 e 63
19/04/2024 06:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
19/04/2024 02:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60 - Ciência no Domicílio Eletrônico
18/04/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/04/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/04/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/04/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/04/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/04/2024 15:53

Despacho
27/02/2024 15:16

Juntada de Petição
04/09/2023 13:08

Juntada de Petição
14/08/2023 14:14

Conclusos para decisão
14/08/2023 14:14

Juntada de Certidão
12/08/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47, 48 e 49
02/08/2023 22:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
21/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 48 e 49
12/07/2023 05:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
11/07/2023 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023 15:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23, 27, 32, 36 e 43
11/07/2023 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
06/07/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO BTG PACTUAL S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
05/07/2023 22:44

Juntada de Petição
03/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
01/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
28/06/2023 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
26/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 27
23/06/2023 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2023 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
23/06/2023 13:22

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 33 - de 'PROCURAÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
22/06/2023 19:54

Juntada de Petição - PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (SP039768 - FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR)
21/06/2023 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
21/06/2023 14:21

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 29 - de 'PROCURAÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
21/06/2023 14:17

Juntada de Petição - QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (SP039768 - FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR)
21/06/2023 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
16/06/2023 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ITAU UNIBANCO S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
16/06/2023 15:51

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 24 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
16/06/2023 14:46

Juntada de Petição
16/06/2023 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023 13:15

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
15/06/2023 16:53

Juntada de Petição - BANCO BTG PACTUAL S.A. (RJ185969 - DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO)
14/06/2023 13:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
13/06/2023 15:34

Juntada de Petição
08/06/2023 13:09

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
06/06/2023 13:07

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
05/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
29/05/2023 12:40

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
26/05/2023 17:35

Expedição de ofício - 4 cartas
26/05/2023 17:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/05/2023 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2023 17:02

Não Concedida a tutela provisória
25/05/2023 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA TEREZA BERNARDES LEAO. Justiça gratuita: Deferida.
24/05/2023 16:46

Conclusos para decisão
24/05/2023 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
20/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/05/2023 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/05/2023 19:58

Decisão interlocutória
10/05/2023 16:59

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
10/05/2023 16:58

Conclusos para decisão
10/05/2023 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA TEREZA BERNARDES LEAO. Justiça gratuita: Requerida.
10/05/2023 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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