TJSC - 5024251-09.2022.8.24.0090
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/02/2024 16:03
Baixa Definitiva
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05/02/2024 10:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
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05/02/2024 10:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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31/01/2024 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/01/2024 13:17
Juntada de Certidão
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09/12/2023 09:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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01/11/2023 02:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 45 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
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01/11/2023 01:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 05/01/2024 - Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 45 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
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16/10/2023 18:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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11/10/2023 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/10/2023 15:28
Despacho
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11/10/2023 15:20
Conclusos para despacho
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24/08/2023 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
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18/08/2023 13:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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18/08/2023 13:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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16/08/2023 18:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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16/08/2023 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/08/2023 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/08/2023 12:24
Ato ordinatório praticado
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14/08/2023 08:32
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GPRFNS1TR -> FNSNIFP
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14/08/2023 08:32
Transitado em Julgado
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12/08/2023 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
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25/07/2023 13:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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25/07/2023 13:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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21/07/2023 17:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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21/07/2023 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/07/2023 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/07/2023 14:50
Terminativa - Negado seguimento a Recurso
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20/07/2023 17:52
Conclusos para decisão com Contrarrazões
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20/07/2023 14:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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08/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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28/06/2023 11:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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28/06/2023 11:04
Juntada de Certidão
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27/06/2023 19:45
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - GTRFNS102 -> GPRFNS1TR
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23/06/2023 12:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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22/06/2023 11:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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22/06/2023 11:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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15/06/2023 18:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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15/06/2023 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/06/2023 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/06/2023 16:36
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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15/06/2023 11:00
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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29/05/2023 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/05/2023<br>Data da sessão: <b>15/06/2023 09:00:00</b>
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29/05/2023 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Davidson Jahn Mello, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 15/06/2023.
Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por meio de PETIÇÃO PRÓPRIA A SER PROTOCOLADA NOS AUTOS, até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.
O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.
Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.
Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 15/06/2023, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5024251-09.2022.8.24.0090/SC (Pauta: 521) RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): FILLIPI SPECIALSKI GUERRA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI PROCURADOR(A): ANELISE DOS SANTOS SOARES RECORRIDO: LUIS FELIPE PIOVESAN (AUTOR) ADVOGADO(A): VICTOR HUGO COELHO MARTINS (OAB SC030095) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de maio de 2023.
Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO Presidente -
26/05/2023 17:49
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 29/05/2023
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26/05/2023 17:36
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>15/06/2023 09:00</b><br>Sequencial: 521
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26/05/2023 17:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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04/05/2023 16:36
Conclusos para decisão
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04/05/2023 16:36
Juntada de Certidão
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04/05/2023 13:12
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS102
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11/04/2023 15:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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11/04/2023 15:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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04/04/2023 10:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/04/2023 10:04
Ato ordinatório praticado
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04/04/2023 01:26
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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24/03/2023 16:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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24/03/2023 16:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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17/03/2023 18:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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17/03/2023 09:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/03/2023 09:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/03/2023 09:04
Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
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02/03/2023 15:48
Conclusos para julgamento
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02/03/2023 01:27
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
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22/02/2023 19:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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22/02/2023 09:20
Ato ordinatório praticado
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22/02/2023 09:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/02/2023 10:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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16/02/2023 10:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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07/02/2023 13:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 18. Guia: 4988839 Situação: Baixado.
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07/02/2023 13:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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07/02/2023 09:46
Alterado o assunto processual
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06/02/2023 18:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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06/02/2023 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/02/2023 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/02/2023 15:51
Julgado procedente em parte o pedido
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03/02/2023 16:57
Conclusos para julgamento
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26/01/2023 16:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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25/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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15/12/2022 13:37
Ato ordinatório praticado
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15/12/2022 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/11/2022 16:29
Juntada de Petição
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10/11/2022 19:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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03/10/2022 19:00
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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03/10/2022 13:43
Expedida/certificada a citação eletrônica
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03/10/2022 13:43
Determinada a citação
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03/10/2022 11:26
Conclusos para despacho
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03/10/2022 08:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/08/2023
Ultima Atualização
14/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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