TJSC - 5005276-85.2023.8.24.0030
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Imbituba
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
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19/06/2025 10:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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09/06/2025 10:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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09/06/2025 10:29
Ato ordinatório praticado
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26/05/2025 18:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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20/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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10/04/2025 19:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/03/2025 16:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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26/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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16/12/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/12/2024 17:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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07/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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27/11/2024 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/11/2024 15:43
Juntada de peças digitalizadas
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14/11/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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24/10/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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25/09/2024 16:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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11/09/2024 02:31
Publicação de Edital - no dia 11/09/2024
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10/09/2024 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 10/09/2024 02:01:18, disponibilização efetiva ocorreu no dia 10/09/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 23/10/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 13/11/2024
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10/09/2024 00:00
Intimação
Ação Civil Pública Cível Nº 5005276-85.2023.8.24.0030/SC AUTOR: MUNICÍPIO DE IMBITUBA/SC RÉU: MONICA MOURA PESSOA EDITAL Nº 310064935274 JUIZ DO PROCESSO: FELIPE AGRIZZI FERRAÇO - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): MONICA MOURA PESSOA, CPF 832.***.***-87 endereço: Rua Romeu Pires, 376 - Vila Nova Alvorada - 88780000, Imbituba/SC (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Tutela Antecipatória: "Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar: a) a imediata paralisação da obra realizada por MONICA MOURA PESSOA, localizada à Rua Romeu Pires, nº 376, Vila Nova Alvorada, Imbituba/SC, sob pena de multa diária fixada de R$ 200,00, limitada, inicialmente, a R$ 20.000,00; b) a colocação, no prazo de 10 (dez) dias, de placa no imóvel em questão, anunciando que a área é objeto de ação judicial, com os dizeres "Obra irregular - ausência de alvará de construção – área objeto da Ação Civil Pública n. 5005276-85.2023.8.24.0030, promovida pela Prefeitura Municipal de Imbituba-SC", nos termos do item "b" da inicial, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, observando-se o limite acima indicado. Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, considerando que o objeto da demanda, em princípio, não admite autocomposição, conforme art. 334, § 4º, II, do CPC. Cite-se a parte ré para apresentação de resposta no prazo legal. Apresentada contestação, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, ofertar réplica. Na sequência, abra-se vista ao Ministério Público." Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, em 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, além de INTIMADA(S) para o cumprimento da tutela antecipada concedida, a qual está transcrita na parte superior deste edital.
ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC).
Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).
E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. -
09/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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09/09/2024 18:09
Juntada de Certidão
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09/09/2024 18:08
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/09/2024
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30/08/2024 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/08/2024 14:06
Determinada a citação
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12/08/2024 16:33
Conclusos para despacho
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07/06/2024 11:33
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 22
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04/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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31/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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25/05/2024 19:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/05/2024 19:31
Juntada de Certidão
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21/05/2024 18:17
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
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21/05/2024 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/05/2024 15:05
Juntada de Certidão
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20/05/2024 11:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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26/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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16/04/2024 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/04/2024 17:23
Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 12<br>Data do cumprimento: 15/04/2024
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08/04/2024 12:50
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12<br>Oficial: ANGELO PIVA
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05/04/2024 18:23
Expedição de Mandado - Prioridade - IMACEMAN
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12/01/2024 13:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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28/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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18/12/2023 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/11/2023 16:23
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 5
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24/10/2023 13:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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19/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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09/10/2023 13:21
Expedição de ofício - 1 carta
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09/10/2023 09:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/10/2023 09:05
Concedida a tutela provisória
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06/10/2023 13:15
Conclusos para decisão
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06/10/2023 11:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/10/2023
Ultima Atualização
02/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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