TJSC - 5041550-07.2024.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/08/2025 07:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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18/08/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
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15/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
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14/08/2025 20:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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14/08/2025 16:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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14/08/2025 16:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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14/08/2025 16:02
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
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14/08/2025 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/08/2025 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/08/2025 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/08/2025 19:34
Remetidos os Autos com acórdão - CRD2VP -> DRI
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13/08/2025 19:34
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/08/2025 15:27
Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
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24/07/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/07/2025<br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b>
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23/07/2025 22:16
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/07/2025
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23/07/2025 22:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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23/07/2025 22:12
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 15
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19/05/2025 08:08
Remetidos os autos à Câmara de Recursos Delegados
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17/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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09/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
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11/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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01/04/2025 08:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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31/03/2025 15:36
Juntada de Petição
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31/03/2025 15:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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31/03/2025 07:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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29/03/2025 09:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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29/03/2025 09:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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28/03/2025 19:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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28/03/2025 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/03/2025 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/03/2025 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/03/2025 10:50
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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28/03/2025 10:50
Recurso Especial - negado seguimento - Complementar ao evento nº 53
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28/03/2025 10:50
Recurso Especial não admitido
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27/03/2025 14:00
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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26/03/2025 23:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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02/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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20/02/2025 10:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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18/02/2025 18:12
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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18/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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12/12/2024 09:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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12/12/2024 09:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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06/12/2024 20:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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05/12/2024 19:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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05/12/2024 07:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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04/12/2024 00:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/12/2024 00:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/12/2024 00:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/12/2024 18:55
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0102 -> DRI
-
03/12/2024 18:55
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
03/12/2024 14:12
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
19/11/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
-
14/11/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/11/2024<br>Data da sessão: <b>03/12/2024 14:00</b>
-
14/11/2024 00:00
Intimação
1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 03 de dezembro de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5041550-07.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 22) RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA AGRAVANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (EXECUTADO) PROCURADOR(A): ALISSON DE BOM DE SOUZA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI AGRAVADO: JOSE HAHN (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) INTERESSADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV (EXECUTADO) PROCURADOR(A): GUSTAVO DE LIMA TENGUAN PROCURADOR(A): ELAINE FERREIRA DOS SANTOS PROCURADOR(A): MARCELO DE OLIVEIRA GANZO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de novembro de 2024.
Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA Presidente -
13/11/2024 17:46
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/11/2024
-
13/11/2024 17:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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13/11/2024 17:45
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>03/12/2024 14:00</b><br>Sequencial: 22
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18/10/2024 11:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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18/10/2024 11:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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08/10/2024 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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07/10/2024 10:22
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0102
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03/10/2024 17:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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03/10/2024 09:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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02/10/2024 19:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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02/10/2024 17:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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02/10/2024 17:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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02/10/2024 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/10/2024 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/10/2024 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/10/2024 16:34
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0102 -> DRI
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01/10/2024 16:34
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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01/10/2024 14:03
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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13/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/09/2024<br>Data da sessão: <b>01/10/2024 14:00</b>
-
13/09/2024 00:00
Intimação
1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 01 de outubro de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5041550-07.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 8) RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA AGRAVANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (EXECUTADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI AGRAVADO: JOSE HAHN (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) INTERESSADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV (EXECUTADO) PROCURADOR(A): GUSTAVO DE LIMA TENGUAN PROCURADOR(A): ELAINE FERREIRA DOS SANTOS PROCURADOR(A): MARCELO DE OLIVEIRA GANZO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 12 de setembro de 2024.
Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA Presidente -
12/09/2024 17:18
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 13/09/2024
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12/09/2024 17:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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12/09/2024 17:17
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>01/10/2024 14:00</b><br>Sequencial: 8
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03/09/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
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07/08/2024 17:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
01/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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22/07/2024 19:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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22/07/2024 11:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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22/07/2024 09:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/07/2024 09:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/07/2024 09:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/07/2024 09:54
Não Concedida a tutela provisória
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11/07/2024 18:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Parte isenta
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11/07/2024 18:27
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 122 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/02/2025
Ultima Atualização
14/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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