05/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 116
05/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000987-32.2024.8.24.0012/SCACUSADO: LUAN TRANCOSO PIRES CAMARGOADVOGADO(A): MÁRCIA HELENA DA SILVA (OAB SC024823)SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento nos arts. 386 e 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para, em consequência, CONDENAR o acusado LUAN TRANCOSO PIRES CAMARGO à pena de 8 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 889 (oitocentos e oitenta e nove) dias-multa, fixados no valor mínimo legal, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/06, vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a concessão do sursis, nos termos da fundamentação. CONDENO o réu no pagamento das custas processuais, na forma do artigo 804 do CPP.

Não há falar em fixação de valor mínimo para a reparação de danos, porque nada neste sentido restou requerido nos autos.

CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade (art. 387, § 1º, do CPP), pois assim permaneceu no curso do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado da sentença condenatória: DETERMINO a incineração dos entorpecentes apreendidos, na forma do art. 72 da Lei 11.343/2006 c/c art. 317, inciso IV, do CNCGJ/SC.

DECLARO a perda em favor da União dos dinheiros apreendidos, uma vez que estritamente ligados à atividade espúria desenvolvida pelos acusados.

A pecúnia deverá ser revertida ao Funad (Lei n. 11.343/2006, art. 63, § 1º).

DETERMINO a destruição dos seguintes bens: uma balança de precisão, eis que utilizado e proveniente da prática criminosa do tráfico de entorpecentes.

Ainda: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) oficie-se à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da Constituição da República; c) remetam-se os dados ao cadastro sobre antecedentes criminais na base de dados da Corregedoria-Geral de Justiça; d) preencha-se e encaminhe-se os boletins individuais (art. 809 do CPP) à autoridade policial; e) providencie-se a execução das penas, com a formação do PECs; f) cumpra-se as demais disposições do CNCGJ, que se fizerem necessárias, em especial a Resolução n. 474/2022. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, observando-se o art. 392, do CPP. Cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos, dando-lhes as devidas baixas de estilo.
03/09/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 16:45

Recebido o recurso de Apelação
03/09/2025 14:07

Conclusos para decisão
03/09/2025 14:07

Juntada de Certidão
03/09/2025 14:06

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - LUAN TRANCOSO PIRES CAMARGO Data: 02/09/2025
02/09/2025 19:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 125 Parte Isenta
02/09/2025 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
02/09/2025 19:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
02/09/2025 11:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 120 Oficial: DENES DOTTI
02/09/2025 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
02/09/2025 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
02/09/2025 07:36

Expedição de Mandado - CDRCEMAN
02/09/2025 07:34

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUAN TRANCOSO PIRES CAMARGO - CONDENADO
02/09/2025 07:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUAN TRANCOSO PIRES CAMARGO. Justiça gratuita: Indeferida.
01/09/2025 22:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 22:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 22:18

Julgado procedente o pedido - Condenatória
25/10/2024 15:48

Conclusos para julgamento
25/10/2024 15:38

Juntada de Certidão
16/10/2024 14:09

Recebidos os autos - TJSC -> CDRCR Número: 50009873220248240012/TJSC
19/09/2024 21:24

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50009873220248240012/TJSC
18/06/2024 14:03

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CDRCR -> TJSC
12/06/2024 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
08/06/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
07/06/2024 18:53

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 16/05/2024 15:30. Refer. Evento 57
03/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
28/05/2024 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
24/05/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 17:28

Recebido o recurso de Apelação
24/05/2024 10:44

Conclusos para despacho
24/05/2024 10:44

Juntada da Certidão de óbito
23/05/2024 19:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 98 Parte Isenta
23/05/2024 19:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
23/05/2024 19:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
21/05/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
20/05/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2024 13:20

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUAN TRANCOSO PIRES CAMARGO - ABSOLVIDO
20/05/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
17/05/2024 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
16/05/2024 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
16/05/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
16/05/2024 18:33

Julgado improcedente o pedido - Absolutória
16/05/2024 18:32

Conclusos para julgamento
16/05/2024 18:17

Expedição de alvará de soltura
26/04/2024 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
26/04/2024 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
26/04/2024 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
26/04/2024 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
26/04/2024 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
26/04/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
26/04/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
26/04/2024 13:51

Decisão interlocutória
26/04/2024 12:09

Conclusos para decisão
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
19/04/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
15/04/2024 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
11/04/2024 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
10/04/2024 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
10/04/2024 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
10/04/2024 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
10/04/2024 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
09/04/2024 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
09/04/2024 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
09/04/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 17:39

Expedição de ofício
09/04/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
09/04/2024 17:38

Expedição de ofício
09/04/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 17:05

Despacho
09/04/2024 15:53

Conclusos para decisão
09/04/2024 15:53

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 16/05/2024 15:30
09/04/2024 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
08/04/2024 16:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 40 Data do cumprimento: 08/04/2024
08/04/2024 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
04/04/2024 19:44

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 35
04/04/2024 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
04/04/2024 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
04/04/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
04/04/2024 16:43

Expedição de ofício
04/04/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 16:42

Expedição de ofício
04/04/2024 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
04/04/2024 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
03/04/2024 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
03/04/2024 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
03/04/2024 17:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35 Oficial: ALVARO CEZAR BUCZEK
03/04/2024 17:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40 Oficial: TEREZINHA PASQUAL
03/04/2024 17:34

Expedição de Mandado - CDRCEMAN
03/04/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 17:31

Expedição de ofício
03/04/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
03/04/2024 17:30

Expedição de ofício
03/04/2024 17:30

Expedição de Mandado - CDRCEMAN
03/04/2024 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
03/04/2024 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
03/04/2024 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ERIVELTON PIRES DE LIMA. Justiça gratuita: Não requerida.
03/04/2024 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
03/04/2024 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
02/04/2024 18:56

Juntada de Certidão
02/04/2024 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 18:51

Recebida a denúncia
27/03/2024 10:39

Conclusos para despacho
26/03/2024 19:03

Juntada de Petição - LUAN TRANCOSO PIRES CAMARGO (SC024823 - MÁRCIA HELENA DA SILVA)
18/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
08/03/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 18:17

Despacho
07/03/2024 19:18

Conclusos para despacho
07/03/2024 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
24/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
20/02/2024 15:33

Juntada de Petição
20/02/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
15/02/2024 02:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
14/02/2024 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 19:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6 Data do cumprimento: 07/02/2024
05/02/2024 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
05/02/2024 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/02/2024 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/02/2024 18:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6 Oficial: TEREZINHA PASQUAL
02/02/2024 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
02/02/2024 18:27

Expedição de Mandado - CDRCEMAN
02/02/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 17:53

Decisão interlocutória
02/02/2024 13:33

Conclusos para despacho
02/02/2024 13:30

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUAN TRANCOSO PIRES CAMARGO - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
01/02/2024 17:19

Distribuído por dependência - Número: 50008513520248240012/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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