21/08/2025 16:34

Juntada de Certidão
21/08/2025 15:46

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5016618-49.2025.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 16, 21, 22
12/08/2025 12:54

Conclusos para despacho
12/08/2025 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
28/07/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 100
25/07/2025 16:49

Comunicação eletrônica recebida - distribuído
25/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 100
24/07/2025 18:09

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva (PLINIO DORLY WESTPHAL) BNMP: 5029602-78.2023.8.24.0008.15.0001-15 Tipo de Pena: Apelação Criminal
24/07/2025 14:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 100
24/07/2025 14:00

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU01CR
24/07/2025 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 25/08/2025. Parte PLINIO DORLY WESTPHAL, Guia 10963292, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno
24/07/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 14:00

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. PLINIO DORLY WESTPHAL - Guia 10963292 - R$ 1.632,76
24/07/2025 14:00

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
24/07/2025 14:00

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 85 - Juntada - Guia Gerada - 23/04/2025 09:28:54)
22/07/2025 20:50

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU01CR -> DCJE
22/07/2025 20:48

Alterada a parte - retificação - Situação da parte PLINIO DORLY WESTPHAL - CONDENADO
22/07/2025 20:47

Juntada de Certidão
22/07/2025 20:42

Juntada de Certidão
22/07/2025 20:38

Juntada - Cálculo processual nº 393522 - versão 1
22/07/2025 20:28

Registrada a condenação criminal no Rol de culpados
22/07/2025 20:26

Registrada a condenação criminal no INFODIP - Protocolo n. 43132/2025-SC - Réu PLINIO DORLY WESTPHAL
22/07/2025 20:16

Transitado em Julgado - Data: 23/04/2025
08/05/2025 04:03

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10240371, Subguia 5330714
08/05/2025 04:03

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 86 - Link para pagamento - 23/04/2025 09:28:56)
23/04/2025 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PLINIO DORLY WESTPHAL. Justiça gratuita: Não requerida.
23/04/2025 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.
23/04/2025 09:28

Recebidos os autos - TJSC -> BNU01CR Número: 50296027820238240008/TJSC
27/03/2025 12:53

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50296027820238240008/TJSC
13/11/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
08/11/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
06/09/2024 02:30

Publicação de Edital - no dia 06/09/2024
05/09/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 05/09/2024 02:00:14, disponibilização efetiva ocorreu no dia 05/09/2024 Prazo do edital: 07/11/2024 Prazo de citação/intimação: 12/11/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5029602-78.2023.8.24.0008/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: PLINIO DORLY WESTPHAL EDITAL Nº 310064688659 JUIZ DO PROCESSO: Guilherme Faggion Sponholz - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): PLINIO DORLY WESTPHAL, CPF *31.***.*72-91, em lugar não sabido.

Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: "Ante todos os argumentos expostos nesta fundamentação, JULGO PROCEDENTE a denúncia para considerar o acusado PLINIO DORLY WESTPHAL como incurso nas sanções do artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, por 4 (quatro) vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal, e, em consequência, condená-lo ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, na proporção de 1/30 do salário mínimo cada um. Fica substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, qual seja o pagamento de prestação pecuniária no valor de 4 (quatro) salários mínimos vigentes à época do fatos, a ser depositada na Conta de Gestão dos Valores desta Comarca para posterior aplicação numa entidade conveniada com o juízo. O réu poderá recorrer em liberdade, pois assim respondeu ao processo, não havendo, neste momento, motivos capazes de ensejar o decreto de prisão preventiva. Custas pelo réu, porque vencido (artigo 804 do CPP). A pena de multa deverá ser paga pelo condenado no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença (artigo 50 do CP). Transitada em julgado a condenação: a) lance-se o nome do réu no rol de culpados; b) providencie-se a atualização dos dados sobre antecedentes na base de dados da Corregedoria-Geral da Justiça; c) expeça-se o PEC definitivo. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se." - EMBARGOS: " Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, em qualquer decisão judicial, ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Dito isso, verifico que os embargos de declaração opostos merecem acolhimento, porquanto a acusação, ao ajuizar a presente ação penal, requereu a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos sofridos pelo Estado de Santa Catarina, pleito este que deixou de ser analisado na decisão proferida no evento 44, SENT1. Todavia, entendo não ser necessária a fixação de valor mínimo para a reparação do dano pelo juízo criminal, porquanto a Fazenda Pública possui meios próprios para recuperar os valores sonegados, através de título executivo (certidão de dívida ativa - CDA). Por isso, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, agregando ao dispositivo da sentença o seguinte parágrafo: "Deixo de fixar valor mínimo para a reparação do dano, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, uma vez que o valor do tributo sonegado é certo, líquido e exigível e integra certidões de dívida ativa que podem ser objeto de cobrança forçada pelo Fisco Estadual.

Malgrado a existência de posição em sentido contrário na jurisprudência local, tenho por despiciendo estabelecer novo título para um débito já existente e aferível por simples cálculos, que certamente apenas tumultuaria eventuais procedimentos executivos movidos na esfera própria." Permanecem inalterados os demais termos da decisão. Intimem-se.".

Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
04/09/2024 14:38

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BNU01CR -> TJSC
04/09/2024 14:35

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/09/2024
04/09/2024 14:34

Expedição de Edital - intimação
03/09/2024 09:27

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 62
03/09/2024 09:26

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 47
30/08/2024 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
30/08/2024 18:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 69 Parte Isenta
30/08/2024 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
29/08/2024 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
26/08/2024 17:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 60
26/08/2024 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
26/08/2024 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
26/08/2024 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
21/08/2024 13:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 62 Oficial: CELSO ROGERIO GRIMM FILHO
21/08/2024 00:54

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
19/08/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 16:53

Recebido o recurso de Apelação
19/08/2024 12:49

Conclusos para admissibilidade recursal
18/08/2024 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 56 Parte Isenta
18/08/2024 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
16/08/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 14:36

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
15/08/2024 19:02

Conclusos para julgamento
15/08/2024 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
12/08/2024 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
06/08/2024 14:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47 Oficial: CELSO ROGERIO GRIMM FILHO
06/08/2024 11:56

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
02/08/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 15:19

Julgado procedente o pedido - Condenatória
26/07/2024 13:19

Conclusos para julgamento
25/07/2024 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
22/07/2024 18:50

Juntada de peças digitalizadas
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
09/07/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
09/07/2024 14:25

Despacho
09/07/2024 14:23

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Audiências 1ª Vara Criminal - 08/07/2024 17:30. Refer. Evento 24
04/07/2024 13:47

Juntada de Petição
05/06/2024 14:56

Conclusos para despacho
05/06/2024 11:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 32 Data do cumprimento: 05/06/2024
24/05/2024 12:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32 Oficial: FERNANDA MARIA KOERICH SCHMIDT DE CARVALHO
23/05/2024 19:10

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
20/05/2024 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
03/05/2024 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
03/05/2024 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
02/05/2024 23:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 23:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 23:45

Decisão interlocutória
02/05/2024 18:58

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Audiências 1ª Vara Criminal - 08/07/2024 17:30
13/03/2024 17:20

Conclusos para despacho
06/03/2024 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
29/02/2024 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
19/02/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
05/02/2024 13:08

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5022968-03.2022.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 16
05/02/2024 09:39

Juntada de Petição - PLINIO DORLY WESTPHAL (SC041265 - LUCIANO DA LUZ DURO)
04/02/2024 10:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14 Data do cumprimento: 03/02/2024
02/02/2024 17:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14 Oficial: THIAGO FELIPPE DALLA ROSA
02/02/2024 17:09

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
01/02/2024 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
19/01/2024 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
09/01/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2024 09:47

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8
03/11/2023 13:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8 Oficial: SILVANA SCHWAB
01/11/2023 19:23

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
01/11/2023 19:22

Alterada a parte - retificação - Situação da parte PLINIO DORLY WESTPHAL - DENUNCIADO
02/10/2023 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
02/10/2023 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/10/2023 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/10/2023 16:44

Recebida a denúncia
27/09/2023 18:02

Conclusos para decisão
27/09/2023 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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