TJSC - 5043964-17.2020.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sorgesp - Orgao Especial do Tjsc
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/10/2024 14:25
Baixa Definitiva
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18/10/2024 15:36
Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI
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18/10/2024 15:36
Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: PREFEITO - MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO - PORTO UNIÃO
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18/10/2024 15:36
Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: CÂMARA DE VEREADORES - MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO - PORTO UNIÃO
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18/10/2024 15:36
Custas Satisfeitas - Parte: Procurador Geral - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis
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17/10/2024 17:18
Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT
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17/10/2024 17:13
Remetidos os Autos - SORGESP -> DRI
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17/10/2024 12:20
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 133
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15/10/2024 12:20
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 132
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05/10/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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02/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 02/10/2024 02:00:02, disponibilização efetiva ocorreu no dia 02/10/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 04/10/2024
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02/10/2024 00:00
Intimação
Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5043964-17.2020.8.24.0000/SC AUTOR: Procurador Geral - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis RÉU: PREFEITO - MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO - PORTO UNIÃO RÉU: CÂMARA DE VEREADORES - MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO - PORTO UNIÃO EDITAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO (Art. 18 Lei n. 12.069/2001) RELATOR(A): SORAYA NUNES LINS Parte dispositiva da decisão: "o Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, julgar parcialmente procedente a ação direta para reconhecer a inconstitucionalidade da Lei nº 3.966/2011, com a redação dada pela Lei nº 4.990/2024, na parte em que instituiu os cargos de provimento em comissão de: "Chefe de Construção e Manutenção de Obras" (1 vaga); "Chefe de Urbanismo e Serviços Públicos" (1 vaga); "Chefe Técnico da Saúde" (1 vaga); "Chefe Administrativo da Saúde" (1 vaga); "Chefe de Manutenção de Frotas" (2 vagas); "Chefe de Administração e de Serviços Públicos" (1 vaga); "Chefe de Recursos Humanos" (1 vaga); "Chefe de Tributação e Fiscalização" (1 vaga); "Chefe de Edificações" (1 vaga); "Chefe de Mecânica" (2 vagas); "Chefe de Manutenção (Obras)" (1 vaga); "Chefe de Manutenção (Educação)" (1 vaga); Diretor do DEMUTRAN/PU" (1 vaga); "Diretor de Pagamentos" (1 vaga); "Gerente de Cultura e Turismo" (1 vaga); "Chefe do Departamento de Compras" (1 vaga); "Chefe de Contratualizações e Convênios" (1 vaga); "Gerente de Equipe de Manutenção de Pontes, Galerias, Obras Públicas e Pavimentação Asfáltica" (1 vaga); "Gerente de Planejamento da Saúde" (1 vaga); "Gerente de Agricultura" (1 vaga); "Gerente de Desenvolvimento Econômico Sustentável e Meio Ambiente" (1 vaga); "Gerente da Assistência Social" (1 vaga); "Gerente de Esportes" (1 vaga); "Diretor de Iluminação" (1 vaga); "Supervisor de Serviços Públicos" (2 vagas); "Chefe de Informatização" (1 vaga); "Coordenador do Procon" (1 vaga); "Coordenador de Imprensa" (1 vaga); "Coordenador de Cultura e Turismo" (1 vaga); "Coordenador de Cultura" (1 vaga); "Coordenador de Esportes" (3 vagas); "Chefe de Sinalização e Tráfego" (1 vaga); "Chefe de Cadastramento" (1 vaga); "Assessor de Mecânica Pesada" (1 vaga); "Coordenador de Desenvolvimento Social e Casa de Passagem" (1 vaga); e "Coordenador do Serviço de Acolhimento" (1 vaga); "Supervisor de Projetos Educacionais de Jovens e Adultos" (1 vaga); "Supervisor de Planejamento" (1 vaga); "Supervisor do Distrito de Santa Cruz do Timbó" (2 vagas); "Supervisor do Distrito de São Miguel da Serra" (2 vagas); "Coordenador de Materiais da Assistência Social" (1 vaga); "Coordenador de Planejamento" (1 vaga); "Coordenador de Fiscalização" (1 vaga); "Coordenador de Projetos Educacionais Itinerante" (1 vaga); "Coordenador de Equipe Multidisciplinar da Educação" (1 vaga); "Coordenador Administrativo, Compras e Financeiro da Saúde" (1 vaga); "Coordenador de Controle e Avaliação da Saúde Ambiental" (1 vaga); "Coordenador de Programas Institucionais da Saúde nas Escolas" (1 vaga); "Coordenador Administrativo de Obras e Serviços Públicos" (4 vagas); "Coordenador de Serviços Públicos" (4 vagas); "Coordenador de Sinalização" (1 vaga); "Supervisor da Região de Nova Galícia, Santa Maria e Jangada" (1 vaga); "Coordenador do Desenvolvimento Econômico Sustentável e Meio Ambiente" (1 vaga); "Coordenador de Qualidade e Defesa Agropecuária" (1 vaga); "Coordenador da Divisão de Meio Ambiente e Florestas" (1 vaga); "Coordenador de Tratamento Fora de Domicílio e Regulação de Exames" (1 vaga); "Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil" (1 vaga); "Coordenador de Transporte Escolar" (1 vaga); "Consultor Financeiro" (1 vaga); "Assessor Administrativo de Unidade de Saúde" (2 vagas); "Assessor de Novas Tecnologias" (1 vaga); "Assessor Cultural" (1 vaga); "Assessor de Imprensa" (1 vaga) "Diretor de Ouvidoria" (1 vaga) e "Supervisor de Equipe Multidisciplinar" (1 vaga), afastando-se expressamente os efeitos repristinatórios.
Por fim, determina-se que a presente decisão gere efeitos a partir de 180 (cento e oitenta dias) de sua publicação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." -
01/10/2024 14:21
Expedição de ofício - 1 carta
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01/10/2024 14:17
Expedição de ofício - 1 carta
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01/10/2024 14:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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01/10/2024 14:08
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/10/2024
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01/10/2024 14:08
Expedição de Edital
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24/09/2024 21:43
Remetidos os Autos - DRI -> SORGESP
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24/09/2024 21:42
Transitado em Julgado - Data: 24/09/2024
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24/09/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 118, 119, 120, 121 e 122
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01/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118, 120 e 121
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01/09/2024 11:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
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01/09/2024 11:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
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22/08/2024 11:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/08/2024 11:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/08/2024 11:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/08/2024 11:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/08/2024 11:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/08/2024 18:34
Remetidos os Autos com acórdão - GOE11 -> DRI
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21/08/2024 18:34
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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21/08/2024 13:59
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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05/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/08/2024<br>Data da sessão: <b>21/08/2024 09:00</b>
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05/08/2024 00:00
Intimação
Órgão Especial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 21 de agosto de 2024, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5043964-17.2020.8.24.0000/SC (Pauta: 12) RELATORA: Desembargadora SORAYA NUNES LINS AUTOR: Procurador Geral - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis ADVOGADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA RÉU: PREFEITO - MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO - PORTO UNIÃO ADVOGADO(A): PYERRE CASTELLANO PEREIRA (OAB SC035170) ADVOGADO(A): JULIANA HOCHSTEIN (OAB SC022364) RÉU: CÂMARA DE VEREADORES - MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO - PORTO UNIÃO ADVOGADO(A): JULIANE MELINE SALDANHA MUNIZ STAFIN (OAB SC057529) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO PROCURADOR(A): JULIANA HOCHSTEIN PROCURADOR(A): PYERRE CASTELLANO PEREIRA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 02 de agosto de 2024.
Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO Presidente -
02/08/2024 16:18
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 05/08/2024
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02/08/2024 16:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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02/08/2024 16:15
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>21/08/2024 09:00</b><br>Sequencial: 12
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18/07/2024 17:49
Conclusos para decisão com Parecer do MP - SORGESP -> GOE11
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17/07/2024 17:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
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17/07/2024 17:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
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10/07/2024 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/07/2024 14:32
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE11 -> SORGESP
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10/07/2024 14:32
Despacho
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20/06/2024 16:25
Conclusos para decisão com Parecer do MP - SORGESP -> GOE11
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20/06/2024 16:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
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20/06/2024 16:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
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11/06/2024 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/06/2024 21:21
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE11 -> SORGESP
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10/06/2024 21:21
Determinada a intimação
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21/03/2024 10:54
Conclusos para decisão/despacho - SORGESP -> GOE11
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20/03/2024 03:00
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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23/10/2023 18:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
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17/10/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 82 e 85
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13/10/2023 02:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
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09/10/2023 21:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023
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01/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82, 84 e 85
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26/09/2023 12:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
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26/09/2023 12:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
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26/09/2023 12:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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26/09/2023 12:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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21/09/2023 15:34
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
21/09/2023 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/09/2023 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/09/2023 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/09/2023 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/09/2023 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/09/2023 12:17
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE11 -> SORGESP
-
19/09/2023 12:17
Despacho
-
18/09/2023 16:17
Conclusos para decisão/despacho - SORGESP -> GOE11
-
18/09/2023 15:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
-
06/09/2023 15:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
-
28/08/2023 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
28/08/2023 11:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
-
28/08/2023 11:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
-
25/08/2023 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/08/2023 15:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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25/08/2023 15:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
-
14/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
-
04/07/2023 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/07/2023 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/07/2023 10:26
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE11 -> SORGESP
-
04/07/2023 10:26
Determinada Requisição de Informações - Complementar ao evento nº 65
-
04/07/2023 10:26
Deferido o pedido
-
16/05/2023 16:31
Conclusos para decisão com Parecer do MP - SORGESP -> GOE11
-
15/05/2023 17:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
-
20/04/2023 16:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
11/04/2023 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
10/04/2023 14:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
-
19/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
09/03/2023 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/03/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
-
07/03/2023 15:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
-
18/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
-
08/12/2022 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/12/2022 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/12/2022 11:26
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE11 -> SORGESP
-
07/12/2022 11:26
Determinada Requisição de Informações
-
02/12/2022 11:39
Conclusos para decisão com Petição - SORGESP -> GOE11
-
02/12/2022 10:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
-
10/11/2022 17:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
01/11/2022 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/11/2022 16:08
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE11 -> SORGESP
-
01/11/2022 16:08
Despacho
-
22/10/2021 15:43
Conclusos para decisão com Parecer do MP - SORGESP -> GOE11
-
22/10/2021 15:10
Juntada de Petição
-
22/10/2021 15:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
-
07/10/2021 17:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
28/09/2021 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
28/09/2021 17:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
-
06/09/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
27/08/2021 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/08/2021 12:41
Juntada de Petição
-
27/08/2021 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
-
26/08/2021 19:39
Juntada de Petição
-
20/08/2021 12:17
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 30
-
20/08/2021 10:45
Juntada de Petição
-
20/08/2021 10:39
Juntada de Petição
-
21/07/2021 12:20
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 28
-
21/07/2021 12:20
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 27
-
07/07/2021 17:12
Expedição de ofício - 1 carta
-
07/07/2021 17:05
Expedição de ofício - 1 carta
-
07/07/2021 09:42
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE11 -> SORGESP
-
07/07/2021 09:42
Determinada Requisição de Informações
-
18/05/2021 10:41
Conclusos para decisão com Parecer do MP - SORGESP -> GOE11
-
17/05/2021 18:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
28/04/2021 15:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
19/04/2021 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
19/04/2021 14:54
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 16
-
19/04/2021 14:49
Remetidos os Autos - SMC -> SORGESP
-
19/04/2021 14:06
Juntada de Petição
-
19/04/2021 11:42
Juntada de Petição
-
30/03/2021 14:22
Intimado em Secretaria
-
30/03/2021 14:22
Juntada de Certidão
-
30/03/2021 10:11
Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória cumprida - CARTA DE ORDEM Número: 50010694520218240052/SC
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16/03/2021 11:21
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória - CARTA DE ORDEM Número: 50010694520218240052/SC
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12/03/2021 19:06
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
-
09/03/2021 09:23
Remetidos os Autos - SORGESP -> SMC
-
09/03/2021 09:22
Juntado(a)
-
09/03/2021 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
-
19/02/2021 15:49
Juntada de Petição
-
01/02/2021 12:20
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 4
-
28/01/2021 12:20
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5
-
13/01/2021 11:11
Expedição de ofício - 1 carta
-
13/01/2021 10:58
Expedição de ofício - 1 carta
-
12/01/2021 18:51
Remetidos os Autos - GOE11 -> SORGESP
-
12/01/2021 18:51
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2020 12:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/12/2020
Ultima Atualização
02/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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