TJSC - 5000863-86.2020.8.24.0045

1ª instância - Juizado Especial Regional da Fazenda Publica da Comarca de Ararangua

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PAOLLA PIERI

CPF *79.***.*13-03

Advogados

DANIELA DJIOVANA MOTA FIDELIS

OAB: 045514/SC

CPF *67.***.*70-12

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE LAGUNA/SC

CNPJ: 82.928.706/0001-82

Advogados

ADRIANO TEIXEIRA MASSIH

OAB: 008089/SC

CPF *11.***.*36-00

CAROLINE SAMPAIO DE ALMEIDA

OAB: 030479/SC

CPF *41.***.*79-40

NORTON DE ARAUJO MATTOS

OAB: 037855/SC

CPF *74.***.*09-09

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/04/2024 17:21

    Baixa Definitiva

  • 15/04/2024 17:21

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 165 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 15/04/2024 12:54:36)

  • 15/04/2024 10:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 247,52

  • 12/04/2024 09:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

  • 11/04/2024 12:33

    Expedição de Alvará

  • 02/04/2024 18:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

  • 01/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

  • 01/04/2024 00:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

  • 22/03/2024 17:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/03/2024 17:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/03/2024 17:12

    Determinado o Arquivamento

  • 21/02/2024 18:54

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2024 13:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

  • 21/02/2024 13:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

  • 21/02/2024 13:11

    Juntada de Petição

  • 19/02/2024 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 18:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/02/2024 10:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 244,77

  • 10/02/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

  • 01/11/2023 02:47

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 45 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

  • 01/11/2023 01:47

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 05/01/2024 - Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 45 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

  • 19/10/2023 11:17

    Redistribuição por Transferência de Acervo - (de LGA02CV01 para ARUJFP01) - Resolução TJ N. 39 de 4 de outubro de 2023

  • 13/10/2023 03:33

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

  • 11/10/2023 23:46

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

  • 05/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

  • 25/09/2023 18:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 25/09/2023 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 18:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

  • 01/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

  • 22/08/2023 16:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 22/08/2023 01:20

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

  • 21/08/2023 11:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

  • 29/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132 e 133

  • 19/07/2023 15:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/07/2023 15:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/07/2023 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 08:02

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS101 -> LGA02CV

  • 18/07/2023 08:02

    Transitado em Julgado

  • 18/07/2023 01:18

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

  • 17/07/2023 15:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

  • 26/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124 e 125

  • 16/06/2023 17:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/06/2023 17:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/06/2023 17:26

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 15/06/2023 12:14

    Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

  • 29/05/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/05/2023<br>Data da sessão: <b>15/06/2023 09:00:00</b>

  • 29/05/2023 00:00

    Intimação

    1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Davidson Jahn Mello, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 15/06/2023.

    Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por meio de PETIÇÃO PRÓPRIA A SER PROTOCOLADA NOS AUTOS, até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

    O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.

    Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.

    Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 15/06/2023, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5000863-86.2020.8.24.0045/SC (Pauta: 95) RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES RECORRENTE: PAOLLA PIERI (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELA DJIOVANA MOTA (OAB SC045514) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE LAGUNA/SC (RÉU) PROCURADOR(A): CAROLINE SAMPAIO DE ALMEIDA PROCURADOR(A): ADRIANO TEIXEIRA MASSIH Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de maio de 2023.

    Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO Presidente

  • 26/05/2023 17:46

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 29/05/2023

  • 26/05/2023 17:35

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 26/05/2023 17:35

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>15/06/2023 09:00</b><br>Sequencial: 95

  • 31/10/2022 07:38

    Conclusos para decisão com Petição

  • 29/10/2022 17:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

  • 06/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

  • 28/09/2022 18:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

  • 28/09/2022 18:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

  • 26/09/2022 16:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/09/2022 16:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/09/2022 16:10

    Despacho

  • 23/09/2022 18:00

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2022 17:59

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2022 17:20

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS101

  • 22/09/2022 15:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

  • 21/09/2022 18:51

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 104

  • 13/09/2022 18:06

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 12/09/2022 21:01

    Despacho

  • 01/09/2022 13:47

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2022 13:32

    Juntada de Petição

  • 29/08/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

  • 19/08/2022 16:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/08/2022 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

  • 18/08/2022 23:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 96. Justiça gratuita: Deferida Guia: 4087980 Situação: Baixado.

  • 18/08/2022 23:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

  • 04/08/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94

  • 25/07/2022 15:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 25/07/2022 15:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 25/07/2022 15:43

    Julgado procedente o pedido

  • 29/11/2021 12:34

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 87

  • 24/11/2021 18:54

    Conclusos para julgamento

  • 24/11/2021 16:53

    Expedido/Extraído/Lavrado - Termo

  • 23/11/2021 16:05

    Audiência de instrução - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Cível - 23/11/2021 15:00. Refer. Evento 75

  • 27/10/2021 18:05

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 25/10/2021 17:31

    Expedido/Extraído/Lavrado - Termo

  • 25/10/2021 15:38

    Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Cível - 25/10/2021 15:00. Refer. Evento 65

  • 25/10/2021 13:57

    Juntada de Petição

  • 25/10/2021 13:18

    Juntada de Petição

  • 09/07/2021 16:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

  • 08/07/2021 12:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

  • 25/06/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78

  • 19/06/2021 01:14

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 68

  • 14/06/2021 17:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/06/2021 17:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/06/2021 17:26

    Decisão interlocutória

  • 14/06/2021 13:43

    Audiência Designada - Inquiritória - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Cível - 23/11/2021 15:00

  • 14/06/2021 13:05

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/06/2021 01:15

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

  • 11/06/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68

  • 11/06/2021 20:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

  • 08/06/2021 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

  • 04/06/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62

  • 01/06/2021 17:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/06/2021 17:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/06/2021 17:54

    Despacho

  • 01/06/2021 14:50

    Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Cível - 25/10/2021 15:00. Refer. Evento 33

  • 01/06/2021 14:00

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/05/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

  • 25/05/2021 15:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/05/2021 15:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/05/2021 15:38

    Decisão interlocutória

  • 25/05/2021 12:53

    Audiência de instrução - cancelada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Cível - 02/08/2021 14:00. Refer. Evento 44

  • 25/05/2021 12:40

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/05/2021 11:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

  • 25/05/2021 11:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 18/05/2021 19:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/05/2021 19:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/05/2021 19:25

    Juntada de peças digitalizadas

  • 18/05/2021 15:11

    Juntada de peças digitalizadas

  • 18/05/2021 13:23

    Expedição de ofício

  • 27/03/2021 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

  • 25/03/2021 19:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

  • 04/03/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47

  • 22/02/2021 16:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/02/2021 16:35

    Decisão interlocutória

  • 22/02/2021 16:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/02/2021 13:37

    Audiência Designada - Inquiritória - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Cível - 02/08/2021 14:00

  • 22/02/2021 13:28

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/02/2021 13:37

    Juntada de Petição

  • 19/02/2021 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

  • 05/02/2021 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

  • 01/02/2021 21:49

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 02/02/2021

  • 28/01/2021 23:38

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 36

  • 22/01/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36

  • 12/01/2021 13:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/01/2021 13:02

    Despacho

  • 12/01/2021 13:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/01/2021 19:27

    Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Cível - 17/06/2021 15:00. Refer. Evento 27

  • 07/01/2021 16:43

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/12/2020 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30

  • 07/12/2020 15:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/12/2020 15:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/12/2020 15:53

    Decisão interlocutória

  • 30/11/2020 16:28

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Cível - 15/03/2021 15:30

  • 26/05/2020 12:47

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 25/05/2020 18:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 08/05/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

  • 28/04/2020 13:05

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 27/04/2020 17:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 23/03/2020 12:22

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 01/04/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 5 DE 23 DE MARÇO DE 2020

  • 16/03/2020 13:44

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 31/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 2 DE 16 DE MARÇO DE 2020

  • 06/03/2020 01:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17

  • 10/02/2020 23:59

    Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 16 e 17

  • 30/01/2020 18:47

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 30/01/2020 18:47

    Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 30/01/2020 18:47

    Despacho/Decisão - Determina Citação

  • 30/01/2020 13:29

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 29/01/2020 15:10

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

  • 29/01/2020 15:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 29/01/2020 14:23

    Despacho/Decisão - Determina Intimação

  • 29/01/2020 14:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 28/01/2020 15:33

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 28/01/2020 15:16

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (PAC01FP01 para LGA02CV01)

  • 28/01/2020 15:14

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - EXCLUÍDA

  • 28/01/2020 11:04

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

  • 28/01/2020 11:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 27/01/2020 14:51

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 24/01/2020 18:07

    Despacho/Decisão - Interlocutória

  • 23/01/2020 18:35

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 23/01/2020 17:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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