TJSC - 0000197-27.2017.8.24.0159
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Armazem
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            28/08/2024 16:06 Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Revisão Criminal (Grupo Criminal) Número: 50214702220248240000/TJSC 
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                                            31/07/2024 14:16 Comunicação eletrônica recebida - julgado - Revisão Criminal (Grupo Criminal) Número: 50214702220248240000/TJSC 
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                                            22/07/2024 16:17 Juntada de peças digitalizadas 
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                                            08/11/2023 15:19 Juntada de Petição - ISRAEL ALTHOF DEMETRIO (SC033194 - Henrique Falchetti da Silva) 
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                                            19/09/2023 18:33 Baixa Definitiva 
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                                            19/09/2023 18:29 Juntada de peças digitalizadas 
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                                            08/09/2023 17:54 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 157, 164 e 167 
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                                            08/09/2023 17:54 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167 
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                                            08/09/2023 17:54 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157 
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                                            08/09/2023 14:36 Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> AZMUN 
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                                            08/09/2023 14:35 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 09/10/2023. Parte ISRAEL ALTHOF DEMETRIO, Guia 6379288, Subguia 3307398 
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                                            08/09/2023 14:35 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            08/09/2023 14:35 Juntada - Guia Gerada - ISRAEL ALTHOF DEMETRIO - Guia 6379288 - R$ 537,51 
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                                            08/09/2023 14:35 Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
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                                            06/09/2023 20:19 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 162<br>Data do cumprimento: 06/09/2023 
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                                            04/09/2023 17:51 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 162<br>Oficial: ANGELISE APARECIDA PINTO RIGHETTO 
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                                            04/09/2023 17:26 Expedição de Mandado - TROCEMAN 
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                                            04/09/2023 17:20 Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - AZMUN -> DCJE 
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                                            04/09/2023 11:20 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158 
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                                            04/09/2023 11:20 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158 
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                                            01/09/2023 14:20 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            01/09/2023 14:20 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            01/09/2023 14:20 Despacho 
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                                            25/08/2023 13:10 Conclusos para despacho 
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                                            22/08/2023 13:54 Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 153 
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                                            22/08/2023 13:53 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            18/08/2023 09:56 Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> AZMUN 
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                                            17/08/2023 22:05 Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 147 
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                                            07/08/2023 10:58 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.994,27 
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                                            03/08/2023 18:32 Expedição de Alvará 
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                                            26/07/2023 18:53 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 147<br>Oficial: JULIANA DAMIAN NUNES 
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                                            26/07/2023 16:47 Expedição de Mandado - AZMCEMAN 
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                                            26/07/2023 16:26 Juntada de Certidão 
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                                            21/07/2023 12:12 Juntado(a) 
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                                            20/07/2023 13:57 Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - AZMUN -> DCJE 
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                                            20/07/2023 13:39 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado 
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                                            20/07/2023 13:31 Juntado(a) 
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                                            19/07/2023 15:03 Expedição de Guia Recolhimento 
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                                            14/07/2023 18:40 Alterada a parte - retificação - Situação da parte ISRAEL ALTHOF DEMETRIO - CONDENADO 
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                                            14/07/2023 18:39 Juntado(a) 
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                                            14/07/2023 18:27 Juntado(a) 
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                                            14/07/2023 17:37 Juntada de Certidão 
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                                            14/07/2023 16:52 Juntado(a) 
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                                            14/07/2023 16:07 Expedição de Registro no Rol de Culpados 
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                                            14/07/2023 16:03 Juntado(a) 
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                                            14/07/2023 15:08 Transitado em Julgado - Data: 07/07/2023 
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                                            14/07/2023 15:08 Juntada de Relatório/Voto/Acórdão 
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                                            12/07/2023 14:11 Recebidos os autos - TJSC -> AZMUN Número: 00001972720178240159 
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                                            07/06/2023 17:10 Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 00001972720178240159/TJSC 
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                                            14/07/2022 19:04 Remetidos os Autos - Remessa Externa - AZMUN -> TJSC 
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                                            19/04/2022 01:21 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123 
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                                            11/04/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123 
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                                            03/04/2022 12:54 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124 
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                                            03/04/2022 12:53 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124 
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                                            01/04/2022 14:26 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            01/04/2022 14:26 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            01/04/2022 14:26 Recebido o recurso de Apelação 
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                                            24/08/2021 16:15 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            18/08/2021 15:33 Juntada de Petição 
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                                            06/08/2021 08:58 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117 
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                                            04/08/2021 18:03 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117 
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                                            04/08/2021 17:47 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição 
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                                            04/08/2021 16:59 Expedição de Mandado 
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                                            31/05/2021 18:52 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110 
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                                            24/05/2021 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110 
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                                            20/05/2021 09:54 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111 
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                                            20/05/2021 09:54 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111 
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                                            14/05/2021 18:41 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            14/05/2021 18:41 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            14/05/2021 18:41 Julgado procedente o pedido - Condenatória 
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                                            09/11/2020 15:09 Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC. 
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                                            11/05/2020 14:50 Conclusos para sentença 
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                                            08/05/2020 21:30 Juntada petição de alegações finais - Nº Protocolo: WAMZ.20.10001551-4 Tipo da Petição: Alegações finais Data: 08/05/2020 21:01 
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                                            02/04/2020 10:00 Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0182/2020 Data da Publicação: 02/04/2020 Número do Diário: 3275 
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                                            31/03/2020 21:05 Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0182/2020 Teor do ato: Fica intimada a defesa para apresentação das suas alegações finais. Advogados(s): Jéssica Morais (OAB 43414/SC) 
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                                            31/03/2020 17:53 Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a defesa para apresentação das suas alegações finais. 
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                                            30/03/2020 19:30 Juntada de Petição - Nº Protocolo: WAMZ.20.20000457-3 Tipo da Petição: Alegações finais Data: 30/03/2020 19:09 
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                                            14/03/2020 06:22 Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica 
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                                            04/03/2020 15:39 Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico 
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                                            04/03/2020 15:39 Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público. 
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                                            04/03/2020 15:37 Juntada de carta precatória 
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                                            22/08/2019 14:40 Juntada de Ofício - Tipo da Petição: Ofício Data: 22/08/2019 13:07 Complemento: oriundo 2ª Vara Criminal da Comarca de Tubarão, comunicando ocorrências na CP. 
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                                            02/07/2019 18:04 Certidão emitida - CERTIFICO, em face de correição permanente, que os autos encontram-se em cartório aguardando o cumprimento do(a) mandado, carta precatória ou ofício expedido(a). 
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                                            01/04/2019 15:14 Juntada de Ofício - Tipo da Petição: Ofício Data: 29/03/2019 14:43 Complemento: Oriundo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Tubarão, comunicando ocorrências em CP. 
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                                            28/03/2019 17:45 Expedido termo - I. Aguarde-se o retorno da Carta Precatória expedida à Comarca de Tubarão/SC (fl. 162); II. Após, atualizem-se as certidões de antecedentes criminais do acusado e, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais no prazo sucess 
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                                            28/03/2019 16:31 Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado 
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                                            28/03/2019 16:30 Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - sem Peças Processuais 
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                                            19/02/2019 12:23 Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0124/2019 Data da Publicação: 14/02/2019 Número do Diário: 3000 Página: 
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                                            12/02/2019 18:55 Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 159.2019/000303-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/03/2019 Local: Oficial de justiça - Juliana Damian Nunes 
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                                            12/02/2019 18:30 Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0124/2019 Teor do ato: Fica intimado o réu para, em 15 dias, se manifestar acerca do retorno da Carta Precatória das páginas 140/155. Advogados(s): Jéssica Morais (OAB 43414/SC) 
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                                            12/02/2019 18:29 Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o réu para, em 15 dias, se manifestar acerca do retorno da Carta Precatória das páginas 140/155. 
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                                            24/01/2019 13:03 Juntada de Ofício - Tipo da Petição: Ofício Data: 18/01/2019 17:23 Complemento: oriundo 2ª Vara Criminal da comarca de Tubarão, comunicando ocorrências na CP. 
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                                            10/12/2018 16:22 Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :1520/2018 Data da Publicação: 03/12/2018 Número do Diário: 2959 Página: 
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                                            29/11/2018 18:34 Juntada 
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                                            29/11/2018 16:45 Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico 
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                                            29/11/2018 14:07 Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1520/2018 Teor do ato: Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) sobre a expedição de carta(s) precatória(s) Advogados(s): Jéssica Morais (OAB 43414/SC) 
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                                            29/11/2018 14:06 Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) sobre a expedição de carta(s) precatória(s) 
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                                            22/11/2018 14:46 Juntada de documento 
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                                            20/11/2018 18:58 Expedida carta precatória - Inquiritória 
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                                            09/11/2018 18:46 Juntada de Petição - Nº Protocolo: WAMZ.18.20002826-7 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 09/11/2018 17:38 
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                                            08/11/2018 18:09 Juntada 
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                                            05/11/2018 15:23 Importação de Arquivos Multimídia-Carta Precatória - Importação Arquivos Multimídia - Carta Precatória Data: 05/11/2018 Hora 15:00 Local: SALA DE AUDIÊNCIA Situacão: Importada 
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                                            02/11/2018 07:08 Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico 
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                                            02/11/2018 07:08 Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico 
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                                            01/11/2018 17:01 Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público. 
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                                            01/11/2018 14:15 Juntada de carta precatória - Tipo da Petição: Carta precatória Data: 29/10/2018 13:17 Complemento: Devolução de CP, oriunda da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz. 
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                                            25/09/2018 14:07 Juntada de Ofício - Tipo da Petição: Ofício Data: 24/09/2018 14:21 Complemento: Nº 0001696-27.2018.8.24.0057-0001, oriundo da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz/SC, informando ocorrências na CP. 
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                                            11/09/2018 16:30 Expedido termo - I. Em relação à carta precatória expedida à fl. 128, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para a defesa do acusado apresentar maiores informações sobre o endereço, uma vez que trata-se de endereço genérico; II. Dê-se vista dos autos ao Minis 
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                                            11/09/2018 15:35 Audiência Designada - SAJ - Instrução e Julgamento Data: 28/03/2019 Hora 16:30 Local: SALA DE AUDIÊNCIA Situacão: Realizada 
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                                            10/09/2018 13:32 Conclusos para despacho 
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                                            10/09/2018 10:31 Juntada de Petição - Nº Protocolo: WAMZ.18.20002094-0 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 10/09/2018 10:24 
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                                            06/09/2018 12:48 Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :1043/2018 Data da Publicação: 06/09/2018 Número do Diário: 2900 Página: 
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                                            05/09/2018 13:01 Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado 
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                                            05/09/2018 13:01 Certificado pelo Oficial de Justiça - Notificação Positiva - PF 
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                                            05/09/2018 13:00 documento digitalizado 
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                                            04/09/2018 15:21 Juntada de documento 
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                                            04/09/2018 12:50 Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1043/2018 Teor do ato: Considerando a petição de fl. 123, na qual o acusado informou que, por um lapso, arrolou a testemunha Maicon da Silva Justina, e deveria ter constado Clayton da Silva Justino, in 
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                                            04/09/2018 10:04 Juntada 
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                                            03/09/2018 18:54 Expedida carta precatória - Inquiritória 
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                                            03/09/2018 18:21 Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico 
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                                            03/09/2018 18:14 Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 159.2018/002150-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/09/2018 Local: Oficial de justiça - Alan Martins Batista 
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                                            03/09/2018 16:08 Mero expediente - SAJ - Considerando a petição de fl. 123, na qual o acusado informou que, por um lapso, arrolou a testemunha Maicon da Silva Justina, e deveria ter constado Clayton da Silva Justino, intime-se Clayton, no endereço indicado, para comparece 
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                                            03/09/2018 15:41 Conclusos para despacho 
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                                            31/08/2018 12:55 Conclusos para despacho 
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                                            29/08/2018 15:13 Juntada 
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                                            28/08/2018 18:15 Prosseguimento do feito - Nº Protocolo: WAMZ.18.10006050-9 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 28/08/2018 18:05 
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                                            23/08/2018 13:49 Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0961/2018 Data da Publicação: 23/08/2018 Número do Diário: 2890 Página: 
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                                            21/08/2018 17:46 Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0961/2018 Teor do ato: Ficam intimadas às partes, para manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça " (pg. 113)", no prazo de 05 (cinco) dias Advogados(s): Jéssica Morais (OAB 43414/SC) 
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                                            20/08/2018 17:08 Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico 
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                                            20/08/2018 17:06 Ato ordinatório praticado - SAJ - Ficam intimadas às partes, para manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça " (pg. 113)", no prazo de 05 (cinco) dias 
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                                            14/08/2018 02:06 Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR 
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                                            14/08/2018 02:06 Juntada 
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                                            14/08/2018 02:06 Juntada de AR - Juntada de AR : AR881635547TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Requisição de Militar para Audiência - Autoenvelopável Destinatário : Sr. Capitão PM Maycon Prudêncio Joaquim, Comandante da Polícia Militar de Gravatal, Diligência : 08/ 
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                                            07/08/2018 14:43 Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0866/2018 Data da Publicação: 03/08/2018 Número do Diário: 2875 Página: 
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                                            01/08/2018 15:03 Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado 
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                                            01/08/2018 15:02 Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - sem Peças Processuais 
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                                            01/08/2018 14:50 documento digitalizado 
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                                            01/08/2018 12:37 Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0866/2018 Teor do ato: RECEBO A DENÚNCIA, uma vez presentes os pressupostos processuais, as condições para o exercício da ação penal e a justa causa para sua deflagração.I. Não se fazem presentes quais 
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                                            31/07/2018 18:10 Juntada 
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                                            31/07/2018 18:04 Expedido ofício - SAJ - Digital - Requisição de Militar para Audiência - Autoenvelopável 
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                                            31/07/2018 13:36 Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico 
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                                            31/07/2018 13:35 Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 159.2018/001770-9 Situação: Cumprido - Ato Positivo Parcial em 01/08/2018 Local: Oficial de justiça - Alan Martins Batista 
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                                            31/07/2018 13:33 Certidão emitida - Genérico 
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                                            15/09/2017 16:00 Recebida a denúncia - RECEBO A DENÚNCIA, uma vez presentes os pressupostos processuais, as condições para o exercício da ação penal e a justa causa para sua deflagração.I. Não se fazem presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 do CPP, razão 
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                                            15/09/2017 14:39 Audiência Designada - SAJ - Instrução e Julgamento Data: 11/09/2018 Hora 14:15 Local: SALA DE AUDIÊNCIA Situacão: Realizada 
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                                            29/08/2017 13:59 Conclusos para despacho 
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                                            28/08/2017 18:04 Juntada petição de defesa prévia - Nº Protocolo: WAMZ.17.10005531-8 Tipo da Petição: Defesa prévia Data: 28/08/2017 17:30 
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                                            16/08/2017 10:37 Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado 
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                                            16/08/2017 10:37 Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF 
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                                            16/08/2017 10:36 Juntada de documento 
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                                            15/08/2017 12:07 Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 159.2017/002306-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/08/2017 Local: Armazém / Alan Martins Batista 
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                                            11/07/2017 13:31 Juntada petição de manifestação ministerial - Nº Protocolo: WAMZ.17.20002290-0 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 11/07/2017 13:09 
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                                            11/07/2017 12:02 Juntada 
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                                            10/07/2017 19:27 Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico 
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                                            10/07/2017 19:27 Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público (pág. 87). 
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                                            07/07/2017 18:15 Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado 
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                                            07/07/2017 18:15 Certificado pelo Oficial de Justiça - Notificação Negativa - PF-PJ 
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                                            26/06/2017 18:38 Certidão emitida - Genérico 
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                                            01/06/2017 16:41 Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 159.2017/001550-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 07/07/2017 Local: Armazém / Ronivaldo Pereira Isidoro 
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                                            01/06/2017 16:28 Determinado a citação/notificação - Notifique-se o acusado para apresentar defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 55 da Lei n. 11.343/2006.Transcorrido o prazo ou apresentada a defesa, voltem conclusos. 
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                                            28/04/2017 18:42 Conclusos para despacho 
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                                            27/04/2017 12:56 Recebidos os autos 
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                                            26/04/2017 16:12 Recebido pelo Distribuidor - SAJ 
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                                            26/04/2017 16:10 Ato ordinatório praticado - Mudança de classe - saída 
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                                            25/04/2017 19:09 Juntada 
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                                            25/04/2017 18:47 Juntada de Petição - Nº Protocolo: WAMZ.17.20001344-7 Tipo da Petição: Denúncia Data: 25/04/2017 18:15 
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                                            25/04/2017 13:54 Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico 
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                                            25/04/2017 13:54 Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público. 
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                                            24/04/2017 15:04 Juntada de laudo pericial - SAJ - Tipo da Petição: Laudo pericial Data: 12/04/2017 18:12 
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                                            11/04/2017 16:49 Juntada de Ofício - Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 10/04/2017 14:42 Complemento: oriundo Delegacia de Polícia de Armazém, 
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                                            11/04/2017 16:48 Juntada de documento - Nº Protocolo: DAMZ.17.00000208-9 Tipo da Petição: Informações Data: 10/04/2017 16:20 Complemento: Recebimento de Bens Apreendidos. 
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                                            03/04/2017 18:02 Juntada de Procuração - Nº Protocolo: WAMZ.17.10001712-2 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 03/04/2017 17:46 
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                                            03/04/2017 18:02 Juntada de Procuração - Nº Protocolo: WAMZ.17.10001711-4 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 03/04/2017 17:43 
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                                            24/03/2017 14:28 Juntada de documento - Tipo da Petição: Comprovante de recolhimento de despesas Data: 23/03/2017 19:03 
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                                            21/03/2017 18:32 Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado 
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                                            21/03/2017 18:31 Certificado pelo Oficial de Justiça 
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                                            21/03/2017 18:31 documento digitalizado 
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                                            20/03/2017 14:05 Distribuído por sorteio(SAJ) 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            20/03/2017                                        
                                            Ultima Atualização
                                            28/08/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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