TJSC - 5003503-37.2021.8.24.0139

1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Porto Belo

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

Polo Passivo

Partes

GILSON VITOR DE MELO

CPF *80.***.*10-60

Advogados

CAIO DANIEL GIRALDI DOS SANTOS

OAB: 034706/SC

CPF *03.***.*00-05

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/04/2025 20:25

    Baixa Definitiva

  • 14/04/2025 20:22

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2025 20:21

    Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

  • 11/12/2024 14:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

  • 11/12/2024 14:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

  • 04/12/2024 10:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

  • 04/12/2024 10:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

  • 04/12/2024 10:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/12/2024 10:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/12/2024 10:10

    Determinado o Arquivamento

  • 07/11/2024 16:22

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2024 16:22

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2024 16:16

    Transitado em Julgado para o Réu - GILSON VITOR DE MELO<br>Data: 17/05/2024

  • 17/09/2024 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 10/09/2024 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 22/08/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 22/08/2024 02:00:32, disponibilização efetiva ocorreu no dia 22/08/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 09/09/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 16/09/2024

  • 22/08/2024 00:00

    Edital

    Ação Penal de Competência do Júri Nº 5003503-37.2021.8.24.0139/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: GILSON VITOR DE MELO EDITAL PLATAFORMA JUÍZA DO PROCESSO: ANGÉLICA FASSINI - Juiz(a) de Direito    INTIMANDO: GILSON VITOR DE MELO, 480*****860, em local incerto e não sabido.

    Prazo do Edital: 15 dias  Parte Conclusiva da Sentença: ".Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva e via de consequência:a) ABSOLVO o réu GILSON VITOR DE MELO da imputação de prática do crime previsto no art. 129 do Código Penal, o que faço com fundamento no art. 395, II, do Código de Processo Penal.b) ABSOLVO o acusado GILSON VITOR DE MELO da imputação da prática do delito previsto no art. 330 do Código Penal, o que faço com fulcro no art. 386, II do Código Penal.Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado,  arquivem-se os autos".   Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.

    Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.    

  • 21/08/2024 17:28

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2024

  • 21/08/2024 17:26

    Expedição de Edital - intimação

  • 20/08/2024 17:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

  • 20/08/2024 17:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

  • 19/08/2024 17:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 19/08/2024 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 10:28

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 112

  • 26/06/2024 15:36

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 112<br>Oficial: VENOIR FREYTAG

  • 26/06/2024 12:32

    Expedição de Mandado - IEACEMAN

  • 12/06/2024 12:37

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte GILSON VITOR DE MELO - ABSOLVIDO

  • 12/06/2024 12:36

    Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - GILSON VITOR DE MELO<br>Data: 16/05/2024

  • 16/05/2024 16:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

  • 16/05/2024 16:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

  • 16/05/2024 07:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

  • 16/05/2024 07:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

  • 15/05/2024 15:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 15/05/2024 15:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 15/05/2024 15:00

    Julgado improcedente o pedido - Absolutória

  • 11/07/2023 15:58

    Conclusos para julgamento

  • 11/07/2023 15:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

  • 06/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

  • 28/06/2023 17:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

  • 28/06/2023 17:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

  • 26/06/2023 16:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/06/2023 16:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/06/2023 16:20

    Desclassificado o Delito

  • 15/06/2023 15:53

    Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão

  • 21/09/2022 14:32

    Conclusos para julgamento

  • 21/09/2022 12:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

  • 21/09/2022 12:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

  • 12/09/2022 15:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/09/2022 17:59

    Juntada de Petição

  • 01/09/2022 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

  • 26/08/2022 03:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

  • 18/08/2022 18:25

    Audiência de instrução - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiência da 2ª Vara - 18/08/2022 17:00. Refer. Evento 59

  • 16/08/2022 15:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE

  • 16/08/2022 08:05

    Juntada de Petição

  • 15/08/2022 13:52

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 60

  • 03/08/2022 17:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

  • 03/08/2022 17:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

  • 03/08/2022 13:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE

  • 02/08/2022 18:30

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 77<br>Motivo: Devolvo pois não existe tal rua nesta Comarca.

  • 02/08/2022 13:35

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 77<br>Oficial: FREDERICO MACHADO EMMEL

  • 02/08/2022 13:15

    Expedição de Mandado - Prioridade - IEACEMAN

  • 02/08/2022 13:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PAULO GOMES DOS SANTOS. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 28/07/2022 16:40

    Juntada de Petição

  • 28/07/2022 16:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

  • 28/07/2022 16:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

  • 28/07/2022 12:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 28/07/2022 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

  • 22/07/2022 20:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

  • 13/07/2022 17:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE

  • 08/07/2022 23:15

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 62

  • 08/07/2022 20:38

    Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 61

  • 08/07/2022 20:32

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 61<br>Data do cumprimento: 08/07/2022

  • 06/07/2022 14:24

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 60<br>Oficial: VENOIR FREYTAG

  • 06/07/2022 12:09

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 61<br>Oficial: MARCOS JOEL DO CANTO BRUM

  • 06/07/2022 12:09

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 62<br>Oficial: MARCOS JOEL DO CANTO BRUM

  • 06/07/2022 07:21

    Expedição de Mandado - PELCEMAN

  • 06/07/2022 07:20

    Expedição de Mandado - PELCEMAN

  • 06/07/2022 07:15

    Expedição de Mandado - IEACEMAN

  • 26/06/2022 00:11

    Audiência de instrução - designada - Local Sala de Audiência da 2ª Vara - 18/08/2022 17:00

  • 26/06/2022 00:10

    Despacho

  • 17/04/2022 23:37

    Audiência de instrução - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiência da 2ª Vara - 21/09/2021 16:30. Refer. Evento 17

  • 24/09/2021 16:45

    Conclusos para decisão/despacho

  • 22/09/2021 18:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 22/09/2021 18:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 22/09/2021 15:07

    Juntada de Petição

  • 22/09/2021 14:16

    Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

  • 22/09/2021 11:07

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2021 19:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 21/09/2021 19:17

    Expedição de alvará de soltura

  • 21/09/2021 19:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 21/09/2021 19:01

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte GILSON VITOR DE MELO - DENUNCIADO

  • 21/09/2021 19:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 21/09/2021 19:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 21/09/2021 18:54

    Concedida a Liberdade provisória

  • 21/09/2021 18:22

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/09/2021 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

  • 26/08/2021 15:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 26/08/2021 14:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 25/08/2021 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 25/08/2021 10:23

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 34

  • 25/08/2021 10:21

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 33

  • 24/08/2021 11:35

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33<br>Oficial: REGIS PSCHEIDT (por substituição em 24/08/2021 11:36:38)

  • 24/08/2021 11:35

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34<br>Oficial: REGIS PSCHEIDT

  • 24/08/2021 10:01

    Expedição de Mandado - Prioridade - PELCEMAN

  • 24/08/2021 10:00

    Expedição de Mandado - Prioridade - PELCEMAN

  • 21/08/2021 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

  • 20/08/2021 12:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 13/08/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 22

  • 05/08/2021 12:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 03/08/2021 17:56

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 23

  • 03/08/2021 17:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 03/08/2021 17:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 03/08/2021 17:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 03/08/2021 16:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 03/08/2021 15:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 03/08/2021 15:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 03/08/2021 15:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 03/08/2021 15:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 03/08/2021 15:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 03/08/2021 15:10

    Decisão interlocutória

  • 03/08/2021 14:26

    Audiência de instrução - designada - Local Sala de Audiência da 2ª Vara - 21/09/2021 16:30

  • 02/08/2021 12:00

    Juntada de Petição

  • 02/08/2021 11:49

    Juntada de Petição

  • 02/08/2021 11:48

    Juntada de Petição - GILSON VITOR DE MELO (SC034706 - CAIO DANIEL GIRALDI DOS SANTOS)

  • 29/07/2021 10:43

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2021 10:15

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/07/2021 10:15

    Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5003100-68.2021.8.24.0139/SC - ref. ao(s) evento(s): 3

  • 28/07/2021 10:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 28/07/2021 10:14

    Expedição de ofício

  • 28/07/2021 10:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 28/07/2021 10:11

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte GILSON VITOR DE MELO - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE

  • 27/07/2021 15:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 27/07/2021 13:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 26/07/2021 18:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 26/07/2021 18:24

    Recebida a denúncia

  • 26/07/2021 17:13

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/07/2021 15:02

    Distribuído por dependência - Número: 50031006820218240139/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2021

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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