TJSC - 5038211-74.2023.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira Vice-Presidencia
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/09/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 247
-
29/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247
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29/08/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 245, 246, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 257, 258, 259, 260, 261, 262, 263, 264 e 265
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21/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260, 261, 262, 263, 264, 265
-
20/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260, 261, 262, 263, 264, 265
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19/08/2025 10:06
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 244 e 256
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19/08/2025 10:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 256
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19/08/2025 10:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244
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19/08/2025 07:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/08/2025 07:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/08/2025 07:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/08/2025 07:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/08/2025 07:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/08/2025 07:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/08/2025 07:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/08/2025 07:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/08/2025 07:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/08/2025 07:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/08/2025 07:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/08/2025 07:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/08/2025 07:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/08/2025 07:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/08/2025 07:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/08/2025 07:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/08/2025 07:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/08/2025 07:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/08/2025 07:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/08/2025 07:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/08/2025 07:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/08/2025 07:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/08/2025 07:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/08/2025 07:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/08/2025 07:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/08/2025 07:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/08/2025 07:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/08/2025 07:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/08/2025 07:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/08/2025 07:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/08/2025 16:45
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS
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18/08/2025 16:45
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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18/08/2025 15:26
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES3
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18/08/2025 15:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 226
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05/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 200
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28/07/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 226
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26/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 189, 190, 194, 196, 198, 199, 202, 203, 204, 205, 206, 208, 211, 213, 214, 215, 217 e 218
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25/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 226
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24/07/2025 17:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 226
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24/07/2025 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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24/07/2025 11:01
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 191, 193, 192, 195, 201, 210, 212, 207 e 216
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12/07/2025 23:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200
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04/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218
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03/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218
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03/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5038211-74.2023.8.24.0000/SC AGRAVANTE: AFONSO CLEMENTE BARATOADVOGADO(A): GIOVANA BENETON BORGES DE MEDEIROS (OAB SC017110)AGRAVADO: REGINA MARIA SANDERS QUENTALADVOGADO(A): JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (OAB RJ075342)AGRAVADO: PAULO ALBERTO LEMANNADVOGADO(A): JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (OAB RJ075342)AGRAVADO: JOAO LUIZ DE SAN TIAGO DANTAS BARBOSA QUENTALADVOGADO(A): JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (OAB RJ075342)AGRAVADO: EMMA DIAS RIPPER (Espólio)ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909)AGRAVADO: ARTHUR PALMEIRA RIPPER NETO (Inventariante)ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909)AGRAVADO: HELOISA BAPTISTA PEREIRA ESTRAZULAS (Inventariante)ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909)AGRAVADO: JOSE ELLIS RIPPER FILHO (Inventariante)ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909)AGRAVADO: MARIO DIAS RIPPER (Inventariante)ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909)AGRAVADO: VIOLETA DE SAN TIAGO DANTAS BARBOSA QUENTALADVOGADO(A): JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (OAB RJ075342)AGRAVADO: STELLA DIAS BAPTISTA PEREIRA (Espólio)ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909)AGRAVADO: ANNA VICTORIA LEMANNADVOGADO(A): JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (OAB RJ075342)AGRAVADO: PRJ ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDAADVOGADO(A): DANIEL PINTO SCHELP (OAB SC018065)ADVOGADO(A): MIRIAM PINTO SCHELP (OAB SC003965)AGRAVADO: MARIANA QUENTAL NOVAES DE ALMEIDAADVOGADO(A): JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (OAB RJ075342)AGRAVADO: MARIA LUCIA DE MELLO PALMEIRA RIPPER (Espólio)ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909)AGRAVADO: JOSE FRASSETTOADVOGADO(A): ALEXANDRE REIS DE FARIAS (OAB SC009038)AGRAVADO: JORGE FELIPE LEMANNADVOGADO(A): JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (OAB RJ075342)AGRAVADO: JOAO LUCAS QUENTAL NOVAES DE ALMEIDAADVOGADO(A): JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (OAB RJ075342)AGRAVADO: JOAO GUILHERME SANDERS QUENTALADVOGADO(A): JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (OAB RJ075342)AGRAVADO: INES QUENTAL FERREIRAADVOGADO(A): JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (OAB RJ075342)AGRAVADO: FRANCISCO DE SANTIAGO DANTAS BARBOSA QUENTALADVOGADO(A): JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (OAB RJ075342)AGRAVADO: FELIPPE DE SAN TIAGO DANTAS BARBOSA QUENTALADVOGADO(A): JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (OAB RJ075342)AGRAVADO: DULCE HELENA DE MELLO NOGUEIRAADVOGADO(A): MIRIAM PINTO SCHELP (OAB SC003965)AGRAVADO: AUGUSTO BAPTISTA PEREIRA (Espólio)ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909)AGRAVADO: ARTHUR OCTAVIO DE AVILA KOSADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909)INTERESSADO: TANIA MARIA PRESTES BARATOADVOGADO(A): GIOVANA BENETON BORGES DE MEDEIROSINTERESSADO: FIDÉLIS BARATO FILHOADVOGADO(A): FÁBIO FONTANELLAINTERESSADO: FIDELIS BARATO PARTICIPACOES LTDAADVOGADO(A): AGENOR DAUFENBACH JUNIORINTERESSADO: MARIA ISABEL CECHINEL COSTA BARATOADVOGADO(A): FÁBIO FONTANELLA DESPACHO/DECISÃO AUGUSTO BAPTISTA PEREIRA (Espólio) interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (evento 162, RECESPEC1), contra os acórdãos do evento 56, RELVOTO1 e evento 116, RELVOTO1.
Quanto à primeira controvérsia, a parte alega violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, caput, II, do Código de Processo Civil, no que concerne à omissão dos julgados acerca do argumento da necessidade de manutenção da condenação do agravante/recorrido às penas pela litigância de má-fé.
Quanto à segunda controvérsia, a parte alega violação aos arts. 80, II, e 81 do Código de Processo Civil, no que concerne à necessidade de manutenção da condenação do agravante/recorrido às penas pela litigância de má-fé.
Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório.
Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal.
Quanto à primeira controvérsia, o recurso excepcional não merece ser admitido. Em juízo preliminar de admissibilidade, verifica-se que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente os pontos necessários à resolução da controvérsia, não se constatando, neste exame inicial, omissão, negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação. Dessa forma, a pretensão recursal, aparentemente, dirige-se ao reexame da matéria já apreciada.
Ressalte-se que a Câmara analisou expressamente as teses da parte recorrente, concluindo pela inexistência de omissão no julgamento do apelo, porquanto afastado o reconhecimento da má-fé do agravante/recorrido, à consideração de que o reconhecimento da figura do depositário infiel não é capaz de ensejar referida sanção processual (evento 116, RELVOTO1).
Segundo o entendimento da Corte Superior, "inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 2.768.634/GO, rel.
Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. em 30-4-2025).
Quanto à segunda controvérsia, a admissão do apelo nobre encontra impedimento nos enunciados das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia, porque ausente impugnação ao fundamento basilar do aresto recorrido.
O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido impede a abertura da via especial. A parte sustenta, em síntese, que "Os dispositivos legais citados são claros ao classificar a conduta de alteração da verdade dos fatos como litigância de má-fé, e, portanto, passível de condenação em multa nos termos do art. 81 do CPC. [...] Em realidade, a litigância de má-fé praticada pelo recorrido se evidencia na falsidade dos fatos narrados, com intenção de tumultuar o andamento processual e se esquivar da execução" (evento 162, RECESPEC1, p. 12). É forçoso observar, no entanto, que as assertivas lançadas estão dissociadas da realidade dos autos, pois tal questão jurídica nem sequer foi debatida pelo acórdão hostilizado, visto que o aresto principal concluiu que "o reconhecimento da figura do depositário infiel, por si só, não autoriza o reconhecimento de sua má-fé" (evento 56, RELVOTO1), enquanto o aresto dos aclaratórios assentou que "no transcorrer deste Agravo de Instrumento, o Embargado não cometeu nenhum ato passível de reconhecimento da má-fé, pelo que inviável sua condenação sob este aspecto" (evento 116, RELVOTO1).
Segundo orientação do STJ, "é inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido, trazendo alegações dissociadas do que foi decidido pelo Tribunal de origem.
Incidência das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal" (AgInt no AREsp n. 2.734.070/DF, rel.
Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. em 9-4-2025).
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 162, RECESPEC1.
Intimem-se. -
02/07/2025 10:03
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 197 e 209
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02/07/2025 10:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209
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02/07/2025 10:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197
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02/07/2025 08:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/07/2025 08:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/07/2025 08:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/07/2025 08:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/07/2025 08:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/07/2025 08:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/07/2025 08:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/07/2025 08:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/07/2025 08:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/07/2025 08:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/07/2025 08:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/07/2025 08:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/07/2025 08:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/07/2025 08:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/07/2025 08:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/07/2025 08:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/07/2025 08:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/07/2025 08:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/07/2025 08:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/07/2025 08:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/07/2025 08:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/07/2025 08:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/07/2025 08:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/07/2025 08:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/07/2025 08:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/07/2025 08:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/07/2025 08:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/07/2025 08:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/07/2025 08:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/07/2025 08:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/07/2025 17:49
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
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01/07/2025 17:49
Recurso Especial não admitido
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30/06/2025 14:42
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
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30/06/2025 13:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178
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30/06/2025 11:17
Juntada - Registro de pagamento - Guia 800477, Subguia 168318 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63
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26/06/2025 16:45
Link para pagamento - Guia: 800477, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=168318&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>168318</a>
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26/06/2025 16:45
Juntada - Guia Gerada - ARTHUR OCTAVIO DE AVILA KOS - Guia 800477 - R$ 242,63
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10/06/2025 10:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AUGUSTO BAPTISTA PEREIRA. Justiça gratuita: Indeferida.
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10/06/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 178
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09/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 178
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09/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5038211-74.2023.8.24.0000/SC AGRAVADO: AUGUSTO BAPTISTA PEREIRA (Espólio)ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente solicitou a concessão do benefício da justiça gratuita (evento 162, RECESPEC1).
Diante disso, determinou-se a sua intimação para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, a documentação comprobatória da hipossuficiência alegada (evento 170, DESPADEC1).
Intimada, peticionou no evento 174, PET1. É o relatório.
Inicialmente, ressalta-se que a capacidade econômica deve ser observada em relação ao espólio, não se confundindo com a parte inventariante. Sobre o assunto: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE.
JUSTIÇA GRATUITA.
INDEFERIMENTO.
REVISÃO.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
SÚMULA N. 7/STJ.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
SÚMULA N. 284 DO STF.
DECISÃO MANTIDA.1.
A jurisprudência do STJ admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao espólio, quando demonstrada sua hipossuficiência.
Não demonstrada, indefere-se o pedido.2.
O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).3.
A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF).4.
Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.600.938/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024) (Grifei).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.(...)1.2 A jurisprudência desta Corte admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao espólio, quando demonstrada sua hipossuficiência financeira, situação inexistente no caso.2.
Embargos de declaração acolhidos tão somente para indeferir o benefício da justiça gratuita formulado em agravo interno. (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.067.349/ES, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023) (Grifei).
Dito isso, da análise dos autos, verifica-se que não restou comprovada a afirmada hipossuficiência, pois a parte não trouxe aos autos a relação detalhada dos bens que integram o espólio, conforme solicitado no supramencionado despacho, não sendo possível aferir a sua capacidade econômica.
A alegação de indisponibilidade de bens não é suficiente para demonstrar a sua incapacidade econômica, sendo necessária a demonstração robusta, por meio da documentação solicitada, para atestar a insuficiência financeira aduzida.
Ademais, trata-se de ação originária de execução, proposta pela parte recorrente, cujo valor da causa ultrapassa a casa de nove milhões de reais, o que é incompatível com a benesse perseguida.
Desse modo, o pedido deve ser indeferido.
Diante do exposto: 1) INDEFIRO o pedido de justiça gratuita; 2) INTIME-SE a parte recorrente, com fundamento no art. 99, § 7º, do CPC c/c art. 15 da Lei Estadual n. 17.654/2018, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas de admissibilidade (instrução e despacho) devidas ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina e das custas judiciais devidas ao STJ, comprovando-o devidamente nos autos, sob pena de deserção do recurso especial.
Cumpra-se. -
06/06/2025 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/06/2025 16:58
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS
-
06/06/2025 16:58
Gratuidade da justiça não concedida
-
15/05/2025 16:23
Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES3
-
15/05/2025 15:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172
-
08/05/2025 04:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
-
07/05/2025 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/05/2025 08:21
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS
-
07/05/2025 08:21
Despacho
-
15/04/2025 06:49
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
-
15/04/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 166
-
22/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
-
12/03/2025 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
12/03/2025 16:06
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
-
12/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 118, 119, 123, 125, 128, 129, 131, 132, 133, 134, 135, 137, 140, 142, 143, 144, 146 e 147
-
05/03/2025 16:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
-
26/02/2025 20:03
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 120, 122, 121, 124, 130, 136, 139, 141 e 145
-
14/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118, 119, 123, 125, 127, 128, 129, 131, 132, 133, 134, 135, 137, 140, 142, 143, 144, 146 e 147
-
05/02/2025 05:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
-
05/02/2025 05:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
-
05/02/2025 05:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
-
05/02/2025 05:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
-
05/02/2025 05:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
-
05/02/2025 05:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
-
05/02/2025 05:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
-
05/02/2025 05:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
-
05/02/2025 05:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
-
04/02/2025 14:41
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 126 e 138
-
04/02/2025 14:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
-
04/02/2025 14:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
-
04/02/2025 14:40
Juntada de Petição
-
04/02/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/02/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/02/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/02/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/02/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/02/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/02/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/02/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/02/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/02/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/02/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/02/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/02/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/02/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/02/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/02/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/02/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/02/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/02/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/02/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/02/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/02/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/02/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/02/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/02/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/02/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/02/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/02/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/02/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/02/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/01/2025 10:45
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0302 -> DRI
-
31/01/2025 10:45
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
30/01/2025 14:44
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
21/01/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/01/2025<br>Data da sessão: <b>30/01/2025 14:00</b>
-
21/01/2025 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com os artigos 142-K e 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e artigo 934 do Código de Processo Civil, serão julgados na sessão TOTALMENTE VIRTUAL do dia 30 de janeiro de 2025, quinta-feira, às 14h00min, os seguintes processos: Observação: Serão retirados da pauta da sessão totalmente virtual e incluídos em sessão presencial posterior, os processos em que houver pedido de sustentação oral, apresentado tempestivamente por advogado, procurador ou defensor público que deseje realizar sustentação oral.
As inscrições para sustentação oral deverão ser realizadas exclusivamente por meio eletrônico até as 12 (doze) horas do dia útil anterior ao da sessão (impreterivelmente) diretamente pelo Eproc.
Agravo de Instrumento Nº 5038211-74.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 3) RELATOR: Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI AGRAVANTE: AFONSO CLEMENTE BARATO ADVOGADO(A): GIOVANA BENETON BORGES DE MEDEIROS (OAB SC017110) AGRAVADO: EMMA DIAS RIPPER (Espólio) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) AGRAVADO: ARTHUR PALMEIRA RIPPER NETO (Inventariante) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) AGRAVADO: VIOLETA DE SAN TIAGO DANTAS BARBOSA QUENTAL ADVOGADO(A): JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (OAB RJ075342) AGRAVADO: JOAO LUIZ DE SAN TIAGO DANTAS BARBOSA QUENTAL ADVOGADO(A): JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (OAB RJ075342) AGRAVADO: HELOISA BAPTISTA PEREIRA ESTRAZULAS (Inventariante) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) AGRAVADO: PAULO ALBERTO LEMANN ADVOGADO(A): JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (OAB RJ075342) AGRAVADO: JOSE ELLIS RIPPER FILHO (Inventariante) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) AGRAVADO: MARIO DIAS RIPPER (Inventariante) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) AGRAVADO: ANNA VICTORIA LEMANN ADVOGADO(A): JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (OAB RJ075342) AGRAVADO: STELLA DIAS BAPTISTA PEREIRA (Espólio) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) AGRAVADO: REGINA MARIA SANDERS QUENTAL ADVOGADO(A): JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (OAB RJ075342) AGRAVADO: PRJ ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO(A): DANIEL PINTO SCHELP (OAB SC018065) ADVOGADO(A): MIRIAM PINTO SCHELP (OAB SC003965) AGRAVADO: MARIANA QUENTAL NOVAES DE ALMEIDA ADVOGADO(A): JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (OAB RJ075342) AGRAVADO: MARIA LUCIA DE MELLO PALMEIRA RIPPER (Espólio) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) AGRAVADO: JOSE FRASSETTO ADVOGADO(A): ALEXANDRE REIS DE FARIAS (OAB SC009038) AGRAVADO: JORGE FELIPE LEMANN ADVOGADO(A): JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (OAB RJ075342) AGRAVADO: JOAO LUCAS QUENTAL NOVAES DE ALMEIDA ADVOGADO(A): JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (OAB RJ075342) AGRAVADO: JOAO GUILHERME SANDERS QUENTAL ADVOGADO(A): JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (OAB RJ075342) AGRAVADO: INES QUENTAL FERREIRA ADVOGADO(A): JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (OAB RJ075342) AGRAVADO: FRANCISCO DE SANTIAGO DANTAS BARBOSA QUENTAL ADVOGADO(A): JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (OAB RJ075342) AGRAVADO: FELIPPE DE SAN TIAGO DANTAS BARBOSA QUENTAL ADVOGADO(A): JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (OAB RJ075342) AGRAVADO: DULCE HELENA DE MELLO NOGUEIRA ADVOGADO(A): MIRIAM PINTO SCHELP (OAB SC003965) AGRAVADO: AUGUSTO BAPTISTA PEREIRA (Espólio) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) AGRAVADO: ARTHUR OCTAVIO DE AVILA KOS ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) INTERESSADO: FIDÉLIS BARATO FILHO ADVOGADO(A): FÁBIO FONTANELLA INTERESSADO: PAULO KONDER BORNHAUSEN INTERESSADO: MARIA ISABEL CECHINEL COSTA BARATO ADVOGADO(A): FÁBIO FONTANELLA INTERESSADO: HENRIQUETA LUCIA DA COSTA GOMES INTERESSADO: GLADIUS CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL S/S LTDA INTERESSADO: FIDELIS BARATO PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): AGENOR DAUFENBACH JUNIOR ADVOGADO(A): DANIELA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES INTERESSADO: EDMEA DE SAN TIAGO DANTAS INTERESSADO: TANIA MARIA PRESTES BARATO ADVOGADO(A): GIOVANA BENETON BORGES DE MEDEIROS INTERESSADO: JOSE AUGUSTO BAPTISTA PEREIRA ESTRAZULAS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 10 de janeiro de 2025.
Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO Presidente -
10/01/2025 14:04
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/01/2025
-
10/01/2025 14:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
10/01/2025 14:02
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>30/01/2025 14:00</b><br>Sequencial: 3
-
16/12/2024 17:48
Adiamento do julgamento para a primeira sessão seguinte
-
04/12/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/12/2024<br>Data da sessão: <b>18/12/2024 14:00</b>
-
04/12/2024 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 18 de dezembro de 2024, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5038211-74.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 7) RELATOR: Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI AGRAVANTE: AFONSO CLEMENTE BARATO ADVOGADO(A): GIOVANA BENETON BORGES DE MEDEIROS (OAB SC017110) AGRAVADO: EMMA DIAS RIPPER (Espólio) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) AGRAVADO: ARTHUR PALMEIRA RIPPER NETO (Inventariante) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) AGRAVADO: VIOLETA DE SAN TIAGO DANTAS BARBOSA QUENTAL ADVOGADO(A): JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (OAB RJ075342) AGRAVADO: JOAO LUIZ DE SAN TIAGO DANTAS BARBOSA QUENTAL ADVOGADO(A): JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (OAB RJ075342) AGRAVADO: HELOISA BAPTISTA PEREIRA ESTRAZULAS (Inventariante) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) AGRAVADO: PAULO ALBERTO LEMANN ADVOGADO(A): JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (OAB RJ075342) AGRAVADO: JOSE ELLIS RIPPER FILHO (Inventariante) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) AGRAVADO: MARIO DIAS RIPPER (Inventariante) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) AGRAVADO: ANNA VICTORIA LEMANN ADVOGADO(A): JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (OAB RJ075342) AGRAVADO: STELLA DIAS BAPTISTA PEREIRA (Espólio) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) AGRAVADO: REGINA MARIA SANDERS QUENTAL ADVOGADO(A): JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (OAB RJ075342) AGRAVADO: PRJ ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO(A): DANIEL PINTO SCHELP (OAB SC018065) ADVOGADO(A): MIRIAM PINTO SCHELP (OAB SC003965) AGRAVADO: MARIANA QUENTAL NOVAES DE ALMEIDA ADVOGADO(A): JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (OAB RJ075342) AGRAVADO: MARIA LUCIA DE MELLO PALMEIRA RIPPER (Espólio) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) AGRAVADO: JOSE FRASSETTO ADVOGADO(A): ALEXANDRE REIS DE FARIAS (OAB SC009038) AGRAVADO: JORGE FELIPE LEMANN ADVOGADO(A): JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (OAB RJ075342) AGRAVADO: JOAO LUCAS QUENTAL NOVAES DE ALMEIDA ADVOGADO(A): JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (OAB RJ075342) AGRAVADO: JOAO GUILHERME SANDERS QUENTAL ADVOGADO(A): JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (OAB RJ075342) AGRAVADO: INES QUENTAL FERREIRA ADVOGADO(A): JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (OAB RJ075342) AGRAVADO: FRANCISCO DE SANTIAGO DANTAS BARBOSA QUENTAL ADVOGADO(A): JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (OAB RJ075342) AGRAVADO: FELIPPE DE SAN TIAGO DANTAS BARBOSA QUENTAL ADVOGADO(A): JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (OAB RJ075342) AGRAVADO: DULCE HELENA DE MELLO NOGUEIRA ADVOGADO(A): MIRIAM PINTO SCHELP (OAB SC003965) AGRAVADO: AUGUSTO BAPTISTA PEREIRA (Espólio) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) AGRAVADO: ARTHUR OCTAVIO DE AVILA KOS ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) INTERESSADO: FIDÉLIS BARATO FILHO ADVOGADO(A): FÁBIO FONTANELLA INTERESSADO: PAULO KONDER BORNHAUSEN INTERESSADO: MARIA ISABEL CECHINEL COSTA BARATO ADVOGADO(A): FÁBIO FONTANELLA INTERESSADO: HENRIQUETA LUCIA DA COSTA GOMES INTERESSADO: GLADIUS CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL S/S LTDA INTERESSADO: FIDELIS BARATO PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): AGENOR DAUFENBACH JUNIOR ADVOGADO(A): DANIELA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES INTERESSADO: EDMEA DE SAN TIAGO DANTAS INTERESSADO: TANIA MARIA PRESTES BARATO ADVOGADO(A): GIOVANA BENETON BORGES DE MEDEIROS INTERESSADO: JOSE AUGUSTO BAPTISTA PEREIRA ESTRAZULAS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de dezembro de 2024.
Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO Presidente -
03/12/2024 16:19
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 04/12/2024
-
02/12/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/12/2024<br>Data da sessão: <b>18/12/2024 14:00</b>
-
29/11/2024 13:14
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 02/12/2024
-
29/11/2024 13:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
29/11/2024 13:13
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>18/12/2024 14:00</b><br>Sequencial: 7
-
17/09/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58, 59, 63, 65, 68, 70, 71, 72, 73, 74, 76, 79, 81, 82, 83, 85 e 86
-
09/09/2024 15:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
-
26/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58, 59, 63, 65, 67, 68, 70, 71, 72, 73, 74, 76, 79, 81, 82, 83, 85 e 86
-
21/08/2024 14:13
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCOM0302
-
21/08/2024 13:58
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60, 62, 61, 69, 64, 78, 80, 75 e 84
-
17/08/2024 04:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
-
17/08/2024 04:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
-
17/08/2024 04:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
-
17/08/2024 04:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
-
17/08/2024 04:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
17/08/2024 04:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
-
17/08/2024 04:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
17/08/2024 04:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
17/08/2024 04:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
16/08/2024 16:15
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 77
-
16/08/2024 16:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
-
16/08/2024 16:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
-
16/08/2024 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/08/2024 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/08/2024 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/08/2024 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/08/2024 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/08/2024 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/08/2024 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/08/2024 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/08/2024 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/08/2024 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/08/2024 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/08/2024 18:28
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0302 -> DRI
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15/08/2024 18:28
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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15/08/2024 18:07
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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29/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/07/2024<br>Data da sessão: <b>15/08/2024 14:00</b>
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29/07/2024 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 142-B do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e artigo 934 do Código do Processo Civil, serão julgados na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 15 de agosto de 2024, quinta-feira, às 14h00min, os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Observações: - As inscrições para sustentação oral, bem como, requerer preferência na ordem, deverão ser realizadas por meio eletrônico, diretamente pelo Eproc, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior ao da sessão (impreterivelmente).
No ato da inscrição de sustentação por videoconferência, permitido apenas aos advogados que atuam fora da comarca da Capital, São José, Palhoça e Biguaçu, deverá ser informado endereço de e-mail para remessa do link de acesso à sala virtual. - A partir das 13:00 horas do dia da sessão, a sala da videoconferência estará aberta para eventuais testes de som e imagem.
Agravo de Instrumento Nº 5038211-74.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 20) RELATOR: Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI AGRAVANTE: AFONSO CLEMENTE BARATO ADVOGADO(A): GIOVANA BENETON BORGES DE MEDEIROS (OAB SC017110) AGRAVADO: EMMA DIAS RIPPER (Espólio) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) AGRAVADO: ARTHUR PALMEIRA RIPPER NETO (Inventariante) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) AGRAVADO: VIOLETA DE SAN TIAGO DANTAS BARBOSA QUENTAL ADVOGADO(A): JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (OAB RJ075342) AGRAVADO: JOAO LUIZ DE SAN TIAGO DANTAS BARBOSA QUENTAL ADVOGADO(A): JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (OAB RJ075342) AGRAVADO: HELOISA BAPTISTA PEREIRA ESTRAZULAS (Inventariante) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) AGRAVADO: PAULO ALBERTO LEMANN ADVOGADO(A): JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (OAB RJ075342) AGRAVADO: JOSE ELLIS RIPPER FILHO (Inventariante) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) AGRAVADO: MARIO DIAS RIPPER (Inventariante) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) AGRAVADO: ANNA VICTORIA LEMANN ADVOGADO(A): JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (OAB RJ075342) AGRAVADO: STELLA DIAS BAPTISTA PEREIRA (Espólio) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) AGRAVADO: REGINA MARIA SANDERS QUENTAL ADVOGADO(A): JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (OAB RJ075342) AGRAVADO: PRJ ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO(A): DANIEL PINTO SCHELP (OAB SC018065) ADVOGADO(A): MIRIAM PINTO SCHELP (OAB SC003965) AGRAVADO: MARIANA QUENTAL NOVAES DE ALMEIDA ADVOGADO(A): JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (OAB RJ075342) AGRAVADO: MARIA LUCIA DE MELLO PALMEIRA RIPPER (Espólio) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) AGRAVADO: JOSE FRASSETTO ADVOGADO(A): ALEXANDRE REIS DE FARIAS (OAB SC009038) AGRAVADO: JORGE FELIPE LEMANN ADVOGADO(A): JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (OAB RJ075342) AGRAVADO: JOAO LUCAS QUENTAL NOVAES DE ALMEIDA ADVOGADO(A): JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (OAB RJ075342) AGRAVADO: JOAO GUILHERME SANDERS QUENTAL ADVOGADO(A): JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (OAB RJ075342) AGRAVADO: INES QUENTAL FERREIRA ADVOGADO(A): JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (OAB RJ075342) AGRAVADO: FRANCISCO DE SANTIAGO DANTAS BARBOSA QUENTAL ADVOGADO(A): JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (OAB RJ075342) AGRAVADO: FELIPPE DE SAN TIAGO DANTAS BARBOSA QUENTAL ADVOGADO(A): JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (OAB RJ075342) AGRAVADO: DULCE HELENA DE MELLO NOGUEIRA ADVOGADO(A): MIRIAM PINTO SCHELP (OAB SC003965) AGRAVADO: AUGUSTO BAPTISTA PEREIRA (Espólio) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) AGRAVADO: ARTHUR OCTAVIO DE AVILA KOS ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) INTERESSADO: FIDÉLIS BARATO FILHO ADVOGADO(A): FÁBIO FONTANELLA INTERESSADO: PAULO KONDER BORNHAUSEN INTERESSADO: MARIA ISABEL CECHINEL COSTA BARATO ADVOGADO(A): FÁBIO FONTANELLA INTERESSADO: HENRIQUETA LUCIA DA COSTA GOMES INTERESSADO: GLADIUS CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL S/S LTDA INTERESSADO: FIDELIS BARATO PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): AGENOR DAUFENBACH JUNIOR ADVOGADO(A): DANIELA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES INTERESSADO: EDMEA DE SAN TIAGO DANTAS INTERESSADO: TANIA MARIA PRESTES BARATO ADVOGADO(A): GIOVANA BENETON BORGES DE MEDEIROS INTERESSADO: JOSE AUGUSTO BAPTISTA PEREIRA ESTRAZULAS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de julho de 2024.
Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO Presidente -
26/07/2024 14:04
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 29/07/2024
-
26/07/2024 14:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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26/07/2024 14:01
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>15/08/2024 14:00</b><br>Sequencial: 20
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19/10/2023 12:09
Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP
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19/10/2023 12:09
Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP
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19/10/2023 12:09
Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP
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01/08/2023 12:08
Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMCOM3 -> GCOM0302
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01/08/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9, 10, 14, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 25, 27, 29, 30, 31 e 33
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25/07/2023 14:36
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11, 13, 18, 12, 15, 26, 32, 28 e 24
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10/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10, 14, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 25, 27, 29, 30, 31 e 33
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10/07/2023 14:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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10/07/2023 14:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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10/07/2023 14:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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10/07/2023 14:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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10/07/2023 14:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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10/07/2023 14:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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10/07/2023 14:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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10/07/2023 14:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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10/07/2023 14:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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30/06/2023 13:32
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0302 -> CAMCOM3
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30/06/2023 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/06/2023 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/06/2023 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/06/2023 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/06/2023 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/06/2023 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/06/2023 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/06/2023 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/06/2023 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/06/2023 13:32
Não Concedida a Medida Liminar
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27/06/2023 15:03
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0302
-
27/06/2023 15:03
Juntada de Certidão
-
27/06/2023 14:03
Alterado o assunto processual
-
27/06/2023 11:51
Remessa Interna para Revisão - GCOM0302 -> DCDP
-
27/06/2023 09:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição do Agravo (26/06/2023). Guia: 5861688 Situação: Baixado.
-
26/06/2023 17:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Agravo. Guia: 5861688 Situação: Em aberto.
-
26/06/2023 17:02
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 2231 do processo originário.Número: 00077206120138240020/TJSC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/03/2025
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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