TJSC - 0301660-81.2016.8.24.0282
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/12/2024 08:36
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - JUU02C
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06/12/2024 08:34
Transitado em Julgado
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06/12/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
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29/10/2024 14:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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21/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 61
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17/10/2024 13:25
Ajuste correicional Embargos de Declaração Julgados
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16/10/2024 15:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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16/10/2024 15:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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14/10/2024 13:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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14/10/2024 13:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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11/10/2024 13:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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11/10/2024 13:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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11/10/2024 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/10/2024 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/10/2024 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/10/2024 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/10/2024 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/10/2024 19:56
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0204 -> DRI
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10/10/2024 19:56
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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08/10/2024 18:21
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
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23/09/2024 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/09/2024<br>Data da sessão: <b>08/10/2024 14:00</b>
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23/09/2024 00:00
Intimação
2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 08 de outubro de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0301660-81.2016.8.24.0282/SC (Pauta: 89) RELATOR: Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI APELANTE: ADILSON DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CASSIA COELHO LUIZ BRUNATO (OAB SC034032) APELADO: COOPERATIVA DE ELETRIFICACAO ANITA GARIBALDI (RÉU) ADVOGADO(A): ALEXANDRE FERNANDES SOUZA (OAB SC011851) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE JAGUARUNA/SC (INTERESSADO) PROCURADOR(A): GEOVANIA BALDISSERA DE SOUZA PROCURADOR(A): GABRIELA ALBINO VIEIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO) INTERESSADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS INTERESSADO: JUSTIÇA FEDERAL TUBARÃO - SC (INTERESSADO) INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DE TUBARÃO/SC (INTERESSADO) INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE PATRIMÔNIO E MEIO AMBIENTE Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de setembro de 2024.
Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI Presidente -
20/09/2024 13:49
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 23/09/2024
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20/09/2024 13:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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20/09/2024 13:48
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>08/10/2024 14:00</b><br>Sequencial: 89
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13/09/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
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06/09/2024 14:54
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - CAMPUB2 -> GPUB0204
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06/09/2024 13:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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05/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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02/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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29/08/2024 10:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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29/08/2024 10:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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28/08/2024 12:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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28/08/2024 12:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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28/08/2024 10:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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28/08/2024 10:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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28/08/2024 10:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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28/08/2024 10:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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26/08/2024 15:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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26/08/2024 15:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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26/08/2024 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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26/08/2024 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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26/08/2024 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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26/08/2024 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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26/08/2024 13:55
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0204 -> CAMPUB2
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26/08/2024 13:55
Determinada a intimação
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26/08/2024 09:26
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0204
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26/08/2024 07:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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26/08/2024 07:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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24/08/2024 10:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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24/08/2024 10:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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23/08/2024 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/08/2024 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/08/2024 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/08/2024 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/08/2024 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/08/2024 21:56
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0204 -> DRI
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22/08/2024 21:56
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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20/08/2024 14:20
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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05/08/2024 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/08/2024<br>Data da sessão: <b>20/08/2024 14:00</b>
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05/08/2024 00:00
Intimação
2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 20 de agosto de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0301660-81.2016.8.24.0282/SC (Pauta: 48) RELATOR: Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI APELANTE: ADILSON DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CASSIA COELHO LUIZ BRUNATO (OAB SC034032) APELADO: COOPERATIVA DE ELETRIFICACAO ANITA GARIBALDI (RÉU) ADVOGADO(A): ALEXANDRE FERNANDES SOUZA (OAB SC011851) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE JAGUARUNA/SC (INTERESSADO) PROCURADOR(A): GEOVANIA BALDISSERA DE SOUZA PROCURADOR(A): GABRIELA ALBINO VIEIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO) INTERESSADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS INTERESSADO: JUSTIÇA FEDERAL TUBARÃO - SC (INTERESSADO) INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DE TUBARÃO/SC (INTERESSADO) INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE PATRIMÔNIO E MEIO AMBIENTE Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 02 de agosto de 2024.
Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente -
02/08/2024 15:39
Juntada de Petição
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02/08/2024 14:07
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 05/08/2024
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02/08/2024 14:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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02/08/2024 14:06
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>20/08/2024 14:00</b><br>Sequencial: 48
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12/06/2024 18:37
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GCIV0304 para GPUB0204)
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12/06/2024 18:37
Alterado o assunto processual
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12/06/2024 18:29
Remetidos os Autos para redistribuir - GCIV0304 -> DCDP
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12/06/2024 18:29
Determina redistribuição por incompetência
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12/06/2024 15:03
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0304
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12/06/2024 15:03
Juntada de Certidão
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11/06/2024 15:31
Remessa Interna para Revisão - GCIV0304 -> DCDP
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11/06/2024 14:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 129 do processo originário (30/11/2023). Guia: 6922107 Situação: Baixado.
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11/06/2024 14:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 129 do processo originário (30/11/2023). Guia: 6922107 Situação: Baixado.
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11/06/2024 14:48
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/06/2024
Ultima Atualização
10/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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