TJSC - 5004801-47.2021.8.24.0080

1ª instância - Vara Criminal da Comarca de Xanxere

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

Polo Passivo

Partes

BRUNO DE LIMA

CPF *11.***.*82-17

VINICIUS XAVIER CAMPOS DE FREITA

CPF *13.***.*23-84

Advogados

LEONEL PARAGUASSU PEREIRA CORREIA SILVA HORA DE ANDRADE

CPF *62.***.*36-08

RODRIGO SANTAMARIA SABER

CPF *40.***.*20-77

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 13:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

  • 23/06/2025 13:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

  • 17/06/2025 13:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

  • 17/06/2025 13:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

  • 16/06/2025 13:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/06/2025 13:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/06/2025 13:23

    Despacho

  • 16/06/2025 13:13

    Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiências - VARA CRIMINAL - 06/04/2026 14:00. Refer. Evento 126

  • 16/06/2025 12:52

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2025 10:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

  • 07/03/2025 10:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

  • 06/03/2025 17:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

  • 06/03/2025 17:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

  • 06/03/2025 15:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/03/2025 15:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/03/2025 15:40

    Despacho

  • 06/03/2025 15:30

    Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiências - VARA CRIMINAL - 05/08/2025 13:30. Refer. Evento 115

  • 06/03/2025 15:29

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2024 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 04/09/2024 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 02/09/2024 10:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

  • 02/09/2024 10:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

  • 30/08/2024 09:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

  • 30/08/2024 09:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

  • 28/08/2024 15:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/08/2024 15:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/08/2024 15:45

    Decisão interlocutória

  • 28/08/2024 15:36

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências - VARA CRIMINAL - 14/08/2025 14:00

  • 26/08/2024 18:37

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2024 17:44

    Juntada de Petição

  • 19/08/2024 02:30

    Publicação de Edital - no dia 19/08/2024

  • 16/08/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 16/08/2024 02:00:16, disponibilização efetiva ocorreu no dia 16/08/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 03/09/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 13/09/2024

  • 16/08/2024 00:00

    Intimação

    Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5004801-47.2021.8.24.0080/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: BRUNO DE LIMA RÉU: VINICIUS XAVIER CAMPOS DE FREITA EDITAL Nº 310063744095 JUIZ DO PROCESSO: MARIANA HELENA CASSOL - Juiz(a) de Direito  Citando(a)(s): VINICIUS XAVIER CAMPOS DE FREITA, CPF: *13.***.*23-84 Prazo do Edital: 15 dias.

    Síntese da Denúncia: "No dia 14 de janeiro de 2020, em horário a ser apurado durante a instrução processual, na rua Tenente Antonio João, s/n, centro, Xanxerê/SC, B. de L., em comunhão de esforços para consecução de fim comum com Vinicius Xavier Campos de Freita, subtrairam para si 2 (dois) aparelhos celulares da marca SAMSUNG, modelo J5 PRIME, avaliados em R$ 1.585,00 (um mil e quinhentos e oitenta e cinco reais), conforme Auto de Avaliação Indireta de fl. 28, INQ1 – Evento 1 do Inquérito Policial n. 5001284-34.2021.8.24.0080.Assim agindo, B. de L. e Vinicius Xavier Campos de Freita infringiram o disposto no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal".

    Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia.

    Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.    

  • 15/08/2024 18:39

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/08/2024

  • 15/08/2024 18:39

    Expedição de Edital - citação

  • 13/08/2024 01:14

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

  • 26/07/2024 18:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

  • 16/07/2024 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/07/2024 08:31

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 100

  • 02/07/2024 15:11

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 101

  • 01/04/2024 14:27

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 101<br>Oficial: SAYONARA TEREZINHA CANELLAS PINTO DOERING

  • 01/04/2024 14:17

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 100<br>Oficial: ADELVIDO JUNIOR BARIMACKER

  • 01/04/2024 11:33

    Expedição de Mandado - XXECEMAN

  • 01/04/2024 11:33

    Expedição de Mandado - PSACEMAN

  • 31/03/2024 18:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

  • 21/03/2024 15:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

  • 11/03/2024 15:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/03/2024 15:05

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2024 14:23

    Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

  • 19/02/2024 16:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

  • 19/02/2024 16:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

  • 19/02/2024 15:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/02/2024 13:54

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 88

  • 03/01/2024 14:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

  • 13/12/2023 17:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 88<br>Oficial: ALAN JONAS DIAS

  • 13/12/2023 17:24

    Expedição de Mandado - XXECEMAN

  • 09/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

  • 07/12/2023 19:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

  • 07/12/2023 19:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

  • 06/12/2023 18:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

  • 29/11/2023 14:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/11/2023 14:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/11/2023 17:24

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 72

  • 28/11/2023 15:50

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 73<br>Data do cumprimento: 24/11/2023

  • 07/11/2023 01:27

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

  • 29/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 26/10/2023 11:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

  • 26/10/2023 11:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 19/10/2023 17:43

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 73<br>Oficial: GABRIEL MEIRELLES GUIMARAES (por substituição em 19/10/2023 18:07:01)

  • 19/10/2023 17:38

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 72<br>Oficial: GABRIEL MEIRELLES GUIMARAES

  • 19/10/2023 17:21

    Expedição de Mandado - XXECEMAN

  • 19/10/2023 17:21

    Expedição de Mandado - XXECEMAN

  • 19/10/2023 15:22

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte VINICIUS XAVIER CAMPOS DE FREITA - DENUNCIADO

  • 19/10/2023 15:22

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte BRUNO DE LIMA - DENUNCIADO

  • 19/10/2023 15:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

  • 19/10/2023 15:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

  • 19/10/2023 14:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

  • 19/10/2023 14:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 19/10/2023 13:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/10/2023 13:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/10/2023 13:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/10/2023 13:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/10/2023 13:57

    Recebida a denúncia

  • 14/09/2023 01:34

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2023 21:33

    Juntada de Petição

  • 23/08/2023 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

  • 17/08/2023 16:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 16/08/2023 18:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

  • 16/08/2023 18:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 09/08/2023 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

  • 07/08/2023 16:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/08/2023 16:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/08/2023 16:20

    Recebida a denúncia

  • 07/08/2023 16:16

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2023 15:22

    Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de Audiências - VARA CRIMINAL - 07/08/2023 13:30. Refer. Evento 20

  • 06/08/2023 11:38

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 33

  • 27/07/2023 15:24

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 31<br>Data do cumprimento: 26/07/2023

  • 22/07/2023 15:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 21/07/2023 13:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 21/07/2023 13:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 17/07/2023 18:12

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 32<br>Data do cumprimento: 17/07/2023

  • 13/07/2023 12:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32<br>Oficial: ADRIANE CRISTINA PONGAN

  • 13/07/2023 12:38

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33<br>Oficial: ADIEL PEREIRA DA SILVA

  • 12/07/2023 15:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 12/07/2023 15:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 12/07/2023 15:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31<br>Oficial: GABRIEL MEIRELLES GUIMARAES

  • 12/07/2023 15:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/07/2023 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 15:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/07/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 15:01

    Expedição de Mandado - XXMCEMAN

  • 12/07/2023 14:59

    Expedição de Mandado - XXMCEMAN

  • 12/07/2023 14:59

    Expedição de Mandado - XXECEMAN

  • 12/07/2023 14:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/07/2023 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 13:02

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2023 14:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 09/02/2023 14:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 08/02/2023 16:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 08/02/2023 16:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 07/02/2023 09:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 07/02/2023 09:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 07/02/2023 09:11

    Decisão interlocutória

  • 02/02/2023 16:37

    Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiências - VARA CRIMINAL - 07/08/2023 13:30. Refer. Evento 19

  • 26/01/2023 15:06

    Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiências - VARA CRIMINAL - 21/12/2023 14:30. Refer. Evento 18

  • 19/01/2023 16:45

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências - VARA CRIMINAL - 09/11/2023 16:30

  • 02/09/2022 13:32

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8<br>Data do cumprimento: 02/09/2022

  • 18/04/2022 13:40

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2022 15:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 29/03/2022 14:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 28/03/2022 13:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/03/2022 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2022 16:46

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7<br>Data do cumprimento: 14/03/2022

  • 31/01/2022 18:49

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: LAURO RAMME

  • 31/01/2022 18:33

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: EDSON AUGUSTO BEDATTY DA LUZ (por substituição em 01/09/2022 13:28:04)

  • 31/01/2022 18:32

    Expedição de Mandado - XXECEMAN

  • 31/01/2022 18:31

    Expedição de Mandado - XXECEMAN

  • 05/08/2021 18:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 05/08/2021 18:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 05/08/2021 15:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/08/2021 15:31

    Determinada a intimação

  • 05/08/2021 14:27

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/08/2021 08:18

    Distribuído por dependência - Número: 50012843420218240080/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2021

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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