02/04/2025 13:16

Baixa Definitiva
01/04/2025 18:31

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS303 -> BCUFP
01/04/2025 18:30

Transitado em Julgado
01/04/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 106 e 107
13/03/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
09/03/2025 00:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
27/02/2025 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
27/02/2025 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
27/02/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 15:52

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
26/02/2025 16:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
20/02/2025 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
17/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/02/2025 Data da sessão: 26/02/2025 13:30
17/02/2025 00:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
17/02/2025 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 26 de fevereiro de 2025, quarta-feira, às 13h30min serão julgados os seguintes processos: RECURSO CÍVEL Nº 5004234-47.2021.8.24.0005/SC (Pauta: 866) RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO RECORRENTE: CONDOMINIO EDIFICIO PIATA (AUTOR) ADVOGADO(A): RICHARD OLIVETTE (OAB SC028656) ADVOGADO(A): MAICON LUIZ BONES (OAB SC044142) RECORRIDO: EMASA - EMPRESA MUNICIPAL DE AGUA E SANEAMENTO DE BALNEARIO CAMBORIU (RÉU) PROCURADOR(A): DIEGO MONTIBELER MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de fevereiro de 2025.

Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May Presidente
14/02/2025 16:30

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 17/02/2025
12/02/2025 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
12/02/2025 15:56

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 26/02/2025 13:30 Sequencial: 866
07/02/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
07/02/2025 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
07/02/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 15:34

Determinada a intimação
29/11/2024 15:57

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
29/11/2024 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
28/11/2024 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
22/11/2024 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
12/11/2024 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
12/11/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 15:13

Despacho
06/11/2024 15:38

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
05/11/2024 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
27/10/2024 00:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
21/10/2024 17:25

Outros Votos Proferidos
17/10/2024 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
17/10/2024 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
17/10/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 17:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/10/2024 16:22

Sentença confirmada - por maioria
09/10/2024 13:56

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
11/09/2024 16:28

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
26/08/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/08/2024 Data da sessão: 11/09/2024 13:30
26/08/2024 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma.

Sra.

Juíza Brigitte Remor de Souza May, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL (Física), no dia 11/09/2024, às 13:30 horas.

OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, de acordo com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024, para que sejam oportunizadas a sustentação oral e a preferência.

E o PEDIDO DEVERÁ SER RENOVADO NO SISTEMA sempre que o processo for incluído em nova pauta de julgamento.

Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.

Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento.

A apresentação de memoriais e demais pedidos de retirada de pauta e adiamento de processos deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a).

Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.

Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 11/09/2024, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5004234-47.2021.8.24.0005/SC (Pauta: 30) RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO RECORRENTE: CONDOMINIO EDIFICIO PIATA (AUTOR) ADVOGADO(A): RICHARD OLIVETTE (OAB SC028656) ADVOGADO(A): MAICON LUIZ BONES (OAB SC044142) RECORRIDO: EMASA - EMPRESA MUNICIPAL DE AGUA E SANEAMENTO DE BALNEARIO CAMBORIU (RÉU) PROCURADOR(A): FELIPE BITTENCOURT WOLFRAM PROCURADOR(A): PABLO OLIVEIRA DE AZEVEDO MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de agosto de 2024.

Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May Presidente
23/08/2024 13:57

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/08/2024
23/08/2024 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
23/08/2024 12:40

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/09/2024 13:30 Sequencial: 30
29/07/2024 12:12

Retirado de pauta
27/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
24/07/2024 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
15/07/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/07/2024 Data da sessão: 31/07/2024 13:30
15/07/2024 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma.

Sra.

Juíza Brigitte Remor de Souza May, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 31/07/2024, às 13:30 horas.

OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, de acordo com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024, para que o processo seja retirado da pauta virtual e incluído em pauta ordinária futura, com a devida intimação dos procuradores.

E o PEDIDO DEVERÁ SER RENOVADO NO SISTEMA para que seja oportunizada a sustentação oral e de preferência na sessão presencial.

Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.

Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento.

A apresentação de memoriais e demais pedidos de retirada de pauta e adiamento de processos deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a).

Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.

Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 31/07/2024, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5004234-47.2021.8.24.0005/SC (Pauta: 612) RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO RECORRENTE: CONDOMINIO EDIFICIO PIATA (AUTOR) ADVOGADO(A): RICHARD OLIVETTE (OAB SC028656) ADVOGADO(A): MAICON LUIZ BONES (OAB SC044142) RECORRIDO: EMASA - EMPRESA MUNICIPAL DE AGUA E SANEAMENTO DE BALNEARIO CAMBORIU (RÉU) PROCURADOR(A): FELIPE BITTENCOURT WOLFRAM PROCURADOR(A): PABLO OLIVEIRA DE AZEVEDO MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 12 de julho de 2024.

Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini Presidente
12/07/2024 16:40

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 15/07/2024
12/07/2024 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
12/07/2024 16:23

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 31/07/2024 13:30 Sequencial: 612
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
05/07/2024 00:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
25/06/2024 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
25/06/2024 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
25/06/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 13:36

Determinada a intimação
10/10/2023 12:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
09/10/2023 18:42

Conclusos para decisão
09/10/2023 18:42

Juntada de Certidão
09/10/2023 18:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS303
09/10/2023 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
24/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
14/09/2023 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/09/2023 09:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição do Recurso Inominado (04/09/2023). Guia: 6346368 Situação: Baixado.
05/09/2023 09:13

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6346368, Subguia 3294966 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.943,86
04/09/2023 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 38. Guia: 6346368 Situação: Em aberto.
04/09/2023 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
04/09/2023 17:20

Juntada de Petição
04/09/2023 16:38

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6346368, Subguia 3294966
04/09/2023 09:34

Juntada - Guia Gerada - CONDOMINIO EDIFICIO PIATA - Guia 6346368 - R$ 1.943,86
22/08/2023 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
19/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
09/08/2023 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
09/08/2023 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
09/08/2023 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/08/2023 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/08/2023 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/08/2023 12:46

Julgado improcedente o pedido
31/05/2023 14:47

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
11/12/2021 17:53

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 23:12:34). Refer. Evento 22
11/12/2021 17:53

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 23:12:34). Refer. Evento 21
11/12/2021 17:53

Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 23:12:34). Refer. Evento 20
21/09/2021 13:50

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2021 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
08/07/2021 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
07/07/2021 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
07/07/2021 15:19

Ato ordinatório praticado
02/07/2021 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
18/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/06/2021 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2021 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
22/03/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
22/03/2021 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/03/2021 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/03/2021 15:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/03/2021 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2021 15:48

Classe Processual alterada - DE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
12/03/2021 14:12

Decisão interlocutória
11/03/2021 12:02

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2021 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CONDOMINIO EDIFICIO PIATA. Justiça gratuita: Não requerida.
11/03/2021 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

VOTO DIVERGENTE • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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