TJSC - 5003147-57.2023.8.24.0079
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira Turma Recursal
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/07/2025 14:52
Conclusos para admissibilidade recursal
-
08/07/2025 20:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
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18/06/2025 03:10
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 95
-
17/06/2025 02:27
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 95
-
16/06/2025 17:46
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 95
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16/06/2025 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
16/06/2025 17:17
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2025 20:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
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31/05/2025 01:32
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
-
27/05/2025 16:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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23/05/2025 03:04
Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 85
-
23/05/2025 03:01
Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82
-
22/05/2025 02:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 85
-
22/05/2025 02:21
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82
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22/05/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5003147-57.2023.8.24.0079/SC RECORRENTE: ROBERTA LANZANA (AUTOR)ADVOGADO(A): RIQUELMO CESAR MENEGATT TAIETTI (OAB SC037781)RECORRIDO: RAFAEL SARETTA (RÉU)ADVOGADO(A): ALOIZIO EUGENIO DE OLIVEIRA JUNIOR SARETTA (OAB PR080700) DESPACHO/DECISÃO Em atenção ao determinado no evento 72, esclareço que já houve a análise e rejeição liminar do pedido de uniformização no evento 63.
Devolvam-se os autos à Presidência da 3ª Turma de Recursos para análise do recurso extraordinário. -
21/05/2025 18:59
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 85
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21/05/2025 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
21/05/2025 13:14
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2025 13:06
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - GTRFNS303 -> GPRFNS3TR
-
21/05/2025 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/05/2025 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/05/2025 13:04
Despacho
-
27/02/2025 11:03
Conclusos para decisão
-
26/02/2025 18:32
Remetidos os Autos - devolução ao Relator - GPRFNS3TR -> GTRFNS303
-
26/02/2025 18:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
-
24/02/2025 21:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
-
22/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
-
12/02/2025 12:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/02/2025 12:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/02/2025 12:04
Decisão interlocutória
-
10/02/2025 13:12
Conclusos para decisão com Contrarrazões
-
10/02/2025 12:34
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - GTRFNS303 -> GPRFNS3TR
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10/02/2025 11:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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05/02/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
-
22/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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13/12/2024 10:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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12/12/2024 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/12/2024 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/12/2024 14:18
Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL)
-
30/09/2024 11:46
Conclusos para decisão de admissibilidade
-
30/09/2024 06:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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22/09/2024 19:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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08/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
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29/08/2024 23:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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29/08/2024 23:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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29/08/2024 16:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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29/08/2024 16:01
Juntada de Petição
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28/08/2024 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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11/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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06/08/2024 17:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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01/08/2024 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/08/2024 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/08/2024 17:20
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
31/07/2024 18:00
Sentença confirmada - por unanimidade
-
15/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/07/2024<br>Data da sessão: <b>31/07/2024 13:30</b>
-
15/07/2024 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma.
Sra.
Juíza Brigitte Remor de Souza May, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 31/07/2024, às 13:30 horas.
OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, de acordo com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024, para que o processo seja retirado da pauta virtual e incluído em pauta ordinária futura, com a devida intimação dos procuradores.
E o PEDIDO DEVERÁ SER RENOVADO NO SISTEMA para que seja oportunizada a sustentação oral e de preferência na sessão presencial.
Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.
Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento.
A apresentação de memoriais e demais pedidos de retirada de pauta e adiamento de processos deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a).
Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.
Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 31/07/2024, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5003147-57.2023.8.24.0079/SC (Pauta: 598) RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO RECORRENTE: ROBERTA LANZANA (AUTOR) ADVOGADO(A): RIQUELMO CESAR MENEGATT TAIETTI (OAB SC037781) RECORRIDO: RAFAEL SARETTA (RÉU) ADVOGADO(A): ALOIZIO EUGENIO DE OLIVEIRA JUNIOR SARETTA (OAB PR080700) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 12 de julho de 2024.
Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini Presidente -
12/07/2024 16:40
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 15/07/2024
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12/07/2024 16:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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12/07/2024 16:23
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>31/07/2024 13:30</b><br>Sequencial: 598
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07/05/2024 16:58
Conclusos para decisão
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07/05/2024 13:24
Juntada de Certidão
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07/05/2024 13:16
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS303
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07/05/2024 10:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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20/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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11/04/2024 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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10/04/2024 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2024 12:14
Juntada de Certidão
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10/04/2024 12:14
Juntada - Guia Cancelada - ROBERTA LANZANA - Guia 7669849 - R$ 0,00
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10/04/2024 12:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROBERTA LANZANA. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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10/04/2024 10:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 32. Justiça gratuita: Requerida Guia: 7669849 Situação: Baixado.
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10/04/2024 10:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
25/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
-
15/03/2024 20:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
15/03/2024 20:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
15/03/2024 20:11
Julgado improcedente o pedido
-
14/03/2024 15:33
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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13/09/2023 12:26
Conclusos para decisão
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13/09/2023 12:26
Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
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12/09/2023 15:06
Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala de Audiências do Juizado Especial Cível - 12/09/2023 15:00. Refer. Evento 8
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12/09/2023 14:30
Juntada de Petição
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11/09/2023 20:29
Juntada de Petição
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02/09/2023 21:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
02/09/2023 21:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
29/08/2023 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/08/2023 15:57
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2023 12:36
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10
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21/08/2023 16:43
Ato ordinatório praticado
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13/08/2023 20:54
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 12
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10/08/2023 15:25
Juntada de Petição
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06/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 9
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27/07/2023 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/07/2023 18:45
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2023 18:45
Expedição de ofício - 1 carta
-
27/07/2023 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
27/07/2023 18:38
Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiências do Juizado Especial Cível - 12/09/2023 15:00
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30/06/2023 15:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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23/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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13/06/2023 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2023 13:51
Ato ordinatório praticado
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09/06/2023 15:05
Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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24/05/2023 16:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROBERTA LANZANA. Justiça gratuita: Requerida.
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24/05/2023 16:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/05/2025
Ultima Atualização
16/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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