20/08/2025 17:47

Baixa Definitiva
15/08/2025 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
15/08/2025 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
14/08/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 18:56

Expedição de ofício
14/08/2025 18:53

Juntada de Certidão
28/06/2025 22:46

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5010616-63.2025.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 7, 11, 12
28/05/2025 17:26

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5016693-56.2023.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 32, 33
16/05/2025 14:26

Juntada de Certidão
14/05/2025 13:59

Comunicação eletrônica recebida - distribuído
13/05/2025 16:17

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva (LEONARDO DIETRICH DA SILVA) BNMP: 5019323-85.2023.8.24.0023.15.0002-13 Tipo de Pena: Originária
08/05/2025 10:26

Juntada de peças digitalizadas
08/05/2025 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2025 10:18

Transitado em Julgado - Data: 30/04/2025
05/05/2025 16:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/04/2025 11:43

Recebidos os autos - TJSC -> FNS02CR Número: 50193238520238240023/TJSC
30/01/2025 17:27

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50193238520238240023/TJSC
29/11/2024 15:30

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNS02CR -> TJSC
29/11/2024 15:28

Juntada de Certidão
07/11/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
24/08/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
08/08/2024 02:30

Publicação de Edital - no dia 08/08/2024
07/08/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 07/08/2024 02:00:26, disponibilização efetiva ocorreu no dia 07/08/2024 Prazo do edital: 06/11/2024
07/08/2024 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5019323-85.2023.8.24.0023/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: LEONARDO DIETRICH DA SILVA EDITAL Nº 310063292886 JUIZ DO PROCESSO: SABRINA MENEGATTI PITSICA - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): LEONARDO DIETRICH DA SILVA, Endereço: Rodovia Açoriana, 169, casa - Tapera da Base - 88049100, Florianópolis/SC (Residencial), Rua Cabul, 169, casa - Santa Regina - 88345530, Camboriú/SC (Residencial) e Servidão Ratones, 71 - Ratones - 88052112, Florianópolis/SC (Residencial). Prazo do Edital: 90 dias Síntese da Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para, em consequência, CONDENAR o réu Leonardo Dietrich da Silva, já qualificado, ao cumprimento da pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicialmente aberto, bem como ao pagamento de 166 dias-multa, no valor individual de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, uma vez que incurso nas sanções do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06.

SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, quais sejam: a) limitação de fim de semana; e b) prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo período da reprimenda imposta.

Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais.

Suspensa a exigibilidade, contudo, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita.

CONCEDO ao réu o direito de apelar em liberdade, porque ausentes fundamentos para sua segregação cautelar, respondeu a todo processo em liberdade, teve aplicado o regime aberto e sua pena corporal foi substituída por restritiva de direitos.

Com o trânsito: a) lance-se o nome do condenado no rol dos culpados; b) oficie-se à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da Constituição da República; c) comunique-se à Corregedoria-Geral da Justiça; d) proceda-se ao recolhimento da pena pecuniária; e) providencie-se a execução das penas, expedindo-se o PEC definitivo; f) expeça-se certidão de URH.

Quanto aos bens apreendidos: a) proceda-se à incineração das drogas, na forma do art. 72 da Lei n. 11.343/2006; b) determino o perdimento da quantia de R$ 137,00 em favor da União (FUNAD); c) em relação ao aparelho de telefone celular, aguarde-se o prazo previsto no art. 123 do Código de Processo Penal.

Decorrido o prazo in albis, determino sua destruição, tendo em vista sua imprestabilidade.

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto a sentença proferida. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
06/08/2024 17:25

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2024
06/08/2024 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
06/08/2024 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
06/08/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2024 14:54

Despacho
05/08/2024 14:47

Conclusos para despacho
26/07/2024 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
26/07/2024 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
26/07/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
25/04/2024 19:24

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 115
24/04/2024 14:28

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - LEONARDO DIETRICH DA SILVA Data: 15/04/2024
23/04/2024 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
23/04/2024 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
16/04/2024 18:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 115 Oficial: ROSE SIQUEIRA
16/04/2024 18:34

Expedição de Mandado - Prioridade - FNSCLCEMAN
15/04/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/04/2024 18:53

Recebido o recurso de Apelação
15/04/2024 15:27

Conclusos para despacho
15/04/2024 15:27

Juntada de Certidão
15/04/2024 15:26

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LEONARDO DIETRICH DA SILVA - CONDENADO
12/04/2024 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 108 Parte Isenta
12/04/2024 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
12/04/2024 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
09/04/2024 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
09/04/2024 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
08/04/2024 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
08/04/2024 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
08/04/2024 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
08/04/2024 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
08/04/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/04/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/04/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/04/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/04/2024 15:54

Julgado procedente o pedido - Condenatória
21/02/2024 14:30

Juntada de Certidão
21/02/2024 14:02

Conclusos para julgamento
20/02/2024 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
20/02/2024 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
20/02/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2024 18:00

Decisão interlocutória
20/02/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
15/02/2024 15:16

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 14/02/2024 17:00. Refer. Evento 43
09/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
09/02/2024 16:13

Conclusos para despacho
08/02/2024 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
08/02/2024 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
08/02/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
01/02/2024 15:25

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 80
31/01/2024 10:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 80 Oficial: RAFAEL KAWAKAMI DA SILVA
30/01/2024 15:07

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
30/01/2024 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
30/01/2024 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
30/01/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2024 13:54

Despacho
30/01/2024 13:08

Conclusos para despacho
29/01/2024 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
29/01/2024 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
26/01/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
25/01/2024 13:24

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 62
17/01/2024 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
17/01/2024 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
16/01/2024 17:56

Juntada de Certidão
12/01/2024 16:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 62 Oficial: RAFAEL KAWAKAMI DA SILVA
12/01/2024 16:06

Juntada de Petição
11/01/2024 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
11/01/2024 19:10

Expedição de ofício
11/01/2024 18:51

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
11/01/2024 18:44

Classe Processual alterada - DE: Ação Penal - Procedimento Ordinário PARA: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
11/01/2024 18:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LEONARDO DIETRICH DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
07/12/2023 15:00

Juntada de Certidão
29/08/2023 14:09

Juntada de Certidão
23/05/2023 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
13/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
08/05/2023 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
08/05/2023 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
04/05/2023 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
04/05/2023 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
04/05/2023 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
04/05/2023 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
03/05/2023 23:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
03/05/2023 23:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
03/05/2023 23:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
03/05/2023 23:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
03/05/2023 23:44

Recebida a denúncia
03/05/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
02/05/2023 12:30

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 14/02/2024 17:00
20/04/2023 15:22

Juntada de Petição
14/04/2023 17:56

Juntada de Petição
11/04/2023 14:37

Conclusos para despacho
11/04/2023 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
10/04/2023 18:59

Juntada de Petição
09/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
30/03/2023 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
30/03/2023 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
29/03/2023 08:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 21 Data do cumprimento: 28/03/2023
28/03/2023 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
28/03/2023 01:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
27/03/2023 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
27/03/2023 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2023 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
24/03/2023 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
23/03/2023 14:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21 Oficial: BRENO ANDRETA LANZIANI
22/03/2023 17:44

Juntada de Petição
22/03/2023 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
22/03/2023 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
22/03/2023 16:38

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
22/03/2023 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2023 16:36

Expedição de ofício
22/03/2023 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2023 16:28

Expedição de ofício
22/03/2023 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2023 16:22

Juntada de peças digitalizadas
22/03/2023 16:21

Expedição de ofício
20/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/03/2023 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
10/03/2023 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/03/2023 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2023 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2023 17:44

Despacho
04/03/2023 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/03/2023 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/03/2023 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
03/03/2023 16:51

Juntado(a)
02/03/2023 17:15

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5020157-88.2023.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 10
27/02/2023 17:26

Conclusos para decisão
27/02/2023 16:13

Distribuído por dependência - Número: 50166935620238240023/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5008462-03.2021.8.24.0058

Roseli do Carmo Toneti

Municipio de Sao Bento do Sul/Sc

Advogado: Roseli Cachoeira Sestrem

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 11/08/2025 10:39

Exibir Processo

Processo nº 5008462-03.2021.8.24.0058

Roseli do Carmo Toneti

Municipio de Sao Bento do Sul

Advogado: Roseli Cachoeira Sestrem

Tribunal Superior - TJSC

Ajuizamento: 10/09/2025 17:00

Exibir Processo

Processo nº 5019323-85.2023.8.24.0023

Leonardo Dietrich da Silva

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 29/11/2024 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0301212-59.2018.8.24.0017

Fundacao Universidade do Oeste de Santa ...

Greicy Kamila da Costa Fernandes

Advogado: Laerton da Silva Bueno

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 19/12/2018 10:20

Exibir Processo

Processo nº 5000320-46.2016.8.24.0038

Banco do Brasil S.A.

Ivo Henrique Ritzmann

Advogado: Jorge Luiz Reis Fernandes

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 10/04/2024 16:12

Exibir Processo