TJSC - 0300252-06.2019.8.24.0135
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/06/2025 16:11
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0300252062019824013520250617161117
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10/06/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
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02/06/2025 09:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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02/06/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
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30/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
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30/05/2025 00:00
Intimação
AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.
ESPECIAL EM Apelação Nº 0300252-06.2019.8.24.0135/SC APELANTE: ROSELI DE FATIMA BITTENCOURT CORREIA (AUTOR)ADVOGADO(A): ALBA MERY REBELLO (OAB SC017122)APELADO: EMPRESA DE NAVEGACAO SANTA CATARINA LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): ANTONIO BENTO JUNIOR (OAB SP063619) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto com base no art. 1.042 do CPC contra a decisão que não admitiu o recurso especial.
Após trâmite regular, os autos foram encaminhados para análise no juízo de retratação, conforme norma contida no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil.
A decisão agravada está fundamentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nos enunciados sumulares aplicáveis ao caso, motivo pelo qual deve ser mantida incólume.
Ante o exposto, MANTENHO a decisão agravada e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC).
Intimem-se. -
29/05/2025 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/05/2025 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/05/2025 18:25
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS
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28/05/2025 18:25
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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28/05/2025 11:53
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES3
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28/05/2025 11:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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09/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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03/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
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29/04/2025 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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29/04/2025 09:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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05/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
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26/03/2025 10:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/03/2025 10:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/03/2025 09:06
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
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26/03/2025 09:06
Recurso Especial não admitido
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21/03/2025 17:04
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
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21/03/2025 16:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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28/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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18/02/2025 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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14/02/2025 09:30
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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12/02/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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21/01/2025 11:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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26/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
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16/12/2024 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/12/2024 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/12/2024 18:12
Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0202 -> DRI
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13/12/2024 18:12
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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12/12/2024 17:53
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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25/11/2024 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/11/2024<br>Data da sessão: <b>12/12/2024 14:00</b>
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25/11/2024 00:00
Intimação
2ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 12 de dezembro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0300252-06.2019.8.24.0135/SC (Pauta: 242) RELATORA: Desembargadora ROSANE PORTELLA WOLFF APELANTE: ROSELI DE FATIMA BITTENCOURT CORREIA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALBA MERY REBELLO (OAB SC017122) APELADO: EMPRESA DE NAVEGACAO SANTA CATARINA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO BENTO JUNIOR (OAB SP063619) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de novembro de 2024.
Desembargador MONTEIRO ROCHA Presidente -
22/11/2024 15:40
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 25/11/2024
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22/11/2024 15:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
22/11/2024 15:38
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>12/12/2024 14:00</b><br>Sequencial: 242
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06/11/2024 16:01
Julgamento dos Embargos Declaratórios - Retirado de Pauta
-
30/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/10/2024<br>Data da sessão: <b>14/11/2024 14:00</b>
-
30/10/2024 00:00
Intimação
2ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 14 de novembro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0300252-06.2019.8.24.0135/SC (Pauta: 169) RELATORA: Desembargadora ROSANE PORTELLA WOLFF APELANTE: ROSELI DE FATIMA BITTENCOURT CORREIA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALBA MERY REBELLO (OAB SC017122) APELADO: EMPRESA DE NAVEGACAO SANTA CATARINA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO BENTO JUNIOR (OAB SP063619) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 29 de outubro de 2024.
Desembargador VOLNEI CELSO TOMAZINI Presidente -
29/10/2024 12:04
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 30/10/2024
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25/10/2024 18:01
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 29/10/2024
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25/10/2024 17:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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25/10/2024 17:39
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>14/11/2024 14:00</b><br>Sequencial: 169
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23/10/2024 21:10
Julgamento dos Embargos Declaratórios - Retirado de Pauta
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14/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/10/2024<br>Data da sessão: <b>31/10/2024 14:00</b>
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11/10/2024 17:36
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/10/2024
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11/10/2024 17:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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11/10/2024 17:34
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>31/10/2024 14:00</b><br>Sequencial: 216
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13/09/2024 16:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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07/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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28/08/2024 11:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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09/08/2024 08:39
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCIV0202
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08/08/2024 10:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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05/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
-
26/07/2024 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/07/2024 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/07/2024 16:49
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0202 -> DRI
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25/07/2024 16:49
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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25/07/2024 15:01
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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08/07/2024 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/07/2024<br>Data da sessão: <b>25/07/2024 14:00</b>
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08/07/2024 00:00
Intimação
2ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 25 de julho de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0300252-06.2019.8.24.0135/SC (Pauta: 125) RELATORA: Desembargadora ROSANE PORTELLA WOLFF APELANTE: ROSELI DE FATIMA BITTENCOURT CORREIA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALBA MERY REBELLO (OAB SC017122) APELADO: EMPRESA DE NAVEGACAO SANTA CATARINA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO BENTO JUNIOR (OAB SP063619) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de julho de 2024.
Desembargador VOLNEI CELSO TOMAZINI Presidente -
05/07/2024 20:34
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 08/07/2024
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05/07/2024 20:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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05/07/2024 20:32
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>25/07/2024 14:00</b><br>Sequencial: 125
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09/05/2024 18:36
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0202
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09/05/2024 18:36
Juntada de Certidão
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09/05/2024 18:33
Alterado o assunto processual - De: Indenização por dano moral - Para: Indenização por Dano Material
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09/05/2024 10:43
Remessa Interna para Revisão - GCIV0202 -> DCDP
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08/05/2024 20:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSELI DE FATIMA BITTENCOURT CORREIA. Justiça gratuita: Deferida.
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08/05/2024 20:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
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08/05/2024 20:14
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/02/2025
Ultima Atualização
28/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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