TJSC - 5032278-03.2022.8.24.0018

1ª instância - Primeiro Juizado Especial Civel da Comarca de Chapeco

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Polo Ativo

Partes

JOSE RENATO WEBER

CPF *10.***.*25-00

RICARDO SCHWERTZ DA MOTTA

CPF *95.***.*39-68

Advogados

SINARA ZORNITTA DE BARROS

OAB: 038729/SC

CPF *66.***.*05-03

Polo Passivo

Partes

DECOLAR. COM LTDA.

CNPJ: 03.563.689/0002-31

TAM LINHAS AEREAS S/A.

CNPJ: 02.012.862/0001-60

Advogados

FABIO RIVELLI

OAB: 035357/SC

CPF *26.***.*60-41

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB: 039768/SP

CPF *05.***.*53-34

MARIO GREGORIO BARZ JUNIOR

OAB: 030036/PR

CPF *23.***.*42-06

MARCELO FERREIRA BORTOLINI

OAB: 054293/RS

CPF *29.***.*91-72

LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO

OAB: 016780/BA

CPF *49.***.*88-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2024 18:05

    Baixa Definitiva

  • 14/09/2024 01:13

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

  • 09/09/2024 10:24

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 114 e 113

  • 06/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112, 113 e 114

  • 06/09/2024 01:13

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

  • 30/08/2024 10:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 9.117,37

  • 29/08/2024 12:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

  • 28/08/2024 16:55

    Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Gustavo Emelau Marchiori em 28/08/2024 16:52:31

  • 28/08/2024 13:35

    Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

  • 27/08/2024 18:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/08/2024 18:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/08/2024 18:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/08/2024 18:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/08/2024 18:10

    Decisão interlocutória

  • 26/08/2024 17:49

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2024 14:56

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 105 e 106

  • 23/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106

  • 16/08/2024 17:27

    Juntada de Petição

  • 13/08/2024 14:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Informar dados bancários para transferência de valores - pedido de TED

  • 13/08/2024 14:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Informar dados bancários para transferência de valores - pedido de TED

  • 13/08/2024 08:19

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS103 -> CCO01JC

  • 13/08/2024 08:18

    Transitado em Julgado

  • 13/08/2024 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

  • 09/08/2024 11:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 5.968,83

  • 07/08/2024 21:19

    Juntada de Petição

  • 07/08/2024 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

  • 21/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

  • 19/07/2024 11:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 2.975,00

  • 19/07/2024 10:13

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 91 e 90

  • 19/07/2024 10:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

  • 19/07/2024 10:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

  • 16/07/2024 15:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

  • 11/07/2024 13:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/07/2024 13:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/07/2024 13:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/07/2024 13:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/07/2024 13:51

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 11/07/2024 11:25

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 24/06/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/06/2024<br>Data da sessão: <b>11/07/2024 09:00</b>

  • 24/06/2024 00:00

    Intimação

    1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Marcelo Pizolati, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 11/07/2024.

    Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

    Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1.

    De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado.

    O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior.

    O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.

    Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.

    Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 11/07/2024, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5032278-03.2022.8.24.0018/SC (Pauta: 964) RELATOR: Juiz de Direito Marcelo Pizolati RECORRENTE: RICARDO SCHWERTZ DA MOTTA (AUTOR) ADVOGADO(A): SINARA ZORNITTA DE BARROS (OAB SC038729) RECORRENTE: JOSE RENATO WEBER (AUTOR) ADVOGADO(A): SINARA ZORNITTA DE BARROS (OAB SC038729) RECORRIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SC035357) RECORRIDO: DECOLAR.

    COM LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELO FERREIRA BORTOLINI (OAB RS054293) ADVOGADO(A): FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB SP039768) ADVOGADO(A): LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO (OAB BA016780) ADVOGADO(A): MARIO GREGORIO BARZ JUNIOR (OAB PR030036) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de junho de 2024.

    Juiz de Direito Marcelo Pizolati Presidente

  • 21/06/2024 19:37

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/06/2024

  • 21/06/2024 19:12

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 21/06/2024 19:12

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>11/07/2024 09:00</b><br>Sequencial: 964

  • 07/03/2024 15:46

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2024 15:41

    Juntada de Petição

  • 07/03/2024 15:32

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 71

  • 07/03/2024 15:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

  • 07/03/2024 15:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

  • 01/03/2024 09:08

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 7370016, Subguia 3787290 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.524,15

  • 28/02/2024 08:22

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7370016, Subguia 3787290

  • 27/02/2024 17:59

    Juntada - Guia Gerada - RICARDO SCHWERTZ DA MOTTA - Guia 7370016 - R$ 1.524,15

  • 27/02/2024 17:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RICARDO SCHWERTZ DA MOTTA. Justiça gratuita: Indeferida.

  • 27/02/2024 17:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE RENATO WEBER. Justiça gratuita: Indeferida.

  • 27/02/2024 17:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/02/2024 17:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/02/2024 17:02

    Indeferido o pedido

  • 19/02/2024 16:14

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2024 16:03

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 65

  • 12/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66

  • 02/02/2024 13:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/02/2024 13:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/02/2024 13:03

    Determinada a intimação

  • 01/02/2024 16:28

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2024 16:27

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2024 15:26

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS103

  • 26/01/2024 16:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

  • 22/01/2024 10:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

  • 22/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 15/12/2023 17:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 13/12/2023 11:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 59,08

  • 13/12/2023 01:14

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

  • 12/12/2023 15:35

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 41

  • 12/12/2023 13:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 12/12/2023 13:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 12/12/2023 13:04

    Juntada - Guia Cancelada - RICARDO SCHWERTZ DA MOTTA - Guia 6995804 - R$ 1.507,59

  • 12/12/2023 13:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RICARDO SCHWERTZ DA MOTTA. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.

  • 12/12/2023 13:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE RENATO WEBER. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.

  • 12/12/2023 13:03

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2023 11:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 45. Guia: 6995804 Situação: Em aberto.

  • 12/12/2023 11:00

    Juntada - Guia Gerada - RICARDO SCHWERTZ DA MOTTA - Guia 6995804 - R$ 1.507,59

  • 12/12/2023 11:00

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 34

  • 09/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41

  • 07/12/2023 23:23

    Juntada de Petição

  • 05/12/2023 01:14

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

  • 29/11/2023 13:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/11/2023 13:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/11/2023 11:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 62,08

  • 26/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34 e 35

  • 20/11/2023 17:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 16/11/2023 16:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 16/11/2023 16:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 16/11/2023 16:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 16/11/2023 16:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 16/11/2023 16:44

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 04/08/2023 19:30

    Juntada de Petição

  • 22/05/2023 13:57

    Conclusos para julgamento

  • 06/04/2023 08:53

    Juntada de Petição

  • 05/04/2023 18:21

    Despacho

  • 05/04/2023 15:07

    Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA A - 05/04/2023 15:00. Refer. Evento 6

  • 05/04/2023 15:06

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2023 10:15

    Juntada de Petição

  • 04/04/2023 11:22

    Juntada de Petição

  • 03/04/2023 16:07

    Juntada de Petição

  • 03/04/2023 09:35

    Juntada de Petição

  • 07/02/2023 17:15

    Juntada de Petição

  • 07/02/2023 01:42

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

  • 30/01/2023 11:16

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 27/01/2023 18:50

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 27/01/2023 18:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RICARDO SCHWERTZ DA MOTTA. Justiça gratuita: Indeferida.

  • 27/01/2023 18:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE RENATO WEBER. Justiça gratuita: Indeferida.

  • 27/01/2023 08:22

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 8

  • 27/01/2023 08:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 27/01/2023 08:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 26/01/2023 11:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 26/01/2023 11:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 24/01/2023 10:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/01/2023 10:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/01/2023 10:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/01/2023 10:04

    Determinada a citação

  • 13/01/2023 17:13

    Audiência de conciliação - designada - Local SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA A - 05/04/2023 15:00

  • 27/12/2022 14:15

    Juntada de Petição

  • 12/12/2022 13:08

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2022 12:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE RENATO WEBER. Justiça gratuita: Requerida.

  • 12/12/2022 12:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RICARDO SCHWERTZ DA MOTTA. Justiça gratuita: Requerida.

  • 12/12/2022 12:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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